DOEPE 19/12/2017 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 19 de dezembro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIV • NÀ 236 - 9
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 31/2017
TERMO DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
SAÐDE
Fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, com base no disposto na Lei
nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de
14.12.2006, bem como nos arts. 13 e 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29.11.2011, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte.
O contribuinte poderá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital, impugnar o indeferimento da opção pelo
Simples Nacional. A impugnação deverá ser dirigida à Diretoria Geral da Receita - DRR, da SEFAZ, do domicílio fiscal do contribuinte, e
protocolada em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE.
No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:
1. Os Termos de Indeferimento, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/ Controle gerencial do Simples Nacional/ Consultar
Termos Emitidos.
2. Edital de Notificação contendo o Anexo Único com a relação dos contribuintes que tiveram negado o pedido de ingresso no Simples
Nacional, no MENU Publicações.
Este Termo de Indeferimento refere-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais
entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Indeferimento.
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
Diretor da DPC
Secretário: José Iran Costa Júnior
Em, 18/12/2017
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 619/2015, republicado no D.O.E. de 04/02/2015,
baixou a seguinte Portaria:
N° 649 – Remover, a pedido, com a concordância das Unidades envolvidas, a servidora IVINA MAGALHÃES DE ANDRADA MELO,
Médica Clínica, matricula n° 383.133-7/SES do Hospital Regional Professor Agamenon Magalhães/Serra Talhada para o Hospital
Regional José Fernandes Salsa/Limoeiro.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
DESPACHOS DA GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E
DESLIGAMENTOS/ SES
Defiro, com base no Parecer Jurídico, o pedido de Abono de Permanência dos servidores abaixo relacionados:
SIGEPE
PLANEJAMENTO E GEST‹O
NOME
MATRICULA
A PARTIR
UNIDADE
800065/2017
ANA MARIA BONIFACIO RIBEIRO
ZLOCCOWICK
2260964
25/11/2016
HOSPITAL BARÃO DE LUCENARECIFE
775653/2017
ANA MARIA BEZERRA DOS
SANTOS
2293854
03/03/2017
HOSPITAL COLONIA ALCIDES
CODECEIRAS
906164/2017
BUENO FLORÊNCIO DA SILVA
0852570
11/03/2017
HOSPITAL JESUS NAZARENO - IV
GERES
679645/2017
CLETO PITANGA DE MACÊDO
1163752
11/02/2017
HOSPITAL OTÁVIO DE FREITASRECIFE
472623/2017
DAMIANA VICENTE DE LIMA
1432230
27/05/2017
GERÊNCIA DA III REGIONAL DE SAÚDE
Divulgar o resultado do PDS - Prêmio de Defesa Social aos policiais civis, militares e bombeiros militares do Estado de Pernambuco.
830436/2017
EUGÊNIO FERREIRA DA COSTA
1046411
05/12/2015
UNIDADE MISTA PAULO VIANA
QUEIROZ – IV GERES
O período de apuração do prêmio corresponde aos meses de julho, agosto e setembro de 2017 equivalentes ao 3º trimestre do mesmo ano.
694743/2017
EDNA CABRAL CINICIO DA SILVA
2299127
04/12/2017
HOSPITAL OTÁVIO DE FREITAS RECIFE
376244/2016
FRANCISCA FRANCINETE DINIZ
DE SÁ
1473727
11/11/2016
POSTO DE SAÚDE SANTA FILOMENA
- IX GERES
721080/2017
FRANCISCO ARISTOFANES
COÊLHO SARMENTO FILHO
1503138
11/05/2016
HOSPITAL BARÃO DE LUCENARECIFE
675562/2017
GRACILIA DA CONCEIÇÃO
SILVEIRA DE BARROS
1512374
07/08/2017
HOSPITAL CORREIA PICANÇO- RECIFE
936898/2017
GEZÉ MARIA SILVA DOS SANTOS
2328577
10/11/2012
GERÊNCIA DA III REGIONAL DE SAÚDE
933096/2017
JAIRO LUIZ BEZERRA DOS
SANTOS
1033042
17/03/2017
DIRETORIA GERAL DE
ADMINISTRAÇÃO – NIVEL CENTRAL
098403/2017
JOSÉ WEINBERG NETO
1164465
11/10/2017
HOSPITAL REGIONAL RUY DE BARROS
CORREIA – VI GERES
825985/2017
LUCIANA DA SILVA VIEIRA
1328689
08/02/2015
HOSPITAL REGIONAL DOM MOURA- V
GERES
716422/2017
MARCIO GRANGEIRO DE SOUZA
1371851
30/11/2016
HOSPITAL OTÁVIO DE FREITASRECIFE
667822/2017
MARIA DO CARMO RODRIGUES
DANIEL OLIVEIRA
1259083
09/10/2014
HOSPITAL REGIONAL PROFESSOR
AGAMENON MAGALHÕES- XI GERES
815938/2017
MARIA DE LOURDES SILVA
MARQUES
2296624
15/09/2017
GERENCIA DA VIII- REGIONAL DE
SAÚDE
863460/2017
MARILUCE VASCONCELOS
SOUGEY
1381300
07/05/2016
UNIDADE PROFESSOR BARROS LIMARECIFE
936178/2017
MARIA TANIA OLIVEIRA
2329778
17/04/2016
HOSPITAL JESUS NAZARENO- IV
GERES
927101/2017
MARGARETE ALVES DE FREITAS
2253801
01/11/2017
HOSPITAL AGAMENON MAGALHÕESRECIFE
811078/2017
MARIA APARECIDA DIAS DE SOUZA
1328786
20/09/2017
GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE- VII
GERES
585595/2017
RUTH MARIA DE SOUZA
1345508
21/11/2017
HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO- RECIFE
714734/2017
ROSINEIDE GOMES MONTEIRO
1329081
25/11/2017
CENTRO DE SAÚDE JANE
MAGALHÃES - RECIFE
950095/2017
ROSINAIDE MARIA DAS CHAGAS
1372033
30/08/2017
UNIDADE MISTA DE IGARASSU
508195/2017
ROSANGELA LEOCADIO VIEIRA
CAVALCANTI
1434306
05/03/2016
UNIDADE MISTA LAURA BANDEIRA DE
MELO - II GERES
859465/2017
SEVERINA JOSEFA DA SILVA
1163345
28/12/2013
HOSPITAL OTÁVIO DE FREITASRECIFE
883686/2017
VERA LUCIA SANTOS DO
NASCIMENTO
2320509
23/12/2015
HOSPITAL OTÁVIO DE FREITASRECIFE
950400/2017
VANIA MARIA DE ANDRADE
1381598
17/01/2016
UNIDADE MISTA DE IGARASSU
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PORTARIA SEPLAG N° 098, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 9 da Lei Nº 16.171,
de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Prêmio de Defesa Social - PDS, no âmbito do Estado de Pernambuco e considerando o
atingimento das metas estipuladas de CVLI – Crime Violento Letal Intencional para o 3º trimestre de 2017 no âmbito do Programa de
Segurança Pública do Estado de Pernambuco denominado Pacto Pela Vida,
RESOLVE:
Fará jus ao PDS 1, de acordo com o artigo 3º, inciso I, da Lei n.º 16.171/2017, os servidores aos quais destina a Lei lotados na seguinte AIS:
ÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA
TIPO DE PDS
AIS 17 – (Santa Cruz do Capibaribe)
PDS 1
Farão jus ao PDS 2, de acordo com o artigo 3º, inciso II, da Lei n.º 16.171/2017, os servidores aos quais destina a Lei lotados nas
seguintes AIS:
ÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA
TIPO DE PDS
AIS 1 - (Santo Amaro)
PDS 2
AIS 3 - (Boa Viagem)
PDS 2
AIS 5 - (Apipucos)
PDS 2
AIS 7 - (Olinda)
PDS 2
AIS 13 - (Palmares)
PDS 2
AIS 26 - (Petrolina)
PDS 2
Considerando que a Portaria que estabeleceu os critérios de apuração do PDS dos servidores indicados no art. 3º, inciso III, alíneas “c”,
“d” e “e” da Lei n.º 16.171/2017, farão jus ao PDS os servidores aos quais destina a Lei, lotados nas seguintes unidades:
UNIDADE
1ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 1ª DPH
3ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 3ª DPH
5ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 5ª DPH
9ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 9ª DPH (Olinda)
Delegacia de Polícia de Crimes Contra a Propriedade Imaterial – DEPPRIM
Delegacia de Polícia de repressão aos Crimes Cibernéticos – DPCRICI
Delegacia de Polícia Interestadual e Capturas – POLINTER
Delegacia de Polícia de Crimes Contra o Consumidor – DECON
BPCHOQUE
RPMON
CIATUR
CIPCÃES
3ª Delegacia de Polícia da Mulher - 3ª DEAM (Petrolina)
Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente - DPCA (sede)
Delegacia de Polícia de Atos Infracionais - DPAI
Delegacia de Polícia de Crimes Contra Criança e o Adolescente - DECCA
Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP (Sede)
Delegacia de Desaparecidos e de Proteção à Pessoa - DDPP
1ª Delegacia de Polícia da Mulher - 1ª DEAM (Santo Amaro)
Grupo de Operações Especiais - GOE
BPTran
CIPMoto
TIPO DE PDS
PDS 2
PDS 2
PDS 2
PDS 2
PDS 2
PDS 2
PDS 2
PDS 2
PDS 2
PDS 2
PDS 2
PDS 2
PDS 2
PDS 4
PDS 4
PDS 4
PDS 4
PDS 4
PDS 4
PDS 4
PDS 4
PDS 4
Para a tabela acima, sempre que houver conflito entre caso amplo e estrito, considera-se o caso estrito.
Ainda de acordo com o artigo 4º, inciso I, os policias civis lotados nas Delegacias de Polícia de Homicídios relacionadas com a área de
atuação da AIS 13, 17 e 26 recebem o PDS conforme abaixo:
UNIDADE
18ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 18ª DPH
21ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 21ª DPH
25ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 25ª DPH
TIPO DE PDS
PDS 2
PDS 1
PDS 2
Os valores do prêmio constam no Anexo Único da Lei n.º 16.171, de 26 de outubro de 2017.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PERNAMBUCO
DESPACHOS DA GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E DESLIGAMENTOS/ SES
Defiro, com base no Parecer Jurídico, os pedidos de Abono de Permanência dos servidores aposentados abaixo relacionados,
por terem adquirido o direito anterior à publicação da aposentadoria:
MATRICULA
A PARTIR
856631/2017
SIGEPE
ANGELA MARIA CABRAL DE MEDEIROS
NOME
2321726
28/05/2017
273993/2017
JOSIVALDO PEREIRA
1053710
03/08/2013
053842/2017
JOÃO BOSCO RESENDE CORDEIRO
1113240
24/11/2016
089908/2017
MARIA ALVES DA SILVA CELESTINO
2340631
17/02/2015
749687/2015
MARIA JOSÉ SOARES DA SILVA
1335189
27/07/2015
584763/2017
PAULO JORGE DA SILVA
1164996
19/07/2017
DESPACHO DA GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS/SES
QUINQUÊNIO CONCESSÃO AUTOMÁTICA
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MATRÍCULA
231.735-4
NOME
EDNALDO MACHADO AMORIM
QUINQUÊNIO
INÍCIO
1º
01/06/98
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas