DOEPE 06/03/2018 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 6 de março de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCV • NÀ 42 - 7
II - 1 (uma) Função Gratificada de Gestor de Integração e Capacitação, símbolo FDA-3, passando a denominar-se Gestor de
Apoio Administrativo.
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Defesa Social deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
ÁREA 1
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
Área de terra com formato irregular, com extensão média de 25,09 m, indicando uma área de 150,53 m², encravada numa parte de terra
da propriedade denominada Rio dos Bois, localizada na zona urbana do Município de Venturosa/PE, confrontando-se ao Norte com Área
de Preservação Permanente, ao Sul com terras remanescentes da propriedade em questão, ao Leste com terras de Esmeraldo e ao
Oeste com terras de Maria. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido
horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de março do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO DE PADÚA VIEIRA CAVALCANTI
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
COORDENADAS UTM
PONTOS
DISTÂNCIA
(m)
E (X)
N (Y)
P01-P02
25,09
733448.07
9051665.87
P02-P03
6,00
733467.76
9051650.32
P03-P04
25,09
733464.04
9051645.61
P04-P01
6,00
733444.35
9051661.16
DECRETO Nº 45.721, DE 5 DE MARÇO DE 2018.
ÁREA 2
Área de terra com formato irregular, com extensão média de 12,67 m, indicando uma área de 75,02 m², encravada numa parte de terra da
propriedade denominada Rio dos Bois, localizada na zona urbana do Município de Venturosa/PE, confrontando-se ao Norte com Área de
Preservação Permanente, ao Sul com a Escola Municipal José Antunes de Oliveira, ao Leste com terras de Jorge e ao Oeste com terras
de Zenildo. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e
Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 9.816.259,00
em favor da Casa Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas correntes da Casa Militar e no inciso VI da referida Lei, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados,
COORDENADAS UTM
PONTOS
DISTÂNCIA
(m)
E (X)
N (Y)
P01-P02
12,67
733438.02
9051673.60
P02-P03
6,00
733448.07
9051665.87
P03-P04
12,67
733444.35
9051661.16
P04-P01
5,84
733434.40
9051669.01
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Casa Militar, crédito suplementar
no valor de R$ 9.816.259,00 (nove milhões, oitocentos e dezesseis mil, duzentos e cinquenta e nove reais) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes:
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II;
ÁREA 3
Área de terra com formato irregular, com extensão média de 13,78 m, indicando uma área de 87,36 m², encravada numa parte de terra
da propriedade denominada Rio dos Bois, localizada na zona urbana do Município de Venturosa/PE, confrontando-se ao Norte e ao Leste
com área remanescente da propriedade em questão, ao Sul e ao Oeste com estradas vicinais. A área delimita-se pelo polígono de vértices
nos pontos de P01 a P06, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
COORDENADAS UTM
PONTOS
DISTÂNCIA
(m)
E (X)
N (Y)
P01-P02
10,84
733234.04
9051806.67
P02-P03
7,65
733240.28
9051815.54
P03-P04
6,13
733246.70
9051811.39
P04-P05
3,13
733244.48
9051805.67
P05-P06
7,52
733241.84
9051807.36
P06-P01
6,47
733237.51
9051801.21
II - CONVÊNIO: Convênio não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 37 da Lei n°
14.148, de 20 de setembro de 2017, especificado no Anexo III, a seguir discriminado:
● Convênio nº 4527, de 02/16/2017, celebrado com o Ministério da Integração Nacional, tendo por objeto recursos para ações
de socorro e assistência; e
III - saldo financeiro de 2017, em 31.12.2017, do tesouro do Estado, na fonte de recursos “0102 - Recursos de Convênios a
Fundo Perdido/Contrato de Repasse – Administração Direta”, R$ 7.350.581,14 (sete milhões, trezentos e cinquenta mil, quinhentos e
oitenta e um reais e catorze centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de fevereiro de 2018.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de março do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DECRETO Nº 45.719 DE 5 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza a migração da Empresa de Turismo de
Pernambuco Governador Eduardo Campos S/A - Empetur
para o mercado livre de comercialização de energia, no
âmbito do Programa PESUSTENTÁVEL.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º-A da Lei nº 14.666, de 18 de maio de 2012 e no § 2º do artigo 3º do Decreto nº
45.330, de 23 de novembro de 2017;
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
00103 Casa Militar - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0952.0083 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Casa Militar
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
CONSIDERANDO o permanente propósito do Governo do Estado de Pernambuco, no sentido de assegurar condições
sustentáveis para o desenvolvimento da indústria, do comércio, dos serviços, da produção de energia, do agronegócio e do turismo; e
Art. 2º A Empetur poderá passar a adquirir, dispensada a licitação, energia gerada no âmbito do Programa PESUSTENTÁVEL
e negociada pela Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. – AD Diper, nos termos do artigo 5º-A da Lei nº 14.666,
de 18 de maio de 2012, e do § 2º do artigo 3º do Decreto nº 45.330, de 23 de novembro de 2017.
Art. 1º Ficam redenominados o cargo comissionado e a função gratificada de direção e assessoramento do Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Defesa Social, a seguir especificados, mantidos os respectivos símbolos:
I - 1 (um) cargo, em comissão, de Gestor de Apoio Administrativo, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de
Integração e Capacitação;
500.000,00
0102
500.000,00
500.000,00
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO
1000.00.00
1700.00.00
1760.00.00
1761.00.00
1761.99.00
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
TOTAL
VALOR
1.965.677,86
1.965.677,86
1.965.677,86
1.965.677,86
1.965.677,86
1.965.677,86
DECRETO Nº 45.722, DE 5 DE MARÇO DE 2018.
Redenomina o cargo comissionado e a função gratificada
de direção e assessoramento que indica.
DECRETA:
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
ANEXO III
(CONVÊNIOS)
DECRETO Nº 45.720, DE 5 DE MARÇO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e
no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
ORÇAMENTO FISCAL 2018
TOTAL
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de março do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
RAUL JEAN LOUIS HENRI JÚNIOR
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
9.816.259,00
9.816.259,00
9.816.259,00
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
00103 Casa Militar - Administração Direta
Atividade:
06.182.0071.1477 - Manutenção das Atividades de Restabelecimento da Normalidade
do Cenário de Desastres
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
0102
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Art. 1º Fica autorizada a unidade consumidora Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos S/A Empetur, com sede no Centro de Convenções de Pernambuco – CECON, empresa pública integrante da administração pública indireta,
a migrar para o mercado livre de comercialização de energia.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
TOTAL
CONSIDERANDO, finalmente, a celebração do Protocolo de Intenções nº 03/2016, entre a Agência de Desenvolvimento
Econômico de Pernambuco S/A – AD DIPER e a Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos S/A – Empetur,
DECRETA:
ORÇAMENTO FISCAL 2018
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 812.000,00
em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização do Órgão, não implicando em
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Assembleia Legislativa de
Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 812.000,00 (oitocentos e doze mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.