DOEPE 28/07/2017 - Pág. 19 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 28 de julho de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIV • NÀ 141 - 19
RESOLVEM:
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Art. 1º – Aprovar ad referendum os novos tetos municipais expressos na Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, do
Estado de Pernambuco, referente à nona parcela do ano de 2017.
LICENÇA AMBIENTAL DER/SETRA/PE – BNDES ESTADOS
O DER/PE, torna público que recebeu da CPRH, a 1) LO nº
08.16.12.005339-6, de 01.06.17. Validade: 31.05.21. 2) LI
(PRORROGAÇÃO) nº 08.06.001858-2, de 06.06.17. Validade:
06.06.19. 3) LI (PRORROGAÇÃO) nº 08.06.001849-0, de 06.06.17.
Validade: 06.06.19. 4) LI (PRORROGAÇÃO) nº 08.17.06.0018483, de 06.06.17. Validade: 06.06.19. 5) LO nº 03.17.05.001817-7,
de 02.06.17. Validade: 01.06.22. 6) LO nº 03.17.06.001832-7,
de 01.06.17. Validade: 31.05.22. Os projetos enquadram-se na
Tipologia de Empreendimentos Viários. Tais licenças são partes
integrantes ao recebimento e prestação de contas de recursos da
operação de crédito BNDES ESTADOS (PE)
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(*) Republicada por alteração - Diário Oficial do Estado nº. 139, página 9, de 26 de julho de 2017.
Recife, 21 de julho de 2017.
José Iran Costa Junior
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB - PE
Orlando Jorge P. de Andrade Lima
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde OSEMS-PE
Recife, 26 de julho de 2017
Carlos Augusto Barros Estima
Diretor Presidente
TURISMO, ESPORTES E LAZER
(F)
Secretário: Felipe Augusto Lyra Carreras
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
PORTARIA SETUREL Nº 034 DE 27 DE JULHO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato Governamental n° 525
do dia 02 de fevereiro de 2017, RESOLVE:
Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Pública, divulgada por meio da Portaria nº. 026 de 06 de junho de 2017,destinada a
identificar atletas, paratletas, atletas guia, auxiliares de atletas e treinadores, envolvidos nas práticas de esportes de base e rendimento,
em modalidades olímpicas e paralímpicas, reconhecidas pelo Comitê Olímpico do Brasil ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro, para
obterem os benefícios do “Programa Time Pernambuco”.
Art. 2º. Informar que a relação nominal em lista de contemplados (anexo I), lista de espera (anexo II) e lista de indeferidos (anexo III) estão
disponíveis no site: www.setur.pe.gov.br.
Art. 3º. Convocar os atletas, paratletas, atletas-guia e treinadores relacionados no Anexo I – LISTA DE CONTEMPLADOS, a comparecerem
à Gerência de Programas de Incentivo ao Esporte, localizada na Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer (Centro de Convenções), no
período de 31 de julho até 11 de agosto de 2017, no horário das 9 hs às 12 hs e de 14 hs às 17 hs, para assinatura do Termo de
Compromisso, de acordo com o estabelecido na legislação.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Felipe Carreras
Secretário de Turismo, Esportes e Lazer
Repartições Estaduais
AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ATI
PORTARIA N° 006 /2017
O Gerente de Gestão de Pessoas da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria ATI Nº 077/2016, publicada no DOE de 16/06/2016, proferiu o seguinte despacho:
MAT.
3111
GOZO DE LICENÇA PRÊMIO
NOME DO SERVIDOR
DECÊNIO
Nº DE MESES
MARA BETÂNIA JERÔNIMO DE PAIVA
1º
01
PERIODO
01/08 A 30/08/2017
Recife, 27 de julho de 2017.
Renata Lapenda Lins
Gerente de Gestão de Pessoas
(F)
SECRETARIA DE TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE
RESOLUÇÃO Nº 008/2017
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE,
considerando a Aprovação nº. 008/2017, do Conselho Deliberativo do Fundo Rodoviário do Estado de Pernambuco - FURPE, aprovada
em reunião realizada no dia 27.07.2017, Torna público o Plano de Aplicação Parcial dos Recursos no valor de R$ 4.249.804,74 (Quatro
milhões, duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e quatro reais e setenta e quatro centavos), conforme discriminação a seguir:
OBRAS
VALORES
Execução dos Serviços de Manutenção e Conservação das Rodovias PE’S: 090 – 095 – 097 – 103 – 109 – 112 – 120
– 123 – 130 – 132 – 145 – 149 – 160 – 166 – 180 – 197 – 217– 219, Acessos e Aeródromos sob a Jurisdição do 3º
Distrito Rodoviário, com Extensão de 579,33 Km.
395.035,19
Supervisão e Fiscalização da Execução das Obras de Restauração da Rodovia PE-340, Trecho: Entr. BR232 (Sítio dos
Nunes)/Distrito de São Caetano do Návio/Betânia, com Extensão de 34,20 Km.
285.091,93
Execução das Obras de Adequação da Implantação e Pavimentação da Vicinal de Acesso ao Sítio Arqueológico de
Catimbau, com Extensão de 9,44 Km.
517.570,32
Supervisão e Fiscalização para Execução das Obras de Implantação e Pavimentação da Rodovia PE-460, Trecho: Entr.
BR-116/Entr. Vicinal de Acesso a Conceição das Creoulas e Rodovia Vicinal de Acesso a Conceição das Creoulas, com
Extensão de 25,080Km.
238.794,91
Execução das Obras de Implantação e Pavimentação da Rodovia: PE-460, Trecho: Entr. BR-116 – Entr. Vicinal de
Acesso a Conceição das Crioulas, com Extensão de 25,080 Km.
249.563,83
Supervisão e Fiscalização para Execução das Obras de Adequação da Implantação da Vicinal de Acesso ao Sítio
Arqueológico de Catimbau.
205.527,29
Execução dos Serviços de Supervisão e Fiscalização das Obras de Implantação, Pavimentação da Rodovia PE-425,
Trecho: Carnaubeira da Penha/Floresta, com Extensão de 43,400 Km.
134.219,06
Execução das Obras de Implantação e Pavimentação da Rodovia – PE-265, Trecho Divisa PE/PB (Pernambuquinho
Km-0) Entr. BR-232 (Cruzeiro do Nordeste), Segmentos Km 61,4 – Km 68,9 (Variante de Sertânia), com Extensão de
7,50 Km.
291.713,95
Obra de Construção de Portal de Entrada, no Município de Jucati-PE.
39.297,58
Execução dos Serviços de Manutenção e Conservação das Rodovias: PE’S 220 – 263 – 264 – 265 – 275 – 280 – 283
– 285 – 292 – 304 – 309 – 320 – 329 – 336 – 337 – 340 – 350 – 360 – 365, VPE – 412, Sob Jurisdição do 5º Distrito
Rodoviário.
838.563,80
Execução dos Serviços de Manutenção e Conservação das Rodovias: PE’S 037 – 039 – 042 – 045 – 058 – 063 – 064
– 071 – 073 – 085 – 096 – 099 – 103 – 125 - 126, VPE – 179 e Acessos, Sob Jurisdição do 4º Distrito Rodoviário.
443.088,79
Serviços de Atualização de Cadastros Técnicos e Laudos de Avaliação, Levantamento de Campo e Apoio Necessário
a Efetivação dos Processos de Desapropriação, Requeridos para as Obras de Construção e Duplicação da Malha do
Programa Rodoviário do Estado de Pernambuco.
310.231,40
Supervisão e Fiscalização para Execução das Obras de Restauração Duplicação e Melhoramento da Rodovia PE-160,
Trecho: BR-104 (Pão de Açúcar)/Santa Cruz do Capibaribe, com Extensão de 12,15 Km.
