DOEPE 22/11/2017 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCIV• NÀ 218
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA SEE Nº 10218 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE n° 1495 de 01.03.2011, considerando a Comunicação Interna nº 128/2016, emitida pelo Gabinete do Secretário de
Educação e demais documentos que compõem o SIGEPE n° 0475308-0/2016, nos termos do art. 214 e ss. da Lei nº 6.123/68 RESOLVE:
I) Instaurar Sindicância Investigativa, SIND n° 005.2017.03, para apuração da responsabilidade, bem como proceder ao exame de
outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o
objeto presente; II) Designar os servidores Shirleide de Mendonça da Silva, Professora, matrícula: 277.639-1, Eduardo Henrique Bezerra
de Mello Lopes, Gestor Governamental – Controle Interno, matrícula 368.769-4, e Maria Celestina Mendes de Azevedo, Assistente
Administrativo Educacional, Matrícula nº 89.137-1, para sob a presidência da primeira atuarem na presente apuração.
Nº 10219 - Localizar EDMUNDO BARBOSA FERRAZ, Prof. LP, IV, D, mat. 105.811-8, na Unidade de Pagamento de Pessoal/SUADP/
GGDPRT, com 200 h/a mensais, a partir de 20.11.17. SIGEPE 05358701/17.
Nº 10220 - Remover CLAUDIO EDUARDO DA SILVEIRA, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat. 301.747-8, para a ETE Maria
Eduarda Ramos de Barros, Carpina, GRE Nazaré, a partir de 02.10.17. SIGEPE 05161588/17.
ERRATA
NA PORTARIA SE Nº 10.175 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 – DIARIO OFICIAL 18 DE NOVEMBRO DE 2017;
ONDE SE LÊ:
1772/2017 - 31/12/2017
ONDE SE LÊ:
1772/2017 – 02/10/2018
A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Manoel José Rodrigues Filho
99.959-8
02
02/10/2017
1º
Maria Augusta da Silva Oliveira
147.091-4
02
06/10/2017
3º
Maria das Graças do Nascimento
179.484-1
01
16/10/2017
2º
Maria das Neves Santos Amaral de Paula
161.017-1
02
26/09/2017
2º
Maria de Fátima Bezerra de Andrade Silva
172.442-8
01
04/09/2017
1º
Maria do Bom Despacho da Silva Costa
135.078-1
01
02/10/2017
3º
Maria do Carmo Cavalcanti Medeiros
147.082-5
02
01/09/2017
3º
Maria José da Silva
249.510-4
01
02/10/2017
1º
Maria José de Oliveira Silva
146.998-3
02
18/09/2017
2º
Maria Josineide de Moura
172.761-3
01
25/09/2017
2º
Maria Nilda Carneiro Borba da Silva
159.464-8
02
02/10/2017
2º
Maria Suely Pereira Felix
85.815-3
02
25/09/2017
3º
Pedro Belarmino Rodrigues Filho
146.413-2
02
11/09/2017
3º
Rosane de Oliveira Soares
158.090-6
02
18/09/2017
1º E 2º
Saara Cassimiro Vieira de Albuquerque
255.666-9
02
10/10/2017
1º
Sandro Ferreira Bezerra
239.598-3
02
03/04/2017
1º
Severina de Lourdes de Carvalho Santos
147.248-8
02
01/11/2017
1º
Severina do Monte Gomes Barbosa
148.608-0
01
02/10/2017
2º
Severina do Nascimento Freitas
162.277-3
02
25/09/2017
1º
Silvana Maria Barbosa dos Anjos Silva
