DOEPE 14/09/2018 - Pág. 19 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 14 de setembro de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
EDITAL DBF Nº 116/2018
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de
Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 345/2018, resolve credenciar o contribuinte
PRINT MAIS DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI, inscrito no CACEPE sob o nº 0730820-58, processo Nº
2018.000005538114-18, tendo como termo inicial 14.09.2018 e, como termo final, 13.09.2019. Os efeitos deste edital ficam condicionados
ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 13 de setembro de 2018.
Ano XCV • NÀ 171 - 19
- S AMARO DA SILVA CONFECÇÕES ME – 0642926-22, Rua Manoel Monteiro da Paixão nº 1.226, letra A, Malaquias Cardoso, Santa
Cruz do Capibaribe – PE – OS 2018.000009654347-00.
- RITA DE CÁSSIA FERREIRA GONÇALVES – 0766370-69, Rua Capitão Manoel Bernardino nº 13, Centro, Santa Cruz do Capibaribe
– PE – OS 2018.000009654186-91.
- MILTON P BARBOSA TECIDOS – 0764521-07, Rua Vereador Severino Ribeiro da Silva nº 142, Bairro Novo, Santa Cruz do Capibaribe
– PE – OS 2018.000009654281-41.
- M G N DE LIMA ME – 0475507-32, Rua Ernesto Herculino nº 268, Centro, Toritama – PE – OS 2018.000009654330-62.
- KINKARTSON FLORÊNCIO RAMOS SILVA 10608023418 – 0778689-19, Rua São Pedro nº 73, Independente, Toritama – PE – OS
2018.000009654022-64.
- EDILEUZA CONCEIÇÃO DA SILVA 08763299461 – 0729484-00, Rua Galdino Afonso, Centro, Toritama – PE – OS 2018.000009653626-10.
Caruaru, 13 de setembro de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Franklin Azoubel
Diretor
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 13/09/2018
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 13/09/2018
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 13/09/2018, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR
SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00759/18-0
2018.000006525292-14
FERREIRA COSTA & CIA LTDA
00758/18-3
2018.000006490372-25
FERREIRA COSTA & CIA LTDA
00753/18-1
2018.000006503627-54
FERREIRA COSTA & CIA LTDA
00760/18-8
2018.000006537739-09
FERREIRA COSTA & CIA LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
4
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00752/18-5
2018.000008691662-29
TCP COMERCIAL TAMANDARE LTDA ME
00742/18-0
2018.000005510816-84
L P DE BRITO COMBUSTIVEIS EIRELI EPP
TOTAL DA NATUREZA:
2
TOTAL DA TURMA:
6
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00762/18-0
2018.000006087959-23
PERBONI E PERBONI LTDA
00746/18-5
2017.000012193851-33
MP COMERCIO DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA EIREL
00743/18-6
2017.000011970865-46
MP COMERCIO DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA EIREL
00745/18-9
2017.000012445085-61
MP COMERCIO DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA EIREL
00747/18-1
2017.000012189520-26
MP COMERCIO DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA EIREL
00748/18-8
2017.000012439976-15
MP COMERCIO DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA EIREL
00744/18-2
2017.000011984400-09
MP COMERCIO DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA EIREL
00749/18-4
2017.000005294809-85 70
AMBEV S.A.
TOTAL DA NATUREZA:
8
TOTAL DA TURMA:
8
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00755/18-4
2018.000007689105-85
CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA.
00756/18-0
2016.000009419280-99
MERCANTIL EVAFRAN LIMITADA
00741/18-3
2018.000005926371-05
W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A
TOTAL DA NATUREZA:
3
TOTAL DA TURMA:
3
5A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00757/18-7
2018.000005867856-96
3M DO BRASIL LTDA
00761/18-4
2018.000006547819-72
PLENA INDUSTRIA DE FRALDAS EIRELI
00751/18-9
2018.000006018554-16
PUJANTE TRANSPORTES LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
3
TOTAL DA TURMA:
3
TOTAL DA INSTANCIA:
20
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
01033/15-8
2015.000004771919-21
BRF S.A.
00898/17-1
2017.000001979822-84
LOJAS AMERICANAS S.A.
TOTAL DA NATUREZA:
2
PEDIDO DE RESTITUICAO
00750/18-2
2011.000000020801-01
MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
1
CONSULTA
00754/18-8
2018.000009501785-68
MIX FOODS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAC
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA INSTANCIA:
4
GABINETE
PORTARIAS SERES, 13 DE SETEMBRO DE 2018.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nº 742/2018 – DESIGNAR, tendo em vista a C.I. nº 010/2018 GERENCIA/PDAD, o servidor CÍCERO PAULO DA SILVA JERÔNIMO,
matrícula nº 212.587-0, da Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-2, do Presídio Desembargador Augusto Duque – PDAD a
partir de 03 de junho de 2018.
REL
13
13
13
13
Nº 743/2018 – DESIGNAR, tendo em vista a C.I. nº 010/2018 GERENCIA/PDAD, o servidor ADRIANO HERCULANO DE OLIVEIRA,
matrícula nº 337.304-5, da Função Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-2, do Presídio Desembargador Augusto Duque – PDAD a partir
de 03 de junho de 2018.
