DOEPE 22/09/2017 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 22 de setembro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
III - a gratificação de incentivo pela participação na execução, processamento e controle orçamentário e financeiro,
instituída pela Lei Complementar nº 85, de 31 de março de 2006. (AC)
Ano XCIV • NÀ 179 - 7
recepcionado pela Lei Complementar nº 186, de 1º de novembro de 2011, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos –
PCCV, no âmbito da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, passam a vigorar com os novos valores nominais fixados nos
termos dos Anexos I ao XVIII, nas respectivas datas neles indicadas, definindo-se, ainda, que seus efeitos dar-se-ão:
...................................................................................................................................................................................”
I - a partir de 1º de agosto de 2017, relativamente aos Anexos I ao VI;
Art. 2º Os pais e irmãos que estejam sob a dependência econômica e sustento alimentar dos beneficiários titulares e que,
até a data da vigência desta Lei Complementar, tenham sido inscritos como dependentes conforme previsto no § 4º do art. 13 da Lei
Complementar nº 30, de 2001, ora revogado, poderão permanecer como dependentes, com o pagamento de sua contribuição conforme
a tabela do Anexo II.
II - a partir de 1º de janeiro de 2018, relativamente aos Anexos VII ao XII; e
III - a partir de 1º de junho de 2018, relativamente aos Anexos XIII ao XVIII.
Art. 2º Os valores nominais da Parcela Variável de Remuneração – PVR, instituída pela Lei Complementar nº 186, de 2011,
passam a vigorar nos termos dos Anexos XIX a XXI, nas respectivas datas neles indicadas.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2017.
Art. 4º Revoga-se o §4º do artigo 13 da Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Art. 3º Obsevada a legislação previdenciária de regência, as disposições da presente Lei Complementar são extensivas aos
respectivos proventos de aposentadoria e pensões pertinentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
ANEXO I (NR)
Contribuição dos Titulares (Art. 15, I)
ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENÇA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
FAIXA ETÁRIA
0 a 17 anos
18 a 29 anos
30 a 39 anos
40 a 49 anos
50 a 59 anos
Mais de 60 anos
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ALÍQUOTA
5,4%
5,5%
5,6%
5,9%
6,1%
6,2%
ANEXO I
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE REGISTRO DO COMÉRCIO – COM CARGA HORÁRIA
DE 30H/SEMANAL
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2017
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES
(com intervalos de 5%)
I
Ensino Fundamental Completo e Curso
de Qualificação Profissional com Carga
914,57
942,01
970,27
999,37
1.029,36
1.060,24
1.092,04
Horária de 360 Horas
Ensino Fundamental Completo e Curso
de Qualificação Profissional com Carga
874,77
901,01
928,04
955,88
984,56
1.014,09
1.044,52
Horária de 240 Horas
Ensino Fundamental Completo e Curso
de Qualificação Profissional com Carga
835,02
860,07
885,87
912,45
939,82
968,02
997,06
Horária de 180 Horas
Ensino Fundamental Completo
795,26
819,11
843,69
869,00
895,07
921,92
949,58
FAIXAS SALARIAIS
a
b
c
d
e
f
g
(com intervalos de 3%)
ANEXO II (NR)
Contribuição dos Dependentes (Arts. 13, § 11 e 15, VI)
FAIXA ETÁRIA
0 a 17 anos
18 a 29 anos
30 a 39 anos
40 a 49 anos
50 a 59 anos
Mais de 60 anos
ALÍQUOTA
1,4%
1,8%
2,2%
2,4%
2,8%
3,5%
ANEXO III (AC)
Contribuição dos Beneficiários Suplementares (valor nominal)
(Arts. 13, § 11 e 15, VI)
FAIXA ETÁRIA
0 a 17 anos
18 a 29 anos
30 a 39 anos
40 a 49 anos
50 a 59 anos
Mais de 60 anos
VALOR R$
80,00
110,00
150,00
250,00
350,00
480,00
MATRIZES
Ensino Fundamental Completo e Curso
de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas
Ensino Fundamental Completo e Curso
de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas
Ensino Fundamental Completo e Curso
de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas
Ensino Fundamental Completo
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)
ANEXO IV (AC)
FUNÇÃO
VALOR DA GRATIFICAÇÃO
R$ 2.900,00
R$ 2.900,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
MÉDICO AUDITOR
ODONTÓLOGO AUDITOR, BUCO-MAXILO AUDITOR
ASSITENTE SOCIAL AUDITOR
ENFERMEIRO AUDITOR
FARMACÊUTICO AUDITOR
FISIOTERAPEUTA AUDITOR
FONOAUDIÓLOGO AUDITOR
NUTRICIONISTA AUDITOR
ANEXO V (AC)
FUNÇÃO
QUANTITATIVO
RECIFE
MÉDICO AUDITOR
BUCO-MAXILO AUDITOR
ODONTOLÓGO AUDITOR
ENFERMEIRO AUDITOR
FARMACÊUTICO AUDITOR
FONOAUDIÓLOGO AUDITOR
FISIOTERAPEUTA AUDITOR
NUTRICIONISTA AUDITOR
ASSISTENTE SOCIAL / AUDITOR
13
02
05
26
02
02
06
02
06
ARCOVERDE
MÉDICO AUDITOR
ENFERMEIRO AUDITOR
01
01
CARUARU
MÉDICO AUDITOR
ENFERMEIRO AUDITOR
02
02
GARANHUNS
MÉDICO AUDITOR
ENFERMEIRO AUDITOR
01
01
SERRA TALHADA
MÉDICO AUDITOR
ENFERMEIRO AUDITOR
01
01
PETROLINA
MÉDICO AUDITOR
ENFERMEIRO AUDITOR
01
01
LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
Corrige os valores nominais de vencimento base dos
cargos públicos indicados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º As Grades de Vencimento Base atribuídas aos cargos públicos de Auxiliar de Registro do Comércio, de Assistente de
Registro do Comércio e de Analista de Registro do Comércio, integrantes do Grupo Ocupacional de Registro do Comércio – GORC,
MATRIZES
Ensino Fundamental Completo e Curso
de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas
Ensino Fundamental Completo e Curso
de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas
Ensino Fundamental Completo e Curso
de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas
Ensino Fundamental Completo
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)
MATRIZES
Ensino Fundamental Completo e Curso
de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas
Ensino Fundamental Completo e Curso
de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas
Ensino Fundamental Completo e Curso
de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas
Ensino Fundamental Completo
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)
II
1.146,65
1.181,04
1.216,48
1.252,97
1.290,56
1.329,28
1.369,15
1.096,74
1.129,65
1.163,54
1.198,44
1.234,39
1.271,43
1.309,57
1.046,91
1.078,32
1.110,67
1.143,99
1.178,31
1.213,66
1.250,07
997,06
1.026,97
1.057,78
1.089,51
1.122,20
1.155,86
1.190,54
a
b
c
d
e
f
g
III
1.444,46
1.487,79
1.532,43
1.578,40
1.625,75
1.674,52
1.724,76
1.381,60
1.423,04
1.465,73
1.509,71
1.555,00
1.601,65
1.649,70
1.318,82
1.358,38
1.399,14
1.441,11
1.484,34
1.528,87
1.574,74
1.256,02
1.293,70
1.332,51
1.372,49
1.413,66
1.456,07
1.499,75
a
b
c
d
e
f
g
IV
1.828,24
1.883,09
1.939,58
1.997,77
2.057,70
2.119,44
2.183,02
1.748,68
1.801,14
1.855,17
1.910,83
1.968,15
2.027,20
2.088,01
1.669,22
1.719,30
1.770,88
1.824,01
1.878,73
1.935,09
1.993,14
1.589,74
1.637,43
1.686,55
1.737,15
1.789,26
1.842,94
1.898,23
a
b
c
d
e
f
g
ANEXO II
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE REGISTRO DO COMÉRCIO – COM CARGA HORÁRIA
DE 40H/SEMANAL
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2017
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES
(com intervalos de 5%)
I
Ensino Fundamental Completo e Curso de
Qualificação Profissional com Carga Horária
1.143,20
1.177,50
1.212,83
1.249,21
1.286,69
1.325,29
1.365,05
de 360 Horas
Ensino Fundamental Completo e Curso de
Qualificação Profissional com Carga Horária
1.093,45
1.126,26
1.160,04
1.194,85
1.230,69
1.267,61
1.305,64
de 240 Horas
Ensino Fundamental Completo e Curso de
Qualificação Profissional com Carga Horária
1.043,77
1.075,08
1.107,33
1.140,55
1.174,77
1.210,01
1.246,32
de 180 Horas
Ensino Fundamental Completo
994,07
1.023,89
1.054,60
1.086,24
1.118,83
1.152,39
1.186,97