DOEPE 23/01/2018 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCV• NÀ 15
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO SEGUNDA-FEIRA DIA 29.01.2018 às 9h na sala 902, no 9º andar do Edifício San Rafael, sito na Avenida Dantas
Barreto, nº 1186, nesta cidade do Recife.
Recife, 23 de janeiro de 2018
hospital, referente ao SIGEPE Nº 0093235-4/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observandose, caso necessário, o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas:
MARUZA MAGNA FREITAS COSTA – mat. nº 318.283-5 – Médica - Presidente
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
01. AI SF 2013.000004891176-43 TATE Nº 00.765/13-9. AUTUADA: TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA. CACEPE: 0206545-29. CNPJ:
00.279.531/0005-99. ADVOGADO: EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA, OAB/PE: 18.907 E OUTROS.
IVONE DO CARMO ALCOFORADO – mat. nº 230.314-0 – Assistente em Saúde – Membro
02. AI SF 2017.000004628895-26 TATE Nº 00.953/17-2. AUTUADA: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. CACEPE:
0141835-10. CNPJ: 13.004.510/0256-88. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE: 25.227 E OUTROS.
II – A comissão de que trata a presente Portaria terá prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação para conclusão dos trabalhos,
revogando-se as disposições em contrário.
RELATORA: JULGADORA MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI.
03. AI SF 2016.000004115266-78 TATE Nº 00.595/16-0. AUTUADA: CLARO S/A. CACEPE: 0331274-76. CNPJ: 40.432.544/0102-90.
ADVOGADO: WALTER GIUSEPPE ALCÂNTARA MANZI, OAB/PE: 12.706.
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
04. AI SF 2016.000004524611-98 TATE Nº 00.679/16-0. AUTUADA: ALMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CACEPE: 0264884-93.
CNPJ: 03.452.686/0001-40.
Recife, 22 de janeiro de 2018.
Gabriel Ulbrik Guerrera.
Presidente da 4ª TJ.
LEONILA MARIA DA SILVA BRAGA SALES – mat. nº 246.233-8 – Assistente em Saúde – Presidente
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 012 - A Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, com base na delegação outorgada pela
Portaria 032/11 – SES, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento no artigo 2º, da Lei nº 9.954, de 11.12.1986.
CONSIDERANDO o teor do art. 2º da Lei nº 9.954/1986, tendo como solicitante do cancelamento da punição o servidor PEDRO
ALEXANDRINO DE ALBUQUERQUE GREGO NETO.
RESOLVE:
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 01/2018 (NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS)
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, nos termos do art 2º, §1º, inciso I da Lei nº 10.654/91,
INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na Internete, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco – www.sefaz.
pe.gov.br, em PUBLICAÇÕES, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às NOTIFICAÇÕES DE DÉBITOS DE ICMS
respectivamente indicadas, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, ressalvando-se que, esgotado o referido
prazo sem o devido pagamento do crédito tributário, de acordo com o art. 2º, inciso III, da supramencionada Lei, o correspondente débito
será imediatamente inscrito na Dívida Ativa do Estado.
Recife, 23 de janeiro de 2018.
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
Diretor Geral
EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO - DAS – 02/2018
Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria SF Nº 190/2011,
informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 23/01/2018 até o dia 31/01/2018, os arquivos SEF e RI
substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no sistema
do número 0041/2018 até 0379/2018. Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de substituição, no
site da SEFAZ – www.sefaz.pe.gov.br em Publicações, ou acessando a ARE VIRTUAL (na Internet pelo endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.
br), por meio da opção Administração de Documentos Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado Digital
de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar Consultar
Justificativas de Substituição.
Recife, 22/01/2018
JULIO URIEL CARVALHO LOSSIO
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 004/2018
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017,
INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link
abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de
publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-deIntimação-004_23012018.pdf
SÉRGIO ANTONIO ROCHA
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS EM EXERCÍCIO
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 004/2018
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto nº
44.650/2017 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os
documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo).
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deBloqueio-004_23012018.pdf
SÉRGIO ANTONIO ROCHA
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS EM EXERCÍCIO
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 007/2018
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em local
incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco, a comparecerem à Avenida Agamenon Magalhães n° 283, Centro, Surubim , ARE – Surubim, no prazo de 05(cinco) dias,
a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- LUAN FILIPE DE SOUTO 11330506464 – 0732568-11, Rua João Batista nº 60, Centro, Surubim – PE – OS 2017000010334989-73.
- J. O. COMÉRCIO DE FARINHA LTDA ME – 0486704-13, Avenida São Sebastião nº 560, Térreo, Centro, Surubim – PE – OS
2017.000010334966-87.
Caruaru, 22 de janeiro de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM, 22/01/2018
PORTARIA Nº 011 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/11, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
I – CANCELAR a SUSPENSÃO de 08 (oito) dias aplicada ao servidor PEDRO ALEXANDRINO DE ALBUQUERQUE GREGO
NETO, auxiliar de Câmara clara e escura NMS-1, matrícula nº 232.104-1/SES, por meio da Portaria n.º 103/2006, do D.O.E.
de 24.01.2006.
II - Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 013 - A Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, com base na delegação outorgada pela
Portaria 032/11 – SES, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento no artigo 2º, da Lei nº 9.954, de 11.12.1986.
CONSIDERANDO o teor do art. 2º da Lei nº 9.954/1986, tendo como solicitante do cancelamento da punição o servidor ITAMAR
OLÍMPIO DE LIMA.
