DOEPE 04/04/2017 - Pág. 18 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
18 - Ano XCIV• NÀ 63
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ROBERTO MARINHO DA SILVA – mat. nº 78.465-6 – Assistente em Saúde – PRESIDENTE;
LUIZ LEÇA SALES - mat. nº 132.872-7 – Auxiliar em Saúde – VOGAL;
EVA MARIA BARBOSA DE MORAIS – mat. nº 235.187-0 – Assistente em Saúde – VOGAL;
II – A comissão de que trata a presente Portaria terá prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação para conclusão dos trabalhos,
revogando-se as disposições em contrário;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 193 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada
pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o Memo nº 014/2014 da Unidade de Aposentadoria, Licenças e Desligamento - UNIALD e da Solicitação de Apuração
de Infração Funcional nº 000577/2014 da Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central, relativo ao Processo
SIGEPE Nº 0045322-7/2014;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria:
PORTARIA DP Nº 747 DE 03.04.2017 – O Diretor Presidente do
DETRAN-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Dec.
Lei nº 23 de 24 de maio de 1969 e pelo Regulamento do DETRAN-PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de Julho de 2012;
Considerando a impossibilidade da operacionalização dos
serviços prestados pelo DETRAN-PE, à população, durante o
período de 13 de fevereiro a 31 de março de 2017;
Considerando a necessidade de reduzir o impacto e transtornos
causados à população no que tange ao atendimento dos serviços
de veículos, habilitação e fiscalização, com prazos legais
estabelecidos, durante o período supracitado.
RESOLVE:
I- Prorrogar até o final de abril/2017, os prazos daqueles serviços
que tenham impactos quanto às datas previstas na legislação,
conforme descrito a seguir:
Recife, 4 de abril de 2017
● LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS (Congelamento de Diária)
● LIBERAÇÃO DE CNH RECOLHIDA
● LIBERAÇÃO DE CRLV COM VISTORIA
● TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
● PRIMEIRO EMPLACAMENTO (REGISTRO)
● INDICAÇÃO DE CONDUTOR
● DEFESA DE AUTUAÇÃO
● VISTORIA
● PRIMEIRA HABILITAÇÃO (REABERTURA DO PROCESSO)
● RENOVAÇÃO / MUDANÇA DE CATEGORIA C, D e E (EXAME
TOXICOLÓGICO)
● CAMINHÕES (DEPENDENDO DA EMISSÃO DO CRV PARA ANTT)
● CERTIDÕES DA DELEGACIA DE FURTO DE VEICULO (DRRFV)
II- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Recife, 03 de abril de 2017.
Charles Andrews Sousa Ribeiro
Diretor Presidente do DETRAN/PE
(F)
RESOLVE:
I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de
apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o
SIGEPE supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, da servidora MARIA DAS NEVES DA SILVA,
assistente em saúde, matrícula nº 231.645-5/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos
e colher as provas:
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Memo nº 014/2014 da Unidade de Aposentadoria, Licenças e Desligamento UNIALD e da Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº 000577/2014 da Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP – SES/
Nível Central, relativo ao Processo SIGEPE Nº 0045322-7/2014, bem como, os demais documentos a ele anexados, que farão parte
integrante do presente processo;
III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 08:00 às 13:00 hs;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 194 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO o Relatório Complementar de Auditoria GEAUD Nº 589 do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, relativa ao Processo
SIGEPE Nº 0056984-5/2016;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de
apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que tratam
o SIGEPE supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, do servidor ANTÔNIO BARRETO DE
MIRANDA, médico, matrícula nº 151.626-4/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e
colher as provas:
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Relatório Complementar de Auditoria GEAUD Nº 589 do Sistema Nacional de
Auditoria do SUS, relativa ao Processo SIGEPE Nº 0056984-5/2016, bem como, os demais documentos a ele anexados, que farão parte
integrante do presente processo;
III – Tornar ciente o servidor mencionado de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 08:00 às 12:00 hs;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
TRANSPORTES
Secretário: Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior
PORTARIA. Nº. 006 DE 03 DE ABRIL DE 2017- O Secretário Executivo de Transportes, RESOLVE:
Designar EDIVALDO PINHEIRO DE ARAÚJO, mat. 377.039-7, para responder a partir de 01/04/2017, pela FGA-1, enquanto durar o
afastamento do titular, MOACIR LUIZ GOMES FILHO, mat. nº106.543-2, em gozo de licença prêmio.
Antonio Ferreira Cavalcanti Júnior
Secretário Executivo de Transportes
A SGL proferiu o despacho em 29/03/2017;
02 (dois meses de Gozo de Licença Prêmio ref. ao 2º decênio, SIGEPE nº 5800377-3/2017, a Moacir Luiz Gomes Filho – mat. nº
106.543-2, a partir de 02/05/2017 a 30/06/2017.
Camilla Andrada de Godoy Brito
Superintendente Geral de Gestão e Orçamento
Repartições Estaduais
AGÊNCIA ESTADUAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ATI
DEFIRO a solicitação de Licença para Tratamento de Saúde para
o estatutário ABELARDO JOSÉ VARÊDA LAPENDA FILHO,
Matrícula 3126, retroativo ao dia 05/10/2015, por um período de
05 dias, baseado no Laudo N° 15853/2015 do Departamento de
Perícias Médicas e Segurança do Trabalho.
Recife, 31 de março de 2017.
ZÉLIA MARIA LUCENA DE MENDONÇA
Superintendente de Gestão Institucional
(F)
AGÊNCIA ESTADUAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ATI
DEFIRO a solicitação de Licença para Tratamento de Saúde
para o estatutário MAX JOSÉ LINS TIMÓTEO, Matrícula 3093,
retroativo ao dia 18/08/2016, por um período de 15 dias, baseado
no Laudo N° 13430/2016 do Departamento de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho.
Recife, 31 de março de 2017.
ZÉLIA MARIA LUCENA DE MENDONÇA
Superintendente de Gestão Institucional
(F)
AUTARQUIA TERRITORIAL DO DISTRITO
ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Errata:
Na Portaria AG/ATDEFN nº 026/17 publicada no DOE do dia 28 de
Março de 2017, desconsiderar contratação de INGRID DINIZ DA
SILVA COELHO, Enfermeira I.
Recife, 03 de abril de 2017.
LUÍS EDUARDO CAVALCANTI ANTUNES
ADMINISTRADOR GERAL
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº. 38.447, de 23 de julho de
2012, considerando a Portaria DP nº 6439 de 07.11.2013. RESOLVE: Suspender o direito de dirigir dos condutores abaixo relacionados
onde serão submetidos ao CURSO DE RECICLAGEM E PROVA na forma estabelecida pelo Art. 268, II, do Código de Trânsito Brasileiro e
nas Resoluções 168/04 e 182/05 do CONTRAN. Os condutores poderão interpor recurso junto a JARI, na sede do DETRAN/PE, nas lojas
de Atendimento ou nas CIRETRANS do Estado de Pernambuco, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência de notificação
para aplicação da penalidade. O cumprimento da penalidade dar-se-á a partir da entrega da CNH do condutor infrator no DETRAN/PE,
conforme previsto no art. 20 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN.
PORTARIA DP Nº
748 EM 31/03/2017
749 EM 31/03/2017
750 EM 31/03/2017
751 EM 31/03/2017
752 EM 31/03/2017
753 EM 31/03/2017
754 EM 31/03/2017
755 EM 31/03/2017
756 EM 31/03/2017
757 EM 31/03/2017
758 EM 31/03/2017
759 EM 31/03/2017
760 EM 31/03/2017
761 EM 31/03/2017
762 EM 31/03/2017
763 EM 31/03/2017
764 EM 31/03/2017
765 EM 31/03/2017
766 EM 31/03/2017
767 EM 31/03/2017
768 EM 31/03/2017
769 EM 31/03/2017
770 EM 31/03/2017
771 EM 31/03/2017
772 EM 31/03/2017
773 EM 31/03/2017
774 EM 31/03/2017
775 EM 31/03/2017
776 EM 31/03/2017
777 EM 31/03/2017
778 EM 31/03/2017
779 EM 31/03/2017
780 EM 31/03/2017
781 EM 31/03/2017
782 EM 31/03/2017
783 EM 31/03/2017
784 EM 31/03/2017
785 EM 31/03/2017
786 EM 31/03/2017
787 EM 31/03/2017
788 EM 31/03/2017
789 EM 31/03/2017
790 EM 31/03/2017
791 EM 31/03/2017
792 EM 31/03/2017
793 EM 31/03/2017
794 EM 31/03/2017
795 EM 31/03/2017
796 EM 31/03/2017
797 EM 31/03/2017
798 EM 31/03/2017
799 EM 31/03/2017
800 EM 31/03/2017
801 EM 31/03/2017
802 EM 31/03/2017
803 EM 31/03/2017
804 EM 31/03/2017
805 EM 31/03/2017
806 EM 31/03/2017
807 EM 31/03/2017
808 EM 31/03/2017
809 EM 31/03/2017
810 EM 31/03/2017
811 EM 31/03/2017
812 EM 31/03/2017
813 EM 31/03/2017
814 EM 31/03/2017
815 EM 31/03/2017
816 EM 31/03/2017
817 EM 31/03/2017
818 EM 31/03/2017
819 EM 31/03/2017
820 EM 31/03/2017
821 EM 31/03/2017
NOME CONDUTOR
ERONILDO BERNARDO DA SILVA
WALDEMAR FRANKLIM DE PAIVA NETO
MARCILIO GOMES DE SANTANA
ISRAEL JERRY DOS SANTOS
UIRAQUITAM DANTAS DE OLIVEIRA
EDNALDO JOSE DE LIMA
HELDER DA SILVA FERREIRA
HELDER CARVALHO FEITOSA
CLAUDIO ALVES DA SILVA
HELENO CELESTINO PEREIRA NETO
HELENO CELESTINO PEREIRA NETO
PEDRO HENRIQUE LOPES SANTOS
WEDJA RAFAELA DA CONCEICAO BARBOSA
ADEILDO FERREIRA DO NASCIMENTO
ALBERIO JOSE DA SILVA JUNIOR
EDVALDO SEBASTIAO DA SILVA
GILDO ANTAO SIQUEIRA
SIDCLEY DA SILVA CALADO
FABIANO MENDONCA
WANDERSON JOSE DA SILVA
FRANCILO NOGUEIRA CAVALCANTI
JOSE ARNALDO DA SILVA JUNIOR
ALISSON LEANDRO JERONIMO
AILTON ANTONIO ANACLETO SILVA
EMSON VANDERLEI DOS SANTOS MELO
EDUARDO DE ALBUQUERQUE LIMA
DIEGO SIQUEIRA DA SILVA
ELSON WANDERSON DOS SANTOS
HERCULES DOMINGOS OLIVEIRA E SILVA
ALECSANDRO XAVIER DOS SANTOS
CLEITON JOSE BARBOSA DE MOURA
ROGERIO JOSE DE ARAUJO
MARIA DE FATIMA ESTELITA LAFAYETTE
MARIA ISABEL BRAGA VIANA
MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA
MARIA NEUSA BEZERRA DA SILVA
MARIO SOARES FILHO
MILLENA RACHEL FREIRE DE SIQUEIRA
MOABE DE MELO RODRIGUES
MANOEL JORGE GOMES FILHO
ANTHONY DOUGLAS DE MELO LIRA
ADEILTON VIEIRA DE ASSIS
BARTOLOMEU ROBSON DO CARMO GUEDES
DENILSON BATISTA DOS SANTOS
DIOGO CAMARGO DE OLIVEIRA DIAS
EDIVALDO CELESTINO DA SILVA
DJEYSON DIEGO DE LIMA ALVES
EDSON HENRIQUE DA SILVA
EDSON WAGNER SOUZA NASCIMENTO
ANA MARIA DO NASCIMENTO
ABRAAO ANDRE DOMINGOS
EDJANE PESSOA DO NASCIMENTO SILVA
EDSON JOSE DE SOUZA
DIOGO VINICIO GARCIA CALDAS
EDINALDO JOSE DOS SANTOS
ORLANDO ALVES CAMPELO
FELIPE HENRIQUE TOBIAS ALMEIDA DE QUEIROZ
HEITOR CAVALCANTI DA SILVA
JOSE NILSON BERINGUEL
ANTONIO CARLOS CORDEIRO DIAS
ANTONIO ALVES DE LORENA
ANA LUCIA DOS SANTOS
MANOEL BRAZ DE OLIVEIRA
ADAO JOSE DA SILVA
CARLOS AURELIO ALVES DA SILVA
CLAYTON ALBUQUERQUE DE PAULA MELO
DANIEL ABEL DA SILVA
ERINALDO RAMOS SANTIAGO
FRANCISCO CORREIA RODRIGUES
MURILO ALMEIDA DE MOURA
PAULO TIAGO SANTOS FERREIRA
EDNEIA MELO DA SILVA
EVERALDO BEZERRA DA SILVA
HEITOR DE OLIVEIRA TENORIO
REGISTRO RENACH
035.199.660-05/PE
037.302.162-63/PE
040.861.582-46/PE
037.814.524-00/PE
031.577.152-76/PE
046.551.995-74/PE
040.951.382-00/PE
037.580.450-01/PE
008.463.728-15/PE
027.482.176-61/PE
027.482.176-61/PE
015.891.932-05/PE
035.457.475-22/PE
026.646.643-25/PE
030.909.683-89/PE
041.972.287-04/PE
006.967.143-35/PE
047.104.108-44/PE
027.061.628-84/PE
041.952.599-38/PE
005.118.066-89/PE
022.292.511-36/PE
046.511.947-16/PE
026.287.934-02/PE
042.046.102-77/PE
022.664.633-75/PE
044.958.571-39/PE
039.770.949-06/PE
011.813.789-51/PE
019.808.561-33/PE
042.522.690-95/PE
028.198.299-16/PE
027.933.503-00/PE
017.684.742-41/PE
026.473.697-74/PE
039.639.522-88/PE
005.391.940-58/PE
007.519.995-55/PE
035.390.165-00/PE
033.838.783-48/PE
040.083.303-84/PE
018.805.203-98/PE
045.383.221-50/PE
034.171.204-83/PE
039.457.239-94/PE
047.363.938-66/PE
039.462.294-14/PE
003.871.455-38/PE
024.309.266-10/PE
033.767.989-02/PE
037.590.217-91/PE
019.047.848-59/PE
013.944.433-85/PE
027.707.252-00/PE
013.794.608-42/PE
005.898.727-54/PE
035.532.295-91/PE
015.586.864-10/PE
007.379.693-10/PE
020.001.050-86/PE
004.344.445-88/PE
041.708.390-84/PE
017.522.419-76/PE
030.207.058-53/PE
040.626.572-10/PE
040.107.306-48/PE
044.733.626-36/PE
013.812.133-38/PE
009.259.990-57/PE
040.623.278-84/PE
040.792.775-21/PE
047.275.407-26/PE
012.589.055-09/PE
042.103.036-02/PE
PRAZO PENALIDADE
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS