DOEPE 28/03/2018 - Pág. 33 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 28 de março de 2018
861
Lei
Complementar
312
862
Lei
Complementar
312
863
Lei
Complementar
312
864
Lei
Complementar
312
865
Decreto
28.816
866
Portaria SF
14 (Alterações: Portaria SF nº 028/2007)
867
Lei
16.021
868
869
Decreto
Decreto
870
Decreto
871
Decreto
872
873
874
875
Decreto
Decreto
Portaria SF
Portaria SF
876
Portaria SF
877
Lei
878
Decreto
879
Decreto
880
Decreto
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ementa: Concede redução da base de cálculo e crédito presumido
do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto
incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três
por cento). Assunto: Crédito presumido.
Ementa: Concede redução da base de cálculo e crédito presumido
do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto
incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três
por cento). Assunto: Crédito presumido.
Ementa: Concede redução da base de cálculo e crédito presumido
do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto
incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três
por cento). Assunto: Redução da base de cálculo.
Ementa: Concede redução da base de cálculo e crédito presumido
do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto
incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três
por cento). Assunto: Outro benefício ou incentivo.
Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas
operações internas com perfumes, produtos para higiene pessoal e
cosméticos. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.
Assunto1: Dispõe sobre o credenciamento para uso do regime de
substituição tributária relativo às saídas internas, do estabelecimento
atacadista para o varejista franqueado, de perfumes, produtos para
higiene pessoal, cosméticos e outros produtos, previsto no Decreto nº
28.816, de 10.01.2006. Assunto2: Dilação do prazo para pagamento
do imposto.
Ementa: Dispõe sobre redução da carga tributária do ICMS, no valor
de 1% (um por cento), incidente na operação de entrada neste Estado
de trigo em grão.
Ano XCV • NÀ 57 - 33
art. 2º, I, II, “a”, §§ 1º a 4º, art. 5º e art. 6º
15/12/2015
01/01/2016
art. 2º, I, II, “b”, §§ 1º a 4º, art. 5º e art. 6º
15/12/2015
01/01/2016
art. 3º, art. 5º e art. 6º
15/12/2015
01/01/2016
art. 4º, art. 5º e art. 6º
15/12/2015
01/01/2016
art. 3º e art. 5º
11/01/2006
11/01/2006
inciso VI, inciso VII e inciso VIII
19/01/2006
01/02/2006
art. 1º e art. 2º
29/04/2017
01/04/2017
Ementa: Altera a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo
em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos
derivados, consolida a legislação vigente sobre a matéria e modifica
art. 5º, II, “a”, art. 17, art. 18 e art. 20
o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Dilação do
prazo para pagamento do imposto. Assunto: Dilação do prazo para
pagamento do imposto.
03/06/2005
01/08/2013
Ementa: Altera a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo
em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos
derivados, consolida a legislação vigente sobre a matéria e modifica o art. 5º, § 3º, art. 17, art. 18 e art. 20
Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Dilação do prazo
para pagamento do imposto. Assunto: Diferimento.
03/06/2005
01/05/2017
Ementa: Altera a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo
em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos
derivados, consolida a legislação vigente sobre a matéria e modifica art. 7º, III, “b”, 2, 3.1, art. 17, art. 18 e art.
o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Dilação do 20
prazo para pagamento do imposto. Assunto: Dilação do prazo para
pagamento do imposto.
03/06/2005
01/04/2017
Ementa: Altera a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo
em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos
derivados, consolida a legislação vigente sobre a matéria e modifica o art. 8º, II, “f”, art. 17, art. 18 e art. 20
Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Dilação do prazo
para pagamento do imposto. Assunto: Ressarcimento.
03/06/2005
01/04/2017
Ementa: Altera a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo
em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos
derivados, consolida a legislação vigente sobre a matéria e modifica o art. 8º, § 3º, art. 17, art. 18 e art. 20
Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Dilação do prazo
para pagamento do imposto. Assunto: Ressarcimento.
03/06/2005
01/04/2017
Ementa: Altera a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo
em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos
derivados, consolida a legislação vigente sobre a matéria e modifica o art. 10-A, I, “b”, III, art. 17, art. 18 e art. 20
Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Dilação do prazo
para pagamento do imposto. Assunto: Ressarcimento.
03/06/2005
01/04/2015
191
Assunto: Estabelece as condições relativas ao credenciamento do
contribuinte para recolhimento do ICMS relativo às aquisições de
farinha de trigo em outra Unidade da Federação, conforme previsto na
art. 1º a art. 4º
alínea “a” do inciso II do art. 5º do Decreto nº 27.987, de 2.6.2005, com
a alteração introduzida pelo Decreto nº 39.784, de 3.9.2013. Assunto:
Dilação do prazo para pagamento do imposto.
10/09/2013
10/09/2013
144
Assunto: Dispõe sobre o ressarcimento do ICMS decorrente de saídas
interestaduais de massa alimentícia, biscoito, bolacha, bolo, wafer,
pão, panetone, macarrão instantâneo e outros produtos alimentícios
art. 1º a art. 7º, e anexo único
similares derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, adquiridos
em Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 50/2005,
com recolhimento antecipado do imposto,
24/07/2012
01/07/2012
art. 1º a art. 8º, e anexo único
28/09/2017
28/09/2017
art. 1º a art. 12
12/12/2000
12/12/2000
art. 1º, I, “a”, art. 2º, art. 3º, I, “a”, 2, “b”, II,
III, parágrafo único, art. 4º
01/02/2005
01/01/2016
art. 1º, I, “b”, 1, art. 2º, art. 3º, I, “a”, 2, “b”,
II, III, parágrafo único, art. 4º
01/02/2005
01/01/2016
Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.723, de 09 de dezembro de 2004,
27.591 (Alterações: Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o art. 1º, I, “b”, 2, art. 2º, art. 3º, I, “a”, 2, “b”,
44.650/2017)
ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão. Assunto: II, III, parágrafo único, art. 4º
Crédito presumido.
