DOEPE 09/03/2018 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 9 de março de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR IRREGULARIDADE CADASTRAL Nº 03/2018
Ficam notificados quanto ao Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e
alterações, Art. 17, inciso XVI e Art. 31, inciso II, c/c a Resolução CGSN 94/2011, Art. 15, inciso XXVI; Art. 75, inciso II, §§1º ao 5º e Art.
76, inciso V, todos os contribuintes identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, constantes
na relação publicada no site www.sefaz.pe.gov.br, em “Publicações - Editais - Simples Nacional - Editais de Exclusão”. O presente edital
refere-se apenas a irregularidades perante a SEFAZ-PE.
Dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Edital, o contribuinte de posse do certificado digital poderá impugnar
eletronicamente o Termo de Exclusão pelo site www.sefaz.pe.gov.br, em ARE Virtual - Gestão do Simples Nacional (GSN) - Consultas
Gerais - Consultar Termos Emitidos, selecionando o termo na consulta e clicando em “Gerar Impugnação”.
Caso não possua certificado digital, o contribuinte poderá protocolar impugnação por escrito, em qualquer Agência da Receita Estadual
- ARE, dirigida à Diretoria Regional da Receita – DRR do seu domicílio fiscal.
Decorrido o prazo supramencionado sem que tenha havido impugnação ou tendo sido negado provimento à mesma, a exclusão surtirá seus
efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da irregularidade cadastral e abrangerá todos os estabelecimentos da empresa.
Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal – DPC
EDITAL DBF Nº 028/2018
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo
nº 2018.000005398383-55, dá ciência que o credenciamento do contribuinte LETHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CACEPE
nº 0299334-12, fica prorrogado, de forma definitiva, em razão de sentença nos autos do Processo, tombado sob o nº 001259538.2016.8.17.2001, pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 17/03/2018 e termo final em 16/03/2019. O(s) Despacho(s)
Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 16/03/2019. . Na hipótese de o
Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas
daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
Ano XCV • NÀ 44 - 9
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00157/18-0 2017.000007778464-16 MALHARIA MELO E SOUZA LTDA - ME
00156/18-3 2017.000005595014-17 MALHARIA MELO E SOUZA LTDA - ME
00155/18-7 2017.000011787119-10 MALHARIA MELO E SOUZA LTDA - ME
00170/18-6 2017.000005268619-02 ATACADAO COMERCIO DE CARNES LTDA
00158/18-6 2015.000008736279-19 MINERACAO VERTENTE DO LERIO LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00165/18-2 2017.000005417789-72 J R AVELINO ARMARINHO ME
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA: 6
5A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00171/18-2 2017.000005228984-10 I. S. TENORIO CONFECCOES LTDA EPP
00162/18-3 2017.000003021239-08 NECTAR TOP LTDA
00159/18-2 2017.000010330297-11 BRF S.A.
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA: 3
TOTAL DA INSTANCIA:
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
00673/17-0 2017.000001524454-68 03
DISTRIBUIDORA
TOTAL DA NATUREZA: 1
CONSULTA
00154/18-0 2018.000005209968-01 BAHIA & KOSIO ASS EM COMERCIO EXTERIOR
TOTAL DA NATUREZA: 1
TOTAL DA INSTANCIA: 2
REL
02
02
02
08
08
5
REL
08
1
REL
01
01
14
3
21
REL REV
01
09
REL REV
01
15
REL = RELATOR
REV = REVISOR
Recife, 09 de março de 2018.
RECIFE 08 DE MARCO DE 2018
Franklin Azoubel
Diretor
WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE
EDITAL DPC Nº 045/2018
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVO A EMPRESAS TRANSPORTADORAS
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõem o Dec. Estadual nº 44.650/2017, em seu art.
68 e a Port. SF nº 070/2013, que tratam da sistemática de credenciamento para efeito de recolhimento do ICMS normal, relativamente
ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, observando o
prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da mercadoria na condição de depositária fiel e do uso do sistema de lacre
de documentos fiscais em malotes, nas condições previstas nos processos citados neste Edital, resolve CREDENCIAR os contribuintes
abaixo relacionados, tendo seus efeitos a partir da data de publicação deste ato. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei
Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente credenciamento,
prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
CNPJ Nº
23.712.673/0001-70
05.742.787/0001-80
09.392.544/0003-82
IE
0650806-53
0383178-77
0701602-60
Nº PROC.
2018000005185865-00
2018000005162828-06
2018000000509354-19
RAZÃO SOCIAL
4 G TRANSPORTADORA LOGISTICA LTDA ME
MP TRANSPORTE E REPRESENTAÇÕES EIRELE ME
ZTL TRANSPORTES LTDA ME
Recife, 08 de março de 2018.
Flavio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
\GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
\TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
\CORREGEDORIA EMITIDO EM 08/03/18
\ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 08/03/2018
‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 08/03/2018 , OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR
SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
#TURMAS JULGADORAS
#1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE APREENSAO
00570/14-1 2012.000001738034-70 UNICENTER COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LT
00571/14-8 2012.000001685821-94 UNICENTER COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LT
00883/14-0 2012.000002472246-06 UNICENTER COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LT
#TOTAL DA NATUREZA 3
AUTO DE INFRACAO
00117/14-5 2012.000001920871-14 UNICENTER COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LT
#TOTAL DA NATUREZA 1
#TOTAL DA TURMA 4
#TOTAL DA INSTANCIA 4
REL
15
15
15
REL
15
\RECIFE 08 DE MARCO DE 2018
\’’WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
\CORREGEDOR DO TATE’’
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 08/03/2018
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 08/03/2018
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 08/03/2018, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00172/18-9 2017.000004932098-96 ELETROCRUZ LTDA ME
00173/18-5 2017.000004954525-50 ELETROCRUZ LTDA ME
00166/18-9 2017.000010546056-63 GONZAGA AGRONEGOCIO LTDA
00164/18-6 2016.000005608307-00 EUROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES L
00163/18-0 2017.000002737810-00 EXATA CARGO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA: 5
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00161/18-7 2017.000005170689-95 F M INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
00160/18-0 2015.000007066498-66 EBD NORDESTE COMERCIO LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00168/18-1 2017.000003996226-02 JORGE LUIZ DE MELO MOUL EPP
00167/18-5 2017.000003996311-99 JORGE LUIZ DE MELO MOUL EPP
TOTAL DA NATUREZA:
PRORROGACAO/REABERTURA (TURMA)
00175/18-8 2018.000005430921-68 DILNOR-DISTRIBUICAO E LOGISTICA NORDESTE LT
00174/18-1 2018.000005430950-19 DILNOR-DISTRIBUICAO E LOGISTICA NORDESTE LT
TOTAL DA NATUREZA:
RESTITUICAO TURMA
00169/18-8 2018.000005197004-39 FJ ACESSORIOS PARA CELULAR LTDA - ME
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA: 7
REL
13
13
15
15
15
5
REL
09
11
2
REL
11
11
2
REL
11
11
2
REL
09
1
LICENÇA AMBIENTAL SEFAZ/PE – BNDES ESTADOS
A SEFAZ/PE torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Xexéu/PE a Licença de Instalação nº 003/2018,
emitida em 07/02/2018, com validade até 07/02/2019. O empreendimento se enquadra na tipologia de Estabelecimentos Comerciais e
de Serviços. Tal licença é parte integrante do recebimento e prestação de contas de recursos da operação de crédito BNDES ESTADOS
(PE). Recife, 08 de março de 2018. Marcelo Andrade Bezerra Barros – Secretário da Fazenda.
GOVERNO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DA FAZENDA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS
ICMS QUOTA PARTE E IPI FUNDO DE EXPORTAÇÃO – MÊS
de FEVEREIRO 2018
Valores líquidos do FUNDEB
MUNICIPIOS
ABREU E LIMA
AFOGADOS DA INGAZEIRA
AFRANIO
AGRESTINA
AGUA PRETA
AGUAS BELAS
ALAGOINHA
ALIANCA
ALTINHO
AMARAGI
ANGELIM
ARARIPINA
ARASSOIABA
ARCOVERDE
BARRA DE GUABIRABA
BARREIROS
BELEM DE MARIA
