DOEPE 30/01/2019 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 30 de janeiro de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETA:
Ano XCVI • NÀ 21 - 7
DECRETO Nº 47.057, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.
Art. 1º Fica concedido à empresa ASTRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, estabelecida na Avenida Governador Miguel
Arraes de Alencar, nº 1380, Galpão-3, Módulos 01, 02, 13 e 14, Ponte dos Carvalhos - Cabo de Santo Agostinho/PE, com CNPJ/MF nº
50.949.528/0018-28 e CACEPE nº 0779151-86, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
Autoriza a terceirização da industrialização dos produtos
incentivados pelo Decreto nº 46.678, de 30 de outubro de
2018, da empresa ASTRA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO,
em outro Estado da Federação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual,
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
III - produtos beneficiados:
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 110, de 30 de outubro de 2018, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e
de Serviços - CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 150, de 5 de novembro de 2018,
a) relativamente ao agrupamento industrial prioritário de plásticos: tubo rígido de PE - NBM/SH 3917.21.00; tubo rígido de
PVC - NBM/SH 3917.23.00; mangueira - NBM/SH 3917.32.90; tanque, lavatório, banheira e partes - NBM/SH 3922.10.00; balde plástico
- NBM/SH 3923.10.90; saco plástico - NBM/SH 3923.29.90; utensílio plástico de mesa/cozinha - NBM/SH 3924.10.00; artigo plástico
para higiene, toucador e uso doméstico - NBM/SH 3924.90.00; porta plástica - NBM/SH 3925.20.00; artefato para apetrechamento
em construção - NBM/SH 3925.90.90; arruela de plástico - NBM/SH 3926.90.10; outra obra de plástico - NBM/SH 3926.90.90; anel de
borracha - NBM/SH 4006.90.00; borracha para rodo - NBM/SH 4016.99.90; forma para laje nervurada - NBM/SH 8480.60.00; válvula de
retenção - NBM/SH 8481.30.00; válvula de segurança ou alivio - NBM/SH 8481.40.00; válvula para escoamento - NBM/SH 8481.80.11;
torneira plástica - NBM/SH 8481.80.99; parte de válvula - NBM/SH 8481.90.10; assento para cadeira de rodas - NBM/SH 8714.20.00;
banqueta - NBM/SH 9401.80.00; parte de luminária, de plástico - NBM/SH 9405.92.00; e escova sanitária e rodo de borracha - NBM/SH
9603.90.00; e
b) relativamente aos demais produtos prioritários: pressurizador - NBM/SH 8413.70.80; aquecedor elétrico de água - NBM/
SH 8516.10.00; outro aparelho eletrotérmico - NBM/SH 8516.79.90; resistência elétrica para ducha ou torneira - NBM/SH 8516.80.10;
parte de aquecedor elétrico - NBM/SH 8516.90.00; disjuntor - NBM/SH 8536.20.00; interruptor - NBM/SH 8536.50.90; tomada - NBM/
SH 8536.69.10; parte de aparelho elétrico - NBM/SH 8538.90.90; led (cromoterapia) - NBM/SH 8541.40.21; aparelho de mecanoterapia/
massagem - NBM/SH 9019.10.00; cola/adesivo - NBM/SH 3506.10.90; travessa suporte registro - NBM/SH 7308.90.90; outra mola
helicoidal - NBM/SH 7320.20.90; artefato de uso doméstico, de aço inox (ralo) - NBM/SH 7323.93.00; aramado - NBM/SH 7323.99.00;
artefato de higiene/toucador de ferro/aço - NBM/SH 7324.90.00; grelha em aço inox - NBM/SH 7326.90.90; acessório p/tubo liga de
cobre (conexão) - NBM/SH 7412.20.00; suporte para calha, de alumínio - NBM/SH 7606.91.00; acessório p/tubo de alumínio - NBM/
SH 7609.00.00; porta e janela de alumínio - NBM/SH 7610.10.00; artefato de higiene/toucador de alumínio - NBM/SH 7615.20.00; outra
obra de alumínio - NBM/SH 7616.99.00; alicate alargador - NBM/SH 8203.20.10; ferramenta manual PEX - NBM/SH 8203.20.90; tesoura
corta tubos - NBM/SH 8203.40.00; calibrador de tubo - NBM/SH 8205.59.00; barra de apoio em aço inox - NBM/SH 8302.41.00; aramado
em aço inox - NBM/SH 8302.50.00; moto bomba - NBM/SH 8413.70.90; rotor para moto bomba - NBM/SH 8413.91.90; aquecedor a
gás - NBM/SH 8419.11.00; ozonizador para spa - NBM/SH 8421.21.00; outro dispositivo p/banheiro - NBM/SH 8481.80.19; válvula tipo
esfera - NBM/SH 8481.80.95; quadro e painel p/ aparelho elétrico - NBM/SH 8538.10.00; cuba de pedra - NBM/SH 6802.92.00; espelho
de vidro não emoldurado - NBM/SH 7009.91.00; espelho de vidro emoldurado - NBM/SH 7009.92.00; outra obra de vidro (cuba e painel
para banho) - NBM/SH 7020.00.90; assento de madeira - NBM/SH 4421.99.00; assento com armação de metal - NBM/SH 9401.79.00;
gabinete de mdf - NBM/SH 9403.60.00; móvel em vidro - NBM/SH 9403.89.00; tapete de material têxtil sintético - NBM/SH 5702.42.00; e
tapete de tecido - NBM/SH 8538.10.00;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a terceirização da industrialização de produtos incentivados pelo Decreto nº 46.678, de 30 de outubro
de 2018, da empresa ASTRA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, estabelecida na Av. Governador Miguel Arraes de Alencar, nº 1380,
Galpão - 3, Módulo 01, 02, 13 e 14, Ponte dos Carvalhos - Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ nº 50.949.528/0018-28 e CACEPE
nº 0779151-86, conforme previsto no § 4º do artigo 4º e no § 19 do art. 5° da Lei n° 11.675, de 11 de outubro de 1999, com as seguintes
empresas:
I - ASTRA S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, localizada na Av. Professora Maria do Carmo Guimarães, nº 1000, Retiro, Jundiaí/
SP, inscrita no CNPJ nº 50.949.528/0016-66;
II - ASTRA S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, localizada na Rua Colégio Florence, nº 59, Retiro, Jundiaí/SP, inscrita no CNPJ
nº 50.949.528/0001-80;
III - ASTRA S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, localizada na Av. João Antonio Meccatti, nº 1221, Galpão B, C, D3 e E1, Jardim
Planalto, Jundiaí/SP, inscrita no CNPJ nº 50.949.528/0012-32;
IV - ASTRA S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, localizada na Av. Antonieta Piva Barranqueiros, nº 3600, Distrito Industrial,
Jundiaí/SP, inscrita no CNPJ nº 50.949.528/0015-85; e
V - ASTRA S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, localizada na Av. Yamashita Yukio, nº 500, Distrito Industrial, Jundiaí/SP, inscrita
no CNPJ nº 50.949.528/0008-56.
