DOEPE 29/12/2017 - Pág. 23 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 29 de dezembro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIV • NÀ 243 - 23
EDITAL DBF Nº 151/2017
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 172/2017
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de
Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 502/2017, resolve credenciar o contribuinte
HMH COMERCIAL DE PRESENTES LTDA., inscrito no CACEPE sob o nº 0499709-33, processo Nº 2017.000006703913-73, tendo
como termo inicial 29.12.2017 e, como termo final, 28.12.2018. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem
aquelas fixadas no mencionado Convênio.
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto
e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a
comparecerem à Rua Coronel Cornélio Soares n° 363, Centro, Serra Talhada – PE, ARE – Serra Talhada, no prazo de 05(cinco) dias, a contar
da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- CENTRO AUTOMOTIVO PAJEU TINTAS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA EPP – 0378581-57, Avenida Doutor Ademar Xavier nº
1.345, Alto da Conceição, Serra Talhada – PE – OS 2017.000010546211-97..
- SILVIA R DA SILVA EPP – 0733991-75, Travessa José Alves nº 248 A, Centro, Flores – PE – OS 2017.000010546086-89.
- ANTÔNIA CLÁUDIA SOUSA FELIX 03586809301 – 0726305-82, Rua Doutor Santana Filho, SN, Centro, Flores – PE – OS
2017.000010546097-31.
- J FERNANDO DA SILVA COMÉRCIO EPP – 0737124-18, Rua Nova Flores nº 75, Centro, Flores – PE – OS 2017.000010546104-11.
- MEIRE REJANE GOMES DA SILVA 00037197312 – 0730971-60, Rua Projetada, Joaquim Tomé, Centro, Mirandiba – PE – OS
2017.000010546113-96.
- COMERCIAL NEW YORK EIRELI EPP – 0728674-00, Rua Coronel Neco Santana nº 300 A, Centro, Flores – PE – OS
2017.000010546117-11.
- BRUNO RAFAEL LIMA ALVES 60566359375 – 0730972-41, Avenida Dona Corina Pereira, Redenção, Custódia – PE – OS
2017.000010546125-21.
- LINDALVA SALES PINHEIRO TELES 10091772818 – 0707851-04, Rua Doutor Santana Filho, SN, Centro, Flores – PE – OS
2017.000010546177-50.
- MARCOS ANTÔNIO QUEIROZ GOMES 10733270433 – 0652052-94, Vila de São Caetano nº 20, São Caetano do Navio, Betânia – PE
– OS 2017.000010546207-00.
Caruaru, 27 de dezembro de 2017.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
Recife, 28 de dezembro de 2017.
Franklin Azoubel
Diretor
EDITAL DBF Nº 152/2017
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo
nº 2017.000011731726-71, dá ciência que o credenciamento do contribuinte MASTER TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA EPP, CACEPE nº 0332335-86, fica renovado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 29.12.2017 e termo
final em 28.12.2018. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na
data 28.12.2018. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017,
estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
Recife, 28 de dezembro de 2017.
Franklin Azoubel
Diretor
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
EDITAL DBF Nº 153/2017
AUTORIZAÇÃO PARA FRUIÇÃO DO PROIND
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no Decreto nº 44.766, de 20.7.2017,
que estabelece a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – PROIND,
e na Portaria SF nº 193, de 27.9.2017 que prevê procedimentos complementares para utilização do mencionado Programa, RESOLVE:
autorizar o contribuinte LABORTECNE INDÚSTRIA QUÍMICA E DE EMBALAGEM LTDA., inscrito no CACEPE sob nº 0007601-53,
processo nº 2017.000011465398-37, a utilizar o benefício fiscal previsto no referido Decreto n° 44.766, 2017, sobre os fatos geradores
ocorridos a partir do período fiscal subsequente ao da publicação do presente Edital. A presente autorização terá vigência até 31 de
dezembro de 2032, conforme estabelecido no Convênio ICMS nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 28 de dezembro de 2017.
