DOEPE 05/12/2017 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 05/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIV• NÀ 227

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ANEXO ÚNICO

SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
NOME
CLASSIFICAÇÃO
MÉDIA
JOSÉ WALLAS CANTALICE DE SOUZA
433º
9,682

MENÇÃO
E

Recife, 5 de dezembro de 2017

Art. 1º Criar a Comissão Técnica, composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:
- Paulo Beltrão Santos Dias Júnior, matrícula nº 11.908;
- Sandro Ribeiro da Silva, matrícula n° 376.673-0;
- Getúlio Gutemberg Souza de Azevedo, matrícula n° 375.936-9;
Art. 2° A Comissão apresentará, no prazo de 60 (trinta) dias, a partir do dia 15 de dezembro de 2017, relatório técnico de encontro de
contas do referido contrato;

PORTARIA CONJUNTA SAD/UPE Nº 110, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.

Francisco Antonio Souza Papaléo
Secretário das Cidades

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO, RESOLVEM:
I - Designar Rivaldo Mendes de Albuquerque, ocupante do cargo de Pró-Reitor Administrativo, da Fundação Universidade de
Pernambuco - UPE, para substituir Luiz Alberto Ribeiro Rodrigues, na qualidade de membro da Fundação Universidade de Pernambuco
– UPE, na Comissão de que trata o item III da Portaria Conjunta SAD/UPE nº 97, de 26 de outubro de 2017.
II - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Secretário de Administração
PEDRO HENRIQUE DE BARROS FALCÃO
Reitor da Fundação Universidade de Pernambuco
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Ato Governamental nº 6223, de 14
de julho de 2015, RESOLVE:

PORTARIA SECID Nº 066 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
O Secretário das Cidades, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei nº15.452, de 15 de janeiro de 2015,CONSIDERANDO
a necessidade de análise dos serviços medidos comparados com os serviços executados e validados do Contrato n° 009/2012, que tem
como objeto a elaboração de projetos de engenharia para implantação de obras de arte especiais, passarelas de pedestres, ciclovia e
alargamento das obras de artes existentes na BR-101 e elaboração de projetos arquitetônicos e de engenharia de ampliação do Terminal
Integrado da Macaxeira, RESOLVE:
Art. 1º Criar a Comissão Técnica, composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:
- João Geraldo Siqueira de Almeida, matrícula nº 363.705-0;
- Camilo Rafael de Guadalupe, matrícula n° 383.324-0;
- Alexandre Chacon Cavalcanti, matrícula n° 344.355-8;
Art. 2° A Comissão apresentará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 15 de dezembro de 2017, relatório técnico de encontro
de contas do referido contrato;
Francisco Antonio Souza Papaléo
Secretário das Cidades

Nº 3595-Declarar a vacância do cargo efetivo de Assistente em Gestão Ambiental, da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH,
matrícula nº 279.717-8, ocupado por CINTHYA DANIELLE SILVA, com fundamento no disposto no inciso VII do artigo 81 c/c inciso III do
artigo 84 da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968, com efeito retroativo a 11 de outubro de 2017.
Nº 3596-Declarar a vacância do cargo efetivo de Agente de Polícia, da Secretaria de Defesa Social, matrícula nº 273.472-9, ocupado por
RAFAEL DE SOUZA COELHO, com fundamento no disposto no inciso VII do artigo 81 c/c inciso III do artigo 84 da Lei nº. 6.123, de 20
de julho de 1968, com efeito retroativo a 06 de novembro de 2017.
PORTARIA SAD Nº 3597 DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 39.117, de 08 de fevereiro de
2013, e tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta SAD/SEFAZ nº 152, de 30 de dezembro de 2016; e na Portaria SAD nº 3.014 de
10 de outubro de 2017; e

