Poder Executivo ● 26/01/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCV• NÀ 18 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo § 3º As Unidades Executoras de convênio de receita, contrato de repasse e outras transferências deverão cadastrar as respectivas receitas no Sistema de Acompanhamento de Convênios do e-Fisco – ACO, manter atualizado o seu cadastro, efetuando as alterações pertinentes, registrar tempestivamente os dados de execução e inserir a correspondente prestação de contas. Recife, 26 de janeiro de 2018 Art. 12.

Poder Executivo ● 26/01/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIV• NÀ 18 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 26 de janeiro de 2017 PROGRAMACAO FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 ANEXO 1 - PREVISÃO DA RECEITA COM DESDOBRAMENTO BIMESTRAL PARA O EXERCICIO DE 2017 Receitas ADICIONAL ICMS-FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PROD. INDUSTRIALIZADOS - ESTADOS EXPORT. DE PROD. INDUSTRIALIZADOS ICMS - NORMAL IMPOSTO DE

Poder Executivo ● 20/01/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIII • NÀ 12 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 7º Os repasses das quotas de disponibilidade financeira terão como limite máximo, em cada mês, a respectiva quota de programação financeira fixada por este Decreto. Recife, 20 de janeiro de 2016 § 2º Ficam excetuadas das disposições contidas neste artigo, as despesas relativas a: I - pessoal; § 1º Os ordenadores de despesa não poderão utilizar os repasses das quotas de disponibilidade finan

Poder Executivo ● 25/01/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 25 de janeiro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIV • NÀ 17 - 15 FAZENDA Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros ERRATA No § 1º do art. 1º do Decreto nº 44.048, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Financeira do Estado de Pernambuco para o exercício de 2017, ONDE SE LÊ: “Art. 1º .....................................................................................................................................

Poder Executivo ● 20/01/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo a) nos casos de contrato pré-existente: número do contrato, finalidade, nome do credor, número do termo aditivo vigente, período de vigência e cronograma de desembolso mensal; atividades e projetos do Governo Estadual, observando-se as disponibilidades orçamentárias e financeiras, bem como o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. b) nos casos de novo contrato: número do processo, nome do credor, objeto, valor homologado