173.395-8
02
16/10/2017
1º
Solange Oliveira Vanderlei
179.131-1
01
02/10/2017
2º
Terezinha de Jesus de Souza Andrade
176.257-5
01
16/10/2017
2º
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder: Em 21/11/2017
PROCESSO/SIGEPE
SE-0482847-6/2017
SE-0483843-3/2017
SE-0490009-4/2017
SE-0487721-2/2017
SE-0487323-0/2017
SE-0491556-3/2017
SE-0485163-0/2017
SE-0483845-5/2017
SE-0483830-8/2017
SE-0482859-0/2017
SE-0490434-6/2017
SE-0487874-2/2017
SE-0489635-8/2017
SE-0482841-0/2017
SE-0535467-3/2016
SE-0535467-3/2016
SE-0490013-8/2017
SE-0490081-4/2017
SE-0489666-3/2017
SE-0455294-2/2017
SE-0455294-2/2017
SE-0482851-1/2017
SE-0487321-7/2017
SE-0485221-4/2017
SE-0483471-0/2017
SE-0483471-0/2017
NOME
MATRÍCULA
DECÊNIO
A PARTIR DE
AMANDA ROMÃO FARINHA DE OLIVEIRA
256.480-7
1º
16/09/2016
CARLOS COUTO VICTOR FILHO
249.791-3
1º
18/05/2016
CINTHYA MARIA DE OLIVEIRA ROZAS
261.919-9
1º
10/09/2017
DJALMA BELTRÃO DA COSTA FARIAS
189.574-5
2º
27/04/2017
EDNA DA SILVA DOS SANTOS
256.501-3
1º
30/08/2016
ELIS RENATA DA SILVA PATRICIO
255.472-0
1º
01/09/2016
GRAZIELLE DE SOUZA BENEVIDES
259.917-1
1º
30/03/2017
GISELIA GOMES DE OLIVEIRA
190.899-5
2º
15/06/2017
GUTEMBERGUE MEDRADO DE OLIVEIRA
252192-0
1º
24/05/2016
HERIBERTO DE LIMA PEREIRA
257.727-5
1º
11/12/2016
JANICLEIDE ARAÚJO DA COSTA
174.003-2
2º
08/08/2013
MARIA AUXILIADORA DE AMORIM COELHO
190.203-2
2º
25/02/2017
MARIA ELISABETE DE MACEDO RODRIGUES
261.917-2
1º
05/08/2017
MARIA JOSÉ DAS NEVES
142.494-7
3º
30/06/2016
MARIA LAURA BEZERRA RIBEIRO XAVIER
128.864-4
2º
27/07/2005
MARIA LAURA BEZERRA RIBEIRO XAVIER
128.864-4
3º
29/07/2015
MARILIA GAMA COELHO
261.929-6
1º
07/11/2017
QUITERIA CÉLIA FREITAS DE MELO
261.574-6
1º
17/06/2017
ROSANGELA PONCE DE LEON BELO
261.918-0
1º
07/08/2017
ROSINETE SALVIANO FEITOSA
132.634-1
2º
18/07/2005
ROSINETE SALVIANO FEITOSA
132.634-1
3º
30/07/2015
SENIRA CESAR CAVALCANTI RODRIGUES
189.336-0
2º
24/02/2017
SÉRGIO EDMUNDO BEZERRA DA SILVA
145.060-3
3º
28/06/2016
TATIANE ALMEIDA PEREIRA
190.036-6
2º
06/04/2017
WANDERLEY ADAUTO MENDONÇA
124.822-7
2º
05/10/2004
WANDERLEY ADAUTO MENDONÇA
124.822-7
3º
04/10/2014
RESOLVER INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM II DA LEI Nº 6.123/68
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
SE-0488028-3/2017
GLEYSON BRUNO DE OLIVEIRA APOLINÁRIO
255.221-3
RESOLVER INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM III, ALINEA “A” DA LEI Nº 6.123/68
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
SE-0490137-6/2017
MARIA DAS GRAÇAS MACEDO NUNES
173.677-9
RETIFICAÇÃO:
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 12/05/2017 REFERENTE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO DA SERVIDORA
MARIA LAURA BEZERRA RIBEIRO XAVIER, MATRÍCULA Nº 128.864-4 TORNA SEM EFEITO O 3º DECÊNIO A PARTIR DE
26/07/2015-PROCESSO Nº 0535474-1/2016.