RESOLVE:
I – CANCELAR a SUSPENSÃO de 03 (três) dias aplicada ao servidor ITAMAR OLÍMPIO DE LIMA, Assistente em Saúde/Aux. de
enfermagem, matrícula nº 232.571-3/SES, por meio da Portaria n.º 593/2004, do D.O.E. de 08.06.2004.
II - Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
ERRATA:
Na Portaria SES nº 018, publicada no DOE DE 18/01/2018, referente a convalidação da Cessão no âmbito do SUS, da servidora LÚCIA
HELENA GOMES DA SILVA, matrícula nº 234.477-7/SES,
Onde se lê: Assistente em Saúde/Motorista.
Leia-se: Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO-DETRAN-PE
Repartições Estaduais
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE OS ATOS
GOVERNAMENTAIS DE Nº 162, DE 07/01/2015, PUBLICADO
NO DOE DE 08/01/1015 E Nº 775, DE 03/02/2015, PUBLICADO
NO DOE EM 04/02/2015, RESOLVE:
PORTARIA Nº 007 DE 22 DE JANEIRO DE 2018
Designar a servidora MARIA DO SOCORRO SALES DE SOUSA,
matrícula nº 9743-8, para substituir a servidora MIRINALDA
PINHEIRO DE LYRA, matrícula nº 13.393-0, na função de Chefe
da PR/PRCT/CTP/CTTT-Unidade de Operações de Terminais
Rodoviários e Contratos, no período de 02/01/2018 a 02/03/2014,
por motivo de férias e licença prêmio de seu titular, fazendo jus
à gratificação de função, símbolo FGS-1, em cumprimento ao
disposto no Decreto nº 19.458, de 27.11.96 e a Lei nº 6123/68.
PORTARIA Nº 008 DE 22 DE JANEIRO DE 2018
CONSIDERANDO, o disposto no parágrafo 4º do art. 280, da Lei nº
9.503, de 23 e setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
CONSIDERANDO, os Termos do Convênio nº 001/2017 celebrado
entre o Estado de Pernambuco / Secretaria de Transportes e o
município de Camaragibe com interveniência do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE e a
Secretaria de Trânsito e Transportes de Camaragibe;
CONSIDERANDO, os termos do referido Convênio, que implanta
o PLANO DE TRABALHO, visando gerir o trânsito no âmbito da
circunscrição Estadual inserida no município de Camaragibe com
atuação na fiscalização do trânsito e dos transportes em apoio
ao DER / PE;
CONSIDERANDO, o contido no Ofício nº 324 / 2017 – SESCIMOB
RESOLVE:
Art. 1º Designar os agentes da guarda municipal, abaixo
discriminados, para atuarem como Agentes da Autoridade de
Trânsito, no fluxo de tráfego advindos das Rodovias PE-005, PE016 e PE-027, com poderes para autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis por infrações ao Código de Trânsito
Brasileiro (Lei nº 9.503/97).
MATRICULA
006140
000747
NOME COMPLETO
José Alexandre da Silva
Marcos da Silva Pereira
CPF
077.009.834-70
834.549.774-87
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA, a fim de apurar, no prazo
de 20 dias, conforme artigo 217, da Lei 6.123/68, os fatos do Ofício nº 423/2017, a fim de averiguar responsabilidades no necrotério desse
CARLOS AUGUSTO BARROS ESTIMA
Diretor Presidente
(F)
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de
Pernambuco - assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA DP Nº 256 de 21.01.2018 - O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
CONSIDERANDO o disposto no art. 175 da Constituição Federal
e na Lei nº 8.987/95; no art. 12, inc. I e X, da Lei nº 9.503/97,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; na Resolução
CONTRAN nº 466/13; na Portaria DENATRAN nº 130/14; e,
na Portaria DP nº 6.771/16 e alterações, que regulamenta o
credenciamento de entidades públicas e privadas para permissão
da prestação do serviço público de vistoria de identificação veicular.
RESOLVE:
Art. 1º Credenciar como permissionário para prestação do
serviço público de vistoria de identificação veicular, a empresa
CERTIFICAR PERNAMBUCO VISTORIAS LTDA - EPP,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº
28.129.222/0003-90, estabelecida na Estrada do Bongi, nº 355 no
bairro de Afogados - Recife/PE.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA DP Nº 257 de 21.01.2018 - O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
CONSIDERANDO o disposto no art. 175 da Constituição Federal
e na Lei nº 8.987/95; no art. 12, inc. I e X, da Lei nº 9.503/97, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; na Resolução
CONTRAN nº 466/13; na Portaria DENATRAN nº 130/14; e,
na Portaria DP nº 6.771/16 e alterações, que regulamenta o
credenciamento de entidades públicas e privadas para permissão
da prestação do serviço público de vistoria de identificação veicular.
RESOLVE:
Art. 1º Credenciar como permissionário para prestação do serviço
público de vistoria de identificação veicular, a empresa CABO
VISTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CPNJ sob o nº 28.624.778/0001-90, estabelecida na Rodovia PE60, nº 3200, loja 208, Garapu, Cabo de Santo Agostinho/PE.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA DP Nº 258 de 21.01.2018 - O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
CONSIDERANDO o disposto no art. 175 da Constituição Federal
e na Lei nº 8.987/95; no art. 12, inc. I e X, da Lei nº 9.503/97,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; na Resolução
CONTRAN nº 466/13; na Portaria DENATRAN nº 130/14; e,