DOEPE 17/10/2017 - Pág. 17 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 17 de outubro de 2017
2271699
673413/17
1431862
712765/17
2454351
668700/17
2459604
656245/17
2258145
574582/17
2447053
696947/17
2061430
703361/17
2333538
701875/17
2259435
658260/17
2246937
96153085/17
1512226
668643/17
1507222
693955/17
2343045
719471/17
2061325
703462/17
2537761
697015/17
1950703
565582/17
2483068
631260/17
ANA LUCILA DO REGO
VALENCA
ANA PAULA CAMPOS
PEREIRA
ANA ROSA COIMBRA
LIPPO
ANDREA MARIA DE PAULA
SOUZA
ANDREA TORRES
FERREIRA
AUREA MARIA TAVARES
DA HORA
AURECI CRISTINA
CARNEIRO
AVANI CORDEIRO DE
MEDEIROS
CARLOS ALBERTO DE
LARANJEIRAS PINTO
CECILIA GERALDA
TEIXEIRA AROUCHA
DOMINGOS SAVIO DE
SOUZA COUTINHO
DULCE DOS ANJOS
GONCALVES SIQUEIRA
EDILANDE DA SILVA
CASTRO
EDNA MARIA RAMOS
BRAGA DOS SANTOS
EDUARDO ANTONIO DA
SILVA
ELENICE CRISTINA
PEREIRA GONDIM
ELIANE LEITE DE SOUSA
ELIZABETE DE LIMA SA
LEITAO
ERNANDES VILACA DA
SILVA
GENARO JORDAO DE
VASCONCELOS
GEYSA CRISTINA SENA
DA SILVA
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
30
01/11/2017
1º
30
01/11/2017
3º
30
01/11/2017
1º
30
01/11/2017
1º
30
03/11/2017
1º
30
02/11/2017
1º
30
01/11/2017
1º
30
20/11/2017
2º
30
01/11/2017
1º
30
17/11/2017
2º
30
03/11/2017
1º
180
02/11/2017
2º
30
01/11/2017
1º
30
01/11/2017
1º
30
01/11/2017
1º
30
01/11/2017
1º
30
01/11/2017
1º
30
01/11/2017
1º
30
01/11/2017
1º
30
01/11/2017
1º
30
01/11/2017
1º
30
01/11/2017
1º
2346770
658080/17
1930486
705071/17
2257459
705914/17
2126770
687644/17
2460246
705824/17
GILVANEIDE BARBOSA
2539144
630865/17
HOSANA SEVERINA DE
FREITAS
60
01/11/2017
1º
2277018
698207/17
ISMAEL FERREIRA DE
LIMA
30
01/11/2017
1º
2321777
710651/17
IVANISE FERREIRA DA
COSTA
30
01/11/2017
1º
1952064
705058/17
30
01/11/2017
1º
2273101
697217/17
30
01/11/2017
2º
2277980
697724/17
30
01/11/2017
2º
2444747
697498/17
JOSE CARNAUBA FILHO
30
01/11/2017
1º
2300540
698466/17
JOSE CARNAUBA FILHO
30
01/11/2017
2º
1925300
725231/17
JOSE GENTIL ARRUDA
DE LIMA
30
01/11/2017
1º
2483149
705194/17
JOSEIZA MARIA LEITE
60
01/11/2017
1º
30
01/11/2017
2º
30
01/11/2017
1º
30
01/11/2017
2º
30
01/11/2017
2º
30
02/11/2017
1º
30
01/11/2017
1º
30
01/11/2017
1º
90
01/11/2017
1º
60
01/11/2017
2º
30
01/11/2017
1º
30
01/11/2017
1º
180
01/11/2017
3º
180
01/11/2017
3º
30
01/11/2017
3º
30
01/11/2016
1º
60
01/11/2017
2º
IVANYA JANAINA DE
OLIVEIRA ANDRADE
JOAO RICARDO DE
ARAUJO FARIAS
JOSE AMARO DA ROCHA
JUNIOR
JOSELINA SANTANA DA
SILVA
JOSUE HENRIQUE
NOROES VIANA
LAUDIANE BARROS C DE
SOUZA
LUCIA DE FATIMA
RODRIGUES DE M
SANTOS
HOSPITAL BARAO DE
LUCENA - RECIFE
HOSPITAL DA
RESTAURACAO - RECIFE
HOSPITAL BARAO DE
LUCENA - RECIFE
HOSPITAL BARAO DE
LUCENA - RECIFE
I GERÊNCIA REGIONAL DE
SAÚDE
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES - RECIFE
HOSPITAL BARAO DE
LUCENA - RECIFE
HOSPITAL GETULIO
VARGAS - RECIFE
HOSPITAL BARAO DE
LUCENA - RECIFE
HOSPITAL UNIVERSITARIO
OSWALDO CRUZ - UPE
HOSPITAL BARAO DE
LUCENA - RECIFE
HOSPITAL DA
RESTAURACAO - RECIFE
UNIDADE MISTA
PROFESSOR BANDEIRA
FILHO - RECIFE
HOSPITAL BARAO DE
LUCENA - RECIFE
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES - RECIFE
HOSPITAL BARAO DE
LUCENA - RECIFE
HOSPITAL BARAO DE
LUCENA - RECIFE
HOSPITAL BARAO DE
LUCENA - RECIFE
HOSPITAL REGIONAL DOM
MOURA - GARANHUNS
HOSPITAL DA
RESTAURACAO - RECIFE
HOSPITAL BARAO DE
LUCENA - RECIFE
CENTRO INTEGRADO
DE SAUDE AMAURY DE
MEDEIROS/CISAM
HOSPITAL E POLICLINICA
JOAO MURILO DE OLIVEIRA
- VITORIA DE
PREFEITURA DA CIDADE
DO RECIFE
UNIDADE MISTA
PROFESSOR BANDEIRA
FILHO - RECIFE
HOSPITAL REGIONAL DOM
MOURA - GARANHUNS
HOSPITAL GETULIO
VARGAS - RECIFE
HOSPITAL GETULIO
VARGAS - RECIFE
HOSPITAL GETULIO
VARGAS - RECIFE
HOSPITAL OTAVIO DE
FREITAS - RECIFE
HOSPITAL REGIONAL DR
SILVIO MAGALHAES PALMARES
HOSPITAL REGIONAL
INACIO DE SA - SALGUEIRO
UNIDADE DE PEDIATRIA
HELENA MOURA
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES - RECIFE
HOSPITAL OTAVIO DE
FREITAS - RECIFE
2304791
731676/17
2447037
643577/17
2299267
697847/17
2272946
670397/17
2462230
719638/17
2312930
687587/17
1919750
696870/17
2544148
720077/17
2290995
675843/17
2350246
670511/17
2291606
668608/17
1328760
631293/17
1380931
675224/17
1345397
705971/17
2307510
687868/17
2339684
639630/17
2123320
643612/17
NATALIA SOUZA DE MELO
30
01/11/2017
1º
2541700
725218/17
OTONIVAL DE SOUSA
MEDEIROS
30
01/11/2017
1º
HOSPITAL REGIONAL DR
SILVIO MAGALHAES PALMARES
2538571
643667/17
ROSANGELA CARDOSO
DA PAZ
30
02/11/2017
1º
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES - RECIFE
LUZANIRA CORREIA DOS
SANTOS
MARCIA DALVA FERREIRA
DE LIMA
MARCOS DE OLIVEIRA
GUSMAO
MARIA DA ASSUNCAO DE
SOUZA LUCAS
MARIA DAS GRACAS
ALVES PEREIRA
MARIA DAS GRAÇAS
MARQUES DE SATANNA
MARIA DAS GRACAS
VIEIRA
MARIA DO ROSARIO
GOMES DA SILVA
MARIA GORETTE PESSOA
LUNA
MARIA JOSE PASSOS
BARBOSA
MARIA WILLANIA FARIAS
DE LIMA
MARISIA MARQUES
COVAS
HOSPITAL GETULIO
VARGAS - RECIFE
HOSPITAL REGIONAL RUY
DE BARROS CORREIA ARCOVERDE
HOSPITAL BARAO DE
LUCENA - RECIFE
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES - RECIFE
HOSPITAL REGIONAL RUY
DE BARROS CORREIA ARCOVERDE
HOSPITAL REGIONAL
INACIO DE SA - SALGUEIRO
HOSPITAL GETULIO
VARGAS - RECIFE
HOSPITAL BARAO DE
LUCENA - RECIFE
HOSPITAL JESUS DE
NAZARENO - CARUARU
HOSPITAL GERAL DE
AREIAS
HOSPITAL DA
RESTAURACAO - RECIFE
HOSPITAL JESUS DE
NAZARENO - CARUARU
HOSPITAL REGIONAL
INACIO DE SA - SALGUEIRO
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES - RECIFE
2289180
696835/17
2241161
707433/17
2316587
687453/17
2265702
717232/17
2576287
7173388/17
1954105
697105/17
1205390
658236/17
2324920
697454/17
2568934
705352/17
2252805
741385/17
2284650
631607/17
Ano XCIV • NÀ 195 - 17
ROSEMARY DOS SANTOS
COSTA
RUTE CARNEIRO DA
CUNHA
SEVERINA DE SOUZA
SILVA
SISENANDO FARIAS DA
SILVA
SUELY MARIA BRISSANTT
SILVA
VALERIA FRANCISCA DA
SILVA
VERALUCE RODRIGUES
DE LIRA MARANHAO
VIVIANE SALAZAR
TALMON L MEDEIROS
WANDEWILTAN
RODRIGUES DE LIMA
YANESE PINHEIRO DE
ALBUQUERQUE
YARA FARIAS DE MATTOS
30
01/11/2017
1º
30
01/11/2017
2º
30
01/11/2017
1º
60
01/11/2017
2º
30
01/11/2017
1º
30
01/11/2017
1º
30
01/11/2017
3º
30
20/11/2017
1º
30
01/11/2017
1º
30
01/11/2017
1º
30
06/11/2017
2º
HOSPITAL GETULIO
VARGAS - RECIFE
HOSPITAL SAO SEBASTIAO
- CARUARU
HOSPITAL BARAO DE
LUCENA - RECIFE
HOSPITAL E POLICLINICA
JABOATAO - PRAZERES
HOSPITAL DA
RESTAURACAO - RECIFE
CENTRO DE ATENCAO
PSICOSSOCIAL - ESPACO
AZUL
HOSPITAL BARAO DE
LUCENA - RECIFE
HOSPITAL GETULIO
VARGAS - RECIFE
HOSPITAL REGIONAL DOM
MOURA - GARANHUNS
HOSPITAL DA
RESTAURACAO - RECIFE
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES - RECIFE
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
ERRATA:
Despacho publicado no DOE de 22/06/2017 referente a tempo de serviço da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco da servidora
ELISABETH ROSE BRAGA MENDES CARNEIRO, matrícula nº. 193.960-2, ONDE SE LÊ: 01 mês e 28 dias LEIA-SE: 01 ANO.
(Republicada por ter saído com incorreção na edição do DOE de 11/10/2017).
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador: Antônio César Caúla Reis
PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
EDITAL DE RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO
O Procurador Geral do Estado, no uso das suas atribuições, faz saber, a quem interessar possa, o edital de resultado final e
homologação da seleção de estagiários do Curso de Direito da sede da 2a Procuradoria Regional em Petrolina, disponível no endereço
eletrônico da Procuradoria Geral do Estado: www.pge.pe.gov.br.
Recife, 16 de outubro de 2017.
ANTONIO CÉSAR CAÚLA REIS
Procurador Geral do Estado de Pernambuco
Repartições Estaduais
AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - ADAGRO
PORTARIA Nº 065, DE 16 DE OUTUBRO 2017.
A DIRETORA PRESIDENTE da Agência de Defesa e Fiscalização
Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 15.919/2016 e
Decreto nº 44.067/2017;
RESOLVE:
I- Rescindir o Contrato Administrativo por Tempo Determinado no
020/2017, a partir de 08 de outubro de 2017, a pedido.
II- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Erivânia Camelo de Almeida
Diretora Presidente
(F)
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE
PORTARIA Nº 53 DE 14 DE AGOSTO DE 2017
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE OS ATOS
GOVERNAMENTAIS DE Nº 162, DE 07/01/2015, PUBLICADO
NO DOE DE 08/01/1015 E Nº 775, DE 03/02/2015, PUBLICADO
NO DOE EM 04/02/2015, RESOLVE:
Conceder ao servidor MARCOS ANTONIO DA SILVA, matrícula
nº 15.165-3, mais 02 (dois) anos de licença sem vencimentos,
para trato de assunto de interesse particular, de acordo com o
art. 130, parágrafo único, da Lei 6123/68, com nova redação dada
pela Lei Complementar nº 316, de 18/12/15, com efeitos a partir
de 31/05/2017, (Processo nº 0417/2017). CARLOS AUGUSTO
BARROS ESTIMA - Diretor Presidente.
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA DP Nº 3270 DE 16.10.2017 – O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/
PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo DecretoLei nº 23, de 24 de maio de 1969, aprovado pelo Decreto Estadual
nº 38.447, de 23 de julho de 2012 e, finalmente, pelo artigo 22, do
Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
CONSIDERANDO os termos do requerimento do Sr. MARCONI
BARRETO CAVALCANTI, devidamente protocolado sob o nº
2017.192841, conforme determinação do 2º Juizado Especial da
Fazenda Pública da Capital de Pernambuco, através do ofício de
nº 0130/2017 (Processo nº 0051696-09.2017.8.17.8201), proceda
com a exclusão ou apontamento de qualquer registro que indique
o autor supramencionado, ser proprietário do veículo de placa
PFM-5706, anexo ao presente processo administrativo,
CONSIDERANDO o posicionamento expresso da Gerente
de Registro de Veículos, da Diretoria de Operações e da
Diretoria Jurídica deste DETRAN/PE, no referido procedimento
Administrativo,
RESOLVE:
Art.1º. CANCELAR o registro de propriedade do veículo com as
características básicas MARCA/MODELO 1157728 – VW/GOL
1.6 RALLYE - CHASSI Nº 9BWAB05UXCP019473 -RENAVAM Nº
331863774, ANO FAB E MODELO 2011/2012 DE PLACA Nº PFM5706, em nome de MARCONI BARRETO CAVALCANTI, CPF/MF
nº 103.451.164-53.
Art. 2º. REGISTRAR a propriedade do veículo identificado no
Artigo anterior para o nome da MEIRA LINS S/A, inscrita no CNPJ
nº 10.848.372/0001-26.
Art.3º. ENCAMINHAR o processo à Diretoria de Operações, para
as providências necessárias junto à Gerência de Registro de
Veículos – DOV e da Gerência de Fiscalização e Infrações de
Trânsito - DTF, inclusive, a devida comunicação ao DENATRAN.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PORTARIA DP Nº 3271 DE 16.10.2017 – O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/
PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo DecretoLei nº 23, de 24 de maio de 1969, aprovado pelo Decreto Estadual
nº 38.447, de 23 de julho de 2012 e, finalmente, pelo artigo 22, do
Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
CONSIDERANDO os termos do requerimento da Sra. AVANY
MARIA DA SILVA, devidamente protocolado sob o nº 2016.160080,
e de acordo com a Conclusão do Laudo Pericial de nº 25.476/2016
do Instituto de Criminalística, Órgão da Secretaria de Segurança
Pública do Estado de Pernambuco, anexo ao presente processo
administrativo,
CONSIDERANDO o posicionamento expresso da Gerente de
Registro de Veículos, no Relatório da Corregedoria CI/DPCO Nº
213/2017, da Diretoria de Operações e da Diretoria Jurídica deste
DETRAN/PE, no referido procedimento Administrativo,
RESOLVE:
Art.1º. CANCELAR o registro de propriedade do veículo com as
características básicas MARCA/MEDELO 1162020 – I/FORD
AUTOMOVEL, CHASSI Nº BH673395, RENAVAM Nº 187727589,
ANO E MODELO 1981/1981 DE PLACA Nº KFG-6791/PE, em
nome de AVANY MARIA DA SILVA, CPF/MF nº 216.419.004-15.
Art. 2º. REGISTRAR a propriedade do veículo identificado no
Artigo anterior para o nome da ALBERTO PEREIRA LEITE,
inscrita no CPF nº 351.961.224-00.
Art.3º. ENCAMINHAR o processo à Diretoria de Operações, para
as providências necessárias junto à Gerência de Registro de
Veículos – DOV e da Gerência de Fiscalização e Infrações de
Trânsito - DTF, inclusive, a devida comunicação ao DENATRAN.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PORTARIA DP Nº 3272 DE 16.10.2017 – O Diretor Presidente
do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco –
DETRAN-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto-Lei nº 23, de 24 de maio de 1969 e pelo Regulamento do
DETRAN-PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23
de julho de 2012.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 22, inciso X, da Lei 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro – CTB, os termos das Resoluções do CONTRAN
nº 231/2007, 241/2007, 309/2009, 372/2011, e da Portaria DP
nº 1604/2017 do DETRAN-PE, que disciplina e regulamenta