DOEPE 17/11/2017 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 17 de novembro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ERRATA
No artigo 3º do Decreto nº 45.296, de 14 de novembro de 2017, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017,
crédito suplementar no valor de R$ 285.000,00 em favor da Secretaria de Administração:
ONDE SE LÊ:
“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
Ano XCIV • NÀ 215 - 9
Nº 3394-Determinar que a servidora Carla Patrícia Cintra Barros da Cunha, da Polícia Federal, à disposição deste Governo, tenha
exercício na Secretaria de Defesa Social, sem ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, a partir de 18.07.2017 até
31.12.2017.
Nº 3395-Determinar que a servidora Ana Coelho Vieira Selva, da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, à disposição deste
Governo, continue em exercício na Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, nos exercícios
2017 e 2018.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
LEIA-SE:
“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de novembro de 2017.”
ATOS DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 4790 - Exonerar JOÃO VIANEY NEGROMONTE DA SILVA do cargo em comissão de Coordenador Técnico, símbolo CAS-1, do
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco – CEDCA, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2017.
Nº 4791 - Nomear MARIA HERMÍNIA SILVA D’OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Coordenadora Técnica, símbolo
CAS-1, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco – CEDCA, com efeito retroativo a 01 de
novembro de 2017.
Nº 4792 - Dispensar, a pedido, FELIPE DE MORAES CHAVES, matrícula nº 184.935-2, da atividade de Assessor da Superintendência de
Planejamento Estratégico, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria
da Fazenda, com efeito retroativo a 09 de novembro de 2017.
Nº 4793 - Designar ABILIO XAVIER DE ALMEIDA NETO, matrícula nº 171.958-0, para exercer a atividade de Assessor da
Superintendência de Planejamento Estratégico, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco –
GOATE, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 09 de novembro de 2017.
Nº 4794 - Exonerar, a pedido, ROMUALDO GONÇALVES TORRES do cargo em comissão, de Chefe do Núcleo de Laboratório de
Informática da Escola de Referência em Ensino Médio, da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, símbolo CAS-4,
da Secretaria de Educação, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2017.
Nº 4795 - Exonerar, a pedido, PEDRO GONÇALVES DE SÁ JÚNIOR do cargo em comissão, de Chefe do Núcleo de Laboratório de
Informática da Escola de Referência em Ensino Médio, da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, símbolo CAS-4,
da Secretaria de Educação, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2017.
Nº 4796 - Nomear ROMUALDO GONÇALVES TORRES para exercer o cargo em comissão, de Assessor Técnico, da Unidade de Coordenação
do Programa de Educação Integral, símbolo CAS-4, da Secretaria de Educação, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2017.
Nº 4797 - Nomear PEDRO GONÇALVES DE SÁ JÚNIOR para exercer o cargo em comissão, de Assessor Técnico, da Unidade de
Coordenação do Programa de Educação Integral, símbolo CAS-4, da Secretaria de Educação, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2017.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º
do Decreto nº 44.051/2017, bem como pela Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, com a nova redação dada pela Portaria SAD
nº 1.345, de 23 de maio de 2014, RESOLVE:
Nº 3396-Designar a servidora TALITHA BELTRÃO DE SÁ MARTINS, matrícula nº 324.945-0, para responder pela Comissão Central
Permanente de Licitação do Estado III– CCPLE III, da Secretaria de Administração do Estado- SAD, na qualidade de Presidente/
Pregoeira, no período de 16 a 30 de novembro de 2017, durante a ausência do titular, Wagner Lima Carneiro da Silva, matrícula nº
324.925-5, em gozo de férias regulamentares.
Nº 3397-Considerar designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, Nível 3, da
Secretaria da Controladoria Geral do Estado- SCGE:
NOME
Isais Isidro da Silva
Eduardo Henrique Bezerra de Mello Lopes
Silvia Andrea Lins Farias
FUNÇÃO
Presidente/Pregoeiro
Membro/integrante de equipe de apoio
Membro/integrante de equipe de apoio
MATRÍCULA
335.833-0
368.769-4
367.388-0
VIGÊNCIA
01/11/2017 a
31/10/2018
Nº 3398-Considerar designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial de Licitação – CEL , Nível 1, da
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - SDSCJ:
NOME
Lúcia de Fátima da Granja dos Santos
Lúcia de Fátima Pimentel Bezerra
Cristina Maria de Mendonça
Giselda Maria de Lima Pereira
Maria das Graças Botelho de Melo
FUNÇÃO
Presidente/Pregoeira
Membro/Integrante de equipe de apoio
Membro/Integrante de equipe de apoio
Membro/Integrante de equipe de apoio
Membro/Integrante de equipe de apoio
MATRÍCULA
320.693-9
338.140-4
151.317-6
159.046-4
238.975-4
VIGÊNCIA
01/11/2017 a
31/03/2018
Nº 3399-Considerar designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Licitação – CPL, Nível 2, do
Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN:
NOME
Lidia Albuquerque Araujo Pontes Manço
Ana Patricia Pontes Carneiro Teixeira
Crivalda Padilha Vilar
Daniela Regueira da Silva Alecrim
Nº 4798 - Exonerar, a pedido, FERNANDA LOPES ARAÚJO LESSA FERREIRA do cargo em comissão, de Gerente Geral de Qualificação,
símbolo DAS-2, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2017.
FUNÇÃO
Presidente/Pregoeira
Membro/Integrante Equipe de Apoio
Membro/Integrante Equipe de Apoio
Membro/Integrante Equipe de Apoio
MATRÍCULA
3.120-8
2.712-0
2.293-4
3.122-4
VIGÊNCIA
01/11/2017 a
31/10/2018
RAFAEL VILAÇA MANÇO
Secretário Executivo de Compras e Licitações do Estado
Nº 4799 - Nomear BRUNO MAURÍCIO DE CARVALHO QUEIROZ para exercer o cargo em comissão, de Gerente Geral de Qualificação,
símbolo DAS-2, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, com efeito retroativo a 10 de novembro de 2017.
ERRATA
Nº 4800 - Exonerar, a pedido, BRUNO MAURÍCIO DE CARVALHO QUEIROZ do cargo em comissão, de Gerente de Projeto para
Formação Profissional, símbolo DAS-4, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, com efeito retroativo a 10
de novembro de 2017.
Na PORTARIA SAD/GGAFI nº 09 de 03/02/2017, publicada no Diário Oficial de 04/02/2017 referente a servidora VALERIA DA NOBREGA
PEREIRA, matrícula nº 328.779-3, da Secretaria de Saúde.
Onde se lê: 01.03.2017 até 04.12.2017
Leia-se: 03.03.2017 até 06.12.2017.
Nº 4801 - Nomear RHAYSSA FERREIRA GONÇALVES SANTOS para exercer o cargo em comissão, de Gerente de Projeto para
Formação Profissional, símbolo DAS-4, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, com efeito retroativo a 10
de novembro de 2017.
Nº 4802 - Exonerar, a pedido, RHAYSSA FERREIRA GONÇALVES SANTOS do cargo em comissão, de Assessora Jurídica de Contrato
e Convênios, símbolo CAS-2, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, com efeito retroativo a 10 de
novembro de 2017.
CASA CIVIL
Secretário: Nilton da Mota Silveira Filho
PORTARIAS DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
Nº 4803 - Nomear AMANDA GUERRA DE LIRA para exercer o cargo em comissão, de Assessora Jurídica de Contrato e Convênios,
símbolo CAS-2, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, com efeito retroativo a 10 de novembro de 2017.
Nº 4804 - Designar WAGNER DOMINGUES, matrícula nº 272.584-3, da Secretaria de Defesa Social, para responder pelo expediente da
Coordenadoria da Inteligência da Polícia Civil de Pernambuco, da referida Secretaria, no período de 10 de junho a 06 de dezembro de
2017, durante a ausência de sua titular, em gozo de licença maternidade.
Nº 4805 - Autorizar o afastamento do País, tendo em vista solicitação do Chefe de Gabinete do Governador, de GABRIELA MOURA
OTAVIANO DE SOUZA, do referido Gabinete, para, Nova Iorque - EUA, no período de 17 a 23 de novembro de 2017, integrar a Comitiva
Oficial do Estado de Pernambuco.
Nº 4806 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Administração, de TATIANA DE LIMA
NÓBREGA, Diretora Presidente da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, para,
em Salvador – BA, no dias 30 de novembro e 01 de dezembro de 2017, participar da 61ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos
Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social – CONAPREV, designando DÉBORA MACIEL MAYRINK MELLO, Diretora de
Gestão Institucional, para responder pelo expediente da referida Fundação.
Nº 4807 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Administração, de FÁBIO EDUARDO
TAVARES SOBRAL, Diretor de Arrecadação e Investimentos, da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado
de Pernambuco - FUNAPE, para, em Salvador – BA, no dias 30 de novembro e 01 de dezembro de 2017, participar da 61ª Reunião
Ordinária do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social – CONAPREV, designando ALFREDO
PESSOA DE VASCONCELOS FILHO, Gerente de Investimentos e Finanças dos Fundos Previdenciários, para responder pelo
expediente da referida Diretoria.