301.106,69
TOTAL GERAL
4.249.804,74
(F)
SECRETARIA DAS CIDADES - DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO CONDUTOR
N° 5/2017O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade
com o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal
nº 9.503/97 (CTB), c/c art. 10, §2º, da Resolução CONTRAN
nº. 182/05 NOTIFICA, aos condutores abaixo relacionados, que
foram instaurados processos administrativos visando à aplicação
da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir do Condutor. Os
condutores poderão interpor defesa escrita perante o DETRAN/
PE no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste
Edital, nos pontos de atendimento deste órgão ou enviando-a pelo
correio para o DETRAN/PE, com sede na Estrada do Barbalho,
nº 889, Iputinga, Recife-PE, CEP 50690-900. Findo o prazo sem
apresentação da defesa, o processo será julgado à revelia do
condutor. Na respectiva ordem: NOME,RENACH,PROTOCOLO,
INFRAÇÃO,FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO CTB.
ABELARDO JOSE ROSENDO FERREIRA, 05587974696,
2017.083269, 7030-1, Art. 244, Inc. I; ADECIVALDO DE OLIVEIRA
ALVES, 04991544739, 2017.083274, 7048-1, Art. 244, Inc. II;
ADENISIA FERREIRA DE FREITAS, 03769391089, 2017.083278,
7048-1, Art. 244, Inc. II; ADRIANO LOPES DE ALMEIDA,
02394240540, 2017.062597, 7471-0, Art. 218, Inc. III; ADRIANO
ZEFERINO DA SILVA, 04039625707, 2017.069108, 7030-1, Art.
244, Inc. I; AILSON ALVES DA SILVA, 00987266638, 2017.083302,
7030-1, Art. 244, Inc. I; AILSON OLIVEIRA CLAUDINO DA SILVA,
02652422910, 2017.083303, 7030-1, Art. 244, Inc. I; AIRIS MICHEL
BARRETO DA SILVA, 02043217581, 2017.069130, 7030-2, Art.
244, Inc. I; ALAN SERGIO DATO PIRES, 02841239267,
2017.062532, 7471-0, Art. 218, Inc. III; ALBERES MACEDO DA
SILVA, 04817213585, 2017.092411, 7030-2, Art. 244, Inc. I;
ALBERTO JOSE DE ARAUJO JUNIOR, 04835652868,
2017.083307, 7030-1, Art. 244, Inc. I; ALESSANDRO MIRANDA
DOS SANTOS, 02002549100, 2017.083332, 7048-1, Art. 244, Inc.
II; ALEX PAULO SILVA DE BARROS, 04573436732, 2017.060425,
7030-2, Art. 244, Inc. I; ALEX PETRUCIO DA SILVA, 01806605189,
2017.092414, 7030-2, Art. 244, Inc. I; ALEXANDRE DA SILVA
GOMES, 04671899886, 2017.083339, 7048-1, Art. 244, Inc. II;
ALEXANDRE EUZEBIO DA SILVA, 04921949467, 2017.092416,
5274-2, Art. 175; ALFREDO CLEMENTE DE SOUZA, 01653737039,
2017.060426, 7030-2, Art. 244, Inc. I; ALVARO PEREIRA DOS
SANTOS, 04901873057, 2017.083373, 7064-0, Art. 244, Inc. IV;
AMOS DAWSLEY LINS DE SOUZA, 05069439431, 2017.104527,
7030-1, Art. 244, Inc. I; ANA KAROLINA SOARES DA SILVA,
03975427693, 2017.092419, 7048-1, Art. 244, Inc. II; ANDERSON
ALEXANDRE DE OLIVEIRA, 03797904202, 2017.083378, 7030-0,
Art. 244, Inc. I; ANDERSON DE FRANCA OLIVEIRA, 04945169746,
2017.083380, 7030-0, Art. 244, Inc. I; ANDERSON DE OLIVEIRA,
02503570083, 2017.092452, 7030-2, Art. 244, Inc. I; ANDERSON
JOSE DE LIMA, 05130725217, 2017.083382, 7030-2, Art. 244, Inc.