01/02/2005
01/01/2005
27.987 (Alterações: Decreto n° 28.175/2005, Decreto n°
29.375/2006, Decreto n° 29.858/2006, Decreto n° 31.400/2008,
Decreto n° 32.146/2008, Decreto n° 32.471/2008, Decreto n°
33.228/2009, Decreto n° 33.855/2009, Decreto n° 35.304/2010,
Decreto n° 35.366/2010, Decreto n° 36.566/2011, Decreto n°
37.729/2011, Decreto n° 38.922/2012, Decreto n° 39.784/2013,
Decreto n° 40.918/2014, Decreto n° 44.277/2017, Decreto
n° 44.374/2017, Decreto n° 44.829/2017 e Decreto n°
45.359/2017)
27.987 (Alterações: Decreto n° 28.175/2005, Decreto n°
29.375/2006, Decreto n° 29.858/2006, Decreto n° 31.400/2008,
Decreto n° 32.146/2008, Decreto n° 32.471/2008, Decreto n°
33.228/2009, Decreto n° 33.855/2009, Decreto n° 35.304/2010,
Decreto n° 35.366/2010, Decreto n° 36.566/2011, Decreto n°
37.729/2011, Decreto n° 38.922/2012, Decreto n° 39.784/2013,
Decreto n° 40.918/2014, Decreto n° 44.277/2017, Decreto
n° 44.374/2017, Decreto n° 44.829/2017 e Decreto n°
45.359/2017)
27.987 (Alterações: Decreto n° 28.175/2005, Decreto n°
29.375/2006, Decreto n° 29.858/2006, Decreto n° 31.400/2008,
Decreto n° 32.146/2008, Decreto n° 32.471/2008, Decreto n°
33.228/2009, Decreto n° 33.855/2009, Decreto n° 35.304/2010,
Decreto n° 35.366/2010, Decreto n° 36.566/2011, Decreto n°
37.729/2011, Decreto n° 38.922/2012, Decreto n° 39.784/2013,
Decreto n° 40.918/2014, Decreto n° 44.277/2017, Decreto
n° 44.374/2017, Decreto n° 44.829/2017 e Decreto n°
45.359/2017)
27.987 (Alterações: Decreto n° 28.175/2005, Decreto n°
29.375/2006, Decreto n° 29.858/2006, Decreto n° 31.400/2008,
Decreto n° 32.146/2008, Decreto n° 32.471/2008, Decreto n°
33.228/2009, Decreto n° 33.855/2009, Decreto n° 35.304/2010,
Decreto n° 35.366/2010, Decreto n° 36.566/2011, Decreto n°
37.729/2011, Decreto n° 38.922/2012, Decreto n° 39.784/2013,
Decreto n° 40.918/2014, Decreto n° 44.277/2017, Decreto
n° 44.374/2017, Decreto n° 44.829/2017 e Decreto n°
45.359/2017)
27.987 (Alterações: Decreto n° 28.175/2005, Decreto n°
29.375/2006, Decreto n° 29.858/2006, Decreto n° 31.400/2008,
Decreto n° 32.146/2008, Decreto n° 32.471/2008, Decreto n°
33.228/2009, Decreto n° 33.855/2009, Decreto n° 35.304/2010,
Decreto n° 35.366/2010, Decreto n° 36.566/2011, Decreto n°
37.729/2011, Decreto n° 38.922/2012, Decreto n° 39.784/2013,
Decreto n° 40.918/2014, Decreto n° 44.277/2017, Decreto
n° 44.374/2017, Decreto n° 44.829/2017 e Decreto n°
45.359/2017)
27.987 (Alterações: Decreto n° 28.175/2005, Decreto n°
29.375/2006, Decreto n° 29.858/2006, Decreto n° 31.400/2008,
Decreto n° 32.146/2008, Decreto n° 32.471/2008, Decreto n°
33.228/2009, Decreto n° 33.855/2009, Decreto n° 35.304/2010,
Decreto n° 35.366/2010, Decreto n° 36.566/2011, Decreto n°
37.729/2011, Decreto n° 38.922/2012, Decreto n° 39.784/2013,
Decreto n° 40.918/2014, Decreto n° 44.277/2017, Decreto
n° 44.374/2017, Decreto n° 44.829/2017 e Decreto n°
45.359/2017)
Assunto: Estabelece procedimentos complementares para utilização
da sistemática de tributação do ICMS relativa ao Programa de Estímulo
à Indústria do Estado de Pernambuco – PROIND, considerando o
193
disposto no Decreto nº 44.766, de 20.7.2017, e promove ajustes na
Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de
receita estaduais.
Ementa: Cria o Programa Primeiro Emprego, bem como o Fundo
de Incentivo ao Programa Primeiro Emprego – FIPE, e dá outras
11.892
providências. Assunto: Crédito para investimento.
Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.723, de 09 de dezembro de 2004,
27.591 (Alterações: Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o
44.650/2017)
ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão. Assunto:
Crédito presumido.
Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.723, de 09 de dezembro de 2004,
27.591 (Alterações: Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o
44.650/2017)
ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão. Assunto:
Crédito presumido.