Nº 4808 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de
LEONARDO CERQUINHO MONTEIRO, Diretor Presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER,
e de ALBERTO LUIZ RUSSO FILHO, da referida Agência, para, em Porto Alegre - RS, no período de 12 a 15 de novembro de 2017,
tratarem de assunto de interesse do Estado, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 4809 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário das Cidades, de SÉRGIO DE BARROS LINS,
do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, para, em Brasília – DF, no período de 22 a 24 de novembro de
2017, participar da Reunião do Comitê de Assuntos Financeiros da Área de Trânsito – CONFITRAN, designando ELNE DEMOSTHENES
BRAGA VIANA, matrícula nº 4292-7, para responder pelo expediente da referida Autarquia.
Secretarias de Estado
ADMINISTRAÇ‹O
O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de
2003, e alterações, RESOLVE:
Nº 1357 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de ÁLVARO
EUGÊNIO DUARTE DE FRANÇA, da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER, para, em Brasília - DF, no
período de 06 a 09 de novembro de 2017, tratar de assuntos de interesse do Estado, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 1358 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de MARIA IVONE
MALAQUIAS FARIAS, da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER, para, em Rio Grande do Norte - RN, no
período de 07 a 10 de novembro de 2017, tratar de assuntos de interesse do Estado, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 1359 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de CAMILA
PEDROZA LOPES, da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER, para, em Florianópolis - SC e Porto Alegre
- RS, no período de 08 a 15 de novembro de 2017, tratar de assuntos de interesse do Estado, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 1360 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de JOÃO
ALBERTO CANTO DA FONSECA FILHO, da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER, para, em Porto
Alegre – RS, no período de 11 a 15 de novembro de 2017, tratarem de assunto de interesse do Estado, sem ônus para o Estado de
Pernambuco.
Nº 1361 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de KU E HUN,
da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER, para, em Porto Alegre – RS e Curitiba - PR, no período de 12
a 14 de novembro de 2017, tratar de assunto de interesse do Estado, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 1362 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de BRUNO
AURÉLIO SANTOS LIRA, da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER, para, em São Paulo - SP, no
período de 13 a 15 de novembro de 2017, tratar de assuntos de interesse do Estado, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 1363 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude,
de JOSÉ MARCOLINO DA SILVA, da referida Secretaria, para, em Natal – RN, nos dias 23 e 24 de outubro de 2017, tratar de assuntos
de interesse da sobredita Secretaria.
Nº 1364 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação do Chefe da Casa Militar, do Maj PM DALASIEL LIMA DOS
SANTOS, ST PM MARCOS SIDNEY PEREIRA CANTARELLI, do 1º Sgt PM ORLANDO DO NASCIMENTO, do 2º Sgt PM ERONILDO
RUI DE SANTANA, e do Cb BM ELTON SANTOS DE SOUZA VERAS, do referido Órgão, para, em Maceió – AL, nos dias 07 e 08 de
novembro de 2017, tratarem de assuntos de interesse do sobredito Órgão.
Nº 1365 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação do Chefe da Casa Militar, do 1º Sgt BM CARLOS ANDRÉ
SANTANA PIMENTEL e do Sd PM ADIELSON DE FREITAS SILVA, do referido Órgão, para, em Curitiba – PR, no período de 07 a 11 de
novembro de 2017, tratarem de assuntos de interesse do sobredito Órgão.
Secretário: Milton Coelho da Silva Neto
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
Secretário da Casa Civil
PORTARIAS SAD DO DIA 16.11.2017
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017 e alterações, c/c a Lei nº
12.341, de 27 de janeiro de 2003, e alterações, RESOLVE:
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, proferiu os seguintes despachos:
Nº 3393-Colocar à disposição do Ministério Público do Estado de Pernambuco, para ter exercício na Assistência Militar, o servidor Marcos
Alberto Barbosa Farias, matrícula nº 950.336-6, da Secretaria de Defesa Social/Polícia Militar, com ônus para o órgão de origem, até
31.12.2017.
AUTORIZO, nos termos da legislação pertinente, os expedientes abaixo relacionados:
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017 e alterações, RESOLVE:
Em, 14 de novembro de 2017:
Secretaria de Defesa Social – Secretaria Executiva de Gestão Integrada:
Protocolo GG 3224/2017, Ofício nº 1.692/2017 – SEGI/SDS
Protocolo GG 3226/2017, Ofício nº 1.693/2017 – SEGI/SDS
Protocolo GG 3225/2017, Ofício nº 1.694/2017 – SEGI/SDS