DOEPE 13/03/2019 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCVI • NÀ 48
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
376.409-5
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
376.397-8
PORTARIA SJDH Nº 25, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
376.403-6
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 002, de 1 de janeiro de 2019, RESOLVE:
1. Dispensar a pedido, a servidora ELIANE FRANÇA DE CARVALHO, matrícula nº 373.356 - 4, da Função Gratificada de Supervisão,
Símbolo FGS-1, a partir de 01 de março de 2019.
368.783-0
PORTARIA SJDH Nº 26, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 002, de 1 de janeiro de 2019, RESOLVE:
1. Dispensar a pedido, a servidora NARA CRISTINA NOBLAT TORRES GALINDO, matrícula nº 364.678 - 5, da Função Gratificada de
Supervisão, Símbolo FGS-1, a partir de 04 de março de 2019.
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA SERES Nº 223/2019, 07 DE MARÇO DE 2019.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Portaria
nº 185/2008-SEDSDH/GAB, de 19/05/2008 (publicada no DOE/PE de 13.06.2008), RESOLVE: publicar, resumidamente, os
Contratos Administrativos, celebrados nos termos da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 (alterada pelas Leis nº 14.885/12 e
Lei nº 15.067/2013) e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 37.814/2012, após seleção pública simplificada, deliberada pelo “Ad
Referendum” nº 004, de 14.04.2016/CPP e autorizada pelo Decreto nº 42.913 de 14.04.2016 (publicado no DOE/PE de 15.04.2016), com
resultado final homologado pela Portaria Conjunta SAD/SERES nº 81 de 28.06.2016 (publicada no DOE/PE de 29.06.2016). Conforme a
Homologação da Resolução nº 009/2018 da Câmara de Politica de Pessoal CPP, nos termos da legislação pertinente, Publicado no DOE
06/04/2018. 1 - ESPÉCIE: Contratos Administrativos, firmados pelo Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria Executiva
de Ressocialização. 2 - OBJETO: Contratação por Tempo Determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público no âmbito do Sistema Penitenciário de Pernambuco; 3 - VIGÊNCIA: Até 24 (vinte e quatro) meses, renováveis por igual período,
até o prazo máximo de 06 (seis) anos; 4 – REGISTRO: 03 (três) contratos conforme relação abaixo:
QTD
CONTRATO
1
019/2019
2
016/2019
3
017/2019
NOME
WANESSA KARLLA
CABRAL DE MENEZES
CYSNEIROS
LARISSA MARIA MIRA
CAVALCANTI
JOSEANE FERREIRA
CRUZ
REGIÃO METROPOLITANA
CPF
CARGO
MATRÍCULA
LOTAÇÃO
INICIO
073.840.544-27
ADVOGADA
394.406-9
GTJA
25/02/2019
057.058.764-67
PSICOLOGA
394.403-4
PFDB
18/02/2019
023.218.274-40
ENFERMEIRO
394.404-2
HCTP
18/02/2019
PORTARIA SERES Nº 224/2019, 07 DE MARÇO DE 2019.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Portaria
nº 185/2008-SEDSDH/GAB, de 19/05/2008 (publicada no DOE/PE de 13.06.2008), RESOLVE: publicar, resumidamente, os
Contratos Administrativos, celebrados nos termos da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 (alterada pelas Leis nº 14.885/12 e
Lei nº 15.067/2013) e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 37.814/2012, após seleção pública simplificada, deliberada pelo “Ad
Referendum” nº 004, de 14.04.2016/CPP e autorizada pelo Decreto nº 42.913 de 14.04.2016 (publicado no DOE/PE de 15.04.2016), com
resultado final homologado pela Portaria Conjunta SAD/SERES nº 81 de 28.06.2016 (publicada no DOE/PE de 29.06.2016). Conforme a
Homologação da Resolução nº 009/2018 da Câmara de Politica de Pessoal CPP, nos termos da legislação pertinente, Publicado no DOE
06/04/2018. 1 - ESPÉCIE: Contratos Administrativos, firmados pelo Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria Executiva
de Ressocialização. 2 - OBJETO: Contratação por Tempo Determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público no âmbito do Sistema Penitenciário de Pernambuco; 3 - VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, renováveis por igual período, até o
prazo máximo de 06 (seis) anos; 4 – REGISTRO: 01 (um) contrato conforme relação abaixo:
QTD
1
CONTRATO
018/2019
NOME
NELMA MARIA DO
NASCIMENTO
REGIÃO ZONA DA MATA NORTE
CPF
CARGO
MATRICULA
386.797.874-34
PSICOLOGA
LOTAÇÃO