CI¯NCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇ‹O
Secretária: Lúcia Carvalho Pinto de Melo
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas
atribuições, RESOLVE: deferir, nos termos do art 112 da Lei 6.123/68, o pedido de gozo de Licença Prêmio da servidora Maria do Carmo
Albuquerque de Souza, mat. 136.069-8, processo 8.2007.02.03440.8, no período de 01/12/17 à 02/01/18, referente ao 2º decênio.
Leonildo da Silva Sales
Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Inovação

CONSIDERANDO as justificativas contidas na CI nº 072/2017, de 20 de novembro de 2017, exarada pelo presidente da Comissão de
Inventário de Bens Móveis, RESOLVE:

CULTURA

Art.1º Dispensar os servidores Filipe Bacelar Tavares, matrícula nº 368.699-0 e Denys Macedo Paraíso, matrícula nº 202.820-4, da Comissão
de Inventário de Bens Móveis instituída pela Portaria SAD nº 3.014 de 10 de outubro de 2017, com efeito retroativo a 10 de outubro de 2017.

Secretário: Marcelino Granja de Menezes
Art. 2º Prorrogar, por 45 (quarenta e cinco) dias, com base no art. 3º da Portaria SAD nº 3.014, de 2017, a vigência da Comissão de que
trata o art. 1º, com efeito retroativo a 24 de novembro de 2017.

Comissão Organizadora da IV Conferência Estadual de Cultura de Pernambuco/IV CEC-PE.
Resolução Nº 08, de 04 de dezembro de 2017.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Milton Coelho da Silva Neto
Secretário de Administração
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, tendo em vista as atribuições que lhe foram conferidas
pela Portaria SAD Nº 1.000, de 16.04.2014, RESOLVE:
Nº 3598-DISPENSAR da Gratificação pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de Pagamento do Estado de Pernambuco,
instituída pela Lei Complementar nº 43, de 03.05.2002, e regulamentada pelo Decreto nº 24.357, de 30.05.2002, a servidora abaixo relacionada:
NOME
VERA LUCIA DE VASCONCELLOS LIMA

MATRÍCULA
1.104-5

ORGÃO/ ENTIDADE
IPEM/PE

A PARTIR DE
01/10/2017

A Comissão Organizadora da IV Conferência Estadual de Cultura de Pernambuco/IV CEC-PE, no uso de suas atribuições legais, definidas
no §3º, do Art. 8º, do Decreto nº 44.803, de 31 de julho de 2017,
Considerando a necessidade de redefinir locais de algumas Pré-Conferências Setoriais, com o objetivo de oferecer local mais adequado
aos participantes das referidas Pré-Conferências, inclusive, visando proporcionar uma maior participação dos interessados;
Considerando datas e locais de Pré-Conferências já definidas no Anexo II, da Resolução Nº 06, de 13 de novembro de 2017,
RESOLVE: I. Redefinir locais de realização das Pré-Conferências Setoriais de cultura das linguagens de Patrimônio (13/12/17), Fotografia
(14/12/17), Artes Visuais (15/12/17) e Dança (16/12/17), que compõem a programação da IV Conferência Estadual de Cultura de
Pernambuco/IV CEC-PE; II. As Pré-Conferências mencionadas no item anterior, ocorrerão no Museu do Trem/Estação Central Capiba,
na Rua Floriano Peixoto, S/N, Bairro de São José, Recife/PE; III. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 04 de dezembro de 2017. SILVANA LUMACHI MEIRELES. Coordenadora da Comissão Organizadora da IV CEC-PE

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e alterações RESOLVE:
Nº 3599-Fazer retornar à Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, o servidor Alvorlande Henrique da Cruz, matrícula
nº 5374-0, cedido à Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, a partir de 31.12.2017.
Nº 3600-Fazer retornar à Secretaria de Educação, a servidora Maria José Pereira de Albuquerque, matrícula nº 135.622-4, cedida à
Prefeitura Municipal de Joaquim Nabuco, a partir de 01.01.2017.
Nº 3601-Fazer retornar ao Instituto de Recursos Humanos - IRH, a servidora Sônia Valéria Pereira, matrícula nº 234.715-6, cedida ao
Instituto de Tecnologia de Pernambuco - ITEP, a partir de 06.11.2017.
Nº 3602-Colocar à disposição da Secretaria de Saúde, a servidora Carla Brandão de Carvalho Figueiredo, matrícula nº 266-8, do
Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes - LAFEPE, com ônus para o órgão de origem, mediante
ressarcimento, até 31.12.2017.
Nº 3603-Colocar à disposição da Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR, o servidor Severino Sabino da Silva, matrícula nº
8316-0, da Universidade de Pernambuco - UPE, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2017.
Nº 3604-Considerar autorizada a cessão à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, servidora Célia Maria da Silva, matrícula nº 1330-7,
da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.01.2007 até 31.12.2017.
Nº 3605-Considerar autorizada a cessão à Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO, do
servidor Aderval Ferreira de Almeida, matrícula nº 127.597-6, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com ônus
para o órgão de origem, a partir de 05.11.2016 até 31.12.2017, em virtude da Lei nº 15.919, de 04 de novembro de 2016.
Nº 3606-Determinar que a servidora Tânia Zulmira Paashaus Acioly de Melo, da Companhia Brasileira de Trêns Urbanos - CBTU,
à disposição deste Governo, continue em exercício no Gabinete do Governador, com ônus para o órgão de origem, mediante
ressarcimento, até 31.12.2018.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº.
1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 39.842, de 19 de setembro de 2013, RESOLVE:
Nº 3607-Autorizar o afastamento do servidor RODOLFO ALEXANDRE VIEIRA, matrícula n° 354.339-0, para participar do curso de
Gestão Integrada de Almoxarifado e Patrimônio Público, Incluindo Depreciação e Reavaliação de Bens, no período de 05 a 08 de
dezembro de 2017, em Fortaleza/CE, sendo as despesas com inscrição,passagens e diárias custeadas através da fonte 0104.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
ERRATA
Na Portaria SAD nº 2921 do dia 27.09.2017, publicada no DOE de 28.09.2017, no que concerne ao servidor Francisco de Assis da Silva,
matrícula nº 130.410-0, da Secretaria de Administração.
Onde se lê: ...a partir de 21.09.2017.
Leia-se: ...a partir de 26.09.2017.

CIDADES
Secretário: Francisco Antonio Souza Papaléo
PORTARIA SECID Nº 065 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
.
O Secretário das Cidades , no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei nº15.452, de 15 de janeiro de 2015,CONSIDERANDO
a necessidade de análise dos serviços medidos comparados com os serviços executados e validados do Contrato n° 055/2012, que tem
como objeto a elaboração de Projeto Executivo de Arquitetura e Engenharia para Adequação dos Terminais de Integração de Passageiros
Pelópidas Silveira e PE-15, localizados no Corredor de Transporte Norte-Sul, Região Metropolitana do Recife-PE, RESOLVE:

DEFESA SOCIAL
Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti

POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO CG/PMPE Nº 655, de 28/11/2017
EMENTA: Inclusão de Alunos CFSd PM/2006, por determinações Judiciais.
O Comandante Geral, no uso de suas atribuições e considerando o estabelecido no Inciso XVI do Art. 101 do Regulamento Geral da PMPE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 17.589, de 16JUN94; Considerando as demandas judiciais na Ação proposta por Evanir Joaquim da
Silva, no Processo 0045912-23.2010.8.17.0001, que permite a sua matrícula na próxima turma do Curso de Formação de Soldados PM,
informada através dos ofícios n°s 392/2017 – SRSEL/DEIP, de 09AGO2017 e nº 482/GGAIIC/SDS, de 16AGO2017; Considerando a Ação
nº 0042940-85.2017.8.17.0001, que determinou a nulidade do ato administrativo que excluiu o autor: ERONILDO RAIMUNDO DA SILVA,
no Curso de Formação de Soldados PMPE/2006, Portaria Conjunta SARE/SDS nº 045 de 14AGO2006; Considerando a Apelação Cível
nº 0466088-4 (0101315-11.2009.8.17.0001), que comunica e orienta o cumprimento ao acórdão desfavorável ao Estado de Pernambuco,
que proveu a remessa necessária, mantendo inalterada a sentença, cujo o teor assegura a convocação de Carlos Antônio da Silva para
realizar o Curso de Formação de Soldados; Considerando que o ofício nº 319/2017-CA, de 28 NOV 2017, comunica que autores EVANIR
JOAQUIM DA SILVA e CARLOS ANTONIO DA SILVA, foram apresentados naquele Campus de Ensino através da CI nº 736/2017/
GICAP/SDS, de 28 SET 2017 e ERONILDO RAIMUNDO DA SILVA, através do Ofício nº 559-17/SRSEL/DEIP, de 25OUT2017, a fim de
frequentarem o Curso de Formação de Soldados PMPE/2017, RESOLVE: I – Incluir como alunos do curso de formação de Soldados e
publicar as matrículas dos Policiais Militares abaixo relacionados, em caráter precário, em ordem de Matrícula e Registro Geral, ficando
os demais dados cadastrais mantidos em sigilo na Seção de Cadastro e Avaliação DGP-1, conforme tabela abaixo:
MAT.
119565-4
121179-0
121180-3

RG PM
58478
59975
59976

NOME
EVANIR JOAQUIM DA SILVA
CARLOS ANTONIO DA SILVA
ERONILDO RAIMUNDO DA SILVA

PROCESSO
0045912-23.2010.8.17.0001
0101315-11.2009.8.17.0001
0042940-85.2017.8.17.0001

Data de inclusão
28SET2017
28SET2017
25OUT2017

II – Estabelece como data de inclusão, as respectivas apresentações dos Alunos no Campus da Unidade de Ensino, condicionando a data
de nomeação definitiva a ulterior decisão judicial; III – Determinar à Diretoria de Gestão de Pessoas que adote as providências pertinentes
em suas respectivas áreas de responsabilidade; IV – Publicar esta Portaria em Diário Oficial do Estado. CEL PM VANILDO NEVES DE
ALBUQUERQUE MARANHÃO NETO - Comandante Geral da PMPE

DESENVOLVIMENTO ECONłMICO
Secretário: Raul Jean Louis Henry Júnior
PORTARIA SDEC Nº 075 DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2017
O Secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei n° 15.664, de 10 de
dezembro de 2015 e
Considerando o Acordo Básico de Assistência Técnica entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a
Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO, de 29 de dezembro de 1964, em vigor desde 02 de maio de 1966;
Considerando o teor do Decreto no 5.151, de 22 de julho de 2004 e da Portaria no8, de 04 de janeiro de 2017, do Ministério das Relações
Exteriores, resolve:
Art. 1o – Exonerar o servidor Jorge Antônio Dias Correia De Araújo, matrícula 1450, conforme Portaria n. 15, de 11 de fevereiro de 2016, da
função de Coordenador Nacional do Projeto de Cooperação Técnica “Pacto por Suape Sustentável: Ampliação da Capacidade Institucional
e de Gestão de Ações para o Desenvolvimento Socioambiental de SUAPE – Complexo Industrial e Portuário Governador Eraldo Gueiros”,
constante no processo n. 914BRZ3022.
Art. 2o – Designar a servidora Rafaella Romero Viana, matrícula 1452, como Coordenadora Nacional do Projeto de Cooperação Técnica “Pacto
por Suape Sustentável: Ampliação da Capacidade Institucional e de Gestão de Ações para o Desenvolvimento Socioambiental de SUAPE –
Complexo Industrial e Portuário Governador Eraldo Gueiros”, constante no processo n. 914BRZ3022.
Art. 3o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAUL HENRY
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO