DOEPE 01/03/2018 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCV• NÀ 39
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 10 de março de 2018
VI - bebida láctea UHT sabor chocolate. (AC)
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Governo do Estado
Art. 442. ........................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
DECRETO Nº 45.706, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal correspondente à respectiva entrada de mercadoria ou serviço,
relativamente aos benefícios previstos nos seguintes dispositivos do caput: (NR)
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que
dispõe sobre o ICMS.
I - incisos II e III; e (AC)
II - inciso IV, na hipótese de abastecimento de aeronave. (AC)
.....................................................................................................................................................................................”.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei
nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
Art. 2º Os Anexos 1, 5, 7 e 8-A do Decreto n° 44.650, de 2017, passam a vigorar com modificações conforme, respectivamente,
os Anexos 1, 2, 3 e 4 do presente Decreto, renumerando-se para § 1º o parágrafo único do artigo 103 do Anexo 7.
DECRETA:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 143. Devem ser emitidos, de acordo com a operação ou prestação a ser realizada, sem prejuízo das demais
hipóteses previstas neste Decreto e na legislação tributária estadual, os seguintes documentos fiscais eletrônicos:
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VII - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63. (AC)
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
§ 1º Relativamente aos documentos indicados nos incisos I, II, IV, V e VII: (NR)
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MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Seção VIII-A
Do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e (AC)
ANEXO 1
“ANEXO 1 DO DECRETO Nº 44.650/2017
Art. 153-A. O BP-e é o documento fiscal eletrônico que tem por finalidade documentar as prestações de serviço de
transporte de passageiros, observadas as disposições, condições e requisitos do Ajuste Sinief 1/2017.
SIGLÁRIO
(art. 5º)
Parágrafo único. A representação gráfica do BP-e, a que se refere o § 2º do art. 143, denomina-se DABPE.
Art. 153-B. É obrigatória a emissão do BP-e a partir de 1º de junho de 2018, devendo o contribuinte realizar
previamente o credenciamento de que trata o inciso I do § 1º do art. 143.
SIGLA
SIGNIFICADO
.............
....................................................................................
BP-e
§ 1º Fica vedada a emissão de documentos fiscais não eletrônicos previstos nos incisos XI, XII e XIV do art. 162, a
partir da data indicada no caput, inclusive quando realizada por meio de ECF.
Bilhete de Passagem Eletrônico (AC)
.............
....................................................................................
DABPE
§ 2º Fica facultado ao contribuinte iniciar a emissão do BP-e antes do prazo mencionado no caput, mediante
credenciamento.
Documento Auxiliar do BP-e (AC)
.............
....................................................................................
”
ANEXO 2
Art. 153-C. Relativamente às disposições do Ajuste Sinief 1/2017, ficam vedadas:
I - a substituição da impressão do DABPE pelo seu envio em formato eletrônico ou pelo envio da respectiva chave
de acesso do documento fiscal a qual se refere, nos termos do § 3º da cláusula décima; e
II - a recepção do pedido de cancelamento do BP-e de forma extemporânea, após a data e a hora do embarque para
o qual tenha sido emitido, nos termos do § 5º cláusula décima quarta.
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Art. 274. .........................................................................................................................................................................
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§ 1º Em qualquer hipótese, o descredenciamento pode ser solicitado pelo contribuinte, situação em que, salvo
disposição expressa em contrário, produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação do
edital correspondente. (NR)
.......................................................................................................................................................................................
CAPÍTULO III
DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO EM OUTRA UF DE LEITE E DERIVADOS (NR)
Art. 348. Fica exigido o recolhimento antecipado do imposto na aquisição em outra UF de: (NR)
“ANEXO 5 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – SISTEMA
OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 18
.......................................................................................................................................................................................
Art. 8º Até 30 de setembro de 2019, 20,59% (vinte vírgula cinquenta e nove por cento) do valor estabelecido
originalmente como base de cálculo para a saída de refeição promovida por empresa preparadora de refeição
coletiva, inscrita no Cacepe com atividade econômica principal classificada no código da CNAE 5620-1/01,
observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 91/2012. (NR)
.......................................................................................................................................................................................
§ 2º A fruição do benefício fiscal fica condicionada:
.......................................................................................................................................................................................
II - à não utilização concomitantemente com outro benefício fiscal previsto na legislação tributária, relativamente à
mesma operação, devendo o interessado requerer, juntamente com o pedido de credenciamento mencionado no
inciso I, o descredenciamento relativo ao outro benefício fiscal, se houver. (NR)
.....................................................................................................................................................................................”.
ANEXO 3
I - leite UHT (longa vida); (AC)
II - queijo, muçarela ou prato; (AC)
“ANEXO 7 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 30
.......................................................................................................................................................................................
Art. 103. .......................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
§ 2º Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço. (AC)
.....................................................................................................................................................................................”.
III - requeijão; (AC)
IV - creme de leite; (AC)
V - leite condensado; e (AC)
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADOR
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Milton Coelho da Silva Neto
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Wellington Batista da Silva
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
Nilton da Mota Silveira Filho
SECRETÁRIO DE CULTURA
Marcelino Granja de Menezes
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Sérgio Luis de Carvalho Xavier
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA,
TRABALHO E QUALIFICAÇÃO
Alexandre José Marques Valença
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Márcio Stefanni Monteiro Morais
SECRETÁRIO DE SAÚDE
José Iran Costa Júnior
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Francisco Antonio Souza Papaléo
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lúcia Carvalho Pinto de Melo
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
Kaio Cesar de Moura Maniçoba Novaes Ferraz
SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
Felipe Augusto Lyra Carreras
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Ruy Bezerra de Oliveira Filho
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
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