DOEPE 21/06/2017 - Pág. 23 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 21 de junho de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
2. Edital de Notificação contendo o Anexo Único com a relação dos contribuintes que tiveram negado o pedido de ingresso no Simples
Nacional, no MENU Publicações.
Este Termo de Indeferimento refere-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais
entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Indeferimento.
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
Diretor da DPC
DIRETORIA DE LOGÍSTICA – DILOG
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 21/2017
A DIRETORA DE LOGÍSTICA - DILOG, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, nos termos do
artigo 34-A da Lei nº 10654/91, a comparecer a Secretaria da Fazenda, Estrada de Belém, 362 Encruzilhada - Recife/PE, mediante
Edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem as providências necessárias á sua liberação.
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - REG. DE AUTO
LUCICLEIDE LEITE DA SILVA – 044.296.414-55 – R Benedito Terezzo, s/n° – Pizzaria – Centro – Iguaraci/PE - N°R 012.6.0273511922 – Termo de Retenção 201600000443691607 – Prot. 2017.000000465922-74;
TADEU GOMES DA SILVA BARBOZA – 054.694.774-36 – R Conde de Irajá, n°770 – Apartamento 1101- EDF. Cointreau – Torre – Recife/
PE – N°R 012.6.029695820-6 – Termo De Retenção 201600000443706140 – Prot. -2017.000002201457-70;
EZEQUIEL GONÇALVES TORRES JUNIOR – 097.651.674-82 – R Vereador Odilon Freire Correios do Nascimento, n°1372 – Maria Luiza
– Cabrobó/PE – N°R 012.6.029533681-3 – Termo de Retenção 201600000443705098 – Prot. 2017.000002200860-73;
RENAN BARBOSA CARNEIRO – 071.899.614-37 – R da Alegria, n°1098 – 1 Andar – Centro – Limoeiro/PE – N°R 012.6.028998967-3
– Termo de Retenção 201600000443701939 – Prot. 2017.000002180748-45;
DEIVID SANTOS DO NASCIMENTO INFORMATICA ME – 032051930 - R Barão de Souza Leão, N°1301 – Loja 03 – Boa Viagem –
Recife/PE – N°R 012.6.025593024-2 – Termo de Fiel Depositário 201600000604964227 – Prot. 2017.00001994729-09;
PIMO ENGENHARIA LTDA ME – 032974035 – R Padre Roma, n°688 – APT: 901 – Parnamirim – Recife/PE – N°R 012.6.0289937630 –
Termo de Fiel Depositário 201600000837738645 – Prot. 2017.000001994478-15;
RC COMERCIO DE ROLAMENTOS E CORREIAS EIRELI – 031589855 – R Vigário Tenório, n°205 do Recife – Recife/PE – N°R
012.6.023088489-1 – Termo de Fiel Depositário – 201600000489194916 – Prot. 2017.000001284787-85;
RAIO X GRAFICA & EDITORA LTDA ME – 035004622 – ROD PE 20, S/N – Galpão 01 CXPST 26 – Tiuma – São Lourenço da Mata/
PE – N°R 024.1.006946186-8 – Termo de Fiel Depositário 201400000207556060 – Prot. 2017.000000670005-46;
C.C.S CAVALCANTI VIDROS ME – 037457403 – R Chico Mendes, n°2305 – Lote JD. Primavera – Santo Antônio – Igarassu/PE – N°R
002.1.007584172-0 Termo de Fiel Depositário – 201300000095881417 – Prot. 2017.000000669701-01;
FREIO TESTE SANTOS LTDA EPP - 010427775 – R DR. José Maria, n°265 – Encruzilhada – Recife/PE – N°R 024.1.006326335-5 –
Termo de Fiel Depositário 201300001078616679 – Prot. 2017.000000669505-08;
COTECNICA REFRIGERAÇÃO LTDA ME – 048572837 – EST de Águas Compridas, n°1562 C – Águas Compridas – Olinda/PE – N°R
012.6.0108724265 – Termo de Fiel Depositário – 201500000451012213 – Prot. 2017.000000973257-71; N°R 012.6.0045969894 –
Termo de Fiel Depositário 201500000070745657 – Prot. 2017.000000980800-10; N°R 012.6.0106741570 – Termo de Fiel Depositário
201500000451000630 – Prot. 2017.000000977538-11; N°R 012.6.011019265-8 – Termo de Fiel Depositário 201500000476985861 –
Prot. 2017.000000981041-14; N°R 012.6.0116292654 - Termo de Fiel Depositário 201500000493562084 – Prot. 2017.000000980943-13;
MÔNICA GOMES DA SILVA – 054079829 - R Frei Caneca, n°08 – Centro – São Lourenço da Mata/PE – N°R 024.1.006592625-4 –
Termo de Fiel Depositário 201400000000145975 – Prot. 2017.000000844753-44;
ELISSANDRA DEBORA FERREIRA DA SILVA ME – 029743044 – Av. João Soares de Lira, n° 1780 – Boa Vista – Caruaru/PE – N°R
043.1.003500960-6 – Termo de Fiel Depositário – 201300000913173215 – Prot. 2017.000000844883-22;
COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSÃO DO PAJEU, AGRESTE E RECIFE – SICOOB PERNAMBUCO – 03.732.359/000141 – R Governador Walfredo Siqueira, n°17 – Centro – São José do Egito/PE – N°R 012.6.026288116-2 – Termo de Retenção
201600000443685127 – Prot. 2017.000000664676-96;
ANA TELMA BARROS – 007.607.200-29 – R Manoel Alves, n°124 – Centro – Camocim de São Felix/PE – N°R 012.6.0277993646 –
Termo de Retenção – 201600000443693227 – Prot. 2017.000000646608-63;
JORDANA SOUZA OLIVEIRA – 009.351.381-02 – Ernesto de Paula Santos, n°1368 – Sala 304 – Boa Viagem – Recife/PE - N°R
012.6.028044685-5 – Termo De Retenção 201600000443693571 – Prot. 2017.000000648590-07;
JORGE LUIS CISNEIROS DUBOYS – 066.055.271-00 – R Francisco Aureliano de Sá, n°139 – Primeiro Andar B – Centro – Floresta/
PE – N°R 012.6.028038067-6 – Termo de Retenção 201600000443694118 – Prot. 2017.000000648540-48;
INALDA JOSEFA DE OLIVEIRA SILVA – 021.295.134-33 – R João Lorenço de Lima, n°161 – Casa – Cohab – Camocim de São Felix/
PE – N°R 012.6.027581276-8 – Termo de Retenção 201600000443692417 – Prot. 2017.000000643413-34.
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 32/2017
Ficam intimados, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no prazo de 30 (trinta)
dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentar Defesas, sob pena dos
Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo se dirigir à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida
Cardoso de Sá n.º 05, Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou à Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal.
CONTRIBUINTE – CACEPE – ENDEREÇO – NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- JÁ COMERCIO DE OTICA LTDA EPP – 0599891-30 – Rua Souza Junior nº 245, A, Centro, Petrolina - PE – 2017.000002756661-60
- JA COMERCIO DE OTICA LTDA EPP – 0599891-30 – Rua Souza Junior nº 245, A, Centro, Petrolina - PE – 2017.000002756006-58
- JA COMERCIO DE OTICA LTDA EPP – 0599891-30 – Rua Souza Junior nº 245, A, Centro, Petrolina - PE – 2017.000002755838-93
- JA COMERCIO DE OTICA LTDA EPP – 0599891-30 – Rua Souza Junior nº 245, A, Centro, Petrolina - PE – 2017.000002755921-08
- MALICE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME – 0598106-96 – Rua Souza Junior nº 186, Centro, Petrolina - PE – 2017.000002704931-11
- MALICE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME – 0598106-96 – Rua Souza Junior nº 186, Centro, Petrolina - PE – 2017.000002705383-18
- YD FOLHEADOS, ACESSORIOS E JOIAS LTDA EPP – 0693948-14 – Avenida Guararapes nº 1887, Centro, Petrolina - PE –
2017.000002726065-74
- WAGNER DE CASTRO BARROS CONFECCOES ME – 0427920-45 – Avenida Guararapes nº 2304, Centro, Petrolina - PE –
2017.000002731142-17
- WAGNER DE CASTRO BARROS CONFECCOES ME – 0427920-45 – Avenida Guararapes nº 2304, Centro, Petrolina - PE –
2017.000002731255-10
Petrolina – PE, 20 de junho de 2017.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SERES DE 16 DE JUNHO DE 2017.
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nº 573/2017 – Rescindir a pedido o Contrato por Tempo Determinado de nº 058/2017, de THIAGO SÁ DE AZEVEDO E SILVA, matrícula
nº 376.356-0, ADVOGADO, a partir de 17/05/2017, conforme requerimento nº 30678/2017, de 01.06.2017, consubstanciado na CI nº
153/2017 - PRRL/RH, de 01.06.2017.