Em atenção à Portaria nº 715/2018, onde se lê FGA-2, leia-se FGS-2.
Publique-se. Cumpra-se.
REL
15
15
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
INCLUSÃO DE DEPENDENTES PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA–21/08/2018
REL
03
09
09
09
09
09
09
11
REL
02
08
08
REL
01
05
05
REL REV
03
09
08
01
REL REV
01
08
REL REV
13
11
REL = RELATOR
REV = REVISOR
RECIFE 13 DE SETEMBRO DE 2018
WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 212/2018
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Gerência de Ações Fiscais – GEAF, da Diretoria Geral da Receita Estadual – II Região Fiscal, sito à Rua Treze
de Maio nº 49, 2º Andar, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, para tomar ciência do seguinte Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- PITANGUEIRA EMPACOTADORA LTDA – 0437568-83, 3ª Travessa José Joaquim de Souza n° 100, Loteamento Santa Rosa, Feira
Nova – PE – AI 2018.000007977133-93.
Caruaru, 13 de setembro de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 213/2018
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em local
incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco, a comparecerem à Rua Raimundo Francelino Aragão n° 27, Centro, Santa Cruz do Capibaribe – PE, ARE – Santa Cruz do
Capibaribe, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto
das respectivas Ordens de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- LUCLÉCIO CARLOS SILVA DE LIMA – 0754317-42, Rua São João Batista nº 320, Distrito São Domingos, Brejo da Madre de Deus –
PE – OS 2018.000009653779-95.
- JOSÉ SELSON CABRAL PACHECO DA SILVA – 0755441-99, Rua Liberdade nº 98, Distrito São Domingos, Brejo da Madre de Deus
– PE – OS 2018.000009654030-74.
01 - Requerimento nº 33.481 de 13/08/2018 – ALLANA LÍGIA COUTO DE ASSUNÇÃO, mat. 212.482-3. Incluídos os dependentes:
filha menor L.C.A.L. conforme Certidão de Nascimento registrada sob o nº 87.281, fls. 268, do livro nº A-80 , expedida pelo Cartório
de Registro Civil da Várzea- Iputinga – PE, filho menor G.A.A.L. conforme Certidão de Nascimento registrada sob o nº 97.538 , fls. 15,
do livro nº A-115, expedida pelo Cartório de Registro Civil da Várzea- Iputinga - PE, para fins de dedução no imposto de renda do
requerente.
02 - Requerimento nº 33.528 de 14/08/2018 – ROBERTO ESGDRAS DINIZ DE MELO, mat. 208.796-0. Incluído a dependente: filho
menor H.F.B.D.M. conforme Certidão de Nascimento Nº 15.980, fls 11, LIVRO Nº A-18, expedida pelo Cartório de Registro Civil de
Pedra – Arcoverde – PE, filho menor V.A.D.M. conforme Certidão de Nascimento registrada na Matrícula 0750930155 2015 1 00057 210
0056426 71, expedida pelo cartório de Registro Civil de Arcoverde - PE, para fins de dedução no imposto de renda do requerente.
03 - Requerimento nº 33.434 de 01/08/2018 – JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, mat. 337.107-7. Incluído o dependente: filha menor
C.K.G.S.S. conforme Certidão de Nascimento registrada na Matrícula 0747240155 2008 1 00119 060 0037461 31, expedida pelo Cartório
do Registro Civil de Paudalho – PE, para fins de dedução no imposto de renda do requerente.
04 - Requerimento nº 33.433 de 01/08/2018 – JOSENILDO FERREIRA DA SILVA, mat. 337.126-3. Incluído o dependente: filho menor
J.F.S. conforme Certidão de Nascimento Matrícula 077503 01 55 2014 1 00296 271 0146575 30, expedida pelo Cartório de Registro Civil
de Afogados – PE, para fins de dedução no imposto de renda do requerente.
05 - Requerimento nº 33.529 de 14/08/2018 – ANDRÉ REIS DOS SANTOS, mat. 341.925-8. Incluído o dependente: Filha menor
A.M.S. conforme Certidão de nascimento matrícula 07718001552012100223120024378833, expedida pelo Cartório do Registro Civil de
Prazeres - Jaboatão – PE, para fins de dedução no imposto de renda do requerente.
06 - Requerimento nº 33.446 de 03/08/2018 – AMAURI MAURÍCIO DA SILVA, mat. 346.753-8. Incluído as dependentes: filha menor
E.M.S. conforme Certidão de Nascimento registrada sob o registro nº 71.951, fls 198v, do livro A-60, expedida pelo Cartório Registro Civil
de Caruaru – PE, filha menor B.F.A.S. Matrícula 0756300155 2018 1 00138 141 0099235 90, expedida pelo Cartório Registro Civil de
Caruaru – PE , para fins de dedução no imposto de renda do requerente.
07 - Requerimento nº 33.384 de 25/07/2018 – IVANILDO FRANCISCO DOS SANTOS, mat. 345.423-1. Incluído o dependente: filho
menor A.B.S.S. conforme Certidão de Nascimento registrada na Matrícula 0741040155 2013 1 00228 274 0080849 56, expedida pelo
Cartório Registro Civil de Paulista – PE, filho menor A.B.S.S. conforme Certidão de Nascimento registrada na Matrícula 0741040155
2013 1 00228 2730080848 58, expedida pelo Cartório Registro Civil de Paulista – PE para fins de dedução no imposto de renda do
requerente.
08 - Requerimento nº 33.398 de 25/07/2018 – FRANCISCO REGIS GOMES DA SILVA, mat. 345.708-7. Incluído o dependente: filho
menor M.J.A.G. conforme Certidão de Nascimento registrada na Matrícula 0771640155 2017 1 00041 144 0050492 99, expedida pelo
Cartório Registro Civil de Afrânio – PE, para fins de dedução no imposto de renda do requerente.
09 - Requerimento nº 33.352 de 20/07/2018 – JUAN WESLEY TEIXEIRA DE MACEDO, mat. 337.263-4. Incluído os dependentes: filho
menor J.G.S.M. conforme Certidão de Nascimento registrada sob o nº 131591, fls 47, do livro nº A-407, expedida pelo Cartório Registro
Civil de Natal – RN, filha menor L.B.M. conforme Certidão de Nascimento registrada na Matrícula 0949950155 2012 1 00617 150 0314616
32, expedida pelo Cartório Registro Civil de Alecrim – Nata- RN – PE, para fins de dedução no imposto de renda do requerente.
PORTARIAS SERES DE 13 DE SETEMBRO 2018
CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA – DEFERIDO
Nº 739/2018-Concede ao servidor CARLOS ALBERTO CORDEIRO, Mat. 179.272-5, abono permanência, a partir de 15/04/2018,
conforme Parecer nº 215/2018 – ATJ, de 12/09/2018, Requerimento nº 33561/2018 de 20/08/2018.
Nº 740/2018-Concede a servidora ANA KARINA LACERDA DE SOUZA PINHEIRO, Mat. 212.411, abono permanência, a partir de
23/08/2018, conforme Parecer nº 214/2018 – ATJ, de 12/09/2018, Requerimento nº 33593/2018 de 28/08/2018.
Nº 741/2018-Concede ao servidor FABIANO PEREIRA LEÃO, Mat. 179.370-5, abono permanência, a partir de 03/09/2018, conforme
Parecer nº 216/2018 – ATJ, de 12/09/2018, Requerimento nº 33676/2018 de 10/09/2018.
Nº 747/2018-Concede ao servidor JAILSON BRAGA, Mat. 179.915-0, abono permanência, a partir de 27/08/2018, conforme Parecer
nº 217/2018 – ATJ, de 13/09/2018, Requerimento nº 33592/2018 de 28/08/2018.
PORTARIA SERES DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nº 746/2018 – Considerar Rescindido o contrato por Tempo Determinado de nº 137/2017, do servidor FILIPE EMAMANUEL BARBOSA
DA SILVA, matrícula nº 376.386-2, ODONTÓLOGO, com efeito retroativo a 02/01/2017, consubstanciado nas informações da C.I nº
039/2018 – PDEPG/RH, de 13 de Setembro de 2018.
Nº 745/2018 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 341/2016, de JACKSON CÍCERO DE SOUZA ALVES,
matrícula nº 373.989-9, ASSISTENTE DE RESSOCIALIZAÇÃO, a partir de 01/09/2018, conforme Requerimento nº 33662/2018 - GGP
de 10.09.2018, consubstanciado no DUT nº 001 – RH/ PSAL de 03.09.2018, constando informações do regime e último dia de trabalho.
Nº 744/2018 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 059/2018, de ALZYER DE LIMA SILVA, matrícula nº
391.147-0, ASSISTENTE DE RESSOCIALIZAÇÃO, a partir de 31/08/2018, conforme Requerimento nº 33659/2018 - GGP de 10.09.2018,
consubstanciado no DUT nº 003 – RH/ PIT de 04.09.2018, constando informações do regime e último dia de trabalho.
Publique-se e Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Secretário: Carlos André Vanderlei de Vasconcelos Cavalcanti
CÂMARA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DO CONSEMA/PE - EXTRATO DE ACÓRDÃO - RECORRENTE: Masterfoods Brasil
Alimentos Ltda.; CNPJ: 29.737.368/0010-00; Auto de Infração nº 343/2015; Processos nºs 5853/2015 e 10950/2016 da CPRH:
IMPROCEDENTE. RECORRENTE: Maury Pedrosa de Araújo Material de Construção – ME; CNPJ: 69.946.010/0001-10; Autos de
Infração nºs 758/2014 e 318/2016; Processos nºs 3083/2016 e 12893/2016 da CPRH: IMPROCEDENTE. RECORRENTE: Prefeitura
Municipal de Goiana; CNPJ: 10.150.043/0001-07; Auto de Infração nº 1025/2013; Processos nºs 15876/2013, 726/2014, 2422/2014 e