DOEPE 21/02/2018 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
14 - Ano XCV• NÀ 33
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 21 de fevereiro de 2018
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 04/2018
TERMO DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 036/2018
Fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, com base no disposto na Lei
nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de
14.12.2006, bem como nos arts. 13 e 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29.11.2011, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte.
O contribuinte poderá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital, impugnar o indeferimento da opção pelo
Simples Nacional. A impugnação deverá ser dirigida à Diretoria Geral da Receita - DRR, da SEFAZ, do domicílio fiscal do contribuinte, e
protocolada em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE.
No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:
1. Os Termos de Indeferimento, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/ Controle gerencial do Simples Nacional/ Consultar
Termos Emitidos.
2. Edital de Notificação contendo o Anexo Único com a relação dos contribuintes que tiveram negado o pedido de ingresso no Simples
Nacional, no MENU Publicações.
Este Termo de Indeferimento refere-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais
entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Indeferimento.
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Vitória de Santo Antão, sito à Rua Ambrósio Machado, s/n, Centro, Vitória de
Santo Antão – PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- CST COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA ME – 0545111-60, Rua Quinze de Novembro nº 1.637, Nossa
Senhora das Graças, Gravatá – PE – AI 2017.000010330093-60.
- EDSON WAGNER SOUZA NASCIMENTO 03486487400 – 0464004-78, Rua Doutor José Rufino Bezerra nº 108, Casa, Cajá, Vitória de
Santo Antão – PE – AI’s 2017.000005507832-90 e 2017.000005507318-19.
- J NILDO DA SILVA EIRELI EPP – 0677717-18, Rua Joaquim Correia nº 113, Centro, Feira Nova – PE – AI 2017.000005505152-88.
- A K SOBRAL DAMÁSIO COSMÉTICOS ME – 0637852-85, Rua Severino da Costa Gomes nº 38, Matriz, Vitória de Santo Antão – PE
– AI’s 2017.000005173027-77 e 2017.000005154172-59.
Caruaru, 20 de fevereiro de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
Diretor da DPC
SAÐDE
EDITAL DBF Nº 021/2018
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
Secretário: José Iran Costa Júnior
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2018.000004692928-63, dá ciência que o credenciamento do contribuinte PROMISS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE
ALIMENTOS E ARMARINHOS LTDA EPP, CACEPE nº 0351164-20, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo
inicial em 02.03.2018 e termo final em 01.03.2019. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter
seu(s) termo(s) final(is) na data 01.03.2019. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de
07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no
mencionado Convênio.
Recife, 20 de fevereiro de 2018.
EM: 20/02/2018
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou as seguintes Portarias:
N°.038 – Determinar o exercício da servidora MARY SOLYDADE ALVES DA SILVA, Médica Infectologista, matrícula n° 337.638-9/SES
no Hospital Otávio de Freitas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 04/10/2016.
N°.039 – Determinar o exercício do servidor ALFREDO PEREIRA COSTA NETO, Médico Sanitarista, matrícula n° 231.867-9/SES na I
Gerência Regional de Saúde/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 03/01/2018.
N°.040 – Determinar o exercício da servidora DANIELLE ERILANE SILVA PEREIRA, Analista em Saúde/Nutricionista, matrícula n°
376.534-2/SES no Hospital da Restauração/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 02/01/2018.
Franklin Azoubel
Diretor
N° 041 – Remover, a pedido, com a concordância das Unidades envolvidas, a servidora MARIA DE FÁTIMA LIMA DA SILVA,
Odontóloga, matricula n° 13.049-4/IRH do Hospital e Policlínica Jaboatão Prazeres para o Hospital Geral de Areias/Recife.
N° 042 – Remover, a pedido, com a concordância das Unidades envolvidas, a servidora NADJANE CAVALCANTE DA SILVA
BURKHARDT, Assistente em Saúde/Assistente de Administração, matricula n° 229.523-7/SES da Diretoria de Políticas Estratégicas do
Programa Mãe Coruja/Nível Central para o Hospital e Policlínica Jaboatão Prazeres.
EDITAL DBF Nº 022/2018
RECREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº 13.942,
de 04.12.2009 e no Decreto nº 34.560, art. 2 A de 05.02.2010, e alterações, considerando o disposto no inciso I, do parágrafo único, do art.
3º do mencionado Decreto, e de acordo com a formalização do processo nº 2018.000005083150-32, resolve recredenciar o contribuinte
DM INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EM GERAL LTDA., CACEPE nº
0725371-08, nos termos do Edital DBF Nº 101/2017, com efeitos a partir de 21.02.2018 até o prazo final em 28.09.2018. O(s) Despacho(s)
Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 04.09.2016.
Recife, 20 de fevereiro de 2018.
NOME
MARÍLIA TEIXEIRA DE SIQUEIRA
QUINQUÊNIO
1º
INÍCIO
09/09/95
TORNAR SEM EFEITO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DO ICMS RELATIVO A REFINARIA DE PETRÓLEO
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal , nos termos do que dispõe as normas contidas na Lei 13.072, de 19.07.2006 e no
Decreto nº. 30.093, de 28.12.2006 e alterações, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática de
tributação do ICMS quando as operações se destinarem à refinaria de petróleo localizada neste Estado, resolve credenciar o contribuinte
abaixo relacionado. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto
de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no
mencionado Convênio. Efeitos a partir de 01 dezembro de 2017.
RAZÃO SOCIAL
CONSORCIO CONENGE-SC/POSSEBON
QUINQUÊNIO CONCESSÃO AUTOMÁTICA
A publicação no DOE de 12.12.17 referente ao gozo de Licença Prêmio de 30 dias a partir de 07.02.2017 2° decênio da servidora
MÔNICA CÂMARA VELOSO DA SILVA matrícula 230.763-4/SES por ter sido publicado indevidamente.
EDITAL DPC Nº029/2018
CNPJ
27.665.905/0001-37
DESPACHO DA GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNICPE
MATRÍCULA
225.533-2
Franklin Azoubel
Diretor
REGIME ESPECIAL Nº
2017.000010329711-01
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
INSC. EST.
0747100-95
UF
PE
Recife, 20 de fevereiro de 2018
A publicação no DOE de 26.10.17 referente ao gozo de Licença Prêmio de 90 dias a partir de 30.08.2017 1° decênio da servidora
SANDRA BUARQUE DE GUSMÃO matrícula 231.874-1/SES conforme Memorando 067/2017 do Hospital Ulysses Pernambucano –
Recife/PE.
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
ERRATAS:
No despacho publicado no DOE de 17.01.2018 referente ao gozo de Licença-Prêmio de 180 dias a partir de 02.01.18 da servidora
IVONETE PINHEIRO DA SILVA matrícula 111.322-4/SES. ONDE SE LÊ: 180 DIAS - LEIA-SE: 30 DIAS conforme Ofício 01/2018 da
Prefeitura da Cidade do Recife – Distrito Sanitário V.
Na Portaria SEGTES nº 090 publicada no DOE de 16/02/2017 referente a convalidação da Cessão no âmbito do SUS, do servidor
JOSÉ DANIEL BRASILEIRO FELICIANO, Médico, matrículas n° 87.107-9/SES e 230.971-8/SES, ONDE SE LÊ:para a Prefeitura
Municipal de Bom Conselho, LEIA-SE: para o Hospital Monsenhor Alfredo Dâmaso/Bom Conselho.
Flávio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Ato nº 014/15, publicado no Diário Oficial do Estado
de 02/01/2015 e tendo em vista o disposto no Decreto nº 41.461/2015, RESOLVE determinar que, a partir do dia 02 de janeiro de 2018,
as atribuições do ocupante do cargo de Coordenador do Núcleo de Apoio às Secretarias – TACIANA CAROLINA ALÍPIO NILO RAPOSO,
matrícula nº 317.711-4, sejam exercidas no âmbito da Secretaria de Defesa Social e análise de instrumentos relacionados à construção/
reforma de estabelecimentos prisionais.
PORTARIA Nº 29 DE 20 FEVEREIRO DE 2018
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Ato nº 014/15, publicado no Diário Oficial do Estado
de 02/01/2015 e tendo em vista o disposto no Decreto nº 41.461/2015, RESOLVE determinar que, a partir do dia 15 de fevereiro de 2018,
as atribuições do ocupante do cargo de Coordenador do Núcleo de Apoio às Secretarias – DANILO ALMEIDA NASCIMENTO, matrícula
nº 317.707-6, sejam exercidas cumulativamente no âmbito da Secretaria das Cidades e da Secretaria Executiva de Recursos
Hídricos, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão.
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Procurador Geral do Estado
EIS E DE
ÚT
PÚBLICOS
ERGÊNCIA
EM
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em local
incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco, a comparecerem, à Rua Ambrósio Machado, s/n, Centro, Vitória de Santo Antão – PE, ARE – Vitória de Santo Antão, no
prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das respectivas
Ordens de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- LTL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – 0443087-52, Rua Quinze de Novembro nº 1.130, Sala 01, Nossa Senhora das Graças, Gravatá
– PE – OS 2017.000004250223-28.
- RJC COMÉRCIO EIRELI EPP – 0676880-63, Rua Santos Dumont nº 26, Centro, Feira Nova – PE – OS 2017.000005336698-17.
- INDÚSTRIA PLÁSTICOS JUMAFA LTDA – 0168186-95, Rua Silva Jardim nº 69, Matriz, Vitória de Santo Antão – PE – OS
2017.000004507332-40.
- A. G. B. DE SANTANA VASILHAME – 0424770-18, Rua Eurico Valois nº 1.382, São Vicente de Paulo, Vitória de Santo Antão – PE – OS
2017.000005010676-68.
- VALÉRIA JOSEFA DOS SANTOS 84635800415 – 0401943-10, Praça da Bandeira nº 183, BOX, Matriz, Vitória de Santo Antão – PE
– OS 2017.000011056302-52.
Caruaru, 20 de fevereiro de 2018.
PORTARIA Nº 28 DE 20 FEVEREIRO DE 2018
OS
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 035/2018
Procurador: Antônio César Caúla Reis
Ç
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Caruaru, sito à Rua Treze de Maio nº 49, Térreo, Nossa Senhora das Dores,
Caruaru – PE, para tomar ciência do seguinte Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- P. M. DA SILVA MERCADINHO ME – 0748362-77, Rua Projetada 03, nº 60, Lot Santa Felicidade, Quadra 003,Lote 10, Nossa Senhora
Aparecida, Bezerros – PE – AI 2018.000004897769-55.
Caruaru, 20 de fevereiro de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
SERVI
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 034/2018
Conselho Tutelar
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