DOEPE 29/12/2018 - Pág. 36 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
36 - Ano XCV• NÀ 240
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
RESOLVE:
I – Extinguir, os contratos por tempo determinado dos servidores abaixo relacionados, de acordo com o Artigo 12º , Inciso II , da
Lei nº14.547 de 21/12/2011, e suas alterações .
Nº CONT
MATRICULA
NOME
CARGO
ÚLTIMO DIA
TRABALHADO
126/2018
3912507
FERNANDA GUEDES ROLDÃO
MEDICO RADIOLOGISTA
28/11/2018
92/2014
11083620
MILENA DE MORAES SANTANA
APOIADOR INSTITUCIONAL DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE – TÉCNICO
DE NÍVEL SUPERIOR
31/12/2018
Recife, 29 de dezembro de 2018
No Despacho publicado no D.O.E. de 17/02/2018, referente ao Abono de Permanência da servidora MARIA APARECIDA DE MELO,
matricula nº 133504-9, ONDE SE LÊ: com efeito financeiro a partir de 20/08/2014, LEIA-SE: com efeito financeiro a partir de
04/01/2013, conforme parecer jurídico nº1186/2018.
No Despacho publicado no DOE de 21/05/2015 referente a tempo de contribuição do INSS do servidor VALTER LIRA LINS, matrícula nº.
152.584-0, ONDE SE LÊ: 04 anos, 09 meses e 01 dia, LEIA-SE: 04 anos, 10 meses e 01 dia.
No Despacho publicado no DOE de 06/10/2018 referente a tempo de contribuição do INSS da servidora MARCIA DE SOUZA BAPTISTA,
matrícula nº. 233.675-8, ONDE SE LÊ: 03 anos, 09 meses e 05 dias LEIA-SE: 02 anos, 04 meses e 08 dias.
TRANSPORTES
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data acima indicada.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
DESPACHOS DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E
DESLIGAMENTOS/SES.
Secretário: Antonio Ferreira Cavalcanti Júnior
PORTARIA N° 041 , de 28 de dezembro de 2018, O Secretário de Transportes, Resolve:
Art1°. Instaurar Processo administrativo de aplicação de penalidade para apurar possíveis irregularidades na execução do Contrato de
Prestação de Serviços nº 1.067.11-0/11, firmado em 06/12/2012 com a empresa Consuplan Consultoria e Planejamento Ltda.
Art2°. Fica designada Comissão, integrada pelos servidores Lúcia Regina Nunes Bezerra, matrícula n° 129.111-4, Albanira Cavalcanti
da Silva, matrícula n°363.693-3, Cássio Romero de Amorim, matrícula n° 4375-3 , sob a presidência da primeira.
Art3°. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
SIGEPE Nº 890627/2018 – CARMEM DIANA TORRES VIANA CAVALCANTE, matrícula nº. 121.691-0 Autorizo Desaverbação da
Certidão de Tempo de Serviço da Prefeitura Municipal de Cabrobó/PE, perfazendo um total de 01 ano, 04 meses e 01 dia, anotado em
ficha funcional por despacho do diretor do DEPES em 04/12/1986.
SIGEPE 965891/2018 – FERNANDO MOACYR FRAGOSO DIDIER FILHO, matrícula nº. 229.826-0, Autorizo desaverbação de tempo
de contribuição da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros/FUSAM, referente aos períodos 07/03/1991 a 06/03/1992 e 01/05/1992 a
25/44/1993 perfazendo um total de 01 ano, 11 meses e 29 dias, publicado no DOE de 14/011/2002.
PORTARIA N° 042, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, O Secretário de Transporte, no uso de suas atribuições e tendo em vista o inciso
X, do § 3º do art. 36 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Resolve
Art. 1° Instaurar Tomadas de Contas Especiais, dos seguintes Convênios de Cooperação Técnica e Financeira firmados pela Secretaria
de Transportes – SETRA/PE: Nº DO PROCESSO 2.028/2012 - Município de Salgadinho
Art. 2° Fica designada Comissão, integrada pelos servidores Ana Maria Godoy Oliveira matrícula n° 363.608-9 e Márcia Cristina Lemos
Costa matrícula n°319.451-5, e Joãozito de Araújo Barros matrícula n° 364.186-4, sendo a primeira como Presidente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
SIGEPE 841691/2018 – EDILMA BENTO DA SILVA, matricula nº. 225860-9 02 anos, 02 e 20 dias. – SEC. DE EDUCAÇÃO/ALUNO
APRENDIZ (PARECER Nº 1209/18 DA GGAJ).
SIGEPE 861377/2018 – TANIA CRISTINA NORONHA LIMA DUARTE, matricula nº. 226488-9, 03 anos, 07 meses e 28 dias. – SEC. DE
EDUCAÇÃO/ALUNO APRENDIZ (PARECER Nº 1209/18 DA GGAJ).
CONTAGEM RECIPROCA
AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CPRH
INSTRUÇÃO NORMATIVA CPRH Nº 006/2018
SIGEPE 947024/2018 – RITA DE CASSIA BELTRÃO VIEIRA DE MELO, matricula nº. 233627-8, 05 anos, e 22 dias.
DESPACHOS DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS/SES
GOZO DE LICENÇA PRÊMIO
MATRÍCULA
Repartições Estaduais
SIGEPE
NOME
DIAS
INÍCIO
DECÊNIO
UNIDADE
1507257
96206400/18
EMILSES FERNANDES DE
CARVALHO
30
09/11/2018
3º
UPE/FESP
2340135
432011/18
GIOVANNY BATISTA DA
SILVA
60
04/06/2018
2º
UNIDADE MISTA PAULO
VIANA QUEIROZ - BARRA DE
GUABIRABA
2546469
924107/18
LUCIJANE MARIA DA SILVA
GASPAR
30
01/11/2018
1°
HOSPITAL ULYSSES
PERNAMBUCANO - RECIFE
2299895
778498/18
MARIA DA GRACA SANTA
ROSA CABRAL
60
15/11/2018
2º
CENTRO INTEGRADO DE SAUDE
AMAURY DE MEDEIROS/CISAM
2255219
96206321/18
MARIA JULIA NUNES FILHA
30
01/12/2018
1º
HOSPITAL UNIVERSITARIO
OSWALDO CRUZ - UPE
1381482
617771/18
SILVIO ROBERTO DE SOUZA
30
01/07/2018
3º
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE DE PETROLINA
2251051
765685/18
SYLVANA MARIA DE MELO
ALVES
30
02/12/2018
2º
HOSPITAL DA RESTAURACAO
- RECIFE
TORNAR SEM EFEITO
A publicação no DOE de 17.10.2018 referente ao gozo de Licença Prêmio de 30 dias a partir de 02.10.2018 do servidor FERNANDO
FONSECA E SILVA FILHO matrícula 193.513-5/SES por ter sido publicado indevidamente.
A publicação no DOE de 13.09.2018 referente ao gozo de Licença Prêmio de 30 dias a partir de 01.10.2018 do servidor JOSÉ
MARINALDO FERREIRA FARIAS matrícula 235.173-0/SES conforme Ofício 459/18 do Sanatório Padre Antônio Manoel ( Hospital da
Mirueira ) Paulista/PE.
A publicação no DOE de 31.08.2018 referente ao gozo de Licença Prêmio de 60 dias a partir de 07.10.2018 da servidora DULCEA MARIA
DANTAS DE LUCENA matrícula 245.617-6/SES conforme Ofício 539/18 do Hospital Ulysses Pernambucano. Recife/PE.
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
EM, 26/12/2018
DESPACHO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE
RATIFICO a necessidade de prorrogação da vigência e execução do contrato nº 068/2017, firmado com a empresa TRÓPICOS
ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em engenharia para complementação das
obras de reforma e ampliação da emergência do Hospital Getúlio Vargas, localizado em Recife/PE, por mais 04 (quatro), ou seja, de
01/03/2019 a 30/06/2019 e 04/01/2019 a 03/05/2019 respectivamente, conforme expediente tombado sob SIGEPE nº 0098151-6/2018.
Recife, 19 de dezembro de 2018
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NA EDIÇÃO DO DOE DE 27/12/2018)
ERRATAS:
No despacho publicado no DOE de 27.04.2002 referente ao gozo de Licença-Prêmio de 45 dias a partir de 04.03.2002 da servidora
RISETE ALEXANDRE SOBRAL BATISTA matrícula 4136-0/FUSAM e 227.149-4/SES. ONDE SE LÊ: 45 DIAS - LEIA-SE: 30 DIAS
conforme Processo 8.2002.02.14539-1/2002.
No despacho publicado no DOE de 25.09.2018 referente ao gozo de Licença-Prêmio de 90 dias a partir de 31.05.2018 da servidora
JULLIANA DE ARAÚJO SANTOS matrícula 231.523-8/SES. ONDE SE LÊ: A PARTIR DE 31.05.2018 - LEIA-SE: A PARTIR DE
04.07.2018 conforme Processo Ofício 159/2018 da VIII Regional de Saúde – Petrolina / PE.
Na Portaria SES nº. 865 publicada no DOE de 28/12/2018 referente a Atribuição de função gratificada para a servidora IRACY SOARES
DE MELO. ONDE SE LÊ: matrícula n°117.534-3/SES. LEIA-SE: matrícula nº 192.367-6/SES.
Na Portaria SES nº. 866 publicada no DOE de 28/12/2018 referente a Designação da servidora SUELY CRISTINA BEZERRA DE
CARVALHO. ONDE SE LÊ: matrícula nº 178.637-7/SES. LEIA-SE: matrícula nº 178.637-7/SE.
Estabelece as atividades que são consideradas de baixo
impacto ambiental nos Sistemas de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário.
O Diretor Presidente da AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO
AMBIENTE - CPRH, no uso da atribuição que lhe confere o inciso
VI do art. 5º do Anexo I do Decreto Estadual nº 30.462, de 25
de maio de 2007 (Regulamento da CPRH), alterado pelo Decreto
Estadual nº 31.818, de 20 de maio de 2008.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.651, de 12 de maio de
2012, estabeleceu que as obras de infraestrutura destinadas
às concessões e aos serviços públicos de saneamento são de
utilidade pública;
CONSIDERANDO a Resolução Consema n° 06, de 19 de
dezembro de 2016, que dispõe sobre o reconhecimento dos
Sistemas Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário como sendo de baixo impacto ambiental, conforme
previsto no artigo 3º, incisos X, alínea “k” da Lei Federal nº 12.651,
de 12 de maio de 2012;
CONSIDERANDO a Resolução Consema n° 06, de 19 de
dezembro de 2016, artigo 1º, que remeteu a competência a CPRH
para definir os casos em que ficam reconhecidos os Sistemas
Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
como sendo de baixo impacto ambiental, conforme Lei Federal nº
12.651, de 12 de maio de 2012;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.206, de 31 de março de
1995, artigo 8º, inciso I, que exclui a necessidade de Lei específica
em caso de supressão de vegetação em Área de Preservação
Permanente quando essa atividade for considerada de baixo
impacto ambiental, redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.652,
de 24 de novembro de 2015;
RESOLVE, estabelecer os critérios para a definição de baixo
impacto para obras de infraestrutura em Sistemas Públicos de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.
Art. 1º Serão consideradas de baixo impacto ambiental as
supressões de vegetação para obras de infraestrutura em
Sistemas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário,
com áreas inferiores a 5,0 (cinco) hectares.
Art. 2º Ficam mantidas as obrigações impostas pelo § 2º, do artigo
8º, da Lei Estadual nº 11.206, de 31 de março de 1995, relativas à
compensação ambiental pela respectiva supressão de vegetação.
Art. 3° Revoga-se as disposições em contrário.
Recife, 28 de dezembro de 2018.
Eduardo Elvino Sales de Lima
Diretor Presidente da CPRH