394.405-0
25/02/2019
PORTARIA SERES Nº 225/2019, 07 DE MARÇO DE 2019.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Portaria
nº 185/2008-SEDSDH/GAB, de 19/05/2008 (publicada no DOE/PE de 13.06.2008), RESOLVE: publicar, resumidamente, os
Contratos Administrativos, celebrados nos termos da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 (alterada pelas Leis nº 14.885/12 e
Lei nº 15.067/2013) e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 37.814/2012, após seleção pública simplificada, deliberada pelo “Ad
Referendum” nº 004, de 14.04.2016/CPP e autorizada pelo Decreto nº 42.913 de 14.04.2016 (publicado no DOE/PE de 15.04.2016), com
resultado final homologado pela Portaria Conjunta SAD/SERES nº 81 de 28.06.2016 (publicada no DOE/PE de 29.06.2016). Conforme a
Homologação da Resolução nº 009/2018 da Câmara de Politica de Pessoal CPP, nos termos da legislação pertinente, Publicado no DOE
06/04/2018. 1 - ESPÉCIE: Contratos Administrativos, firmados pelo Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria Executiva
de Ressocialização. 2 - OBJETO: Contratação por Tempo Determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público no âmbito do Sistema Penitenciário de Pernambuco; 3 - VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, renováveis por igual período, até o
prazo máximo de 06 (seis) anos; 4 – REGISTRO: 03 (três) contratos conforme relação abaixo:
QTD
CONTRATO
1
020/2019
2
021/2019
3
022/2019
NOME
FABIO ALBINO
PIMENTEL
WALMIR MARTINS
DA SILVA
JAZIEL CARNEIRO
DA SILVA
REGIÃO METROPOLITANA
CPF
CARGO
ASSISTENTE
666.522.194-68
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE
020.241.414-04
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE
614.815.804-34
RESSOCIALIZAÇÃO
NOME
ANA CARLA PEREIRA ALVES
ANAMIM LEITE DA SILVA
376.429-0
ROZILDA CONSTANÇA DA SILVA
376.414-1
376.406-0
376.410-9
AURELIANE CADENGUE GALINDO
TATIANE CARDOSO BATISTA
TELMA REJANE DE SÁ DUARTE
376.404-4
SILVANEA BEZERRA DOS SANTOS
376.407-9
376.398-6
376.423-0
376.333-1
376.401-0
JUCELMA FERREIRA DE O.
CAVALCANTI
MOISES PACHECO DA SILVA
PAULO RENATO DE LOUREIRO
BARBOSA
ALEX FERNANDES MARINHO
CORREIA
FLACIANA KARINA LIMA DE ALENCAR
376.344-7
WENDELL DE M. CAMPOS
376.295-5
376.294-7
02.01.2019
1º
ADVOGADO
02.01.2019
1º
ASSISTENTE DE
SAUDE BUCAL
02.01.2019
1º
ASSISTENTE SOCIAL
02.01.2019
1º
RITA DE KACIA DE LIMA TORRES
376.426-5
376.419-2
376.415-0
ASSISTENTE SOCIAL
TASSIO LACERDA DE ASSIS
PEDROZA
ANTONIO TEIXEIRA DE LIMA FILHO
ENFERMEIRO
02.01.2019
1º
PSICOLOGO
MEDICO CLINICO
PROFESSOR
EDUCAÇAO FISICA
02.01.2019
02.01.2019
1º
1º
02.01.2019
1º
ENGENHEIRO CIVIL
01.01.2019
1º
ENGENHEIRO CIVIL
01.01.2019
1º
PORTARIA SERES Nº 227/2019, DE 07 DE MARÇO DE 2019.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Portaria nº
185/2008-SEDSDH/GAB, de 19/05/2008 (publicada no DOE/PE de 13.06.2008), RESOLVE: 1 – Renovar o contrato dos contratados
de acordo com a Cláusula segunda do Instrumento de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, regido pelo Regime Jurídico do
Direito Administrativo, nos termos da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 (alterada pelas Leis nº 14.885/12 e Lei nº 15.067/2013) e
regulamentada pelo Decreto Estadual nº 37.814/2012; 2 – Determinar que a Renovação dar-se a partir das respectivas datas vigenciais
abaixo, com prazo de vigência de até 12 (doze) meses a critério do CONTRATANTE. 3 – Registro: 07 (sete) renovações, conforme
relação abaixo:
MATRICULA
388.192-0
NOME
ERIKA FLORA DO AMARAL
GUIMARAES
385.875-8
VERONICA TOAMZ B. DE OLIVEIRA
385.038-2
LUCIANE RIBEIRO DE SANTANA
387.084-7
FLAVIO ROMERO ALVES CORREIA
FUNÇAO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
DATA VIGENCIAL
TERMO ADITIVO
05.03.2019
1º
04.12.2018
1º
02.10.2018
1º
01.02.2019
1º
PORTARIAS SERES DE 11 DE MARÇO DE 2019.
Nº 234/2019 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 009/2016, da servidora LAURA CRISTINA DE OLIVEIRA
NEVES TAVARES, matrícula nº 368.407-5, ADVOGADO, a partir de 07.03.2019, conforme Processo SEI nº 0012900047.000486/201976 – Gerência GGP/SERES de 11/03/2019, constando informações funcionais do regime e último dia de trabalho.
Nº 235/2019 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 045/2017, da servidora RITA DE KACIA DE LIMA
TORRES, matrícula nº 376.403-6, ASSISTENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, a partir de 01/03/2019, conforme Processo SEI nº
0012900047.000455/2019-15 - RH/PSAL de 28/02/2019, constando informações funcionais do regime e último dia de trabalho.
PORTARIA SERES DE 12 DE MARÇO 2019.
Nº 236/2019 - INDEFERE ao servidor ANIZIO RIBEIRO NEVES, Mat. 212.876-4, o abono de permanência, em razão de não preencher
os requisitos da LC nº 315/2015, conforme Parecer nº 038/2019 – ATJ, de 07/03/2019, Processo SEI nº 0012900047.000438/2019-88
de 28/02/2019.
Publique-se e Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Alexandre Rebêlo Távora
PORTARIA SEPLAG Nº 32, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
O Secretário de Planejamento e Gestão, em cumprimento ao disposto nos incisos IV e VIII do artigo 4º do Decreto nº 38.787, de 30/10/12,
alterado pelo Decreto nº 42.055 de 17/08/15, RESOLVE: I - Designar MARÍLIA SÁ BRAGA DE ARAÚJO, matrícula nº 393.841-2 para
exercer a função de Autoridade Administrativa e ÂNGELA MAGALHÃES VASCONCELOS, matrícula nº 393.338-5 para exercer a função
de Autoridade de Monitoramento no âmbito desta Secretaria para efeito de cumprimento da Lei de Acesso à Informação – LAI
III - Esta Portaria retroage seus efeitos a 5 de fevereiro de 2019.
IV – Revogam-se às disposições em contrário.
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Secretário de Planejamento e Gestão
SAÐDE
MATRÍCULA
LOTAÇÃO
INICIO
394.408-5
PAISJ
01/03/2019
394.407-7
GLOG
01/03/2019
394.409-3
GLOP
01/03/2019
PORTARIA SERES Nº 226/2019, DE 07 DE MARÇO DE 2019.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Portaria nº
185/2008-SEDSDH/GAB, de 19/05/2008 (publicada no DOE/PE de 13.06.2008), RESOLVE: 1 – Renovar o contrato dos contratados
de acordo com a Cláusula segunda do Instrumento de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, regido pelo Regime Jurídico do
Direito Administrativo, nos termos da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 (alterada pelas Leis nº 14.885/12 e Lei nº 15.067/2013) e
regulamentada pelo Decreto Estadual nº 37.814/2012; 2 – Determinar que a Renovação dar-se a partir das respectivas datas vigenciais
abaixo, com prazo de vigência de até 24 (vinte e quatro) meses a critério do CONTRATANTE. 3 – Registro: 22 (vinte e dois) renovações,
conforme relação abaixo:
MATRÍCULA
376.400-1
376.655-1
GABRIELA LARICE TORRES DA S.
MARCOLINO
EMERSON FABIANY PIRES DE
CARVALHO C. MORORÓ
EDICLEIDE NATALICIA VIEIRA
MARTINS
DEYNE JACIENE DOS SANTOS
GONÇALVES
JAQUELINE CRISTINA L.A.CABRAL
JOSE KENNEDY AMARAL PEREIRA
INICIO
PIT
Recife, 13 de março de 2019
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 12/03/2019
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº 5081 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
DEFINE AD REFERENDUM NOVOS TETOS MUNICIPAIS DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À
SAÚDE, DO ESTADO DE PERNAMBUCO – REFERENTE À QUARTA PARCELA DO ANO DE 2019
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual - CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e
considerando,
I - A Portaria GM Nº 1.097, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da assistência à saúde como um
processo a ser instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;
II - O disposto na Portaria GM/MS Nº 204/2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações
e os serviços de saúde na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle;
FUNÇAO
ADVOGADA
PSICOLOGA
TECNICA DE
ENFERMAGEM
ASSISTENTE SOCIAL
ASSISTENTE SOCIAL
ASSISTENTE SOCIAL
ASSISTENTE SAUDE
BUCAL
DATA VIGENCIAL
02.01.2019
01.01.2019
TERMO ADITIVO
1º
1º
02.01.2019
1º
02.01.2019
02.01.2019
02.01.2019
1º
1º
1º
02.01.2019
1º
ASSISTENTE SOCIAL
02.01.2019
1º
ADVOGADO
02.01.2019
1º
Recife, 19 de fevereiro de 2019.
ODONTOLOGO
02.01.2019
1º
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB - PE
ODONTOLOGO
02.01.2019
1º
ADVOGADA
02.01.2019
1º
III - O Decreto Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providências;
IV - A Nota Técnica nº 03 da GEPPI/SERS/SES/PE, de 19 de fevereiro de 2019, anexa.
RESOLVEM:
Art. 1º – Aprovar ad referendum os novos tetos municipais expressos na Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, do
Estado de Pernambuco, referente à quarta parcela do ano de 2019.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ORLANDO JORGE P. DE ANDRADE LIMA
Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde COSEMS-PE