DOEPE 30/06/2018 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 30 de junho de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCV • NÀ 120 - 5
CASA CIVIL
Governo do Estado
Por determinação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, será considerado ponto facultativo no dia 02 de julho
em decorrência do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018, nas repartições públicas e entidades da
administração direta e indireta, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgão,
devendo a carga horária desse dia ser compensada nos dias 3, 4 e 5 de julho de 2018.
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
DECRETO Nº 46.213, DE 29 DE JUNHO DE 2018.
Recife, 28 de junho de 2018.
Aprova o Estatuto Social do Instituto Agronômico de
Pernambuco – IPA.
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
Secretário da Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.956, de 24 de outubro de 1975, na Lei nº 13.416, de 27 de março de 2008,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Estatuto Social do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA em face das
disposições contidas na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no Decreto Estadual nº 43.984, de 27 de dezembro de 2016;
Secretarias de Estado
CONSIDERANDO a reunião extraordinária realizada, em 21 de junho de 2018, no intuito de analisar e aprovar o novo Estatuto Social
do IPA, conforme Ofício nº 034/2018, de 21 de junho de 2018, encaminhado pelo Presidente do Conselho de Administração da respectiva entidade,
ADMINISTRAÇ‹O
DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Estatuto Social do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA, que será publicado na íntegra nos
endereços eletrônicos www.sara.pe.gov.br e www.ipa.br.
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
PORTARIAS SAD DO DIA 29.06.2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017 e alterações, RESOLVE:
Nº 1.515-Considerar autorizada a prorrogação da cessão ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, dos servidores Tito Cavalcante
Hermínio de Lima, matrícula nº 303.025-3, e Priscila Lopes de Souza Oliveira Rocha, matrícula nº 300.903-3, da Secretaria de
Educação, com ônus para o órgão de origem, nos exercícios 2016, 2017 e 2018.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Nº 1.516-Determinar que a servidora Maria Eterilda de Amorim Borba Silva, da Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba, à disposição
deste Governo, continue em exercício na Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 31.12.2018.
Nº 1.517-Prorrogar a cessão à Prefeitura Municipal de Dormentes, da servidora da Secretaria de Educação, Maria do Socorro Coelho
de Sousa, matrícula nº 196.631-6, até 31.12.2018, sem ônus para o órgão de origem, sendo de responsabilidade do órgão cessionário
o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo servidor e pelo órgão cedente ao FUNAFIN, conforme determina o § 4º do
artigo 1º, da LC nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações.
DECRETO Nº 46.214, DE 29 DE JUNHO DE 2018.
Aprova e outorga efeito normativo a Parecer da
Procuradoria Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a competência da Procuradoria Geral do Estado, especialmente nos termos dos incisos II e XI da Lei
Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990, para exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e fixar a interpretação
de normas constitucionais, legais e administrativas, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da administração estadual;
CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 593849/
MG, afetado ao regime de repercussão geral, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2675/PE, em que prevaleceu a tese de que
o valor fixado como base de cálculo do ICMS exigido através de substituição tributária é provisório, devendo-se considerar a base de
cálculo real, o que implica no ressarcimento do imposto ou na sua cobrança complementar;
CONSIDERANDO que, por força do Decreto nº 25.404, de 24 de abril de 2003, foram suspensos os processos administrativos
versando sobre restituição do ICMS, sob o fundamento de recolhimento a maior do tributo, em decorrência da sistemática de substituição
tributária, até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2675/PE;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de orientar a forma de cumprimento das referidas decisões judiciais por parte da
Secretaria da Fazenda, respeitados os princípios da verdade material, da simetria e da vedação ao enriquecimento ilícito,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, com efeito normativo, o Parecer PFE nº 20, de 20 de junho de 2018, da Procuradoria Geral do Estado, que
trata da restituição e da complementação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, retido por substituição tributária.
Nº 1.518-Prorrogar a cessão à Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, dos servidores da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI, abaixo relacionados, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, até 31.12.2018.
NOME
Paulo Roberto Sales Lajes
Danielle Silva Gueiros
Carlos Eduardo de Albuquerque Barros
Sandra de Souza Motta Araújo
Rafael Bezerra Soares
José Claudemir Pacheco Júnior
MATRÍCULA
1274
1726
1347
1270
3040
3095
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº.
1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 39.842, de 19 de setembro de 2013, RESOLVE:
Nº 1.519-Autorizar o afastamento da servidora KÁTIA SIMONE CEZÁRIO DE BARROS, matrícula n° 244.757-6, para participar do XII
Simpósio Internacional de Endoscopia Digestiva, no período de 17 a 19 de maio de 2018, em João Pessoa/PB, sem ônus para o Estado
de Pernambuco.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20.07.1968, nos artigos 4º e 14 do Decreto
nº. 40.200, de 13 de dezembro de 2013, RESOLVE:
Nº 1.520-Autorizar o afastamento integral da servidora MARIA JOELMA LOPES DE SANTANA, matrícula nº. 156.570-2, para as
atividades do Curso de Certificação em Comunidades de Aprendizagem, promovido pelo Instituto Natura, em parceria com a Universidade
Federal de São Carlos - UFSCAR, nos períodos de 14 a 18 de maio de 2018, 13 a 18 de agosto de 2018 e 17 e 18 de setembro de 2018,
sem ônus para o Poder Executivo Estadual, mantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo do servidor.
Parágrafo único. O Parecer referido no caput será publicado na íntegra, nos endereços eletrônicos www.pge.pe.gov.br e www.
sefaz.pe.gov.br.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES – CACEF, no uso de suas atribuições,
com fundamento no Decreto 38.540, de 17/08/2012, RESOLVE:
Nº 1.521-Instaurar os seguintes processos para averiguação de vínculos públicos:
PROCESSO Nº
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
1
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
2
SERVIDOR
Tania Cristina da Silva
Pereira
Matilde Marques de Sá
0001200206.000086/2018-26
Gois
0001200206.000085/2018-81
ESTADO DE PERNAMBUCO
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADOR
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Wellington Batista da Silva
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
André Wilson de Queiroz Campos
SECRETÁRIO DE CULTURA
Marcelino Granja de Menezes
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Carlos André Vanderlei de Vasconcelos Cavalcanti
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Antônio Mário de Abreu Pinto
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Frederico da Costa Amâncio
MATRÍCULA
ÓRGÃO
3803732
SES/PE
2545314
SES/PE
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
VÍNCULO
Técnico em Monitoramento
Programa Mãe Coruja
Assistente em Saúde/Técnica de
Enfermagem
SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA,
TRABALHO E QUALIFICAÇÃO
Alexandre José Marques Valença
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Marcos Baptista Andrade
SECRETÁRIO DE SAÚDE
José Iran Costa Júnior
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Francisco Antonio Souza Papaléo
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lúcia Carvalho Pinto de Melo
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
Bruno de Moraes Lisbôa
SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
Márcio Stefanni Monteiro Morais
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Ruy Bezerra de Oliveira Filho
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Ennio Lins Benning
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Antônio César Caúla Reis
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES
Antonio Ferreira Cavalcanti Júnior
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
Consulte o nosso site:
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