DOEPE 26/01/2018 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCV• NÀ 18
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
§ 3º As Unidades Executoras de convênio de receita, contrato de repasse e outras transferências deverão cadastrar as
respectivas receitas no Sistema de Acompanhamento de Convênios do e-Fisco – ACO, manter atualizado o seu cadastro, efetuando as
alterações pertinentes, registrar tempestivamente os dados de execução e inserir a correspondente prestação de contas.
Recife, 26 de janeiro de 2018
Art. 12. A CTE, por delegação da CPF, fica autorizada a realizar adequações nos limites de solicitações e de prazos
estabelecidos neste Decreto.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
§ 4º Sem prejuízo do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a inobservância do disposto neste artigo autoriza a DAFE a
proceder ao bloqueio de disponibilidade financeira estabelecida na Programação Financeira do Estado da respectiva entidade ou órgão infrator.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
Art. 11. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 2º
da Lei nº 16.244, de 15 de dezembro de 2017, a Programação Financeira referente aos órgãos e entidades do Poder Executivo considera
o respectivo saldo das despesas inscritas em restos a pagar.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
§ 1º Os órgãos ou entidades referidos no caput que apresentarem solicitação de Programação Financeira para o pagamento
de Despesas de Exercícios Anteriores – DEA, deverão informar, na respectiva solicitação, em que ficha financeira haverá a redução do
valor equivalente.
§ 2º A CPF poderá excepcionar a redução prevista no § 1º caso haja disponibilidade de caixa verificada em análise realizada pela CTE.
PROGRAMACAO FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2018
ANEXO 1 - Previsão da Receita com Desdobramento Bimestral para o Exercício de 2018
Receitas
ICMS - NORMAL
ADICIONAL ICMS-FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA
MULTAS E JUROS - ICMS
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ICMS
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ICM
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OUTROS RENDIMENTOS
IMPOSTO S/PROPRIEDADE VEICULOS AUTOMOTORES ARRECAD.
MULTAS E JUROS DE MORA - IPVA
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
IMPOSTO S/TRANSM. C. MORTIS E D.B. DIR. ARRE
MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE BENS E
DIREITOS
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PROD. INDUSTRIALIZADOS - ESTADOS EXPORT. DE PROD. INDUSTRIALIZADOS
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - L.C. Nº 87/96
OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - ARRECAD.
TOTAL
JAN/FEV
2.454.379.700,00
46.736.100,00
17.867.000,00
MAR/ABR
2.454.379.700,00
46.736.100,00
17.867.000,00
MAI/JUN
2.454.379.700,00
46.736.100,00
17.867.000,00
JUL/AGO
2.454.379.700,00
46.736.100,00
17.867.000,00
SET/OUT
2.454.379.700,00
46.736.100,00
17.867.000,00
NOV/DEZ
2.454.379.700,00
46.736.100,00
17.867.000,00
TOTAL
14.726.278.200,00
280.416.600,00
107.202.000,00
10.345.200,00
10.345.200,00
10.345.200,00
10.345.200,00
10.345.200,00
10.345.200,00
62.071.200,00
23.000,00
23.000,00
23.000,00
23.000,00
23.000,00
23.000,00
138.000,00
1.000.133.300,00
180.887.400,00
16.159.500,00
176.924.300,00
9.757.500,00
726.900,00
12.580.100,00
1.000.133.300,00
180.887.400,00
16.159.500,00
176.924.300,00
9.757.500,00
726.900,00
12.580.100,00
1.000.133.300,00
180.887.400,00
16.159.500,00
176.924.300,00
9.757.500,00
726.900,00
12.580.100,00
1.000.133.300,00
180.887.400,00
16.159.500,00
176.924.300,00
9.757.500,00
726.900,00
12.580.100,00
1.000.133.300,00
180.887.400,00
16.159.500,00
176.924.300,00
9.757.500,00
726.900,00
12.580.100,00
1.000.133.300,00
180.887.400,00
16.159.500,00
176.924.300,00
9.757.500,00
726.900,00
12.580.100,00
6.000.799.800,00
1.085.324.400,00
96.957.000,00
1.061.545.800,00
58.545.000,00
4.361.400,00
75.480.600,00
541.300,00
541.300,00
541.300,00
541.300,00
541.300,00
541.300,00
3.247.800,00
857.800,00
8.800.000,00
3.616.600,00
193.500,00
3.940.529.200,00
857.800,00
8.800.000,00
3.616.600,00
193.500,00
3.940.529.200,00
857.800,00
8.800.000,00
3.616.600,00
193.500,00
3.940.529.200,00
857.800,00
8.800.000,00
3.616.600,00
193.500,00
3.940.529.200,00
857.800,00
8.800.000,00
3.616.600,00
193.500,00
3.940.529.200,00
857.800,00
8.800.000,00
3.616.600,00
193.500,00
3.940.529.200,00
5.146.800,00
52.800.000,00
21.699.600,00
1.161.000,00
23.643.175.200,00
PROGRAMACAO FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2018
ANEXO 2 - Grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais
Unidades Gestoras
Meses
Discriminação
Código Gestão Fonte
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
PODER EXECUTIVO
798.896.490,00 807.740.680,00 823.889.550,00 823.105.240,00 818.640.210,00 809.669.570,00 819.998.530,00 792.788.200,00 801.294.530,00 697.804.630,00 675.844.120,00
11000 - GOVERNADORIA DO
1.413.410,00
1.512.400,00
1.700.100,00
1.476.930,00
1.494.780,00
1.471.610,00
1.610.010,00
1.518.210,00
1.629.400,00
1.574.760,00
1.678.490,00
ESTADO
GABINETE DO GOVERNADOR
110100
467.200,00
502.260,00
568.740,00
489.700,00
496.020,00
487.820,00
536.830,00
504.320,00
543.700,00
524.340,00
560.780,00
- COORD.