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 08/11/2017 REFERENTE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO DO SERVIDOR
WANDERLEY ADAUTO MENDONÇA, MATRÍCULA Nº 124.822-7 TORNA SEM EFEITO O 3º DECÊNIO A PARTIR DE 04/10/2014
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
GRE MATA NORTE EM 21/11/2017 – OFÍCIO Nº 759/2017 – PROCESSO Nº 0526314-3/2017
MATRÍCULA
MESES
INICIO
DECÊNIO
Alcidênia Ferreira da Silva Freitas
NOME
259.968-6
02
19/09/2017
1º
Andréa Galvez de Andrade Lima
160.852-5
02
12/09/2017
2º
Angela Maria Oliveira da Silva
252.147-4
02
25/09/2017
1º
Angélica Maria Gomes de Vasconcelos
252.380-9
01
18/09/2017
1º
Antonia Maria dos Santos
128.920-9
01
02/10/2017
2º
Antônio Carlos Laranjeiras Miranda
132.149-8
02
26/09/2017
3º
Arleide de Albuquerque Guerra
172.554-8
02
23/10/2017
2º
Betânia Maria Souza da Silva Andrade
257.047-5
01
20/09/2017
1º
Eduardo Sales de Melo
257.357-1
02
07/09/2017
1º
Elizabete dos Anjos Pantaleão
145.585-0
02
18/09/2017
3º
Elma Nunes de Melo
183.965-9
01
09/10/2017
1º
Fabiola Maria Alves de Barros
174.506-9
02
10/10/2017
2º
Fernando de Oliveira Penha
240.193-2
02
25/09/2017
1º
Helde Leuthier Pimentel Pereira
114.806-0
02
09/10/2017
2º
Jacilene Monteiro Barbosa de Araújo
164.630-3
01
13/11/2017
1º
Joana D’Arc de Menezes Silva
260.010-2
02
17/10/2017
1º
João Batista de Oliveira
124.517-1
02
02/10/2017
2º
José Belizário Pereira
129.066-5
02
02/10/2017
2º
José Inaldo de Santana
145.810-8
02
02/10/2017
2º
Josenice Andrade da Costa Pereira
143.741-0
01
03/10/2017
3º
Josenilda Oliveira de Sales
175.085-2
02
16/10/2017
1º
Kênia Maria de Vasconcelos Rocha
135.479-5
02
02/10/2017
2º
Lebna Maria Silveira de Abreus Marques
146.945-2
01
28/09/2017
2º
Luciano Bernardo da Silva
129.112-2
02
02/10/2017
3º
Luciene Oroncio Carneiro Gomes
158.443-0
01
06/10/2017
1º
Luiza Maria de Oliveira
146.971-1
02
02/10/2017
2º
Recife, 22 de novembro de 2017
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o estabelecido na Portaria SF nº 208, publicada em 24.10.2017; no art. 450 do Decreto
nº 44.650, de 30.6.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17.03.2016, que dispõe sobre o ICMS, RESOLVE:
Art. 1º Convocar, a quem interessar possa, na qualidade de pessoas físicas; pessoas jurídicas; organizações da sociedade civil e órgãos
e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, para apresentarem Projetos e/ou Soluções que compreendam a efetiva medição
volumétrica de combustíveis de modo a permitir o controle das saídas nas operações realizadas pelos Postos Revendedores.
Parágrafo Único. A apresentação dos Projetos e/ou Soluções não enseja qualquer expectativa de contratação do proponente, tampouco
vincula a Administração à sua adoção, servindo, tão somente, como balizador do Relatório Final a ser emitido pela comissão avaliadora.
Art. 2º Fica instituída, como comissão avaliadora dos Projetos, o GT – SMV/Postos, criado por meio da Portaria SF nº 208, publicada
em 24.10.2017.
Art. 3º Os Projetos e/ou Soluções a serem apresentados deverão contemplar o efetivo controle das saídas das operações realizadas
pelos Postos Revendedores, com o escopo de coibir as fraudes recorrentes e perdas de arrecadação provenientes da atuação irregular
do comércio varejista de combustíveis.
Art. 4º Os Projetos e/ou Soluções deverão ser apresentados por escrito, de forma analítica, acompanhados da documentação
comprobatória, até o dia 30.11.2017, e enviados preferencialmente para o e-mail: [email protected], ou apresentados, fisicamente,
no endereço situado na Rua Imperial, nº 2077, 2º andar, bairro São José, Recife/PE, na recepção da Diretoria Geral de Operações
Estratégicas, para fins de análise pela comissão avaliadora instituída no art. 2º.
Art. 5º O processo de avaliação dos Projetos e/ou Soluções compreenderá 02 (duas) etapas.
Art.6º Na 1º etapa, os Projetos e/ou Soluções deverão atender, no mínimo e cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - Ser certificado pelo INMETRO; e
II - Indicar o local de funcionamento experimental ou comercial do Projeto e/ou Solução apresentada em território nacional.
Parágrafo único: Os Projetos e/ou Soluções que não preencherem os requisitos constantes dos incisos acima não serão considerados
para efeito de análise na 2º etapa.
Art. 7º O resultado final da 1º etapa será publicado na Imprensa Oficial e informado por meio do endereço eletrônico (e-mail) disponibilizado
pelo interessado.
Art. 8º Os proponentes poderão interpor recurso contra o resultado da 1º etapa no prazo de até 02 (dois) dias, contados a partir de sua
publicação na Imprensa Oficial, preferencialmente por meio do e-mail: [email protected] ou, fisicamente, no endereço situado na
Rua Imperial, nº 2077, 2º andar, bairro São José, Recife/PE, na recepção da Diretoria Geral de Operações Estratégicas.
Art. 9º Para efeito da análise da 2º etapa, os proponentes que tiveram seus Projetos e/ou Soluções habilitados poderão ser convocados
por meio de Publicação na Imprensa Oficial, para em dia, horário e local, previamente definidos, apresentarem o(s) Projetos e/ou
Soluções à comissão avaliadora, momento em que será aferida a funcionalidade das ferramentas, amostras, protótipos e quaisquer
soluções pertinentes ao objeto.
Art. 10º Na 2º etapa, os Projetos e/ou Soluções deverão demonstrar, no mínimo e cumulativamente, as seguintes funcionalidades:
I – Prover a comunicação e transmissão automática dos dados coletados;
II – Armazenar as informações em banco de dados próprio, de modo a permitir a consulta por produto e/ou período;
III – Permitir que as informações coletadas sejam compatíveis com os Sistemas Fazendários do Estado, em especial, o E-fisco;
IV – Permitir a contingência dos dados transmitidos no próprio produto, a título de backup de armazenamento;
V – Comprovar o funcionamento experimental ou comercial do Projeto e/ou Solução apresentada em território nacional, indicando o(s)
local(is), período(s), usuário(s), indicadores de desempenho definidos(s), bem como relatório(s) extraído(s) e resultado(s) decorrente(s)
da implantação do referido produto; e
VI – Contemplar custos estimados para a sua eventual comercialização (aquisição e/ou locação), se for o caso.
Parágrafo único: Os Projetos que não preencherem qualquer um dos requisitos constantes dos incisos acima não serão considerados
para efeito do resultado final.
Art. 11º O resultado final da 2º etapa será publicado na Imprensa Oficial e informado através do endereço eletrônico (e-mail) disponibilizado
pelo interessado.
Art. 12º Os proponentes poderão interpor recurso contra o resultado da 2º etapa no prazo de até 02 (dois) dias, contados a partir de sua
publicação na Imprensa Oficial, preferencialmente por meio do e-mail: [email protected] ou fisicamente no endereço situado na
Rua Imperial, nº 2077, 2º andar, bairro São José, Recife/PE, na recepção da Diretoria Geral de Operações Estratégicas.
Art. 13º O resultado final da avaliação dos Projetos e/ou Soluções fundamentará o Relatório Final a ser elaborado pelo GT – SMV/Postos.
Art. 14º Não serão analisados os Projetos e/ou Soluções em dissonância com o presente Chamamento Público e a legislação vigente.
Art. 15º A título de diligência, os membros da comissão avaliadora poderão realizar visitas técnicas aos locais do funcionamento
experimental ou comercial do Projeto e/ou Solução apresentada; formular consultas e questionamentos aos proponentes interessados;
propor testes de ensaio e provas de conceito assistidas, dentre outras ações que se fizerem necessárias à análise correspondente.
Art. 16º Quaisquer consultas ou questionamentos poderão ser enviados preferencialmente por meio do e-mail: [email protected].
br, ou apresentados, fisicamente, no endereço situado na Rua Imperial, nº 2077, 2º andar, bairro São José, Recife/PE, na recepção da
Diretoria Geral de Operações Estratégicas.
Art. 17º Compete ao GT – SMV/Postos avaliar e dirimir os casos omissos e as situações não previstas neste Instrumento.
Art. 18º Este Chamamento Público entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº220, DE 21.11.2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Considerar designada Eliaci Moreira de Lima, matrícula nº 171.168-7, para responder pela atividade privativa do GOATE de
Gerente de Processos Fiscais, da Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários, no período de 20.11.2017 a 18.01.2018 por
motivo de gozo de licença prêmio da titular.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 29.11.2017 ÀS 9h. LOCAL EDIFÍCIO
SAN RAFAEL – 8º ANDAR (SALA – 803)
RELATOR JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA.
01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº126/2017(05) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2016.00000373559667. TATE 00.669/16-4. AUTUADA: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. CACEPE: 0484799-77. ADVOGADOS: FLÁVIO LUIS DOS
REIS PIRES, OAB/PE N° 1.169-A, LEONARDO LIMA CLERIER, OAB/PE N° 1.408-A E OUTROS. (REV. DIOGO MELO DE OLIVEIRA).
RELATOR JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS.
02. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº112/2017(03). AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2015.000001554122-37.
TATE 00.421/16-2. AUTUADA: MONDELEZ BRASIL LTDA. CACEPE: 0367906-30. ADVOGADOS: JAMES JOSÉ MARINS DE SOUZA,
OAB/PE Nº 42.535. (REV. DIOGO MELO DE OLIVEIRA). (PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO).