Pular para o conteúdo
Tribunal Processo
Tribunal Processo
  • Diários Oficiais
  • Justiça
  • Contato
  • Cadastre-se
Pesquisar por:

DOEPE - Recife, 21 de março de 2018 - Página 9

  1. Página inicial  > 
« 9 »
DOEPE 21/03/2018 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 21/03/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de março de 2018

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

CONSIDERANDO que a contratação por tempo determinado para atender as necessidades de excepcional interesse público é regida
pela Lei nº 14.547, de 21.12.2011, e as alterações contidas na Lei nº 14.885 de 14.12.2012;

Ano XCV • NÀ 52 - 9

Repartições Estaduais

CONSIDERANDO os termos da denúncia contida no Ofício GP Nº 38/2018 do Hospital Jesus Nazareno, SIGEPE Nº 0016762-4/2018 e
do MEMO DGGT Nº 013/2018, SIGEPE Nº 0018460-1/2018.
GOVERNO DE PERNAMBUCO

RESOLVE:

AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – CPRH

I – Designar os servidores abaixo relacionados, para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA, a fim de apurar a denúncia
de possível descumprimento contratual da contratada MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, matrícula nº 377.799-5/CTD, com lotação no
Hospital Jesus Nazareno, observando-se o disposto no Art. nº 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas;
LUIZ EDMUNDO FERREIRA GOMES, matrícula nº 226.004-2/SES – PRESIDENTE;

O Presidente da CPRH (Agência Estadual de Meio Ambiente), no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, INTIMA
os interessados abaixo relacionados da lavratura dos autos de infração, para efetuar o pagamento (em caso de multa), cumprir as
obrigações impostas ou oferecer defesa no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de serem tomadas as medidas administrativas e judiciais
previstas na legislação.

OTONIEL ROSA DOS SANTOS,matrícula nº 228.503-7/SES – VOGAL;
CPF/ CNPJ

Nº AUTO DE
INFRAÇÃO

COMERCIAL SANTANA &
SOUZA LTDA

09.532.216/0001-72

00430/2017
E
00431/2017

004290/2017

TRES M´S GÁS E ÁGUA
MINERAL LTDA ME

09.238.418/0001-06

00428/2017
E
00429/2017

004287/2017

JOÃO FRANCISCO DOS
SANTOS

022.824.884-15

00822/2017
E
00823/2017

008324/2017

TACIANA MARIA DE ALMEIDA 18.570.338/0001-44

00426/2017
E
00427/2017

004274/2017

LUIZ ALBERICO DE SALES
JUNIOR

085.521.594-14

00785 /2017
E
00786/2017

005719/2017

MANOEL SEVERINO DE
ARRUDA LEAL - EPP

06.989.653/0001-21

00735/2017
E
00736/2017

005567/2017

M J PERES DOS SANTOS

03.704.290/0001-42

00424/2017
E
00425/2017

004330/2017

IURY B OLIVEIRA - ME

24.323.517/0001-80

00446/2017
E
00447/2017

004333/2017

CLÁUDIO DE FIGUEIREDO E
ANDRADE

038.904.814-34

00624/2017
E
00625/2017

005223/2017

NOME/ RAZÃO SOCIAL
II – A comissão de que trata a presente Portaria terá prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação para conclusão dos trabalhos,
revogando-se as disposições em contrário;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
DESPACHOS DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/SES UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS/
RETIFICAÇÃO DE NOME
MATRÍCULA

SIGEPE

DE

PARA

2539128

90415/18

GEISA FERREIRA DA SILVA

GEISA FERREIRA DA SILVA SANTOS

2242893

129971/18

HELIENE MARIA DE SA QUIRINO

HELIENE MARIA DE SA QUIRINO MENEZES

2331675

145563/18

MARIA HILDA DOS SANTOS LIMA

MARIA HILDA DOS SANTOS
MYLLENA OLIVEIRA DA SILVA LIMA

3861406

98403/18

MYLLENA OLIVEIRA DA SILVA

2333074

138925/18

RICOLICE PASSOS BARBOSA

RICOLICE PASSOS ALESSI

2265257

120497/18

VERA LUCIA CORREIA BRASIL

VERA LUCIA BRASIL PELO

TORNAR SEM EFEITO
A publicação no DOE de 09.03.18 referente ao gozo de Licença Prêmio de 30 dias a partir de 01.03.2018 da servidora MARCIA GALISSA
GUIMARÃES matrícula 224.071-8/SES conforme Ofício 125/2018 do Hospital Ulysses Pernambucano. Recife/PE.
A publicação no DOE de 17.01.18 referente ao gozo de Licença Prêmio de 30 dias a partir de 01.04.2018 da servidora CARMEN LÚCIA
CAMPOS VIANA matrícula 235.354-7/SES conforme Ofício 0046/2018 da Prefeitura da Cidade do Recife / Distrito Sanitário V.
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
ERRATAS:
Na Portaria SES nº 087 publicada no DOE de 15/03/2018 referente Criação do Núcleo de Economia da Saúde Hospitalar no Hospital Geral
de Areias. ONDE SE LÊ: Juracy Alves Monteiro – matrícula 3368.774-0. LEIA-SE: Juracy Alves Monteiro – matrícula nº 368.774-0
.
Na Portaria SES nº 089 publicada no DOE de 15/03/2018 referente Criação do Núcleo de Economia da Assistência Farmacêutica. ONDE
SE LÊ: Mário Fabiano dos Anjos Moreira - matrícula 327.1880-3 LEIA-SE: Mário Fabiano dos Anjos Moreira - matrícula 327.180-3
Na Portaria SES nº 092 publicada no DOE de 20/03/2018 referente a designação para responder pela função gratificada do servidor
SAMUEL FOSSATI FILHO, matricula nº 228.778-1/SES.. ONDE SE LÊ no período de 01/02/2018 a 31/03/2018 e 01/05/2018 a
30/07/2018 LEIA-SE no período de 01/02/2018 a 30/07/2018.

LUIZ ALBERICO DE SALES
JUNIOR

085.521.594-14

00777/2017
E
00778/2017

Na Portaria SES nº 106 publicada no DOE de 2/03/2018 referente a Convalidação da cessão no âmbito do SUS, com ônus para o
órgão de origem, na parte referente a servidora abaixo relacionada:
ONDE SE LÊ:

MATRÍCULA

231.455-0

NOME

CARGO/FUNÇÃO

MARCIA MARIA
MARTINS DE
SOUZA

ASSISTENTE EM
SAUDE/AUXILIAR DE
ENFERMAGEM

UNIDADE DE
TRABALHO
SECRETARIA
MINICIPAL DE SAUDE

MUNICÍPIO

INÍCIO DE
EXERCÍCIO

PETROLINA

19/05/1993

LEIA-SE:

MATRÍCULA

231.455-0

CARGO/FUNÇÃO

MARIA
APARECIDAMARTINS
DE SOUZA

ASSISTENTE EM
SAUDE/AUXILIAR DE
ENFERMAGEM

UNIDADE DE
TRABALHO
SECRETARIA
MINICIPAL DE SAUDE

MUNICÍPIO

INÍCIO DE
EXERCÍCIO

PETROLINA

19/05/1993

No despacho publicado no DOE de 20/03/2018 referente a prorrogação de exercício de WELLINGTON MARIANO DA SILVA, ONDE SE
LÊ: por um prazo de 02 (dois) dias, a contar de 17/01/2017. LEIA-SE: por um prazo de 02 (dois) dias, a contar de 17/01/2018
No despacho publicado no DOE de 06.02.2018 referente ao gozo de Licença-Prêmio de 180 dias a partir de 01.03.18 da servidora JAIDÍ
MARIA DA SILVA matrícula 156.183-9/SES. ONDE SE LÊ: A PARTIR DE 01.03.18 - LEIA-SE: A PARTIR DE: 01.04.18 conforme Ofício
025/2018 da Maternidade Bandeira Filho – Recife/PE.
No despacho publicado no DOE de 09.03.2018 referente ao gozo de Licença-Prêmio de 30 dias a partir de 01.06.18 da servidora VILMA
ASSIS ROSA LIMA matrícula 230.378-7/SES. ONDE SE LÊ: A PARTIR DE 01.05.18 - LEIA-SE: A PARTIR DE: 01.06.18 conforme
Processo SGNET 89583/18.
No despacho publicado no DOE de 12.10.2017 referente ao gozo de Licença-Prêmio de 60 dias a partir de 30.10.17 da servidora MARIA
DAS GRAÇAS CRUZ matrícula 235.157-9/SES. ONDE SE LÊ: A PARTIR DE 30.10.17 - LEIA-SE: A PARTIR DE: 29.10.17 conforme
Processo SGNET 850432/17.

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador: Antônio César Caúla Reis
PORTARIA Nº 50 DE 20 MARÇO DE 2018
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12,
RESOLVE: Autorizar o gozo de licença-prêmio do Procurador Sizino Ferreira Lima Neto, mat. nº 163.508-5, de 07 (sete) meses
referentes aos 2º e 3º decênios, no período de 19.03.18 a 14.10.18.
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Procurador Geral do Estado

MULTA
R$500,00 E
SUSPENÇÃO OU
CANCELAMENTO DE
LICENÇA
MULTA
R$ 500,00 E SUSPENÇÃO
OU CANCELAMENTO DE
LICENÇA
MULTA
R$ 500,00 E SUSPENÇÃO
OU CANCELAMENTO DE
LICENÇA
MULTA
R$ 500,00 E SUSPENÇÃO
OU CANCELAMENTO DE
LICENÇA
MULTA
R$ 500,00 E SUSPENÇÃO
OU CANCELAMENTO DE
LICENÇA
MULTA
R$ 500,00 E SUSPENÇÃO
OU CANCELAMENTO DE
LICENÇA
MULTA
R$ 500,00 E SUSPENÇÃO
OU CANCELAMENTO DE
LICENÇA
MULTA
R$ 500,00 E SUSPENÇÃO
OU CANCELAMENTO DE
LICENÇA
MULTA
R$ 500,00 E SUSPENÇÃO
OU CANCELAMENTO DE
LICENÇA
MULTA
R$ 500,00 E SUSPENÇÃO
OU CANCELAMENTO DE
LICENÇA

FUNDAMENTO
LEGAL
ART 40,III, LEI
ESTADUAL
14249/2010
ART 40,III, LEI
ESTADUAL
14249/2010
ART 40,III, LEI
ESTADUAL
14249/2010
ART 40,III, LEI
ESTADUAL
14249/2010
ART 40,III, LEI
ESTADUAL
14249/2010
ART 40,III, LEI
ESTADUAL
14249/2010
ART 40,III, LEI
ESTADUAL
14249/2010
ART 40,III, LEI
ESTADUAL
14249/2010
ART 40,III, LEI
ESTADUAL
14249/2010
ART 40,III, LEI
ESTADUAL
14249/2010

(F)

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO – ARPE
PORTARIA ARPE Nº 014, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO
DE PERNAMBUCO - ARPE, em exercício, no uso de suas
atribuições, que lhe são conferidas pela Lei nº 12.524, de 30 de
dezembro de 2003, e com fundamento no art. 17, Parágrafo único,
do Decreto nº 30.200, de 09 de fevereiro de 2007, RESOLVE:
Designar ROBERTA ARAÚJO MACHADO, matrícula 280-1, para
responder pelo cargo de Diretor Administrativo Financeiro desta
Autarquia, no período de 22/03/2018 a 21/04/2018, durante o
impedimento do titular.
CARLOS PORTO FILHO
Diretor-Presidente da ARPE em exercício

NOME

005713/2017

PENALIDADE

Os autuados poderão ter vista dos processos de autuação junto à CPRH, Rua de Santana, 367, Casa Forte, Recife – PE.

Na Portaria SES nº 095 publicada no DOE de 20/03/2018 referente a dispensa ,da função gratificada ONDE SE LÊ: VALÉRIA CRISTINA
DE LUNA, matricula nº 228.751-0/SES, LEIA-SE VALÉRIA CRISTINA LUNA DE OLIVEIRA, matricula nº 228.751-0/SES.
Na Portaria SEGTES nº 047 publicada no DOE de 27/02/2018, referente a determinação de exercício do servidor VITAL MARIA DOS
SANTOS SOBREIRA MACHADO, matricula 120.791-1/SES, ONDE SE LÊ: na III Gerencia Regional de Saúde /Palmares, LEIA-SE:
na VIII Regional de Saúde/Petrolina.

Nº
PROCESSO

(F)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
RECURSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
COMUNICAÇÃO DE RESULTADO
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DETRAN/
PE, informa, que com base na legislação vigente, procedeu
à análise do recurso, decidindo pelo NÃO PROVIMENTO/
INADMISSIBILIDADE em 1ª instância, mantendo-se a(s)
penalidade(s) de suspensão do direito de dirigir. Os condutores
poderão interpor defesa em grau de recurso de 2ª instância
(CETRAN), no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação.
RELAÇÃO DOS CONDUTORES:
ADRIANO ELIAS DE BARROS, Renach: 012.200.827-38;
Processo nº 2015.242981, Portaria nº 6665-15; ANDRE JORGE
CAVALCANTI CABRAL DE OLIVEIRA, Renach: 016.334.757-53;
Processo nº 2015.172518, Portaria nº 4804-15; ANDRE PAULO
DE ALBUQUERQUE ALMEIDA, Renach: 037.151.084-78;
Processo nº 2016.046230, Portaria nº 487-16; AROLDO JOSE
MONTEIRO DE SANTANA, Renach: 007.844.647-13; Processo
nº 2016.049170, Portaria nº 490-16; ANTONIO RODRIGUES
DE ARAUJO NETO, Renach: 033.890.830-37; Processo nº
2015.248960, Portaria nº 6929-15; GENILDO BEZERRA DE
ARRUDA, Renach: 039.888.720-19; Processo nº 2015.165703,
Portaria nº 4506-15; IVANILDO FERREIRA DE MELO JUNIOR,
Renach: 032.610.795-29; Processo nº 2015.239185, Portaria
nº 7100-15; JORGE JOSE RODRIGUES DE LIMA, Renach:
016.258.046-10; Processo nº 2015.243610, Portaria nº 674815; JOSE ANDERSON DE LIMA, Renach: 043.566.716-15;
Processo nº 2015.245589, Portaria nº 6807-15; JUBA AZEVEDO
DA CUNHA JUNIOR, Renach: 045.775.450-06; Processo
nº 2015.167564, Portaria nº 5227-15; LUIZ DO AMARAL

CAVALCANTI FILHO, Renach: 027.499.941-82; Processo nº
2015.227988, Portaria nº 6877-15; RAFAEL DE AZEVEDO
GAYOSO, Renach: 023.078.983-78; Processo nº 2015.143087,
Portaria nº 3596-15.
Presidente da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI /DETRAN/PE
(F)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA DP Nº 1432 DE 20.03.2018 – O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015
que institui e disciplina as atividades da Comissão Permanente
Processante das Entidades Credenciadas para Formação
de Condutores e para Serviços Relativos a Veículos deste
Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 2735/2015 do DETRANPE (vigente por força da portaria DP nº4007/2017 que suspendeu
a Portaria 1604/2017) que disciplina e regulamenta o credenciamento
e a renovação do credenciamento dos Fabricantes de chapa-base de
Placas e Tarjetas de Identificação Veicular, e, das Lojas de Placas do
Estado de Pernambuco para os serviços de estampagem, fixação e
lacração, além do cadastramento dos Fabricantes de Lacres de Placas
de Identificação de Veículos, e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo em
desfavor da Loja de Placas CRISTOVAO & MEDEIROS COM.
E IND. DE PLACAS LTDA - ME, (nome de Fantasia: RECIFE
PLACAS) CNPJ: credenciada sob nº 534/PE, localizada na Rua
Major Marcelo Menezes, Nº 32 – Iputinga - Recife -PE, CEP –
50.690-130, a fim de apurar possíveis irregularidades praticadas
pela referida empresa no que tange ao descumprimento das
exigências constantes da Portaria DP Nº 2735/2015 do DETRANPE (vigente por força da portaria DP nº4007/2017 que
suspendeu a Portaria 1604/2017), em seu Art. 47, incisos II,
IX e XIV, conforme Denúncia recebida em 30.11.2017 anexa aos
autos do Protocolo Nº 2017.246911 conexos;
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 1433 DE 20.03.2018 – Considerando o que
estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015 que institui e disciplina
as atividades da Comissão Permanente Processante das
Entidades Credenciadas para Formação de Condutores e para
Serviços Relativos a Veículos deste Departamento de Trânsito de
Pernambuco – DETRAN-PE;

  • O que procura?
  • Palavras mais buscadas
    123 Milhas Alexandre de Moraes Baixada Fluminense Belo Horizonte Brasília Caixa Econômica Federal Campinas Ceará crime Distrito Federal Eduardo Cunha Empresário Fortaleza Gilmar Mendes INSS Jair Bolsonaro Justiça Lava Jato mdb Minas Gerais Odebrecht Operação Lava Jato PCC Petrobras PL PM PMDB Polícia Polícia Civil Polícia Federal Porto Alegre PP preso prisão PSB PSD PSDB PT PTB Ribeirão Preto Rio Grande do Sul São Paulo Sérgio Cabral Vereador  Rio de Janeiro
  • Categorias
    • Artigos
    • Brasil
    • Celebridades
    • Cotidiano
    • Criminal
    • Criptomoedas
    • Destaques
    • Economia
    • Entretenimento
    • Esporte
    • Esportes
    • Famosos
    • Geral
    • Investimentos
    • Justiça
    • Música
    • Noticia
    • Notícias
    • Novidades
    • Operação
    • Polêmica
    • Polícia
    • Política
    • Saúde
    • TV
O que procura?
Categorias
Artigos Brasil Celebridades Cotidiano Criminal Criptomoedas Destaques Economia Entretenimento Esporte Esportes Famosos Geral Investimentos Justiça Música Noticia Notícias Novidades Operação Polêmica Polícia Política Saúde TV
Agenda
julho 2025
D S T Q Q S S
 12345
6789101112
13141516171819
20212223242526
2728293031  
« mar    
Copyright © 2025 Tribunal Processo