Art. 2º A autorização prevista no art. 1° fica condicionada à observância das seguintes características:
I - produtos beneficiados: acessório para tubo plástico (sifão sanfonado) - NBM/SH 3917.40.90; acessório para tubo plástico
(válvula para lavatório) - NBM/SH 3917.40.90; assento plástico para sanitário - NBM/SH 3922.20.00; caixa de descarga plástica para uso
em sanitário - NBM/SH 3922.90.00; mecanismo para caixa acoplada ao vaso sanitário - NBM/SH 3922.90.00; parte de mecanismo para
caixa acoplada ao vaso sanitário - NBM/SH 3922.90.00; e móvel plástico (armário para banheiro) - NBM/SH 9403.70.00;
II - prazo da terceirização: 12 (doze) meses contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada:
a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de plásticos: 70% (setenta por cento); e
b) para os demais produtos pertencentes aos agrupamentos industriais prioritários: 75% (setenta e cinco por cento);
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
III - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 63% (sessenta e três por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, correspondente a 90% (noventa por cento) do percentual máximo previsto
para a Região Metropolitana do Recife;
IV - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de
2006; e
V - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por
meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva
utilização.
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 2º Fica autorizada a terceirização da industrialização dos produtos incentivados nos termos do art. 1º, conforme previsto
nos §§ 3º e 4º do artigo 4º e no § 19 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, com as seguintes empresas:
I - ASTRA S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, localizada na Av. Professora Maria do Carmo Guimarães, nº 1000, Retiro,
Jundiaí/SP, inscrita no CNPJ nº 50.949.528/0016-66;
II - ASTRA S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, localizada na Rua Colégio Florence, nº 59, Retiro, Jundiaí/SP, inscrita no CNPJ
nº 50.949.528/0001-80;
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a
respectiva fruição do incentivo transferido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de janeiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
III - ASTRA S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, localizada na Av. João Antonio Meccatti, nº 1221, Galpão B, C, D3 e E1, Jardim
Planalto, Jundiaí/SP, inscrita no CNPJ nº 50.949.528/0012-32;
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
IV - ASTRA S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, localizada na Av. Antonieta Piva Barranqueiros, nº 3600, Distrito Industrial,
Jundiaí/SP, inscrita no CNPJ nº 50.949.528/0015-85; e
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
V - ASTRA S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, localizada na Av. Yamashita Yukio, nº 500, Distrito Industrial, Jundiaí/SP, inscrita
no CNPJ nº 50.949.528/0008-56.
Parágrafo único. A terceirização prevista no caput fica condicionada à observância das seguintes características:
DECRETO Nº 47.058, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.
I - prazo da terceirização: 1 (um) ano contado a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto; e
Introduz alterações no Decreto nº 34.085, de 4 de
novembro de 2009, que concede incentivo do PRODEPE à
empresa BERACA SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES
LTDA., atualmente denominada SABARÁ QUÍMICOS E
INGREDIENTES S/A.
II - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente:
a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de plásticos: 63% (sessenta e três por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, correspondente a 90% (noventa por cento) do percentual máximo previsto
para a Região Metropolitana do Recife; e
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual,
b) para os demais produtos pertencentes aos agrupamentos industriais prioritários: 67,5% (sessenta e sete vírgula cinco
por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, correspondente a 90% (noventa por cento) do percentual
máximo previsto para a Região Metropolitana do Recife.
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 4º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de janeiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 112ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 31 de julho de 2018,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 34.085, de 4 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica concedido à empresa BERACA SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES LTDA., atualmente
denominada SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES S/A, estabelecida na Rodovia BR – 101 Norte, km 38, Distrito
Industrial, Itapissuma – PE, com CNPJ/MF nº 12.884.672/0001-96 e CACEPE nº 0138756-12, o estímulo de que
tratam os artigos 5º e 6º do Decreto nº 21.959, 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada
à observância das seguintes características: (NR)
....................................................................................................................................................................................
III - produtos beneficiados: (NR)
....................................................................................................................................................................................
b) relativamente ao agrupamento industrial prioritário: cloro líquido – NBM/SH 2801.10.00; (NR)
...................................................................................................................................................................................”
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.