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DOEPE - 8 - Ano XCIV• NÀ 218 - Página 8

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DOEPE 22/11/2017 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 22/11/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIV• NÀ 218

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

PORTARIA SEE Nº 10218 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE n° 1495 de 01.03.2011, considerando a Comunicação Interna nº 128/2016, emitida pelo Gabinete do Secretário de
Educação e demais documentos que compõem o SIGEPE n° 0475308-0/2016, nos termos do art. 214 e ss. da Lei nº 6.123/68 RESOLVE:
I) Instaurar Sindicância Investigativa, SIND n° 005.2017.03, para apuração da responsabilidade, bem como proceder ao exame de
outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o
objeto presente; II) Designar os servidores Shirleide de Mendonça da Silva, Professora, matrícula: 277.639-1, Eduardo Henrique Bezerra
de Mello Lopes, Gestor Governamental – Controle Interno, matrícula 368.769-4, e Maria Celestina Mendes de Azevedo, Assistente
Administrativo Educacional, Matrícula nº 89.137-1, para sob a presidência da primeira atuarem na presente apuração.
Nº 10219 - Localizar EDMUNDO BARBOSA FERRAZ, Prof. LP, IV, D, mat. 105.811-8, na Unidade de Pagamento de Pessoal/SUADP/
GGDPRT, com 200 h/a mensais, a partir de 20.11.17. SIGEPE 05358701/17.
Nº 10220 - Remover CLAUDIO EDUARDO DA SILVEIRA, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat. 301.747-8, para a ETE Maria
Eduarda Ramos de Barros, Carpina, GRE Nazaré, a partir de 02.10.17. SIGEPE 05161588/17.
ERRATA
NA PORTARIA SE Nº 10.175 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 – DIARIO OFICIAL 18 DE NOVEMBRO DE 2017;
ONDE SE LÊ:
1772/2017 - 31/12/2017
ONDE SE LÊ:
1772/2017 – 02/10/2018

A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO

Manoel José Rodrigues Filho

99.959-8

02

02/10/2017

1º

Maria Augusta da Silva Oliveira

147.091-4

02

06/10/2017

3º

Maria das Graças do Nascimento

179.484-1

01

16/10/2017

2º

Maria das Neves Santos Amaral de Paula

161.017-1

02

26/09/2017

2º

Maria de Fátima Bezerra de Andrade Silva

172.442-8

01

04/09/2017

1º

Maria do Bom Despacho da Silva Costa

135.078-1

01

02/10/2017

3º

Maria do Carmo Cavalcanti Medeiros

147.082-5

02

01/09/2017

3º

Maria José da Silva

249.510-4

01

02/10/2017

1º

Maria José de Oliveira Silva

146.998-3

02

18/09/2017

2º

Maria Josineide de Moura

172.761-3

01

25/09/2017

2º

Maria Nilda Carneiro Borba da Silva

159.464-8

02

02/10/2017

2º

Maria Suely Pereira Felix

85.815-3

02

25/09/2017

3º

Pedro Belarmino Rodrigues Filho

146.413-2

02

11/09/2017

3º

Rosane de Oliveira Soares

158.090-6

02

18/09/2017

1º E 2º

Saara Cassimiro Vieira de Albuquerque

255.666-9

02

10/10/2017

1º

Sandro Ferreira Bezerra

239.598-3

02

03/04/2017

1º

Severina de Lourdes de Carvalho Santos

147.248-8

02

01/11/2017

1º

Severina do Monte Gomes Barbosa

148.608-0

01

02/10/2017

2º

Severina do Nascimento Freitas

162.277-3

02

25/09/2017

1º

Silvana Maria Barbosa dos Anjos Silva

173.395-8

02

16/10/2017

1º

Solange Oliveira Vanderlei

179.131-1

01

02/10/2017

2º

Terezinha de Jesus de Souza Andrade

176.257-5

01

16/10/2017

2º

A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder: Em 21/11/2017
PROCESSO/SIGEPE
SE-0482847-6/2017
SE-0483843-3/2017
SE-0490009-4/2017
SE-0487721-2/2017
SE-0487323-0/2017
SE-0491556-3/2017
SE-0485163-0/2017
SE-0483845-5/2017
SE-0483830-8/2017
SE-0482859-0/2017
SE-0490434-6/2017
SE-0487874-2/2017
SE-0489635-8/2017
SE-0482841-0/2017
SE-0535467-3/2016
SE-0535467-3/2016
SE-0490013-8/2017
SE-0490081-4/2017
SE-0489666-3/2017
SE-0455294-2/2017
SE-0455294-2/2017
SE-0482851-1/2017
SE-0487321-7/2017
SE-0485221-4/2017
SE-0483471-0/2017
SE-0483471-0/2017