Franklin Azoubel
Diretor
EDITAL DE CREDENCIAMENTO REFERENTE À CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO RELATIVO AO
FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO POR BAR, RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
EDITAL DPC Nº 227/2017
A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõem as normas contidas no Decreto nº 38.637 de 13/09/2012
e Portaria nº 230 de 12/12/2012, que tratam da concessão de redução da base de cálculo relativo ao fornecimento de refeição por
bar, restaurante ou estabelecimento similar, bem como do credenciamento dos mesmos para utilização do referido incentivo, resolve
credenciar o contribuinte:
MARIA HELENA DA SILVA - PETISCOS ME, CACEPE:0658894-87, CNPJ: 05.840.900/0001-60, Processo:2017000009369519-44, tendo
seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2018.
Recife, 28 de DEZEMBRO de 2018.
PORTARIA SJDH Nº 100, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Ato Governamental
nº 617, de 2 de fevereiro de 2015, e com o disposto no Decreto nº 39.639, de 25 de julho de 2013, que institui a obrigatoriedade de
realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do
Estado, RESOLVE
I - Constituir : Comissão de Inventário de Bens Moveis – CIBM, os servidores abaixo elencados como responsáveis pela elaboração
patrimonial da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos/PROCON:
Nome: Nilton Tiago dos Anjos (Presidente)
Matrícula: 226.162-6
Nome: José Simões da Rocha Filho (Secretario)
Matricula: 170.242-2
Nome: Selma Maria da Silva (Membro)
Matricula: 380.765-7
II- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
(Republicado por haver saído com incorreção no original)
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PORTARIA SEPLAG Nº 103 DE 28 DEDEZEMBRO DE 2017.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR DA DPC
O Secretário de Planejamento e Gestão do Estado de Pernambuco, em exercício, tendo em vista a Lei Complementar nº 49 de
31.01.03, considerando o disposto no Decreto nº 41.460 de 30.01.15, considerando ainda o que estabelece a Lei nº 15.452 de 15.01.15.
RESOLVE:
EDITAL DPC Nº 231/2017
DESCREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVO A EMPRESAS TRANSPORTADORAS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõem a Portaria SF nº 070/2013 e o Dec. Estadual
nº 44.650/2017, que tratam do recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da
mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, observando o prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da
mercadoria na condição de depositária fiel e do uso do sistema de lacre de documentos fiscais em malotes; em atendimento ao que
estabelece o art. 8º, inciso I da referida Portaria e o art. 274, do Decreto acima referenciado, resolve DESCREDENCIAR os contribuintes
abaixo relacionados, tendo seus efeitos a partir da data de publicação deste Edital:
IE ........................................................... RAZÃO SOCIAL
73700592..................................................... T LOG TRANSPORTES LTDA
73188042..................................................... RODOSTHABA TRANSPORTES LTDA
72881909..................................................... ANDRADE TRANSPORTES LTDA ME
68419708..................................................... 3PL BRASIL LOGISTICA S.A.
66430941..................................................... EXATA CARGO LTDA
66323789..................................................... OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
64780503..................................................... NHL LOGISTICA INTELIGENTE LTDA - EPP
63545802..................................................... PTS TRANSPORTES LTDA - EPP
62801023..................................................... CBT TRANSPORTES LTDA ME.
61763721..................................................... TRANSPORTADORA REAL 94 LTDA EPP
58250590..................................................... RODOGRANEL LOGISTICA E SERVICOS LTDA
54129192..................................................... TRANSPORTADORA AMERICAN LTDA
53394054..................................................... ROTA 9 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME
53022696..................................................... DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S.A
50451693..................................................... GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
45000590..................................................... BOMLOG BRASIL TRANSPORTES LTDA EPP
44325410..................................................... COPRAL COMERCIO E NAVEGACAO LTDA
42807174..................................................... JADE TRANSPORTES EIRELI
42576423..................................................... VIXGAS EIRELI
41052730..................................................... COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE
41024281..................................................... VBR LOGISTICA LTDA
40582590..................................................... VIVER TRANSPORTES DE CARGAS, SERVICOS E LOGISTICA LTDA-ME
35063718..................................................... VR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP
31114318 ..................................................... ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
25127500..................................................... EPST - EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI EPP
19207662..................................................... TRANSCOMPRAS-TRANSP E COMPRAS COMERCIAIS LTDA
Designar o servidor FABIANO OLIVEIRA DA MOTA, matrícula nº 299.711-8, para exercer a Função Gratificada de Supervisão, Símbolo
FGS-2, a partir de 1º.01.2018.
