DOEPE 07/08/2018 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 7 de agosto de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
herdeiros, qualificados com endereço nos autos. 6. Matéria de ordem pública: a decadência do direito de lançar, hipótese conhecida de
ofício pela autoridade julgadora nos conformes do art. 487, II, do CPC e no artigo 67 da Lei do PAT. O fato gerador óbito (art. 1º, §1º, I da
Lei do ICD) ocorreu em 28/09/1996 conforme certidão de óbito. O fato gerador não se flexibiliza pela ciência ou ausência de ciência da
PGE-PE. 6.1. A Lei do ICD determina que o contribuinte deve solicitar em 60 (sessenta) dias o lançamento do imposto contados da data
da ocorrência do fato gerador (art. 9º, §3º, IV). O lançamento, portanto, poderia ser efetuado no mesmo exercício do ano do óbito. Como
não ocorreu, a partir do primeiro dia do exercício seguinte inicia o curso do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir
o crédito tributário nos termos do art. 173, I, do CTN. 6.2. A decadência se operou no início do exercício de 2002. A partir dessa data o
crédito tributário não poderá ser lançado. O direito ao crédito tributário da Fazenda Pública foi extinto de acordo com o art. 156, V, do
CTN. A 5ª Turma Julgadora, por unanimidade de votos, ACORDA em rejeitar as nulidades arguidas para, vide §2º do art. 282 do CPC
combinado com o art. 487, II, do CPC e art. 67 da Lei do PAT, de ofício, julgar IMPROCEDENTE o crédito tributário impugnado, extinto
em razão da decadência de acordo com o art. 173, I, e o art. 156, V, ambos do CTN.
Recife, 06 de agosto de 2018.
Ano XCV • NÀ 144 - 7
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL- DPC
EDITAL DE INTIMAÇÃO – REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
EDITAL DPC nº 172 /2018
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal -DPC, intima os contribuintes abaixo relacionados para regularizarem seus débitos
fiscais no prazo de sete dias, condição exigida para que se mantenham credenciados, para efeito de recolhimento do imposto antecipado,
relativo às aquisições de mercadorias em outra Unidade da Federação, conforme disposto na Portaria SF nº 089, de 10.06.2009, no
Decreto nº 44.650, de 30.06.2017, no Decreto nº 26.145, de 21.11.2003, relativo às aquisições de produtos da cesta básica, no Decreto
nº 21.981, de 30.12.1999, relativo às aquisições de gado e produtos derivados de seu abate e alterações.
A relação está publicada na rede mundial no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco.
www.sefaz.pe.gov.br em PUBLICAÇÕES > EDITAIS DE INTIMAÇÃO – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA > EDITAIS
Recife, 06 de agosto de 2018
Mário de Godoy Ramos
Presidente da 5ª Turma Julgadora
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR GERAL
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO TERÇA-FEIRA DIA 14/08/2018 às 10h30min no 9º andar
Na sala nº. 902 do Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas Barreto, nº. 1186, nesta cidade do Recife.
RELATORA: JULGADORA SONIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS
01. AI SF 2017.000005416026-96 TATE 00.357/18-9. AUTUADA: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. CACEPE:
0273348-05. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE 25.227 E OUTROS.
02. AI SF 2017.000008411267-17 TATE 00.494/18-6. AUTUADA: TRANSALCOOL LTDA. CACEPE: 0256141-77.
03. AI SF 2013.000005357136-49 TATE 00.043/14-1 AUTUADA: PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES
DO NORDESTE S/A CACEPE: 0291890-04. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108 E OUTROS.
RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
04. AI SF 2017.000005294871-30 TATE 00.563/18-8. AUTUADA: AMBEV S.A CACEPE: 0538409-50. ADVOGADO: BRUNO NOVAES
BEZERRA CAVALCANTI OAB-PE 19.353 E OUTROS.
05. AI SF 2015.000004734066-56 TATE 00.367/16-8 AUTUADA: ONDUNORTE CIA. PAPEIS PAPELÃO ONDULADO NORTE. CACEPE:
0106166-67. ADVOGADA: CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO OAB/PE 13.458 E OUTROS.
06. AI SF 2017.000004511916-21 TATE 00.058/18-1. AUTUADA: JADIR ALVES DE SOUSA LADEIRA. CACEPE: 0228634-35.
ADVOGADO: FELIPE ROCHA FERNANDES LIMA, OAB/PE 23.069.
IMPRENSA
Secretário: Ennio Lins Benning
PORTARIA SEI Nº 02/2018, DE 02 DE JULHO DE 2018.
O SECRETÁRIO DE IMPRENSA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: I – Designar o servidor MARIA BETÂNIA RICARDO DE
CASTRO, matrícula nº 390.919-0, para exercer as funções de Autoridade Classificadora Delegada e de Autoridade Hierarquicamente
Superior à autoridade administrativa, no âmbito da Secretaria, em cumprimento à Lei nº 14.804/2012 – Lei de Acesso à Informação (LAI),
a partir de 02/07/2018; II – Tornar sem efeito a Portaria SEI nº 09/2015, publicada no DOE de 21.02.2015.
Ennio Lins Benning
Secretário de Imprensa
Recife, 06 de agosto de 2018.
Mário de Godoy Ramos.
Presidente da 5ª Turma Julgadora
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Marcos Baptista Andrade
PORTARIAS SEPLAG DE 6 DE AGOSTO DE 2018.
EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO - DAS – 15/2018
Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria SF Nº 190/2011,
informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 07/08/2018 até o dia 17/08/2018, os arquivos SEF e RI
substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no sistema
do número 4928/2018 até 5313/2018. Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de substituição,
no site da SEFAZ – www.sefaz.pe.gov.br em Publicações, ou acessando a ARE VIRTUAL (na Internet pelo endereço: http://efisco.sefaz.
pe.gov.br), por meio da opção Administração de Documentos Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado
Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar
Consultar Justificativas de Substituição.
O Secretário de Planejamento e Gestão do Estado, tendo em vista a Lei Complementar nº 49 de 31.01.03, considerando o disposto no
Decreto nº 41.460 de 30.01.15, considerando ainda o que estabelece a Lei nº 15.452 de 15.01.15. RESOLVE:
PORTARIA Nº 048
Designar a servidora ARTENIZE MONTEIRO DE FARIAS DE SOUZA LEÃO, matrícula nº 367.441-0, para exercer Função Gratificada
de Supervisão, Símbolo FGS - 3, retroativo a 1º de agosto de 2018.
PORTARIA Nº 049
Designar o servidor DEIVISON RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 363.406-0, para exercer Função Gratificada de Supervisão, Símbolo
FGS - 3, retroativo a 1º de agosto de 2018.
Recife, 06/08/2018
JULIO URIEL CARVALHO LOSSIO
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários
PORTARIA Nº 050
Designar o servidor LEONARDO COSTA DA SILVA, matrícula nº 363.457-4, para exercer Função Gratificada de Supervisão, Símbolo
FGS - 3, retroativo a 1º de agosto de 2018.
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 032/2018
PORTARIA Nº 051
Dispensar o servidor MARCELO ARAÚJO DANTAS, matrícula nº 326.219-7, da Função Gratificada de Supervisão I, de Chefe da
Unidade de Acompanhamento e Avaliação da Gerência Orçamentária do Estado- Símbolo FGS - 1, retroativo a 1º de agosto de 2018.
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017,
INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link
abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de
publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-deIntimação-032_07082018.pdf
PORTARIA Nº 052
Designar a servidora CLARISSA LEAL BITTENCOURT MARTINS, matrícula nº 363.399-3, para exercer a Função Gratificada de
Supervisão I, de Chefe da Unidade de Acompanhamento e Avaliação da Gerência Orçamentária do Estado- Símbolo FGS – 1, retroativo
a 1º de agosto de 2018.
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
Secretário de Planejamento e Gestão
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
SAÐDE
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 032/2018
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto nº
44.650/2017 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os
documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo).
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deBloqueio-032_07082018.pdf
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DBF Nº 099/2018
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2018.000008980157-56, dá ciência que o credenciamento do contribuinte AL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI EPP, CACEPE
nº 0436894-00, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 16.08.2018 e termo final em 15.08.2019. O(s)
Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 15.08.2019. Os efeitos
deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 05 de agosto de 2018.
Franklin Azoubel
Diretor
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM, 06/08/2018
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base no Decreto nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado pelos
Decretos nº. 26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e 28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou as seguintes Portarias:
Nº. 428 - Atribuindo a ANGÉLICA JUREMA COSTA GOMES, matrícula n° 584154/MS, a Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo
FGS-3, vinculada ao Hospital Agamenon Magalhães/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/04/2018.
Nº. 429 – Atribuindo a REGIANE PEREIRA DAS NEVES, matrícula n° 258.201-5/SES, a Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo
FGS-2, vinculada ao Hospital Otávio de Freitas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 12/06/2018.
Nº. 430 – Dispensando ISAC ANICETO CHAVES, matrícula n° 225.100-0/SES da Chefia da Unidade de Assistência Geral, símbolo
FGS-1, vinculada ao Hospital Otávio de Freitas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 18/06/2018.
Nº. 431 – Designando ANA PAULA DA SILVA GOMES, matrícula n° 228.739-0/SES, para exercer a Chefia da Unidade de Assistência
Geral, símbolo FGS-1, vinculada ao Hospital Otávio de Freitas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 18/06/2018.
Nº. 432 – Dispensando HÉLIO EDSON DOS SANTOS, matrícula n° 233.302-3/SES da Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo
FGS-3, vinculada ao Hospital Correia Picanço/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 30/06/2018.
Nº. 433 – Atribuindo a MARIA EVANGELINA BARROS MACHADO, matrícula n° 226.983-0/SES, a Função Gratificada de Supervisão-3,
símbolo FGS-3, vinculada ao Hospital Correia Picanço/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 02/07/2018.
Nº. 434 - Dispensando RITA DE CÁSSIA ACIOLI BARBOSA, matrícula n° 257.979-0/SES da Função Gratificada de Supervisão-2,
símbolo FGS-2,, retroagindo seus efeitos legais a 01/07/2018.
EDITAL DBF Nº 100/2018
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
Nº. 435 – Atribuindo a MÁRCIA GONÇALVES NETO DA SILVA, matrícula n° 196.870-0/SES, a Função Gratificada de Supervisão-2,
símbolo FGS-2, retroagindo seus efeitos legais a 01/07/2018.
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo
nº 2018.000008866782-40, dá ciência que o credenciamento do contribuinte LUNA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMÉRCIO
ATACADISTA LTDA., CACEPE nº 0309622-00, fica renovado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 07.08.2018 e
termo final em 06.08.2019. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is)
na data 06.08.2019. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190/2017,
de 15 de dezembro de 2017.
Nº. 436 – Dispensando EDILMA BENTO DA SILVA, matrícula n° 225.860-9/SES da Função Gratificada de Apoio-1, símbolo FGA-1,
vinculada a V Regional de Saúde/Garanhuns, retroagindo seus efeitos legais a 02/07/2018.
Nº. 437 – Atribuindo a EDJANE MARIA DOMINGOS DA SILVA SOUZA, matrícula n° 226.526-5/SES, a Função Gratificada de Apoio-1,
símbolo FGA-1, vinculada a V Regional de Saúde/Garanhuns, retroagindo seus efeitos legais a 03/07/2018.
Recife, 06 de agosto de 2018.
Nº. 438 – Designando ANA MARIA DA SILVA BARROS RODRIGUES, matrícula n° 227.663-1/SES, para responder pela Função
Gratificada de Supervisão-2, símbolo FGS-2, vinculada ao Hospital e Policlínica Jaboatão Prazeres, no período de 02/07/2018 à
29/09/2018, por motivo de férias e licença prêmio do titular CLAUDIO CABRAL FERREIRA, matrícula n° 248.341-6/SES
Franklin Azoubel
Diretor
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde