DOEPE 16/05/2018 - Pág. 18 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
18 - Ano XCV• NÀ 89
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
RETIFICAÇÃO:
NA PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DE 19/07/2017, PROCESSO Nº 0532843-7/2015 REFERENTE A SERVIDORA MARIA
MARINALDA SANTOS MORAIS, MATRICULA Nº 130.059-8 TORNA SEM EFEITO O 3º DECENIO A PARTIR 01/08/2015.
REFORMA DE DESPACHO:
PROCESSO Nº 0434211-6/2018 REFORMA O DESPACHO DE 13/05/2016 EXARADO NO PROCESSO Nº 0416278-1/2016, DA
SERVIDORA EDILMA CARVALHO DE SOUZA MATRÍCULA Nº 190.547-3, PARA CONCEDER 06(SEIS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO
REFERENTE AO 1º DECÊNIO A PARTIR DE 30/12/2014, NOS TERMOS DO ARTIGO 112, DA LEI 6123 DE 20 DE JULHO DE 1968 E
INFORMAÇÕES CONSTANTES NO PROCESSO, UMA VEZ QUE NÃO FOI DESCONTADO A LICENÇA SEM VENCIMENTOS.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
GRE RECIFE NORTE EM 15/05/2018 – OFICIO Nº 371/2018 – PROCESSO Nº 0443614-4/2018.
N°
NOME
Recife, 16 de maio de 2018
MARLI DUTRA DA SILVA
173.680-9
04
18/04/2018
MARIA DO CARMO GUEDES BARBOSA
174.296-5
02
16/04/2018
1º
2º
VERONICA GONCALVES TEOBALDO
174.431-3
02
02/05/2018
1º
NILSON FRANCISCO PINHEIRO
174.931-5
02
10/04/2018
2º
EDILENE MARIA COSTA
174.976-5
01
02/05/2018
2º
CARMEM LUCIA ANJOS DE MELO
175.059-3
06
02/05/2018
2º
EDINALVA GONCALVES GALDINO DE MELO
177.393-3
02
16/04/2018
1º
SUZANA MARIA DE OLIVEIRA
179.488-4
02
16/04/2018
2º
DILENE MARIA ARAUJO LEANDRO
190.300-4
02
16/04/2018
1º
DORALUCIA SANTOS RIBEIRO
193.985-8
01
23/04/2018
1º
RIVANDETE DO NASCIMENTO ARAUJO DE MORAES
245.099-2
02
02/05/2018
1º
SEVERINO RAMOS BARBOSA PEREIRA
249.491-4
02
03/05/2018
1º
REJANE PEDROSO CAVALCANTI
250.105-8
02
18/04/2018
1º
JOSE ROBERTO DE QUEIROZ
256.097-6
02
02/05/2018
1º
ISAAC VIEIRA NUNES
257.163-3
02
23/04/2018
1º
ALDO ANTONIO VIEIRA DE SALES
257.369-5
01
16/04/2018
1º
MATRÍCULA
MÊSES
INÍCIO
DECENIO
01
GISELE ELISE OLIVEIRA PASCAL
180959-8
02
04/04/2018
2º
02
HELINE TRIGUEIRO DA SILVA ALVES
260042-0
01
02/05/2018
1º
03
ILAINE SOCORRO SOUZA SANTOS
173544-6
02
30/04/2018
2º
04
ISABEL MARIA DA CONCEIÇÃO
240428-1
02
11/04/2018
1º
05
ISABEL MARIA DA CONCEIÇÃO
255225-6
02
11/04/2018
1º
06
JADSON CAVALCANTI DE AMORIM
138986-6
02
02/05/2018
3º
07
JEANE SALES DE PAULA QUEIROZ
175943-4
01
07/05/2018
1º
MATRÍCULA
MESES
INICIO
08
JOÃO BAPTISTA VELLOSO DA SILVA
140785-6
02
02/04/2018
2º
ANA IZABEL RAMOS COELHO
138.387-6
02
09.04.18
1º
09
JOÃO FRANCISCO DE LIMA SANTOS
155161-2
02
09/04/2018
2º
ANALIA PEREIRA DA SILVA
177.972-9
01
02.04.18
2º
10
JOSÉ EDSON SIMAS PEIXOTO
157086-2
01
03/04/2018
1º
AUZINETE ALVES SILVA
262.784-1
01
09.04.18
1º
11
JOSEMIR BESERRA DE OLIVEIRA
173586-1
02
02/05/2018
2º
DAIVA DIAS DE MENEZES CARVALHO
121.971-5
02
02.05.18
3º
12
KEZIA MARIA BARRETO DE AQUINO
175286-3
02
01/03/2018
2º
DOMINGOS SAVIO DA CRUZ FERREIRA
157.027-7
02
04.05.18
2º
13
LADYJANE MARIA TORRES DE ARAUJO
161216-6
01
07/05/2018
2º
DORIVAN SANTOS RODRIGUES
144.343-7
02
09.05.18
3º
14
LAURINETE MARIA DA SILVA BARBOSA
131525-0
02
02/04/2018
3º
ESPEDITA LINHARES DA SILVA DO REINO
145.606-7
02
02.04.18
3º
15
LUCIENE MARIA DA SILVA
239931-8
01
02/04/2018
1º
ESPEDITO PEREIRA DE OLIVEIRA
174.087-3
01
17.05.18
2º
16
MARIA ANTONIETA LEMOS COSTA
179099-4
01
02/05/2018
2º
FRANCISCA DE SOUZA BARBOSA DIAS
124.198-2
02
02.04.18
3º
17
MARIA BETANIA CAMINHA LOUREIRO BORGES
175390-8
01
24/04/2018
1º
GISMENYA MARIA MARTINS SOUZA
174.134-9
01
06.04.18
1º
18
MARIA BETANIA CAMINHA LOUREIRO BORGES
175390-8
01
24/05/2018
2º
JOCELINA FERNANDES DE CARVALHO SANTOS
174.225-6
01
02.04.18
2º
19
MARIA CLEUDZA DE ROCHA
255341-4
01
02/04/2018
1º
JOSELIA MELO RODRIGUES ALVES
145.851-5
01
02.04.18
2º
20
MARIA DAS GRAÇAS PONTES DO AMARAL
178603-2
01
08/05/2018
2º
LIGIAN PEREIRA DE SOUZA SANTOS
261.826-5
02
07.05.18
1º
21
MARIA DE FATIMA ALVES DA CUNHA
185830-0
03
06/04/2018
2º
LUZIA COELHO RODRIGUES
252.126-1
02
02.05.18
1º
22
MARIA DO ROSARIO GONDIM TORRES
112180-4
02
02/04/2018
3º
LUISA MARLENE BARROS G. NASCIMENTO
155.657-6
02
07.05.18
2º
23
MARIA DO SOCORRO ALVES DE SOUZA
189738-1
01
02/04/2018
2º
MAGNOLIA GOMES PIRES
190.360-8
02
02.04.18
2º
24
MARIA DO SOCORRO CAMPOS CONÇALVES
147730-7
01
16/04/2018
3º
MARLENE DIAS DE MENEZES GUERRA
122.264-3
02
06.04.18
3º
25
MARIA DO SOCORRO ALVES DE SOUZA
175391-6
01
02/04/2018
2º
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
145.975-9
01
04.04.18
3º
MARIA AUXILIADORA DE ARAUJO SANTANA
154.737-2
02
02.05.18
2º
MARIA AUXILIADORA DE CASTRO PASSOS
143.814-0
01
30.01.18
3º
MARIA AUXILIADORA DE CASTRO PASSOS
143.814-0
01
02.04.18
3º
MARIA AUXILIADORA VIEIRA CARNEIRO
143.815-8
02
02.04.18
2º
MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO BARBOSA PINHEIRO
146.053-6
01
07.03.18
1º
MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO BARBOSA PINHEIRO
146.053-6
01
13.04.18
1º
MARIA DE FATIMA MACEDO LANDIM
261.050-7
02
07.05.18
1º
MARIA LUSINETE ALVES FERREIRA
193.793-6
02
16.04.18
1º
MARIA NAICLE DO NASCIMENTO
177.808-0
02
09.04.18
2º
MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE FREITAS
190.018-8
02
02.05.18
2º
261.042-6
02
02.05.18
1º
GRE DO SERTÃO DO MEDIO SÃO FRANCISCO – PETROLINA EM 15/05/2018 – OFICIO Nº
398/2018 – PROCESSO Nº 0444133-1/2018.
NOME
MARIA ELENA VIEIRA DE SOUZA
MATRÍCULA
MES
INICIO
DECÊNIO
99.425-1
01
30.08.1993
-
GRE METRO SUL EM 15/05/2018 – OFICIOS Nº 185/2018 E 206/2018 – PROCESSOS Nº 04375315/2018 E 0442859-5/2018.
NOME
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
GRE SERTÃO DO MEDIO SÃO FRANCISCO – PETROLINA EM 15/05/2018 – OFÍCIO Nº 324/2018
– PROCESSO Nº 0438847-7/2018.
NOME
DECÊNIO
MATRICULA
MESES
INÍCIO
DECÊNIO
109.908-6
02
25/03/2018
1º
MARIA DO SOCORRO CASTRO BARROS
LUIZ CARLOS DE BARROS PESSOA
113.092-7
01
02/04/2018
3º
MARIA GIUSELIA DE SOUZA TORRES
259.536-2
02
02.04.18
1º
ANTONIO CIPRIANO DA SILVA
126.836-8
02
04/04/2018
3º
MARIA ROSANGELA DE ALMEIDA AMORIM
261.049-3
02
02.05.18
1º
1º
JOAO JULIO COSTA NETO
VERONICA MARIA DA CUNHA CHAGAS
130.168-3
02
02/04/2018
3º
PAULA SHALANA DE CARVALHO ALMEIDA
262.288-2
02
02.05.18
MARIA BERNADETE DE ANDRADE LINS
136.491-0
02
02/04/2018
3º
RITA DE CASSIA FERREIRA BARBOSA
174.383-0
01
02.05.18
2º
ROSINILDO SANTOS DE MIRANDA
139.811-3
02
02/04/2018
2º
ROSANA MARIA RAMOS NUNES
180.299-2
02
02.05.18
2º
ARIALDENES MARTINS DE SOUZA
141.524-7
02
02/04/2018
3º
ROSIMERY GOMES DA FONSECA
196.834-3
01
02.05.18
1º
ORLANDO GALDINO DA SILVA
144.055-1
02
02/04/2018
3º
VANDA CHAGAS SILVA
257.611-2
01
02.05.18
1º
ZENILZA DE ARAUJO
155.727-0
02
02.05.18
2º
GILDO JOSE MACHADO
144.433-6
02
02/04/2018
3º
MARIA DARC DE LIMA
146.991-6
02
02/04/2018
2º
ERAILDES GOMES BARBOSA
158.412-0
01
02/04/2018
2º
PAULO FERNANDO DE SOUZA
161.043-0
02
02/04/2018
2º
ELIANE PEIXOTO SHIBUYA
172.591-2
01
02/04/2018
1º
TANIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS
173.799-6
03
09/04/2018
2º
ROSA MARIA DE SANTANA DIAS
174.369-4
03
02/04/2018
2º
JACQUELINE ASSIS DA SILVA
174.593-0
02
09/04/2018
2º
CONCEICAO MARIA GOMES BALDASSO
175.060-7
02
02/04/2018
1º
MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS
176.229-0
03
09/04/2018
1º
MARIA APARECIDA DA SILVA
193.780-4
02
02/04/2018
1º
PRISCILA MARIA COSTA LINS DA SILVA
259.240-1
01
02/04/2018
1º
VALTER BARBOSA DA SILVA
260.091-9
02
02/04/2018
1º
MARIA ANGELICA CAVALCANTI FELIX
103.113-9
01
03/05/2018
3º
HELAINE DE FATIMA LEITE MACHADO
136.372-7
02
16/04/2018
3º
MARCIUS THOMPSON DE ASSIS
139.602-1
03
02/05/2018
2º
MARIA LUCIA CRUZ MUNIZ
141.068-7
01
02/05/2018
2º
EDVALDO BATISTA DA SILVA
143.585-0
01
02/05/2018
2º
CRISTINA JOSE NASCIMENTO CUNHA REGO
147.582-7
01
02/05/2018
3º
GILVANEIDE MARIA DE ARRUDA
148.555-5
02
18/04/2018
2º
IVANIO MOISES DA SILVA
154.179-0
02
02/05/2018
1º
CLAUDINES ALEXANDRINA RIBEIRO
155.023-3
02
02/05/2018
2º
MARLENE BARBOSA DA SILVA COSTA
155.695-9
01
02/05/2018
1º
VERONICA DA ROCHA GONCALVES
158.526-6
01
16/04/2018
2º
PAULO ROBERTO FLORENCIO DE ABREU E SILVA
158.898-2
02
18/04/2018
1º
CARLOS FERNANDO AZEVEDO DE SOUZA
160.505-4
02
02/05/2018
2º
EDIANA RODRIGUES DE SOUZA
163.645-6
01
02/05/2018
1º
EDILMA MARCIA RIBEIRO DE LIMA
163.732-0
02
02/05/2018
1º
EDILEUZA RODRIGUES LIMA CAVALCANTE
164.574-9
03
03/04/2018
2º
LUCIANA RAMOS DE ANDRADE
172.199-2
01
02/05/2018
2º
LUIZ ROMERO GONCALVES DA SILVA
172.201-8
02
23/04/2018
2º
MARIA DA ASSUNCAO DO REGO BARROS
173.660-4
01
02/05/2018
2º
RETIFICAÇÃO:
NA PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DE 27/02/2018, REFERENTE AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DE ANA KARLA TENORIO DE
MELO, MATRÍCULA Nº 174.647-2.
ONDE SE LÊ: 02 (DOIS) MESES A PARTIR DE 01/02/2018
LEIA-SE: 04 (QUATRO) MESES A PARTIR DE 07/03/2018 – OFÍCIO Nº 425/2018 – PROCESSO Nº 0448302-3/2018 – GRE RECIFE NORTE.
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE
REUNIÃO DIA 15/05/2018 – TERÇA-FEIRA
ÀS 8H, 8º ANDAR – SALA 803, EDIFÍCIO SAN RAFAEL, SITO À AVENIDA DANTAS BARRETO Nº 1186, NESTA CIDADE DO RECIFE.
.
AI SF 2011.000003723428-79. TATE 00.929/12-3. AUTUADO: ATACADO DOS PRESENTES LTDA. CACEPE nº 010915303. ADVOGADOS: CEDRIC JOHN BLACK C. BEZERRA. OAB/PE 14.323; STÊNIO NEIVA COÊLHO. OBA/PE 16.723.
JOÃO GUILERME GUERRA CAVALCANTI, OAB/PE, 35.226. RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA
OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º 0040/2018(15). EMENTA: DENÚNCIA DE OMISSÃO DE SAÍDAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA
DE PASSIVO FICTÍCIO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE SERVIRAM DE BASE PARA O LANÇAMENTO. AUTO QUE
NÃO APRESENTA ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À SUA LAVRATURA, TAIS COMO CLAREZA, BEM COMO A VEICULAÇÃO
DE UMA NARRATIVA LÓGICA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. 1. O presente Auto de Infração não apresenta a documentação
que serviu de base para sua lavratura, em desrespeito ao disposto no art. 28 da Lei nº 10.654/91. A autoridade autuante
simplesmente colacionou aos autos o Balanço Patrimonial da empresa e alega que existe um passivo fictício, sem demonstrar de
quais documentos pode-se extrair tal ilação. 2. A autoridade autuante sequer indica o dispositivo legal no qual fundamenta sua
presunção, podendo-se concluir que se trata do art. 29, VI, da Lei nº 11.514/97, relativo à existência de passivo que contenha
obrigações já pagas ou inexistentes, sem realizar qualquer indicação de qual entre as duas hipóteses previstas no dispositivo
refere-se o Auto. 3. Além do mencionado vício, tem-se a ausência de qualquer indicação legal da penalidade aplicada ao
contribuinte. Por certo não se ignora as disposições do § 3º do art. 28 da Lei nº 10.654/91, segundo o qual a autoridade julgadora
deve proceder ao correto enquadramento, mas se faz necessário registrar tais irregularidades com o fito de demonstrar as várias
deduções lógicas a que precisa chegar o órgão julgador, o que, de logo, já tornariam o Auto nulo, no entanto existem outros
vícios a serem apontados. 4. De fato, o Auto de Infração veicula a denúncia de omissão de saídas em razão da verificação feita
no balanço patrimonial da empresa, com fulcro na presunção de que o passivo possui obrigações já pagas ou inexistentes.
Entretanto, a autoridade autuante não instruiu o Auto com os documentos que levem ao surgimento dessa presunção. 5. Impende
registrar que o ônus da prova incumbe à autoridade autuante, a qual precisa instruir o Auto com os documentos que embasaram