I; ANDERSON RODRIGO DA SILVA ARAUJO, 05119950068,
2017.060417, 7048-2, Art. 244, Inc. II; ANDRE BEZERRA CAMPOS,
02097615437, 2017.092453, 7030-2, Art. 244, Inc. I; ANDRE LUIZ
SANTOS PEREIRA, 03441311763, 2017.083621, 7048-1, Art. 244,
Inc. II; ANTONIO BARNABE DA SILVA, 00486742517, 2017.083632,
7030-1, Art. 244, Inc. I; ANTONIO BARNABE DA SILVA,
00486742517, 2017.083631, 7048-1, Art. 244, Inc. II; ANTONIO
FERREIRA DA SILVA, 03000181108, 2017.083707, 5215-2, Art.
170; ANTONIO FERREIRA SOBRINHO NETO, 04365886500,
2017.083708, 7030-1, Art. 244, Inc. I; ANTONIO FRANCISCO
NETO, 02293175906, 2017.083709, 7030-1, Art. 244, Inc. I;
ANTONIO JOSE DA SILVA, 04179062492, 2017.083711, 7030-1,
Art. 244, Inc. I; ANTONIO RIBEIRO DA SILVA FILHO, 00696892906,
2017.076967, 7030-1, Art. 244, Inc. I; ARIDERSON ALVES FREIRE,
01520212488, 2016.090878, 5169-1, Art. 165; ARISTOTELES
ANDRADE LEITE DE SOUZA, 03732152145, 2017.083713,
7030-1, Art. 244, Inc. I; ARIVONALDO AMBROSIO DOS SANTOS,
00453057144, 2017.092463, 7030-1, Art. 244, Inc. I; ATILA FRANCA
TAVARES, 01543764040, 2017.083730, 7030-2, Art. 244, Inc. I;
BAYRON ERICKSON BEZERRA DA SILVA, 03598428709,
2016.090941, 5169-1, Art. 165; BRUNO DOUGLAS ALVES DA
SILVA, 04425040002, 2017.083753, 7048-1, Art. 244, Inc. II;
BRUNO FELIPE SANTOS RAMOS, 02670169418, 2017.069215,
7030-2, Art. 244, Inc. I; BRUNO LUIS VICTOR SOARES,
02392950095, 2017.083755, 7030-2, Art. 244, Inc. I; CAIO CESAR
PESSOA DA SILVA, 05261336846, 2017.083698, 7030-1, Art. 244,
Inc. I; CARLOS ALBERTO SERPA DA SILVEIRA FILHO,
04375396402, 2017.083700, 7048-1, Art. 244, Inc. II; CARLOS
EDUARDO DA SILVA LIMA, 02653776215, 2017.083702, 7030-2,
Art. 244, Inc. I; CARLOS GONCALO DA SOLEDADE JUNIOR,
03695967811, 2017.076970, 7030-1, Art. 244, Inc. I; CARLOS
HENRIQUE BARROS DE SOUZA, 04554744335, 2017.076528,
5169-1, Art. 165; CARLOS ROBERTO FERREIRA DA ROCHA
JUNIOR, 04006013161, 2017.083704, 7048-1, Art. 244, Inc. II;
CELIO ALVES DE JESUS NETO, 04227117261, 2017.105429,
7048-1, Art. 244, Inc. II; CESAR AUGUSTO FERREIRA DE
SANTANA, 03148061271, 2017.083660, 7030-1, Art. 244, Inc. I;
CESAR DE MORAES FERREIRA, 05113786553, 2017.083661,
7030-2, Art. 244, Inc. I; CESAR SILVA MADEIRA, 01625724303,
2017.083662, 7030-2, Art. 244, Inc. I; CICERO FRANCISCO DOS
SANTOS, 02743873208, 2017.083664, 7030-1, Art. 244, Inc. I;