Recife, 28 de dezembro de 2017.
Flavio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA EMPRESA DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COLETIVAS.
EDITAL DPC Nº 232/2017
A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõe art. 22 da Lei 15.730/16 e art. 1º do anexo IV do Decreto
nº 44.650/17, que tratam da aquisição de crédito presumido de 40% pelas empresas de fornecimento de refeições coletivas, observado
também os artigos 272 e 273 do Dec. 44.650/17 que trata do credenciamento das mesmas para utilização do referido incentivo, resolve
credenciar o contribuinte APOENA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, CACEPE 031350550, CNPJ 06.337.746/0001-71, processo nº
2017.000011235279-13 tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Recife, 28 de dezembro de 2017.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
Diretor DPC
Anderson de Alencar Freire
Secretário de Planejamento e Gestão, em exercício.
PORTARIA CONJUNTA SEPLAG/SDS Nº 001, DE 23/12/2017.
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, em atendimento ao disposto no art. 3,
parágrafo único, da Lei Nº 16.171, de 26 de outubro de 2017, RESOLVEM:
I. Estabelecer os critérios de apuração do PDS dos servidores indicados no art. 3º, inciso III, alíneas “c”, “d” e “e” da Lei Nº 16.171, de 26
de outubro de 2017, de acordo com a soma dos resultados e metas obtidos por AIS ou conjunto de AIS:
Polícia Civil Especializada:
Servidores da Área
DIRESP (Sede)
Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente - DPCA (sede)
Delegacia de Polícia de Atos Infracionais - DPAI
Delegacia de Polícia de Crimes Contra Criança e o Adolescente - DECCA
1ª Delegacia de Polícia de Crimes Contra Criança e Adolescente e Atos
Infracionais - 1ª DPCCAI (Paulista)
AIS ou Conjunto de AIS
AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 14
AIS 1, 2, 3, 4 e 5
AIS 1, 2, 3, 4 e 5
AIS 1, 2, 3, 4 e 5
AIS 8
2ª Delegacia de Polícia de Crimes Contra Criança e Adolescente e Atos
Infracionais - 2ª DPCCAI (Jaboatão)
AIS 6
Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP (Sede)
AIS 1, 2, 3, 4 e 5
Delegacia de Desaparecidos e de Proteção à Pessoa – DDPP
AIS 1, 2, 3, 4 e 5
1ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 1ª DPH
AIS 1
2ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 2ª DPH
AIS 2
3ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 3ª DPH
AIS 3
4ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 4ª DPH
AIS 4
5ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 5ª DPH
AIS 5
Delegacia de Polícia do Turista – DPTUR
AIS 6
Delegacia de Polícia de Delitos de Trânsito – DPDT
AIS 4
Departamento de Repressão ao Narcotráfico - DENARC (Sede)
AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 14
1ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 1ª DPRN
AIS 14
2ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 2ª DPRN
AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
3ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 3ª DPRN
AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
Departamento de Polícia da Mulher - DPMUL (Sede)
AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 14, 16, 18 e 26
1ª Delegacia de Polícia da Mulher - 1ª DEAM ( Santo Amaro)
AIS 1, 2, 3, 4 e 5
2ª Delegacia de Polícia da Mulher - 2ª DEAM (Prazeres)
AIS 6
3ª Delegacia de Polícia da Mulher - 3ª DEAM (Petrolina)
AIS 26
4ª Delegacia de Polícia da Mulher - 4º DEAM (Caruaru)
AIS 14
5ª Delegacia de Polícia da Mulher - 5ª DEAM (Paulista)
AIS 8
7ª Delegacia de Polícia da Mulher - 7ª DEAM (Surubim)
AIS 16
8ª Delegacia de Polícia da Mulher - 8ª DEAM (Goiana)
AIS 11