NOME
MATRÍCULA
DECÊNIO
A PARTIR DE
AMANDA ROMÃO FARINHA DE OLIVEIRA
256.480-7
1º
16/09/2016
CARLOS COUTO VICTOR FILHO
249.791-3
1º
18/05/2016
CINTHYA MARIA DE OLIVEIRA ROZAS
261.919-9
1º
10/09/2017
DJALMA BELTRÃO DA COSTA FARIAS
189.574-5
2º
27/04/2017
EDNA DA SILVA DOS SANTOS
256.501-3
1º
30/08/2016
ELIS RENATA DA SILVA PATRICIO
255.472-0
1º
01/09/2016
GRAZIELLE DE SOUZA BENEVIDES
259.917-1
1º
30/03/2017
GISELIA GOMES DE OLIVEIRA
190.899-5
2º
15/06/2017
GUTEMBERGUE MEDRADO DE OLIVEIRA
252192-0
1º
24/05/2016
HERIBERTO DE LIMA PEREIRA
257.727-5
1º
11/12/2016
JANICLEIDE ARAÚJO DA COSTA
174.003-2
2º
08/08/2013
MARIA AUXILIADORA DE AMORIM COELHO
190.203-2
2º
25/02/2017
MARIA ELISABETE DE MACEDO RODRIGUES
261.917-2
1º
05/08/2017
MARIA JOSÉ DAS NEVES
142.494-7
3º
30/06/2016
MARIA LAURA BEZERRA RIBEIRO XAVIER
128.864-4
2º
27/07/2005
MARIA LAURA BEZERRA RIBEIRO XAVIER
128.864-4
3º
29/07/2015
MARILIA GAMA COELHO
261.929-6
1º
07/11/2017
QUITERIA CÉLIA FREITAS DE MELO
261.574-6
1º
17/06/2017
ROSANGELA PONCE DE LEON BELO
261.918-0
1º
07/08/2017
ROSINETE SALVIANO FEITOSA
132.634-1
2º
18/07/2005
ROSINETE SALVIANO FEITOSA
132.634-1
3º
30/07/2015
SENIRA CESAR CAVALCANTI RODRIGUES
189.336-0
2º
24/02/2017
SÉRGIO EDMUNDO BEZERRA DA SILVA
145.060-3
3º
28/06/2016
TATIANE ALMEIDA PEREIRA
190.036-6
2º
06/04/2017
WANDERLEY ADAUTO MENDONÇA
124.822-7
2º
05/10/2004
WANDERLEY ADAUTO MENDONÇA
124.822-7
3º
04/10/2014
RESOLVER INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM II DA LEI Nº 6.123/68
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
SE-0488028-3/2017
GLEYSON BRUNO DE OLIVEIRA APOLINÁRIO
255.221-3
RESOLVER INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM III, ALINEA “A” DA LEI Nº 6.123/68
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
SE-0490137-6/2017
MARIA DAS GRAÇAS MACEDO NUNES
173.677-9
RETIFICAÇÃO:
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 12/05/2017 REFERENTE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO DA SERVIDORA
MARIA LAURA BEZERRA RIBEIRO XAVIER, MATRÍCULA Nº 128.864-4 TORNA SEM EFEITO O 3º DECÊNIO A PARTIR DE
26/07/2015-PROCESSO Nº 0535474-1/2016.
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 08/11/2017 REFERENTE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO DO SERVIDOR
WANDERLEY ADAUTO MENDONÇA, MATRÍCULA Nº 124.822-7 TORNA SEM EFEITO O 3º DECÊNIO A PARTIR DE 04/10/2014

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:

GRE MATA NORTE EM 21/11/2017 – OFÍCIO Nº 759/2017 – PROCESSO Nº 0526314-3/2017
MATRÍCULA

MESES

INICIO

DECÊNIO

Alcidênia Ferreira da Silva Freitas

NOME

259.968-6

02

19/09/2017

1º

Andréa Galvez de Andrade Lima

160.852-5

02

12/09/2017

2º

Angela Maria Oliveira da Silva

252.147-4

02

25/09/2017

1º

Angélica Maria Gomes de Vasconcelos

252.380-9

01

18/09/2017

1º

Antonia Maria dos Santos

128.920-9

01

02/10/2017

2º

Antônio Carlos Laranjeiras Miranda

132.149-8

02

26/09/2017

3º

Arleide de Albuquerque Guerra

172.554-8

02

23/10/2017

2º

Betânia Maria Souza da Silva Andrade

257.047-5

01

20/09/2017

1º

Eduardo Sales de Melo

257.357-1

02

07/09/2017

1º

Elizabete dos Anjos Pantaleão

145.585-0

02

18/09/2017

3º

Elma Nunes de Melo

183.965-9

01

09/10/2017

1º

Fabiola Maria Alves de Barros

174.506-9

02

10/10/2017

2º

Fernando de Oliveira Penha

240.193-2

02

25/09/2017

1º

Helde Leuthier Pimentel Pereira

114.806-0

02

09/10/2017

2º

Jacilene Monteiro Barbosa de Araújo

164.630-3

01

13/11/2017

1º

Joana D’Arc de Menezes Silva

260.010-2

02

17/10/2017

1º

João Batista de Oliveira

124.517-1

02

02/10/2017

2º

José Belizário Pereira

129.066-5

02

02/10/2017

2º

José Inaldo de Santana

145.810-8

02

02/10/2017

2º

Josenice Andrade da Costa Pereira

143.741-0

01

03/10/2017

3º

Josenilda Oliveira de Sales

175.085-2

02

16/10/2017

1º

Kênia Maria de Vasconcelos Rocha

135.479-5

02

02/10/2017

2º

Lebna Maria Silveira de Abreus Marques

146.945-2

01

28/09/2017

2º

Luciano Bernardo da Silva

129.112-2

02

02/10/2017

3º

Luciene Oroncio Carneiro Gomes

158.443-0

01

06/10/2017

1º

Luiza Maria de Oliveira

146.971-1

02

02/10/2017

2º

Recife, 22 de novembro de 2017

FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o estabelecido na Portaria SF nº 208, publicada em 24.10.2017; no art. 450 do Decreto
nº 44.650, de 30.6.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17.03.2016, que dispõe sobre o ICMS, RESOLVE:
Art. 1º Convocar, a quem interessar possa, na qualidade de pessoas físicas; pessoas jurídicas; organizações da sociedade civil e órgãos
e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, para apresentarem Projetos e/ou Soluções que compreendam a efetiva medição
volumétrica de combustíveis de modo a permitir o controle das saídas nas operações realizadas pelos Postos Revendedores.
Parágrafo Único. A apresentação dos Projetos e/ou Soluções não enseja qualquer expectativa de contratação do proponente, tampouco
vincula a Administração à sua adoção, servindo, tão somente, como balizador do Relatório Final a ser emitido pela comissão avaliadora.
Art. 2º Fica instituída, como comissão avaliadora dos Projetos, o GT – SMV/Postos, criado por meio da Portaria SF nº 208, publicada
em 24.10.2017.
Art. 3º Os Projetos e/ou Soluções a serem apresentados deverão contemplar o efetivo controle das saídas das operações realizadas
pelos Postos Revendedores, com o escopo de coibir as fraudes recorrentes e perdas de arrecadação provenientes da atuação irregular
do comércio varejista de combustíveis.
Art. 4º Os Projetos e/ou Soluções deverão ser apresentados por escrito, de forma analítica, acompanhados da documentação
comprobatória, até o dia 30.11.2017, e enviados preferencialmente para o e-mail: [email protected], ou apresentados, fisicamente,
no endereço situado na Rua Imperial, nº 2077, 2º andar, bairro São José, Recife/PE, na recepção da Diretoria Geral de Operações
Estratégicas, para fins de análise pela comissão avaliadora instituída no art. 2º.
Art. 5º O processo de avaliação dos Projetos e/ou Soluções compreenderá 02 (duas) etapas.
Art.6º Na 1º etapa, os Projetos e/ou Soluções deverão atender, no mínimo e cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - Ser certificado pelo INMETRO; e
II - Indicar o local de funcionamento experimental ou comercial do Projeto e/ou Solução apresentada em território nacional.
Parágrafo único: Os Projetos e/ou Soluções que não preencherem os requisitos constantes dos incisos acima não serão considerados
para efeito de análise na 2º etapa.
Art. 7º O resultado final da 1º etapa será publicado na Imprensa Oficial e informado por meio do endereço eletrônico (e-mail) disponibilizado
pelo interessado.
Art. 8º Os proponentes poderão interpor recurso contra o resultado da 1º etapa no prazo de até 02 (dois) dias, contados a partir de sua
publicação na Imprensa Oficial, preferencialmente por meio do e-mail: [email protected] ou, fisicamente, no endereço situado na
Rua Imperial, nº 2077, 2º andar, bairro São José, Recife/PE, na recepção da Diretoria Geral de Operações Estratégicas.
