DOEPE 29/08/2017 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCIV• NÀ 163
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
GRE MATA NORTE – NAZARÉ DA MATA EM 28/08/2017 – PROCESSO Nº 0489701-2/2017.
NOME
ADINALDO CORREIA DA SILVA
ALDENI AVELINO DA SILVA RODRIGUES
ANA CRISTINA DE MELO FREIRE G. SILVEIRA
ANA FLÁVIA FRANCO DO RÊGO
ANGELA MARIA OLIVEIRA DA SILVA
ANGÉLICA MARIA GOMES DE VASCONCELOS
ANTONIO CARLOS LARANJEIRA MIRANDA
ANTONIO CARLOS LARANJEIRA MIRANDA
ANTÔNIO FERNANDO DE SOUZA MELO
ARLEIDE DE ALBUQUERQUE GUERRA
BENEDITO LUIZ DE FRANÇA
BETANIA MARIA SOUZA DA SILVA ANDRADE
CHARLES GULTIERGUE F. OLIVEIRA
DIVA MARIA GOMES DE LUNA
DJANILMA LUZIA FERREIRA LOPES DE OLIVEIRA
DJANILMA LUZIA FERREIRA LOPES DE OLIVEIRA
ELUZAI ALBUQUERQUE DE AGUIAR
EMANOEL CORREIA DE MELO
EMMANUEL MACHADO DE OLIVEIRA
FERNANDO DE OLIVEIRA PENHA
GILVANICE PERES DOS SANTOS DE BARROS
GLÓRIA MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA
HELDE LEUTHIER PIMENTEL PEREIRA
INALDO FRANCISCO GOMES
IRAILDE RODRIGUES DE SOUSA
JAIRO JOAQUIM DO NASCIMENTO
JOSÉ INALDO DE SANTANA
JOSÉ MOURA DE ARAÚJO
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
JOSEFA ELIANE CORREIA PEREIRA
JOSENILDA ALVES DOS SANTOS
LUCI DE BRITO MARTINS SANTOS
LUCILENE MARIA MARINHO DE SOUZA
LUIZ JOSÉ DA SILVA FILHO
LUIZA BERNARDO GOMES
MANOEL JOSÉ RODRIGUES FILHO
MARIA AUGUSTA DA SILVA OLIVEIRA
MARIA BERNANDETE TRAVASSOS FREITAS
MARIA DAS NEVES SANTOS AMARAL DE PAULA
MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DE ANDRADE SILVA
MARIA DE OLIVEIRA LINS
MARIA DE OLIVEIRA LINS
MARIA DO BOM DESPACHO DA SILVA COSTA
MARIA DULCE ALVES DE LIMA
MARIA EUDICÉLIA OLIVEIRA DE FRANÇA
MARIA JOSÉ DOS SANTOS DE AMORIM
MARIA LÚCIA BRITO DE OLIVEIRA
MARÍLIA CORREIA CAVALCANTI
NELSON LUIZ RIBEIRO DE SOUZA
RITA AUXILIADORA GOMES DA SILVA
SANDRO FERREIRA BEZERRA
SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA
SELMA REGINA DE FRANÇA
SEVERINA DO NASCIMENTO FREITAS
SOLANGE CARNEIRO DA SILVA
SOLANGE OLIVEIRA VANDERLEI
TERESA MARIA LINO OLIVEIRA
TEREZA CRISTINA ALEXANDRE DA SILVA
TOMIRES ANANIAS DA SILVA
VERA LUCIA MEDEIROS COUTINHO
ZEZITO JOSÉ DA SILVA
MATRICULA
128.885-7
250.714-5
135.341-1
131.240-5
252.147-4
252.380-9
132.149-8
132.149-8
261.767-6
172.554-8
145.457-9
257.047-5
115.261-0
75.823-0
145.534-6
145.534-6
141.670-7
146.791-3
253.999-3
240.193-2
147.612-2
117.722-2
114.806-0
146.855-3
145.706-3
159.878-3
145.810-8
125.795-1
105.200-4
146.918-5
176.443-8
146.956-8
164.680-0
144.592-8
117.164-0
99.959-8
147.091-4
176.013-0
161.017-1
172.442-8
173.719-8
173.719-8
135.078-1
148.583-0
148.962-3
146.201-6
181.222-0
136.645-9
121.224-9
162.534-9
239.598-3
141.262-0
240.385-4
162.277-3
178.018-2
179.131-1
147.267-4
240.693-4
251.051-0
146.630-5
174.753-3
MESES
01
02
02
02
01
01
01
02
02
02
02
01
02
02
02
02
02
02
02
02
02
01
02
02
02
01
02
02
02
01
01
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02
01
01
02
01
02
02
02
01
01
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01
02
02
01
01
02
02
02
02
01
02
01
02
INICIO
12/06/2017
01/08/2017
05/07/2017
06/07/2017
09/06/2017