CICERO JOAQUIM DA SILVA, 01025988000, 2017.083665,
7048-1, Art. 244, Inc. II; CICERO JOSE DA SILVA, 04082132850,
2017.092500, 7030-2, Art. 244, Inc. I; CLAUDEMIR FERREIRA DE
MELO, 01006745118, 2017.083667, 7030-1, Art. 244, Inc. I;
CLEBSON PEREIRA DE LIMA, 04285885537, 2017.083634,
7048-1, Art. 244, Inc. II; CLEMILDO DE OLIVEIRA ARAUJO,
04144277384, 2017.083637, 7030-1, Art. 244, Inc. I; CLENILDO
FERREIRA DO NASCIMENTO, 00455764274, 2017.069221,
7030-2, Art. 244, Inc. I; CLENILSON VICENTE QUEIROZ,
03052941153, 2017.083639, 7048-1, Art. 244, Inc. II; CLIBSON
TAVARES DA SILVA, 04057394453, 2017.083642, 7048-1, Art. 244,
Inc. II; DAMIAO FRANCISCO DA SILVA, 04489538889,
2017.059954, 7030-2, Art. 244, Inc. I; DEBORA MARIA DE LIMA,
04192509860, 2017.062412, 7471-0, Art. 218, Inc. III; DOMINGOS
MARTINS BARBOSA, 01440222459, 2017.060390, 7048-2, Art.
244, Inc. II; EDEMIR QUIRINO DA SILVA, 03255217748,
2017.060413, 7030-2, Art. 244, Inc. I; EDGAR JOSE DA SILVA,
02615124633, 2017.060451, 7030-2, Art. 244, Inc. I; EDILSON
FERREIRA DA SILVA, 04569670402, 2017.077012, 7030-1, Art.
244, Inc. I; EDNALDO SANTOS DE ANDRADE, 00978233255,
2016.200740, 7030-2, Art. 244, Inc. I; EDSON LUIZ DE SOUZA,
00485136160, 2017.083221, 6076-0, Art. 210; EDUARDO DE
OLIVEIRA, 04531150870, 2017.083222, 7030-1, Art. 244, Inc. I;
EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DINIZ, 04933283129,
2016.091174, 5169-1, Art. 165; EDUARDO HENRIQUE VITORINO
DE LIMA, 03866507702, 2017.059959, 7030-2, Art. 244, Inc. I;
EDUARDO LIMA SOARES, 02096823898, 2017.068694, 7030-2,
Art. 244, Inc. I; EDVALDO NERI DE ALMEIDA, 00914191017,
2017.083226, 7048-1, Art. 244, Inc. II; EDVALDO PEREIRA DA
SILVA FILHO, 01944904715, 2017.083228, 7030-2, Art. 244, Inc. I;
ELI FERREIRA DOS SANTOS, 04545986120, 2016.091028,
5169-1, Art. 165; ELIEIDE MATOS PASSOS, 04240393937,
2017.083231, 7030-2, Art. 244, Inc. I; ELVINO SEVERINO DE
MELO, 04294063565, 2017.083253, 7030-1, Art. 244, Inc. I;
EMANUEL FRANCISCO BEZERRA, 01000439736, 2017.104524,
7048-1, Art. 244, Inc. II; ENEAS ANDRADE DE SOUZA BANDEIRA,
03186644651, 2017.059962, 7030-2, Art. 244, Inc. I; ENOS
GALDINO TOMAZ FILHO, 04941928288, 2017.083257, 7030-1,
Art. 244, Inc. I; ERINALDO PEREIRA DE LIMA, 01574516744,
2017.059963, 7030-2, Art. 244, Inc. I; ERIVELTON NASCIMENTO
ROQUE FILHO, 04711618367, 2017.083260, 7030-1, Art. 244, Inc.
I; ESIO JOSE REGO BARROS DA SILVA NETO, 00413770100,
2017.083262, 7030-1, Art. 244, Inc. I; EULLER PAIXAO
LOURENCO, 04024233546, 2017.062392, 7048-1, Art. 244, Inc. II;
EVANDRO CABRAL DA SILVA, 00625259870, 2017.077013,
7030-1, Art. 244, Inc. I; EVERTON CARLOS DA SILVA,
04186838098, 2017.062451, 6076-0, Art. 210; EVERTON SILVA DE
OLIVEIRA, 05035674707, 2017.083320, 7030-1, Art. 244, Inc. I;
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CARLOS DE BARROS, 03720453893, 2016.091181, 5169-1, Art.
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VENTURA DE SANTANA, 03292772896, 2017.083395, 7048-1, Art.
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DA CONCEICAO, 04550569109, 2017.083398, 7030-2, Art. 244,
Inc. I; FRANCISCO DE PAULA FERREIRA DA SILVA, 02987009488,
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PINHEIRO DA SILVA, 04884870772, 2017.083593, 7030-2, Art.
244, Inc. I; GABRIELLA VASCONCELOS VILELLA, 03133684320,
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VASCONCELOS DA SILVA JUNIOR, 04415086060, 2016.016129,
5169-1, Art. 165; GICILDO MENDES DA SILVA, 03467476303,
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NASCIMENTO, 01235004297, 2017.083689, 6076-0, Art. 210;
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5169-1, Art. 165; GLAUCIO ALVES DA SILVA, 01680190521,
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RODRIGUES DOS SANTOS, 03831252531, 2017.064838, 7030-2,
Art. 244, Inc. I; HELIO CORREIA DE ALBUQUERQUE SILVA,
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JORGE DE OLIVEIRA NETO, 04638401189, 2017.083718, 7048-1,
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Inc. I; IBSON CANEVARES DE LUNA, 04330195685, 2017.083725,
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DE SOUZA, 02531128895, 2017.083726, 7030-1, Art. 244, Inc. I;
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DE SOUZA, 03581202804, 2017.083729, 7030-1, Art. 244, Inc. I;
ISRAEL FRANCISCO SANTANA DA SILVA, 03319174529,
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ALMEIDA LINS, 04446292101, 2017.083735, 7030-1, Art. 244, Inc.
I; IVO ALVES DA SILVA, 02633949694, 2017.064864, 7030-2, Art.
244, Inc. I; IZAIAS PEREIRA CANDIDO, 01646520866,
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SANTOS, 05287768561, 2017.064866, 7030-2, Art. 244, Inc. I;
JAELSON SILVA DE OLIVEIRA, 04687951456, 2017.083358,
7030-1, Art. 244, Inc. I; JAELTON JOSE DA SILVA, 04577276863,
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BATISTA DOS SANTOS, 03738604860, 2017.083403, 7030-2, Art.
244, Inc. I; JAILSON CORREIA DOS SANTOS, 05123679380,
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NIELLINGTON DA ROCHA FREITAS, 03679345223, 2017.083410,
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CABRAL DA SILVA, 04985062037, 2017.083480, 7048-1, Art. 244,
Inc. II; JEFFERSON FELIX DE SANTANA, 01398523454,
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01398523454, 2017.083484, 5215-2, Art. 170; JEFFERSON
TAVARES DA SILVA, 04418678359, 2017.083488, 7048-1, Art. 244,
Inc. II; JOAO BATISTA FRANCISCO DA SILVA, 01829921660,
2017.064845, 7030-2, Art. 244, Inc. I; JOAO DE ANDRADE,
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DA ROCHA, 01856766400, 2017.068869, 7030-2, Art. 244, Inc. I;
JOAO FRANCISCO DA SILVA, 04737238136, 2017.068871,