DOEPE 10/11/2018 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCV• NÀ 209
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Observações:
Campo 1: informar o período fiscal, no formato mmaaaa, relativo à medição realizada pela distribuidora
Campo 2: informar o CNPJ da distribuidora
Campo 3: informar o CNPJ da consumidora
Campo 4: informar o número do medidor pertencente à unidade consumidora
Campo 5: informar o número de identificação do cliente de acordo com o cadastro da empresa distribuidora
Campo 6: informar a quantidade de energia consumida, em MWh, com 4 (quatro) casas decimais, correspondente ao medidor informado
Exemplo 1:
Consumo de 165,4325 MWh: preencher o campo com 000001654325
Exemplo 2:
Consumo de 6875,8 MWh: preencher o campo com 000068758000
3. Nome do Arquivo
Os arquivos devem ser identificados no seguinte formato:
Nome do Arquivo
CNPJ distribuidora
a
a
a
a
m
ano
m
.
Extensão
T
X
T
mês
Observações:
- CNPJ da distribuidora: 14 dígitos que compõem o CNPJ
- ano (aaaa): ano referente ao período de consumo
- mês (mm): mês referente ao período de consumo
A Superintendente de Gestão de Pessoas, em 09.11.2018, por delegação do Senhor Secretário da Fazenda, contida na Portaria SF nº 18
de 28.1.2015, art. 2º, inciso II, resolve conceder as licenças prêmio e proferir os despachos abaixo:
Recife, 10 de novembro de 2018
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- DIEGO RICARDO ALVES DA SILVA 05934763440 – 0794451-95, Rua Padre Manoel da Nóbrega nº 542, São Cristóvão, Santa Cruz
do Capibaribe – PE – AA 2018.000010410288-11.
- FRANCISCO INÁCIO DE SOUZA 01148174303 – 0795801-30, Rua Antônio Gonçalves de Lima nº 976, Lot. R Verde, Cruz Alta, Santa
Cruz do Capibaribe – PE – AA 2018.000010411536-30.
Caruaru, 09 de novembro de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PORTARIA SJDH Nº 71 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
A SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a LEI FEDERAL
Nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, especificamente no seu CAPÍTULO III - DO TRABALHO, SEÇÃO
I DISPOSIÇÕES GERAIS e, CONSIDERANDO que a administração Pública deve dar exemplo na geração de oportunidades para
ressocialização e reinclusão do reeducando, por meio da integração e articulação entre as Secretarias de Justiça e Direitos Humanos SJDH e a Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, RESOLVE:
I) Autorizar o aproveitamento de reeducandos do Sistema Penitenciário do regime aberto para desenvolver atividades de apoio
administrativo, na Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES;
II) Repassar a cada reeducando, 01(um) salário mínimo vigente, vale transporte e auxilio refeição como ajuda de custo, através de
dotações orçamentárias próprias, consignadas na Unidade Gestora - UG nº 130201;
III) Designar o servidor JOSAFÁ REIS DA SILVA FILHO - matrícula nº 208.846-0, para acompanhar e fiscalizar a execução dessa
atividade, conforme Plano de Trabalho para este fim, que melhor detalha esta ação;
IV) Validar as ações realizadas dentro do escopo e finalidades desta portaria, a partir de 02 de maio de 2017.
PROCESSO
NOME
MATRÍCULA
DECÊNIO
VIGÊNCIA
201800001014323334
Vera Lúcia Anastácio de Oliveira
88.961-0
4º
24.10.18
201800001056366503
Marta Maria Varela
152.854-8
3º
31.12.17
20180000105332020
Vera Lúcia de Sá Marinho Araújo
110.016-5
3º
06.03.12
Pedro Eurico de Barros e Silva
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretario Executivo de Ressocialização-SERES
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
PROCESSO
NOME
MATRICULA
ORGAO EMISSOR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
201800001045372681
Romildo Lemos
126.726-4
INSS
04 anos, 05 meses e 13 dias
PORTARIA SJDH Nº 72, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
PROCESSO
NOME
MATRICULA
ORGAO EMISSOR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
20180000106170513
Eraldo Damasceno de Oliveira
171.064-8
INSS
01 ano e 14 dias
Ana Paula de Albuquerque Xavier
Superintendente de Gestão de Pessoas
A Superintendente de Gestão de Pessoas, em 09.11.2018, por delegação do Senhor Secretário da Fazenda, contida na Portaria SF n° 18
de 28.1.2015, art. 2º, inciso II, resolve conceder abono de permanência aos servidores abaixo:
PROCESSO
MATRÍCULA
NOME
VIGÊNCIA/EFEITO FINANCEIRO
201800001013130321
187.930-8
Rosemary de Sena Pordeus
06.10.18
201800001059370811
131.930-2
Ana Lucia Maria Silva do Nascimento
09.09.18
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 617, de 02 de fevereiro de 2015; tendo em vista o contido na Lei nº 14.547, de 21.12.2011 e suas alterações, Decreto
nº 37.814, de 27.01.2012 e Decreto nº 32.310 de 12.09.2008, bem como as demais normas de direito administrativo pertinentes à
matéria, após o devido processo seletivo, regido pela Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 064, de 27 de maio de 2016, homologada através
da Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 115, de 1º de setembro de 2016, RESOLVE: Publicar resumidamente o instrumento administrativo a
seguir descrito: 1 - ESPÉCIE: Contrato por Tempo Determinado firmado pelo Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Justiça
e Direitos Humanos, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, por meio do Decreto nº 43.050, de 17 de maio de 2016 e na
Deliberação Ad Referendum nº 047/2016, de 15 de abril de 2016, da Câmara de Política de Pessoal - CPP; 2 – OBJETO: Renovação
de Contratação de Pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; 3 - FUNÇÃO: Assessora Jurídica;
4 - VIGÊNCIA: até 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 01/11/2018; 5 – REGISTRO: 01( um) Termo Aditivo ao contrato, conforme
quadro abaixo:
1º TERMO ADITIVO
1º TA nº 021/2016
NOME
ANA CAROLYNA CAZÉ DONATO
FUNÇÃO
ASSESSORA JURÍDICA
PORTARIA SJDH Nº 73, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
Ana Paula de Albuquerque Xavier
Superintendente de Gestão de Pessoas
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 29/2018
Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora
à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, bem como nos artigos 13 e
14 da Resolução CGSN nº 140, de 22.05.2018, todos os contribuintes identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica – CNPJ, constantes na relação publicada no site www.sefaz.pe.gov.br, em “Publicações -> Editais -> Simples Nacional
-> Editais de Indeferimento”. O presente edital refere-se apenas a irregularidades perante a SEFAZ-PE.
Dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Edital, o contribuinte de posse do certificado digital poderá impugnar
eletronicamente o Termo de Indeferimento pelo site www.sefaz.pe.gov.br, em ARE Virtual -> Gestão do Simples Nacional (GSN) ->
Consultas Gerais -> Consultar Termo Emitidos, selecionando o termo na consulta e clicando em “Gerar Impugnação”.
Caso não possua certificado digital, o contribuinte poderá protocolar impugnação por escrito, em qualquer Agência da Receita Estadual
- ARE, dirigida à Diretoria Regional da Receita – DRR do seu domicílio fiscal.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 617, de 02 de fevereiro de 2015; tendo em vista o contido na Lei nº 14.547, de 21.12.2011 e suas alterações, Decreto
nº 37.814, de 27.01.2012 e Decreto nº 32.310 de 12.09.2008, bem como as demais normas de direito administrativo pertinentes à matéria,
após o devido processo seletivo, regido pela Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 78, de 27 de junho de 2016, homologada através da Portaria
Conjunta SAD/SJDH nº 117, de 12 de setembro de 2016, RESOLVE: Publicar a renovação da contratação de Pessoal Temporário, pelo
prazo de até 24 (vinte e quatro) meses. REGISTRO: 03(três) Termos Aditivos aos contratos, conforme quadro abaixo:
1º TERMO ADITIVO
NOME
FUNÇÃO
1º TA nº 85/2016
ANDRÉA FABIANA ARAÚJO DA SILVA MARTINS
1º TA nº 87/2016
JULIO CESAR TEIXEIRA DE LIMA
1º TA nº 88/2016
LUZIA VIEIRA MACHADO
ADVOGADA
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVA
DADA DA
VINGÊNCIA
01/11/2018
01/11/2018
04/11/2018
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal – DPC
MULHER
EDITAL DBF Nº 153/2018
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
Secretária: Silvia Maria Cordeiro
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de
Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 402/2018, resolve credenciar o contribuinte
MARCOS ANDRÉ ALVES DIAS EIRELI – EPP EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrito no CACEPE sob o nº 0382956-10, processo Nº
2018.000009958543-33, tendo como termo inicial 10.11.2018 e, como termo final, 09.11.2019. Os efeitos deste edital ficam condicionados
ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 09 de novembro de 2018.
PORTARIA SECMULHER Nº 014, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
A Secretária da Mulher de Pernambuco, no uso de suas atribuições, tendo em consideração o que dispõe o artigo 2º da resolução TC
nº36, de 29 de agosto de 2018, resolve:
Art. 1º Instaurar Comissão para procedimento administrativo para apuração dos danos e responsabilidades decorrentes do Relatório de
Auditoria DAUD/SCGE nº 20/2016, processo nº 45/2016 e fatos conexos.
Art. 2º Designar os servidores a seguir relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a referida comissão:
NOME
Art. 3º O Presidente será substituído em suas ausências e impedimentos pelo servidor Itamar Alves Gadelha.
Art. 4º A Comissão fica, desde logo, autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos
vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.
Art. 5º A Comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de 90 dias.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA EMITIDO EM 09/11/18
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 09/11/2018
‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 09/11/2018 , OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR
SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
Recife, 09 de novembro de 2018.
Silvia Cordeiro
Secretária da Mulher do Estado
TRIBUNAL PLENO
00679/17-8
MATRÍCULA
391.708-8
276.804-6
365.233-5
Aristótelis Marques Cavalcanti da Silva
Itamar Alves Gadelha
Marly Gonçalves Lins
Alderico Portela Guerra
Diretor
AUTO DE INFRACAO
2016.000009439730-32
TOTAL DA NATUREZA
TOTAL DA INSTANCIA
BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
1
1
REL REV
08
09
RECIFE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
‘’WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE’’
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM, 09/11/2018
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 263/2018
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em local
incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco, a comparecerem à Rua Treze de Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, GEAFIR – II Região Fiscal, no prazo
de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência dos seguintes Autos de Apreensão:
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 5048, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera o Número de Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e Núcleo de Apoio a Saúde da Família nos Municípios
do Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE ESTADUAL CIB/PE, no uso de suas
atribuições legais e considerando,