Nº 576/2017 – Rescindir a pedido o Contrato por Tempo Determinado de nº 168/2017, de ANELLYSE FERREIRA CARACIOLO, matrícula
nº 376.303-0, FAMACÊUTICA, a partir de 01/02/2017, conforme requerimento nº 30548/2017, de 25.05.2017, consubstanciado na
Declaração do Último dia de Trabalho (DUT), de 12.06.2017 da gerência do COTEL/RH.
Publique-se e Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Recife, 16 de Junho de 2017.
Cristina Siqueira Lemos de Lima
Diretora de Logística
EDITAL DBF Nº 055/2017
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2017.000002434393-47, dá ciência que o credenciamento do contribuinte INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE S.A., CACEPE nº
0288717-74, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 28.06.2017 e termo final em 27.06.2018. O(s)
Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 27.06.2018.
Ano XCIV • NÀ 115 - 23
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PORTARIA SEPLAG Nº 029, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
O Secretário de Planejamento e Gestão, no uso das suas atribuições legais, e nos termos da Lei n.º 7.741 de 23 de outubro de 1978,
RESOLVE: Art. 1.º - Designar como Ordenadora de Despesas das Unidades Gestoras 240101 – Secretaria de Recursos Hídricos
e Energéticos - SRHE e 700401 – Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH, a servidora REJANE MARIA DUTRA LINS DE
OLIVEIRA, Superintendente Geral Técnica e de Gestão, mat. n.º 377.371-0.
Recife, 20 de junho de 2017.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário de Planejamento e Gestão
Recife, 20 de junho de 2017.
Franklin Azoubel
Diretor
EDITAL DBF Nº 056/2017
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de
Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 212/2017, resolve credenciar o contribuinte
MI COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI ME, inscrito no CACEPE sob o nº 0434981-40, processo Nº 2017.000002766699-88, tendo como
termo inicial 21.06.2017 e, como termo final, 20.06.2018.
PORTARIA SEPLAG Nº 30, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
O Secretário de Planejamento e Gestão do Estado tendo em vista a Lei Complementar nº 49 de 31.01.03, considerando o disposto no
Decreto nº 41.460 de 30.01.15, considerando ainda o que estabelece a Lei nº 15.452 de 15.01.15. RESOLVE:
Dispensar a servidora BRUNA ALQUETE DE ARREGUY BAPTISTA, matrícula nº 324.298-6, da Função Gratificada de Supervisão-1,
Símbolo FGS - 1, a partir de 01.07.2017.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário de Planejamento e Gestão
Recife, 20 de junho de 2017.
Franklin Azoubel
Diretor
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM, 20/06/2017
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 048/2017
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto
e não sabido e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco,
a comparecer à Rua Dom José, s/nº, Centro, Garanhuns – PE, ARE – Garanhuns, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de
publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto da respectiva Ordem de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- ROMULO NONATO DA SILVA JÚNIOR EPP – 0506990-40, Rua Antônio de Holanda Cavalcante nº 165, Centro, Lajedo – PE – OS
2017.000001926955-11.
Caruaru, 20 de junho de 2017.
PORTARIA Nº 382 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na
delegação outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220
da Lei 6.123, de 20.07.68.
RESOLVE:
I - Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado através da Portaria n.º 170/2017, do
D.O.E de 24.03.17, a fim de apurar a possível irregularidade funcional do servidor ALEXANDRE SIQUEIRA NUNES, auxiliar em saúde,
matrícula n° 224.608-2/SES, relativo ao processo SIGEPE n° 0016902-0/2016.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos legais a partir de 23 de maio de 2017.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 049/2017
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Gerência de Ações Fiscais – GEAF, da Diretoria Geral da Receita Estadual – II Região Fiscal, sito à Rua Treze
de Maio nº 49, 2º Andar, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, para tomar ciência do seguinte Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- JAGUAR TRADING COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – 0351273-84, Rua Antônio Pereira de Abreu nº 326, Bairro
Novo, Santa Cruz do Capibaribe – PE – AI 2017.000001230049-63.
Caruaru, 20 de junho de 2017.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 383 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na
delegação outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220
da Lei 6.123, de 20.07.68.
RESOLVE:
I - Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado através da Portaria n.º 187/2017,
do D.O.E de 31.03.17, a fim de apurar a possível irregularidade funcional do servidor IZENI TEIXEIRA PIMENTEL, analista em saúde,
matrícula n° 279.638-4/SES, relativo ao processo SIGEPE n° 0077380-7/2016.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos legais a partir de 30 de maio de 2017.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde