DOEPE 22/07/2017 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 22 de julho de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE
GIPSITA, GESSO E PRODUTOS DERIVADOS DO GESSO
Art. 289-I. Ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais, relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário
interestadual de gipsita, gesso e produtos derivados do gesso:
I - crédito presumido no montante equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido na prestação de serviço de
transporte, quando o alienante da mercadoria for inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto; e
II - isenção, quando o alienante da mercadoria for optante do Simples Nacional.
Parágrafo único. A utilização do crédito presumido previsto no inciso I do caput implica vedação total dos créditos fiscais
relacionados à prestação beneficiada.
CAPÍTULO V
DO ESTOQUE DE MERCADORIA
Ano XCIV • NÀ 137 - 9
II. Ficam convalidadas as deliberações realizadas pela Comissão Administrativa Permanente de Acompanhamento do Reenquadramento
e das Progressões Funcionais realizadas, no período de 26 de novembro de 2015 até a entrada em vigor da presente Portaria, através
dos membros abaixo indicados:
MATRÍCULA
87.998-3
146.148-6
135.133-8
MATRÍCULA
324.600-0
329.836-1
324.913-1
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
NOME DO SERVIDOR
Francisco Leal de Farias Filho
Edeia Guerra
Agna Lenucia Leão Dantas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
NOME DO SERVIDOR
Renata Lapenda Lins
Isis de Melo Mendes Carvalho
Luciana Mendonça da Mata
III. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 289-J. O contribuinte deve, na data estabelecida em ato normativo da Secretaria da Fazenda:
MILTON DA SILVA COELHO FILHO
Secretário de Administração
I - relativamente ao estoque de mercadorias para comercialização ou industrialização relacionadas no parágrafo único do art. 289-A:
a) efetuar o levantamento do referido estoque; e
ERRATA
b) calcular o imposto devido, considerando-se o valor da mercadoria estabelecido em ato normativo da Sefaz, aplicando-se
sobre o referido valor, o percentual de 30% (trinta por cento); e
No DESPACHO SAD/GGAFI, referente à PRORROGAÇÃO DE POSSE, publicado no Diário Oficial de 19/07/2017, no que se refere à
LIGIA MARIA FERREIRA,
c) recolher o valor obtido na forma da alínea “b”, em até 6 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, na data estabelecida
em ato normativo da Secretaria da Fazenda; e
Onde se lê: SES
Leia-se: HEMOPE
II - estornar o saldo credor porventura existente.
CHRYSTIANE KELLI DE ARAÚJO BARBOSA
Gerente Geral Administrativa e Financeira de Pessoal do Estado
Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não se aplica ao produtor de gipsita.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
DESPACHO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
GERÉNCIA ADMINISTRATIVA DE PERÍCIAS MÉDICAS - I.R.H. EM: 22/07/17.
Art. 289-K. Relativamente aos benefícios fiscais previstos neste Título, observa-se:
I - a respectiva utilização não deve implicar diminuição da arrecadação do ICMS relativamente ao segmento a que pertencer
o contribuinte; e
II - podem, a qualquer tempo, ser reduzidos, suspensos ou cancelados, não gerando, nesse caso, quaisquer direitos para os beneficiários;
III - vedam a utilização de qualquer outro benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação tributária; e
IV - não geram direito a ressarcimento do imposto em decorrência da realização de operação interestadual.
Parágrafo único. O disposto no inciso III do caput não prejudica o destaque meramente indicativo do imposto, apenas para fins de
crédito do destinatário, considerando-se a redução de base de cálculo prevista no inciso XI da cláusula primeira do Convênio ICMS 100/1997,
relativamente à operação interestadual com gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado.
......................................................................................................................................................................................................”.
Art. 13. Os Anexos 6 e 7 do Decreto n° 44.650, de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme Anexos 1 e 2 do
presente Decreto, a partir da publicação do ato normativo a que se refere o art. 14.
Art. 14. A Secretaria da Fazenda estabelecerá os procedimentos complementares a serem adotados para o cumprimento do
previsto neste Decreto.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
ANEXO 1 DO DECRETO Nº 44.772/2017
“ANEXO 6 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO - SISTEMA OPCIONAL DE
APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 19
.......................................................................................................................................................................................
Art. 23. 100% (cem por cento) do valor do imposto devido na prestação de serviço de transporte rodoviário
interestadual de gipsita, gesso e produtos derivados, observadas as disposições, condições e requisitos dos arts.
289-A a 289-K. (AC)
.....................................................................................................................................................................................”.
ANEXO 2 DO DECRETO Nº 44.772/2017
“ANEXO 7 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 30
......................................................................................................................................................................................
Art. 42. Prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de gipsita, gesso e produtos derivados, quando
o alienante da mercadoria for optante do Simples Nacional, observadas as disposições, condições e requisitos dos
arts. 289-A a 289-K. (AC)
.....................................................................................................................................................................................”.
Secretarias de Estado
ADMINISTRAÇ‹O
Secretário: Milton Coelho da Silva Neto
PORTARIA SAD Nº 2224, DE 21 DE JULHO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 135, de 31 de dezembro de
2008, RESOLVE:
I. Instituir Comissão Administrativa Permanente de Acompanhamento do Reenquadramento e das Progressões Funcionais, ficando
designados os seguintes membros:
MATRÍCULA
88.259-3
128.108-9
127.150-4
105.753-7
MATRÍCULA
361.981-8
324.599-3
324.913-1
202.279-6
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
NOME DO SERVIDOR
Maria José Cavalcanti
Maria Rivalda de Araújo
Solange Arruda Rabelo
Elza Margarida Wanderley Sanguinetti
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
NOME DO SERVIDOR
Evandro Mauro de Almeida Bezerra
Daniel Rodrigues de Souza
Luciana Mendonça da Mata
Wellington Barreto Lins Sobrinho
QUALIDADE
Titular
Titular
Suplente
Suplente
QUALIDADE
Titular
Titular
Suplente
Suplente
SECRETARIA DE SAÚDE
DEFIRO os pedidos de licença p/tratamento de saúde-inicial
941404042017 – Elenilda de Melo , mat.2292475, concedo 45 dias a partir de 04/02/16.
941404262017 – Silvanir Maria dos Santos , mat.2577410, concedo 10 dias a partir de 08/03/16.
941407422017 – Silvanir Maria dos Santos , mat.2126931, concedo 10 dias a partir de 08/03/16.
941407972017 – Sueli Pereira da Silva , mat.2318571, concedo 90 dias a partir de 01/10/15.
941408212017 – Divalda Diniz de C. Ferraz , mat.3564991, concedo 15 dias a partir de 06/03/16.
941408762017 – Emilia Bezerra da Hora , mat.2334860, concedo 04 dias a partir de 14/02/16.
941409112017 – Nelson Rodrigues , mat.2277492, concedo 04 dias a partir de 22/02/16.
941344312017 – Kiara Novaes de Souza Lira , mat.2128500, concedo 01 dias a partir de 25/11/15.
941344532017 – Ana Roza Correa de S. Gomes , mat.2264960, concedo 15 dias a partir de 11/11/15.
941344862017 – Adriana Marques Rios , mat.2303132, concedo 30 dias a partir de 11/06/15.
941344972017 – Janice de Jesus Ferreira , mat.2333783, concedo 03 dias a partir de 10/12/15.
941345102017 – Inara Conceicao F. da Silva , mat.2564033, concedo 15 dias a partir de 03/11/15.
941345432017 – Maria Jucineide de Vasconcelos , mat.2460360, concedo 15 dias a partir de 25/12/15.
941345982017 – Marineide Noberta da Cruz , mat.2349361, concedo 07 dias a partir de 07/05/16.
941346222017 – Marcia Vicente da Silva , mat.2338742, concedo 13 dias a partir de 23/11/15.
941346552017 – Gilene Maria Wanderley da Cunha , mat.2812398, concedo 45 dias a partir de 17/11/15.
941346662017 – Lucilene Rodrigues B. da Silva , mat.2527510, concedo 10 dias a partir de 14/11/15.
941346772017 – Edon Almeida de Barros , mat.2279754, concedo 45 dias a partir de 06/08/15.
941346882017 – Ilka Couto , mat.1940651, concedo 07 dias a partir de 27/07/15.
941347012017 – Marcelo Batista Neves , mat.2270315, concedo 30 dias a partir de 27/08/15.
941347122017 – Maria Tereza de Araujo , mat.2545691, concedo 15 dias a partir de 18/09/15.
941347232017 – Vera Lucia Pereira da Silva , mat.2297132, concedo 10 dias a partir de 14/09/15.
941347342017 – Thiago Fraga Souza dos Santos , mat.3190951, concedo 06 dias a partir de 11/09/15.
941347452017 – Thiago Fraga Souza dos Santos , mat.3543730, concedo 06 dias a partir de 11/09/15.
941347562017 – Adenildo Damião , mat.2270544, concedo 60 dias a partir de 16/07/15.
941347672017 – Sueli Barbosa Lopes , mat.2286017, concedo 03 dias a partir de 30/07/15.
941347782017 – Andrea Cristina de Oliveira , mat.2540703, concedo 15 dias a partir de 17/11/15.
941347802017 – Andrea Cristina de Oliveira , mat.2312590, concedo 15 dias a partir de 17/11/15.
941348022017 – Lucio Otavio Castro de Morais , mat.2242966, concedo 10 dias a partir de 23/11/15.
941348132017 – Sonia Sales Fernando , mat.2567334, concedo 20 dias a partir de 16/11/15.
941348352017 – Maria de Fatima do Nascimento , mat. 2310210, concedo 90 dias a partir de 18/11/15.
941348462017 – Ivanildo Lourenco da Silva , mat.2267055, concedo 15 dias a partir de 26/11/15.
941348572017 – Katia da Silva Lima , mat.2466198, concedo 15 dias a partir de 01/12/15.
941348682017 – Edna Alves da Silva , mat.2243652, concedo 07 dias a partir de 04/06/15.
941348702017 – Carlos Antonio do Nascimento , mat.2255936, concedo 04 dias a partir de 02/12/15.
941348812017 – Nianze das Chagas Ramos , mat.2345056, concedo 15 dias a partir de 01/12/15.
941349142017 – Fabio Newman Kaufman , mat.2452545, concedo 20 dias a partir de 03/12/15.
941349252017 – Frederico Jorge de Souza Leite , mat.2334895, concedo 05 dias a partir de 30/11/15.
941349362017 – Rui de Souza Ribeiro , mat.2331144, concedo 07 dias a partir de 07/12/15.
941349582017 – Kiara Novais de Souza Lira , mat. 2492784, concedo 01 dias a partir de 25/11/15.
941349602017 – Marly Santana da Silva , mat.2254743, concedo 90 dias a partir de 02/12/15.
941349712017 – Edna Alves da Silva , mat.2482738, concedo 07 dias a partir de 04/06/15.
941349822017 – Dione Sales da Silva , mat.2297230, concedo 09 dias a partir de 18/12/15.
941349932017 – Anaely Ferreira Lacerda , mat.2303620, concedo 45 dias a partir de 24/11/15.
943842602016 – José Calixto da Silva Filho, mat. 2262282, concedo 30 dias a partir de 29/08/16.
943843612016 – Cacilda Firmino da Silva, mat. 2308258, concedo 30 dias a partir de 04/09/16.
943844382016 – Eliane Maria Antunes Pimentel, mat. 1535099, concedo 30 dias a partir de 01/09/16.
943844842016 – Monica Maria Costa de Oliveira, mat. 2302730, concedo 30 dias a partir de 05/09/16.
943845742016 – Katia Regina Biondi de Menezes, mat. 2543648, concedo 15 dias a partir de 07/09/16.
943846862016 – Romilda Renata Alves, mat. 118389, concedo 45 dias a partir de 30/08/16.
943847212016 – Estephane Ingrid Souza Pessoa, mat. 3711617, concedo 10 dias a partir de 02/09/16.
943935172016 – Alexsandro Francisco Lopes dos Prazeres, mat. 3705862, concedo 15 dias a partir de 29/08/16.
943936072016 – Charllene de Farias Lins, mat. 2585979, concedo 03 dias a partir de 05/09/16.
943937872016 – Luciene Lucia da Silva, mat. 1955381, concedo 15 dias a partir de 24/08/16.
943947552016 – Maria do Carmo da Hora, mat. 1932080, concedo 60 dias a partir de 05/09/16.
943950252016 – Mabelle Gomes de Oliveira Cavalcanti, mat. 3700739, concedo 15 dias a partir de 31/08/16.
943951502016 – Claudina Gorethe M. Silva, mat. 3695824, concedo 10 dias a partir de 05/09/16.
943953062016 – Luzeny Aguiar de Lima e Silva, mat. 1928503, concedo 02 dias a partir de 01/09/16.
943953172016 – Luzeny Aguiar de Lima e Silva, mat. 2467330, concedo 02 dias a partir de 01/09/16.
943953412016 – Cristiana Aprigio dos Santos, mat. 2528428, concedo 15 dias a partir de 09/09/16.
943953962016 – Alexandre Euclides Lima Decote, mat. 2318865, concedo 05 dias a partir de 31/08/16.
943954862016 – Odilene Santos da Silva, mat. 2557479, concedo 33 dias a partir de 10/09/16.
943955082016 – Niedjane Maria de Amorim, mat. 2284839, concedo 30 dias a partir de 31/08/16.
943955982016 – Cybelle Gomes de Souza, mat. 2547600, concedo 30 dias a partir de 09/09/16.
943956442016 – João Pereira Carneiro, mat. 1109642, concedo 15 dias a partir de 08/08/16.
943956552016 – Angela Maria Cavalcanti A. de Santana, mat. 2245620, concedo 15 dias a partir de 14/09/16.
943957562016 – Andreia Lucia da Silva Oliveira, mat. 2440261, concedo 04 dias a partir de 05/09/16.
943961052016 – Cleliane Prazeres R. Morais Cunha, mat. 02127105, concedo 05 dias a partir de 08/09/16.
943961272016 – Nivalcy Josefa da Silva Santos, mat. 2329212, concedo 09 dias a partir de 29/08/16.
943962302016 – Adriana Paula de Freitas Mota, mat. 02547090, concedo 30 dias a partir de 01/09/16.
943963182016 – Andrea Alves de Souza, mat. 3705927, concedo 05 dias a partir de 12/04/16.
943963972016 – Tertuliano Rodrigues Ferreira da Silva, mat. 2449730, concedo 30 dias a partir de 01/09/16.
943994022016 – Nildo José Silva Ferreira, mat. 195013, concedo 15 dias a partir de 06/09/16.
944002782016 – Hermann José de Oliveira Costa, mat. 2320339, concedo 90 dias a partir de 05/09/16.
944002802016 – Hermann José de Oliveira Costa , mat. 2241447, concedo 90 dias a partir de 05/09/16.
944006402016 – Aurea Barbosa da Silva Fischler, mat. 1922785, concedo 07 dias a partir de 09/08/16.
944009982016 – Roberto Pires de Almeida, mat. 3571882, concedo 07 dias a partir de 06/09/16.
944010112016 – Rayssa Dantas de Azevedo Almeida, mat. 3541924, concedo 07 dias a partir de 01/09/16.
941317312017 – Josemille Madalena Amaral, mat. 1452401, concedo 30 dias a partir de 19/11/15.
941317422017 – Andreia Monteiro Silva, mat. 1953931, concedo 45 dias a partir de 16/11/15.
941317532017 – Flavia de Barros Borba, mat. 1950428, concedo 15 dias a partir de 17/11/15.
941317752017 – Jurema Cardoso Xavier, mat. 1537806, concedo 09 dias a partir de 19/11/15.
941317762017 – Sandra Maria dos Santos, mat. 1928961, concedo 17 dias a partir de 13/06/15.
941317972017 – Aldeice Gabriel da Silva, mat. 1000853, concedo 60 dias a partir de 28/07/15.
941318212017 – Lucio Otavio Castro de Morais, mat. 1532227, concedo 10 dias a partir de 23/11/15.
941318322017 – Auzinete Elias Dantas Santos, mat. 1918303, concedo 12 dias a partir de 17/12/15.
941318542017 – Tereza Cristina da Paixão Lucena, mat. 1954920, concedo 07 dias a partir de 09/11/15.
941318652017 – Arleanai Nascimento de Oliveira, mat. 1918281, concedo 17 dias a partir de 10/11/15.
941318762017 – Viviane Lira Pinheiro de Carvalho, mat. 01937065, concedo 10 dias a partir de 19/11/15.
941318982017 – Isabete Minervino de Freitas, mat. 2253038, concedo 09 dias a partir de 11/06/15.