Pessoal e Encargos Sociais
110100 00001
0101
467.200,00
502.260,00
568.740,00
489.700,00
496.020,00
487.820,00
536.830,00
504.320,00
543.700,00
524.340,00
560.780,00
GABINETE DO VICE110300
139.950,00
151.010,00
171.980,00
147.050,00
149.040,00
146.450,00
161.920,00
151.660,00
164.080,00
157.980,00
169.620,00
GOVERNADOR - COORD.
Pessoal e Encargos Sociais
110300 00001
0101
139.950,00
151.010,00
171.980,00
147.050,00
149.040,00
146.450,00
161.920,00
151.660,00
164.080,00
157.980,00
169.620,00
SECRETARIA ESPECIAL DA
110400
806.260,00
859.130,00
959.380,00
840.180,00
849.720,00
837.340,00
911.260,00
862.230,00
921.620,00
892.440,00
948.090,00
CASA MILITAR - COORD.
Pessoal e Encargos Sociais
110400 00001
0101
806.260,00
859.130,00
959.380,00
840.180,00
849.720,00
837.340,00
911.260,00
862.230,00
921.620,00
892.440,00
948.090,00
12000 - SECRETARIA DE
31.213.830,00 33.062.560,00 36.567.620,00 32.399.860,00 32.733.250,00 32.300.610,00 34.885.210,00 33.170.730,00 35.247.580,00 29.458.080,00 30.970.950,00
ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE
120100
6.383.210,00
6.805.160,00
7.605.130,00
6.653.900,00
6.729.990,00
6.631.250,00
7.221.150,00
6.829.840,00
7.303.850,00
7.070.960,00
7.515.030,00
ADMINISTRACAO - COORD.
Pessoal e Encargos Sociais
120100 00001
0101
6.383.210,00
6.805.160,00
7.605.130,00
6.653.900,00
6.729.990,00
6.631.250,00
7.221.150,00
6.829.840,00
7.303.850,00
7.070.960,00
7.515.030,00
INSTITUTO DE RECURSOS
HUMANOS DE PERNAMBUCO
420200
14.549.080,00 15.192.770,00 16.413.140,00 14.962.040,00 15.078.120,00 14.927.480,00 15.827.370,00 15.230.430,00 15.953.540,00 10.829.150,00
11.073.780,00
- COORD.
Pessoal e Encargos Sociais
420200 12002
0101
8.116.220,00
8.759.910,00
9.980.280,00
8.529.180,00
8.645.260,00
8.494.620,00
9.394.510,00
8.797.570,00
9.520.680,00
9.165.410,00
9.842.830,00
FUNAFIN da Folha
420200 12002
0101
6.432.860,00
6.432.860,00
6.432.860,00
6.432.860,00
6.432.860,00
6.432.860,00
6.432.860,00
6.432.860,00
6.432.860,00
1.663.740,00
1.230.950,00
FUNDAÇAO DE
APOSENTADORIAS E
PENSÕES DOS SERVIDORES
420300
930.410,00
994.140,00
1.114.960,00
971.290,00
982.790,00
967.870,00
1.056.970,00
997.870,00
1.069.460,00
1.034.280,00
1.101.350,00
DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- COORD.
Pessoal e Encargos Sociais
420300 12003
0101
803.540,00
867.270,00
988.090,00
844.420,00
855.920,00
841.000,00
930.100,00
871.000,00
942.590,00
907.410,00
974.480,00
FUNAFIN da Folha
420300 12003
0101
126.870,00
126.870,00
126.870,00
126.870,00
126.870,00
126.870,00
126.870,00
126.870,00
126.870,00
126.870,00
126.870,00
AGENCIA ESTADUAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 420400
4.131.280,00
4.436.670,00
5.015.700,00
4.327.210,00
4.382.270,00
4.310.810,00
4.737.770,00
4.454.540,00
4.797.630,00
4.629.070,00
4.950.490,00
- COORD.
Pessoal e Encargos Sociais
420400 12004
0101
3.228.780,00
3.484.840,00
3.970.330,00
3.393.050,00
3.439.220,00
3.379.300,00
3.737.300,00
3.499.820,00
3.787.490,00
3.646.160,00
3.915.650,00
FUNAFIN da Folha
420400 12004
0101
280.470,00
280.470,00
280.470,00
280.470,00
280.470,00
280.470,00
280.470,00
280.470,00
280.470,00
280.470,00
280.470,00
FGTS
420400 12004
0101
168.390,00
181.740,00
207.070,00
176.970,00
179.370,00
176.250,00
194.920,00
182.530,00
197.530,00
190.160,00
204.220,00
INSS
420400 12004
0101
453.640,00
489.620,00
557.830,00
476.720,00
483.210,00
474.790,00
525.080,00
491.720,00
532.140,00
512.280,00
550.150,00
PERNAMBUCO
PARTICIPAÇÕES E
420800
5.219.850,00
5.633.820,00
6.418.690,00
5.485.420,00
5.560.080,00
5.463.200,00
6.041.950,00
5.658.050,00
6.123.100,00
5.894.620,00
6.330.300,00
INVESTIMENTOS S/A - COORD.
INSS
420800 12008
0101
1.022.250,00
1.103.320,00
1.257.030,00
1.074.260,00
1.088.880,00
1.069.910,00
1.183.250,00
1.108.070,00
1.199.140,00
1.154.400,00
1.239.720,00
Pessoal e Encargos Sociais
420800 12008
0101
3.895.060,00
4.203.970,00
4.789.640,00
4.093.230,00
4.148.940,00
4.076.650,00
4.508.520,00
4.222.040,00
4.569.070,00
4.398.570,00
4.723.680,00
FGTS
420800 12008
0101
302.540,00
326.530,00
372.020,00
317.930,00
322.260,00
316.640,00
350.180,00
327.940,00
354.890,00
341.650,00
366.900,00
13000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
8.604.420,00
9.178.230,00 10.266.100,00
8.972.540,00
9.076.010,00
8.941.730,00
9.674.730,00
9.059.050,00
9.703.660,00
9.386.950,00
9.990.840,00
CRIANÇA E JUVENTUDE
SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
130100
2.065.040,00
2.216.700,00
2.504.240,00
2.162.330,00
2.189.680,00
2.154.190,00
2.297.030,00
2.072.840,00
2.243.220,00
2.159.510,00
2.319.130,00
CRIANCA E JUVENTUDE COORD.
Pessoal e Encargos Sociais
130100 00001
0101
2.065.040,00
2.216.700,00
2.504.240,00
2.162.330,00
2.189.680,00
2.154.190,00
2.297.030,00
2.072.840,00
2.243.220,00
2.159.510,00
2.319.130,00
FUNDACAO DE ATENDIMENTO
SOCIO-EDUCATIVO
Pessoal e Encargos Sociais
FUNAFIN da Folha
FGTS
INSS
14000 - SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
- COORD.
630700
630700
630700
630700
630700
140100
33007
33007
33007
33007
0101
0101
0101
0101
Dezembro
728.115.550,00
2.388.540,00
324.320,00
324.320,00
324.430,00
324.430,00
1.739.790,00
1.739.790,00
54.503.400,00
13.813.830,00
13.813.830,00
20.114.120,00
18.420.530,00
1.693.590,00
1.194.680,00
1.020.130,00
174.550,00
9.325.800,00
7.495.810,00
385.880,00
390.940,00
1.053.170,00
10.054.970,00
1.966.770,00
7.506.450,00
581.750,00
16.237.410,00
4.439.550,00
4.439.550,00
6.539.380,00
6.961.530,00
7.761.860,00
6.810.210,00
6.886.330,00
6.787.540,00
7.377.700,00
6.986.210,00
7.460.440,00
7.227.440,00
7.671.710,00
11.797.860,00
4.954.290,00
1.216.680,00
2.110,00
366.300,00
5.347.210,00
1.216.680,00
2.290,00
395.350,00
6.092.150,00
1.216.680,00
2.600,00
450.430,00
5.206.360,00
1.216.680,00
2.230,00
384.940,00
5.277.220,00
1.216.680,00
2.250,00
390.180,00
5.185.260,00
1.216.680,00
2.220,00
383.380,00
5.734.570,00
1.216.680,00
2.450,00
424.000,00
5.370.190,00
1.216.680,00
2.290,00
397.050,00
5.811.590,00
1.216.680,00
2.480,00
429.690,00
5.594.730,00
1.216.680,00
2.380,00
413.650,00
6.008.240,00
1.216.680,00
2.560,00
444.230,00
9.469.110,00
1.673.960,00
3.910,00
650.880,00
228.375.360,00 228.375.360,00 228.375.360,00 228.375.360,00 228.276.120,00 228.047.520,00 227.641.500,00
211.868.090,00
211.868.090,00
211.469.800,00 210.579.170,00 249.521.550,00
228.375.360,00 228.375.360,00 228.375.360,00 228.375.360,00 228.276.120,00 228.047.520,00 227.641.500,00
211.868.090,00
211.868.090,00
211.469.800,00 210.579.170,00 249.521.550,00