Art. 9º Para efeito da análise da 2º etapa, os proponentes que tiveram seus Projetos e/ou Soluções habilitados poderão ser convocados
por meio de Publicação na Imprensa Oficial, para em dia, horário e local, previamente definidos, apresentarem o(s) Projetos e/ou
Soluções à comissão avaliadora, momento em que será aferida a funcionalidade das ferramentas, amostras, protótipos e quaisquer
soluções pertinentes ao objeto.
Art. 10º Na 2º etapa, os Projetos e/ou Soluções deverão demonstrar, no mínimo e cumulativamente, as seguintes funcionalidades:
I – Prover a comunicação e transmissão automática dos dados coletados;
II – Armazenar as informações em banco de dados próprio, de modo a permitir a consulta por produto e/ou período;
III – Permitir que as informações coletadas sejam compatíveis com os Sistemas Fazendários do Estado, em especial, o E-fisco;
IV – Permitir a contingência dos dados transmitidos no próprio produto, a título de backup de armazenamento;
V – Comprovar o funcionamento experimental ou comercial do Projeto e/ou Solução apresentada em território nacional, indicando o(s)
local(is), período(s), usuário(s), indicadores de desempenho definidos(s), bem como relatório(s) extraído(s) e resultado(s) decorrente(s)
da implantação do referido produto; e
VI – Contemplar custos estimados para a sua eventual comercialização (aquisição e/ou locação), se for o caso.
Parágrafo único: Os Projetos que não preencherem qualquer um dos requisitos constantes dos incisos acima não serão considerados
para efeito do resultado final.
Art. 11º O resultado final da 2º etapa será publicado na Imprensa Oficial e informado através do endereço eletrônico (e-mail) disponibilizado
pelo interessado.
Art. 12º Os proponentes poderão interpor recurso contra o resultado da 2º etapa no prazo de até 02 (dois) dias, contados a partir de sua
publicação na Imprensa Oficial, preferencialmente por meio do e-mail: [email protected] ou fisicamente no endereço situado na
Rua Imperial, nº 2077, 2º andar, bairro São José, Recife/PE, na recepção da Diretoria Geral de Operações Estratégicas.
Art. 13º O resultado final da avaliação dos Projetos e/ou Soluções fundamentará o Relatório Final a ser elaborado pelo GT – SMV/Postos.
Art. 14º Não serão analisados os Projetos e/ou Soluções em dissonância com o presente Chamamento Público e a legislação vigente.
Art. 15º A título de diligência, os membros da comissão avaliadora poderão realizar visitas técnicas aos locais do funcionamento
experimental ou comercial do Projeto e/ou Solução apresentada; formular consultas e questionamentos aos proponentes interessados;
propor testes de ensaio e provas de conceito assistidas, dentre outras ações que se fizerem necessárias à análise correspondente.
Art. 16º Quaisquer consultas ou questionamentos poderão ser enviados preferencialmente por meio do e-mail: [email protected].
br, ou apresentados, fisicamente, no endereço situado na Rua Imperial, nº 2077, 2º andar, bairro São José, Recife/PE, na recepção da
Diretoria Geral de Operações Estratégicas.
Art. 17º Compete ao GT – SMV/Postos avaliar e dirimir os casos omissos e as situações não previstas neste Instrumento.
Art. 18º Este Chamamento Público entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

PORTARIA SF Nº220, DE 21.11.2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Considerar designada Eliaci Moreira de Lima, matrícula nº 171.168-7, para responder pela atividade privativa do GOATE de
Gerente de Processos Fiscais, da Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários, no período de 20.11.2017 a 18.01.2018 por
motivo de gozo de licença prêmio da titular.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 29.11.2017 ÀS 9h. LOCAL EDIFÍCIO
SAN RAFAEL – 8º ANDAR (SALA – 803)
RELATOR JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA.
01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº126/2017(05) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2016.00000373559667. TATE 00.669/16-4. AUTUADA: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. CACEPE: 0484799-77. ADVOGADOS: FLÁVIO LUIS DOS
REIS PIRES, OAB/PE N° 1.169-A, LEONARDO LIMA CLERIER, OAB/PE N° 1.408-A E OUTROS. (REV. DIOGO MELO DE OLIVEIRA).
RELATOR JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS.
02. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº112/2017(03). AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2015.000001554122-37.
TATE 00.421/16-2. AUTUADA: MONDELEZ BRASIL LTDA. CACEPE: 0367906-30. ADVOGADOS: JAMES JOSÉ MARINS DE SOUZA,
OAB/PE Nº 42.535. (REV. DIOGO MELO DE OLIVEIRA). (PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO).

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