DOEPE 14/03/2017 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 14 de março de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 44.213, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 44.215, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa OLIMPIO JUST CEREAIS LTDA.
Autoriza a terceirização da industrialização do produto
incentivado pelo Decreto nº 23.282, de 17 de maio de 2001,
da empresa UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE
S/A, anteriormente denominada SORVANE S/A, no Estado
de São Paulo.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução n° 85, de 21 de dezembro de 2016, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 96/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 202, de 30 de
dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa OLIMPIO JUST CEREAIS LTDA., estabelecida na Rua João Amara Amâncio de Araújo, nº
458, PDSA- Modulo II, R7, Quadra H, Lote 7, Distrito Industrial, Caruaru – PE, inscrita no CNPJ/MF nº 03.451.117/0004-22 e CACEPE nº
0694653-47, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada
à observância das seguintes características:
I - natureza do projeto: implantação;
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
III - produtos beneficiados: arroz beneficiado parboilizado integral – NBM/SH 1006.20.10; arroz beneficiado parboilizado –
NBM/SH 1006.30.11; arroz beneficiado fora de tipo – NBM/SH 1006.30.11; e arroz beneficiado polido – NBM/SH 1006.3021.
Ano XCIV • NÀ 48 - 7
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 071, de 28 de setembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e
de Serviços – CONDIC, retificada por meio da Errata publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de outubro de 2016, e o teor do Ofício
CONDIC nº 150, de 16 de outubro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a terceirização da industrialização do produto incentivado pelo Decreto nº 23.282, de 17 de maio
de 2001, da empresa UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A, anteriormente denominada SORVANE S/A, estabelecida
na Rodovia BR – 232, km 13, Curado, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ nº 11.173.911/0001-37 e CACEPE nº 0022426-05,
conforme previsto no § 4º do art. 4º e no § 19 do art. 5° da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, com a empresa INDUSTRIAL
E COMERCIAL MARVI LTDA., localizada na Rodovia São Paulo - Paraná, s/nº, km 376, Jardim Paris, Ourinhos – SP, com CNPJ nº
53.408.654/0001-15.
Art. 2º A autorização prevista no art. 1° fica condicionada à observância das seguintes características:
I - produto beneficiado: sorvete – NBM/SH 2105.00.10;
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
II - prazo da terceirização: 1 (um) ano, contado a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de
III - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 67,5% (sessenta e sete vírgula cinco por cento)
do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, correspondente a 90% (noventa por cento) do percentual máximo
previsto para a Mesorregião Metropolitana;
2006; e
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
não podendo ser superior a R$ 13.933,45 (treze mil e novecentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos).
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro
de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
IV - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste
Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 11.173.911, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
V - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado durante o período de fruição, a ser paga
por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal
da efetiva utilização.
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
DECRETO Nº 44.216, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 44.214, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa VN ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
Introduz alterações no Decreto nº 43.083, de 27 de maio
de 2016, que concedeu incentivo do PRODEPE à empresa
PARATY INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 103ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 19 de setembro de 2016,
CONSIDERANDO a Resolução nº 081, de 26 de setembro de 2016, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 080/2016 e o teor do Ofício CONDIC nº 154, de 7 de
outubro de 2016,
DECRETA:
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 43.083, de 27 de maio 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações.
“Art. 1º Fica concedido à empresa PARATY INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua Manoel Goiana
Calaça, nº 132, Centro, Floresta - PE, com CNPJ nº 03.468.343/0001-73 e CACEPE nº 0264855-59, o estímulo de
que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características: (NR)
.......................................................................................................................................................................................
Art. 1º Fica concedido à empresa VN ELETRODOMÉSTICOS LTDA., estabelecida na Rodovia PE-050, km 15, Distrito
Industrial, Glória do Goitá – PE, com CNPJ/MF nº 25.310.039/0001- 36 e CACEPE nº 0683150-82, o estímulo de que tratam os arts.
8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
I - natureza do projeto: implantação;
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
III - produtos beneficiados: alpiste - NBM/SH 1008.30.90; amendoim debulhado - NBM/SH 1202.42.00; arroz - NBM/
SH 1006.30.11; café torrado - NBM/SH 0901.21.00; colorífico - NBM/SH 2103.90.21; cominho triturado - NBM/SH
0909.32.00; condimento misto - NBM/SH 2103.90.21; fécula de mandioca - NBM/SH 1108.14.00; milho em grão NBM/SH 1005.90.10; painço - NBM/SH 1008.29.90; pimenta do reino - NBM/SH 0904.11.00; proteína de soja - NBM/
SH 2106.10.00; semente de girassol - NBM/SH 1206.00.90 e xerém de milho - NBM/SH 1103.13.00; (NR)
.....................................................................................................................................................................................”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
III - produtos beneficiados: cooktop a gás – NBM/SH 7321.11.00; forno a gás – NBM/SH 7321.11.00; circulador torre –
NBM/SH 8414.51.90; super circulador – NBM/SH 8414.51.90; ventilador piso turbo – NBM/SH 8414.51.90; ventilador turbo - NBM/SH
8414.51.90; higienizador a vapor – NBM/SH 8424.30.90; circulador 30 - NBM/SH 8414.51.90; ventilador coluna - NBM/SH 8414.51.90;
microventilador NBM/SH - 8414.59.10; circulador - NBM/SH 8414.59.90 microventilador EXB – NBM/SH 8414.59.90; coifa – NBM/SH
8414.60.00; ar condicionado – NBM/SH 8415.82.90; bebedouro – NBM/SH 8418.69.31; adega – NBM/SH 8418.69.99; frigobar – NBM/
SH 8418.69.99; minibar – NBM/SH 8418.69.99; purificador de água – NBM/SH 8421.21.00; balança digital – NBM/SH 8423.10.00;
extrator de suco – NBM/SH 8435.10.00; furadeira – NBM/SH 8467.21.00; kit ferramentas – NBM/SH 8467.22.00; serra circular – NBM/
SH 8467.22.00; serra mármore – NBM/SH 8467.22.00; serra tico-tico – NBM/SH 8467.22.00; parafusadeira – NBM/SH 8467.29.92;
esmirilhadeira – NBM/SH 8467.29.99; lixadeira – NBM/SH 8467.29.99; plaina elétrica - NBM/SH 8467.29.99; climatizador – NBM/SH
8479.60.00; climatizador confort air – NBM/SH 8479.60.00; aspirador de pó – NBM/SH 8508.11.00; liquidificador – NBM/SH 8509.40.10;
liquidificador personal blender – NBM/SH 8509.40.10; batedeira – NBM/SH 8509.40.20; moedor de carne – NBM/SH 8509.40.30;
centrífuga juicer – NBM/SH 8509.40.40; espremedor de suco – NBM/SH 8509.40.40; extrator de suco – NBM/SH 8509.40.40; centrifuga
slow juicer – NBM/SH 8509.40.40; multiprocessador – NBM/SH 8509.40.50; multi mixer – NBM/SH 8509.40.50; gelateria – NBM/SH
8509.40.90; multiprocessador pro mixer – NBM/SH 8509.40.90; climatizador max air – NBM/SH 8509.80.90; umidificador – NBM/SH
8509.80.90; barbeador – NBM/SH 8510.10.00; aparador de pelos – NBM/SH 8510.20.00; cortador de cabelos – NBM/SH 8510.20.00;
depilador – NBM/SH 8510.30.00; chaleira – NBM/SH 8516.10.00; aquecedor a óleo – NBM/SH 8516.21.00; aquecedor - NBM/SH
8516.29.00; aquecedor halógeno – NBM/SH 8516.29.00; aquecedor termo cerâmico – NBM/SH 8516.29.00; secador de cabelos – NBM/
SH 8516.31.00; escova modeladora – NBM/SH 8516.32.00; modelador de cachos – NBM/SH 8516.32.00; prancha alisadora – NBM/SH
8516.32.00; ferro de passar – NBM/SH 8516.40.00; churrasqueira – NBM/SH 8516.60.00; cooktop elétrico – NBM/SH 8516.60.00; forno