BELEM DE SAO FRANCISCO
BELO JARDIM
BETANIA
BEZERROS
BODOCO
BOM CONSELHO
BOM JARDIM
BONITO
BREJAO
BREJINHO
BREJO DA MADRE DE DEUS
BUENOS AIRES
BUIQUE
CABO
CABROBO
CACHOEIRINHA
CAETES
CALCADO
CALUMBI
CAMARAGIBE
CAMOCIM DE SAO FELIX
CAMUTANGA
CANHOTINHO
CAPOEIRAS
CARNAIBA
CARNAUBEIRA DA PENHA
CARPINA
CARUARU
CASINHAS
CATENDE
CEDRO
CHA DE ALEGRIA
CHA GRANDE
CONDADO
CORRENTES
CORTES
CUMARU
CUPIRA
CUSTODIA
DORMENTES
ICMS
2.482.321,88
518.652,98
283.444,55
257.488,93
265.068,89
324.560,08
218.670,35
314.912,86
262.771,93
256.799,84
191.566,25
944.508,89
271.730,06
1.110.578,91
226.709,70
415.978,99
196.389,86
396.454,85
1.788.640,74
188.809,90
526.232,94
328.235,21
448.825,48
321.344,34
397.833,02
213.157,65
305.495,34
273.337,93
237.275,70
482.361,06
17.750.427,51
340.638,78
286.200,89
255.651,36
203.051,04
222.575,17
1.192.350,59
234.289,66
583.886,57
371.647,71
259.096,80
295.618,42
197.538,34
1.427.788,73
6.739.732,45
195.241,38
449.284,87
298.834,16
226.480,00
265.987,67
254.962,27
265.068,89
368.431,97
228.087,87
281.836,67
431.368,60
308.021,99
IPI
15.258,99
3.188,19
1.742,35
1.582,80
1.629,39
1.995,09
1.344,18
1.935,79
1.615,28
1.578,56
1.177,57
5.805,96
1.670,34
6.826,80
1.393,60
2.557,05
1.207,22
2.437,03
10.994,89
1.160,63
3.234,79
2.017,68
2.758,96
1.975,32
2.445,50
1.310,29
1.877,90
1.680,23
1.458,55
2.965,10
109.112,98
2.093,93
1.759,29
1.571,50
1.248,17
1.368,18
7.329,45
1.440,19
3.589,19
2.284,54
1.592,68
1.817,18
1.214,28
8.776,71
41.429,56
1.200,16
2.761,78
1.836,95
1.392,19
1.635,04
1.567,27
1.629,39
2.264,77
1.402,07
1.732,47
2.651,65
1.893,43
ESCADA
EXU
FEIRA NOVA
FERREIROS
FLORES
FLORESTA
FREI MIGUELINHO
GAMELEIRA
GARANHUNS
GLORIA DO GOITA
GOIANA
GRANITO
GRAVATA
IATI
IBIMIRIM
IBIRAJUBA
IGARASSU
IGUARACI
INAJA
INGAZEIRA
IPOJUCA
IPUBI
ITACURUBA
ITAIBA
ITAMARACA
ITAMBE
ITAPETIM
ITAPISSUMA
ITAQUITINGA
JABOATAO
JAQUEIRA
JATAUBA
JATOBA
JOAO ALFREDO
JOAQUIM NABUCO
JUCATI
JUPI
JUREMA
LAGOA DO CARRO
LAGOA DO ITAENGA
LAGOA DO OURO
LAGOA DOS GATOS
LAGOA GRANDE
LAJEDO
LIMOEIRO
MACAPARANA
MACHADOS
MANARI
MARAIAL
MIRANDIBA
MOREILANDIA
MORENO
NAZARE DA MATA
OLINDA
OROBO
OROCO
OURICURI
PALMARES
1.093.122,03
338.801,22
262.771,93
228.776,96
240.721,14
1.181.325,20
212.927,95
262.771,93
2.448.556,60
643.377,77
6.896.384,94
281.147,59
1.041.670,19
206.726,17
342.935,74
200.064,99
4.936.850,57
295.848,12
228.776,96
258.867,10
25.896.816,68
478.915,62
639.702,64
315.831,64
1.105.985,00
417.357,16
269.662,80
2.580.861,35
212.468,56
21.040.589,31
293.780,85
218.210,95
235.667,83
350.515,70
450.892,74
207.644,95
253.124,71
200.294,69
209.712,21
469.498,10
296.307,51
218.900,04
524.854,77
387.726,41
722.393,11
267.595,54
329.613,39
256.110,75
272.878,54
197.538,34
265.528,28
643.837,16
600.194,97
7.987.899,11
306.873,51
194.322,60
476.159,27
762.589,86
6.719,49
2.082,63
1.615,28
1.406,31
1.479,73
7.261,68
1.308,88
1.615,28
15.051,43
3.954,88
42.392,51
1.728,23
6.403,21
1.270,76
2.108,05
1.229,81
30.347,13
1.818,60
1.406,31
1.591,27
159.189,35
2.943,92
3.932,29
1.941,44
6.798,56
2.565,52
1.657,63
15.864,72
1.306,06
129.337,81
1.805,89
1.341,36
1.448,66
2.154,64
2.771,67
1.276,41
1.555,97
1.231,22
1.289,11
2.886,03
1.821,42
1.345,59
3.226,31
2.383,38
4.440,60
1.644,93
2.026,15
1.574,33
1.677,40
1.214,28
1.632,22
3.957,71
3.689,44
49.102,11
1.886,37
1.194,51
2.926,98
4.687,69
PALMEIRINA
161.935,50
995,43
PANELAS
254.043,49
1.561,62
PARANATAMA
330.302,48
2.030,39
PARNAMIRIM
PASSIRA
250.138,66
269.662,80
1.537,62
1.657,63
PAUDALHO
480.982,88
2.956,63