22/05/2017
06/06/2017
26/07/2017
01/08/2017
03/07/2017
03/07/2017
01/08/2017
03/07/2017
03/07/2017
03/03/2017
02/05/2017
24/07/2017
01/08/2017
14/06/2017
25/07/2017
10/07/2017
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07/08/2017
04/07/2017
02/06/2017
08/06/2017
03/08/2017
19/06/2017
19/06/2017
03/07/2017
02/08/2017
16/06/2017
03/07/2017
05/06/2017
01/06/2017
01/08/2017
05/07/2017
07/07/2017
25/07/2017
04/07/2017
19/06/2017
01/08/2017
01/08/2017
03/07/2017
01/08/2017
28/06/2017
25/072017
25/07/2017
27/07/2017
26/07/2017
02/02/2017
03/07/2017
19/06/2017
25/07/2017
01/08/2017
01/08/2017
10/07/2017
01/08/2017
24/07/2017
05/06/2017
03/07/2017
DECENI0
1º
1º
2º
2º
1º
1º
2º
3º
1º
2º
2º
1º
3º
3º
2º
2º
3º
3º
1º
1º
3º
3º
2º
3º
3º
2º
2º
3º
3º
3º
1º
2º
2º
3º
1º
3º
3º
2º
2º
2º
2º
2º
1º
3º
2º
2º
1º
2º
3º
2º
1º
3º
1º
1º
1º
2º
2º
1º
1º
1º
1º
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 12/04/2017, REFERENTE À MARIA DE LOURDES GOMES ANANIAS, MATRÍCULA Nº
133.170-1, TORNAR SEM EFEITO O GOZO DE 02 (DOIS) MESES DE LICENÇA PREMIO CONCEDIDOS A PARTIR DE 06/03/2017GRE PALMARES.
A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Recife, 29 de agosto de 2017
03. AI SF 2015.000005794194-76 TATE 00.960/15-2. AUTUADA: FRUTAS CANTU NORDESTE LTDA. CACEPE: 0251314-51.
ADVOGADA: CARLA R. L. MORAES DE MELO OAB/PE 13.458 E OUTROS.
04. AI SF 2015.000004468045-73 TATE 00.787/15-9 AUTUADA: TNL PCS S/A (OI MÓVEL S/A) CACEPE: 0283232-11. ADVOGADO:
FELIPE VALENTIM DA SILVA OAB/PE 31.671 E OUTROS
RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS
05. AI SF 2016.000008617460-08 TATE 00.057/17-7. AUTUADA: DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. CACEPE: 0444153-20.
06. AI SF 2015.000001581734-21 TATE 01.001/16-7. AUTUADA: FARMÁCIA AZEVEDO LTDA. CACEPE: 0385667-45. ADVOGADO:
JOSÉ EMERSON DE QUEIROZ, OAB/PE 15.283.
07. AI SF 2016.000005384018-00 TATE 00.311/17-0. AUTUADA: TORRES ELETROMÓVEIS LTDA-EPP. CACEPE: 0341316-04.
Recife, 28 de agosto de 2017.
Mário de Godoy Ramos
Presidente da 5ª Turma Julgadora
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TATE
EDITAL DE INTIMAÇÃO N.º 001/2017. AUTUADA: GRANDE SUPERMERCADO LTDA - ME - CNPJ: 08.721.478/0001-12, AUTO DE
INFRAÇÃO - SF N.º 2015.000004654133-04 – TATE N.º 01.024/15-9. Tendo em vista, o fato de não ter sido localizada conforme retorno
das respectivas intimações por AR, fica a mesma intimada a comparecer a este Tribunal, sito Av. Dantas Barreto, 1186- Edf. San Rafael,
8º andar no horário das 08:00 às 13:00 horas, para no prazo legal, contados a partir desta publicação, nos termos do seguinte despacho:
“Intime-se o autuado para que faça juntada aos autos, cópia das notas fiscais de devolução noticiada às fls. 38/53. Prazo de 10 dias.”
Recife, 28 de agosto de 2017.
Marconi de Queiroz Campos
Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO IPVA DAS Nº 003/2017
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei nº 10.654/91 c/c
artigo 145 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas, de IPVA, conforme
relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br , em PUBLICAÇÕES.
Júlio Uriel Carvalho Lóssio
Diretor Geral
EDITAL DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS – 09/2017 A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS
TRIBUTÁRIOS - DAS, nos termos que dispõe o inciso III da Portaria SF N° 51/2004, informa que os contribuintes cujas justificativas
de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEF e EDOC referentes ao período de
07/2017 do dia 26/08/2017 até o dia 11/09/2017. Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de
omissão na ARE VIRTUAL (na Internet pelo endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br, por meio da opção Administração de Documentos
Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado
Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar Consultar Justificativas.
Recife, 25/08/2017
JULIO URIEL CARVALHO LOSSIO
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 018, DE 21.8.2017.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no inciso II do art. 8º, no inciso I do art.
9º e na alínea “b” do inciso II do art. 14 do Decreto nº 27.987, de 2.6.2005, bem como no inciso II da Instrução Normativa CAT nº 001,
de 16.1.2017, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no
respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE:
I - O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 001, de 16.1.2017, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da
presente Instrução Normativa; e
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.8.2017.
BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 018/2017
“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 001/2017
Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo
PERÍODO FISCAL / 2017
janeiro
fevereiro
março
abril
maio
junho
julho
agosto
CRÉDITO FISCAL (R$/saco de 50 kg)
16,53
16,19
14,54
14,26
16,07
17,21
19,06
19,81
.”
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder: Em 28/08/2017
PROCESSO/SIGEPE
SE-0504202-4/2016
SE-0401676-6/2017
SE-0534615-6/2016
SE-0535853-2/2016
SE-0400850-8/2017
SE-0534245-5/2016
SE-0400755-3/2017
SE-0415768-4/2017
SE-0535018-4/2016
SE-0505227-3/2016
SE-0535395-3/2016
SE-0405964-1/2017
NOME
ANDREIA GRINAURA DOS SANTOS
EDNEIDE RIBEIRO DE FREITAS
LIDIA MARIA DA SILVA
LYDIA MARIA GOMES DA SILVA
MARIA DA PENHA SIMOES SORIANO
MARIA DENIZE DE SANTANA BARROS
MONICA LINS MEDEIROS
NADJA MARIA LUCIANE DA SILVA
PENELOPE MARIA DE LYRA CARDOSO
SAMILA CARVALHO LIMA DE ALMEIDA CAVALCANTI
SOLANGE DUARTE CHALEGRE
VIVIANA RAMOS DA SILVA LESSA
MATRÍCULA
253.441-0
254.424-5
253.595-5
257.399-7
177.760-2
75.478-1
257.677-5
249.511-2
257.768-2
255.733-9
249.677-1
162.282-0
DECÊNIO
1º
1º
1º
1º
2º
4º
1º
1º
1º
1º
1º
2º
A PARTIR DE
06/06/2016
24/09/2016
08/07/2016
17/11/2016
04/03/2014
22/04/2014
02/12/2016
25/05/2016
08/12/2016
15/09/2016
30/04/2016
14/05/2017
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO TERÇA-FEIRA DIA 05/09/2017 às 10h30min no 9º andar
Na sala nº. 902 do Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas Barreto, nº. 1186, nesta cidade do Recife.
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA C. BEZERRA DE MATOS
01. AI SF 2015.000008480319-35 TATE 00.250/16-3. AUTUADA: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A. CACEPE:
0310615-24. ADVOGADO: PEDRO H. PEDROSA DE OLIVEIRA, OAB/PE 30.180 E OUTROS.
RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES
02. AI SF 2016.000003735596-67 TATE 00.669/16-4 AUTUADA: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. CACEPE: 0484799-77.
ADVOGADO: RAFAEL NASCIMENTO GAMA OAB/PE 38.368 E OUTROS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 019, de 21.8.2017.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando a necessidade de ajustar os valores relativos à
base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior de arroz e
arroz em casca, RESOLVE:
I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 30.5.2012, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da
presente Instrução Normativa; e
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2017.
BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 019/2017
“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SER Nº 010/2012
ENTRADA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR
PRODUTO
UNIDADE
BASE DE CÁLCULO (R$)
...........................................
............
.................
Arroz
kg
2,39
Arroz em casca
kg
1,86
............................................
............
....................
“
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 020, de 23.8.2017.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4º e no inciso
II dos §§ 1º e 2º do art. 6º do Decreto nº 21.981, de 30.12.99, e considerando a necessidade de promover ajustes na base de cálculo do
ICMS relativo a produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino e bufalino, RESOLVE:
I – O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 008, de 30.5.2011, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único da
presente Instrução Normativa; e
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2017.
BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual