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Poder Executivo ● 27/03/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de março de 2019

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE - PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TURMA JULGADORA.
REUNIÃO DIA 02/04/2019. ÀS 9h, 8º ANDAR – SALA 803, Av. Dantas Barreto nº 1186, Recife.
RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA
01) AI SF 2018.000010015216-71. TATE 00.141/19-4. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S.A. (CACEPE Nº 0548751-02). ADVOGADOS:
JOSÉ RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES (OAB/SP Nº 292.239); E OUTROS
02) AI SF 2018.000010016887-11 TATE 00.143/19-7. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S.A. (CACEPE Nº 0629002-77). ADVOGADOS:
JOSÉ RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES OAB/SP Nº 292.239; E OUTROS
03) AI SF 2018.000010010580-09 TATE 00.168/19-0. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S.A. (CACEPE Nº 0409716-51). ADVOGADOS:
JOSÉ RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES (OAB/SP Nº 292.239); E OUTROS
04) AI SF 2018.000008216569-19. TATE 00.018/19-8. AUTUADA: M. G. S. COMERCIO E IMPORTACAO DE PECAS LTDA. INSCRIÇÃO
NO CACEPE Nº 0274903-35. ADVOGADO: LABYBE A. EBRAHIM Z. NUNES (OAB/PE Nº 30.375) E OUTROS
05) AI SF 2018.000008087284-48.TATE 00.171/19-0. AUTUADA: PADRÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS
HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA. CACEPE Nº 0107358-36. ADVOGADOS: FÁBIO ALEXANDRE QUEIROZ T. DA SILVA OAB/
PE Nº 21.379.
Recife, 26 de março de 2019. Diogo Melo de Oliveira. Presidente da 1ª TJ

TRIBUNAL ADMTRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE - SECRETARIA DA FAZENDA – PRIMEIRA
TURMA JULGADORA REUNIÃO DIA 26/03/2019 ÀS 9h. AV. DANTAS BARRETO Nº 1186 - 8º NDAR – SALA 803 .
AI SF 2017.000004361307-04. TATE 00.964/17-4. AUTUADA: ANTARES COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE
MERCADORIAS LTDA.CACEPE 0526521-57. RELATOR: DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º 0016 /2019(13).
EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. TRANSPORTE DE SALDO CREDOR ANTERIOR INEXISTENTE.
MERO ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. ESTORNOS RELATIVOS AOS SALDOS CREDORES DE PRODUTOS NÃO INCENTIVADOS.
IMPROCEDÊNCIA. 1. Os valores dos “saldos credores do período anterior” escriturados entre julho e dezembro de 2016
correspondem aos valores escriturados como “estorno de créditos” nos períodos fiscais respectiva e imediatamente anteriores.
2. Embora não existisse “saldo credor a transportar” escriturado na apuração do período fiscal anterior, a autuada tinha direito de
escriturar em “outros créditos” a título de “saldo credor do período anterior” o valor do estorno do crédito relativo ao saldo credor
de produtos não incentivados. 3. Em Parecer a Assessoria Contábil atestou que o equívoco da contribuinte foi ter escriturado
um crédito a que fazia jus numa coluna com denominação distinta da prevista, mas que isso não altera o resultado da apuração
da contribuinte. A 1ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar
improcedente o lançamento.
AI SF 2018.000006518062-73. TATE 00.785/18-0. AUTUADA: FERREIRA COSTA & CIA LTDA. CACEPE Nº 0087845-66.
ADVOGADOS: DR. ALEXANDRE DE ARAÚJO DE ALBUQUERQUE, OAB/PE 25108. FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB/PE Nº
25.227) E OUTROS. RELATOR: DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º 0017 /2019(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO.
ICMS-ST. MVA RELATIVAS A AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS. REGIME ESPECIAL. FALTA DE PRECISÃO NO LEVANTAMENTO.
FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NULIDADE. 1. Como detentora de regime especial (Decreto nº 35.678/2010, Decreto nº 35.680/2010
e Decreto nº 35.701/2010), deveria a autuada reter e recolher o ICMS-ST ao dar saídas, em operações de transferências internas, às
mercadorias enquadradas nos referidos Decretos. 2. Ao valor da Base de Cálculo do ICMS-ST, fixada de acordo com os arts. 3º desses
decretos, deve ser adicionada a parcela resultante da aplicação das MVAs indicadas nos anexos, que variam em função da origem da
mercadoria. 3. A autuação parte da premissa de que a autuada reteve e recolheu o ICMS-ST incidente sobre a menor base de cálculo,
pois aplicava sempre a menor MVA (aplicável para as saídas em transferência interna de mercadorias oriundas de aquisições internas
ou de importação). 4. Embora a fiscalização tenha comprovado que a autuada adquiriu mercadorias em operações interestaduais,
não há precisão no levantamento, pois as quantidades estão totalizadas pelo período fiscalizado (2013 a 2015), sem especificação
dos respectivos períodos fiscais em que, de fato, aconteceram as aquisições e sem que haja base legal para fixar o parâmetro de
aplicação proporcional sobre as saídas com ST. 5. A autuante não fez a correspondência entre as entradas e saídas de cada período
fiscal. Simplesmente generalizou, sem respaldo em previsão legal, os totais de aquisições interestaduais dentro de um determinado
limite temporal, aleatoriamente definido. 6. A mera “preponderância” de aquisições interestaduais não é parâmetro para aplicar a MVA
correspondente. 7. Embora a premissa jurídica adotada pela fiscalização tenha fundamento legal, os parâmetros de fato utilizados não
dão sustentação ao levantamento, de modo que o crédito não possui certeza e liquidez, o que prejudica o pleno exercício da defesa e
conduz à nulidade do Auto de Infração. A 1ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de
votos, em julgar nulo o Auto de Infração.
AI SF 2016.000005752032-61. TATE 00.981/17-6. AUTUADA: PONTUAL DISTRIBUID. DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
EPP. CACEPE 0454990-20 RELATOR: DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º 0018/2019(13). EMENTA: AUTO DE
INFRAÇÃO. ICMS-ST. RECOLHIMENTO MENOR QUE O RETIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. O lançamento se deve à denúncia
de que houve recolhimento de ICMS-ST pelas saídas em valores inferiores àqueles retidos nas Notas Fiscais de cada período fiscal
identificado. 2. A impugnante comprovou, através de DAEs pagos, o recolhimento integral dos valores retidos relativamente aos períodos
fiscais de agosto, setembro, outubro e dezembro de 2014 e janeiro de 2015, o que foi reconhecido pela autuante. 3. Está comprovado
pela impugnante em relação ao período fiscal de junho/2012 que foi adotado o procedimento previsto no art. 24, II c/c parágrafo único,
I do Decreto nº 19.528/1996 para devolução de mercadoria pelo destinatário. 4. Está comprovado pela impugnante em relação ao
período fiscal de junho/2014 que foi adotado o procedimento previsto no art. 25, II, ‘a’ do Decreto nº 19.528/1996 para desfazimento do
negócio antes da entrega da mercadoria no caso de operação já lançada. 5. Em relação a março de 2012, não há prova do estorno do
débito no SEF nem coincidência entre o valor do ICMS-ST destacado na Nota Fiscal de devolução e o valor não recolhido indicado pela
autoridade autuante. 6. Mantiveram-se sem justificativa comprovada pela autuada os recolhimentos em valores inferiores aos retidos nos
períodos fiscais de março/2012, março/2013, janeiro/2014 e março/2014. A 1ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado,
ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar parcialmente procedente o lançamento para fixar o crédito principal no valor original de
R$ 1.456,25, relativamente aos períodos fiscais de março/2012, março/2013, janeiro/2014 e março/2014, acrescido da multa de 70%,
nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 10 da Lei estadual nº 11.514/97 e acréscimos legais, até a data de seu efetivo pagamento.
AI SF 2016.000005785095-48. TATE 00.639/17-6. AUTUADA: SANTA GLORIA COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI. CACEPE Nº
0377194-67. ADVOGADOS: ROMMEL ARAÚJO FARIAS MERGULHÃO (OAB/PE Nº 19.239); E OUTROS. RELATOR: DIOGO MELO
DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º0019/2019(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS.
NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. IMPRECISA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ERROS NA DEFINIÇÃO DA
BASE E CÁLCULO E DOS PERÍODOS FISCAIS. INCLUSÃO DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS AO ICMS-ST. FALTA DE LIQUIDEZ
E CERTEZA. NULIDADE. 1. Lançamento com imprecisa fundamentação legal e sem clareza na descrição dos fatos, além de erros na
definição da base de cálculo e nos períodos fiscais da incidência da presunção, bem como aplicação indevida da presunção de saídas
de operações tributáveis pelo ICMS-normal relativamente a entradas não escrituradas de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST. 2. A falta de
liquidez e certeza do crédito lançado prejudica o pleno exercício da defesa e conduz à nulidade do auto de infração. A 1ª TJ, no exame e
julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar nulo o Auto de Infração.
AI SF 2014.000000388237-92. TATE 00.912/14-0. AUTUADA: SCHNEIDER ELETRIC BRASIL LTDA. CACEPE 0544425-08.
ADVOGADOS: EDISON AURÉLIO CORAZZA (OAB/SP Nº 99.769); ANA CRISTINA MUSSI DA SILVA (OAB/SP Nº 108.622) E
OUTROS RELATOR: DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º0020 /2019(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-ST.
FALTA DE DESTAQUE E RECOLHIMENTO. VENDAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS. PROTOCOLOS 131/2010 e 132/2010.
REDUÇÃO DA MULTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. De acordo com os Protocolos 131 e 132 de 2010, nas operações interestaduais
oriundas de São Paulo com as mercadorias identificadas nas Notas Fiscais autuadas e destinadas ao Estado de Pernambuco, fica
atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção
e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes. 2. Os protocolos estabelecem que a regra se aplica também à diferença
entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, na hipótese de entrada decorrente de operação
interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ativo permanente. 3. A defesa
não comprovou que nenhuma mercadoria tenha se destinado, conforme cláusulas segundas dos referidos protocolos, às operações
que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto
intermediário ou material de embalagem. 4. A falta de retenção e recolhimento é incontroversa e a autoridade autuante especificou
a forma de cálculo do valor que deixou de ser retido, exigindo o antecipado com MVA ou o diferencial de alíquotas, de acordo com a
destinação das mercadorias. 5. Por força da retroatividade benéfica em matéria de penalidade tributária, conforme positivado no art. 106,
II, “c” do CTN, é dever observar, de ofício, que houve inovação legislativa reduzindo a multa aplicada. A 1ª TJ, no exame e julgamento
do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar procedente a denúncia e parcialmente procedente o
lançamento, mantendo o crédito tributário principal no valor original de R$ 552.899,71, acrescido da multa reduzida de ofício ao patamar
de 70% do valor do imposto, nos termos do art. 10, XV, “a” da Lei nº 11.514/97 e dos juros de mora legais, calculados na forma da lei até
a data de seu efetivo pagamento.
AI SF Nº 2012.000001983351-95. TATE 01.217/12-7. AUTUADA: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A. CACEPE Nº 0126703-59.
ADVOGADOS: SANDRA MEDEIROS DE QUEIROZ LEITÃO, OAB/PE Nº 20.113, E OUTROS. RELATOR: DIOGO MELO DE OLIVEIRA.
ACÓRDÃO 1ª TJ N.º 0021/2019(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE
ESTOQUE. REDUÇÃO DA MULTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Levantamento Analítico de Estoques através do qual foi apurado um
resultado de estoque inferior ao declarado no SEF da contribuinte. 2. A impugnante não comprovou nenhum equívoco no levantamento.
Os quantitativos de estoque inicial e final nos exercícios fiscalizados constantes do levantamento foram exatamente aqueles indicados
pelo sujeito passivo nos seus Livros de Registro de Inventário no SEF, sistema que constitui a escrita fiscal oficial do contribuinte para
todos os fins da legislação tributária (art. 3º, I, Lei nº 12.333/2003). As entradas e as saídas foram consideradas nos exatos termos
registrados pela contribuinte. 3. A tolerância de variação volumétrica à razão de 0,6% do quantitativo diante da volatilidade dos produtos
desta natureza (Portaria DNC nº 26/1992 e Resolução CNP nº 7/1969) já foi corretamente considerada pela fiscalização. O desconto
desta margem na diferença de estoque verificada equaliza o levantamento com as possíveis distorções causadas pela comercialização
de combustíveis em temperaturas superiores ou inferiores à utilizada como padrão. Precedentes [ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 013/2018(11);
ACÓRDÃO PLENO Nº0038/2017(12)]. 4. Quanto à retirada da NF 151 do levantamento, nos termos defendidos pela impugnante, resta
notar que haveria aumento da diferença denunciada, consoante esclareceu a autoridade autuante na Informação Fiscal, de sorte que, para
evitar o agravamento do lançamento, deve-se apenas rejeitar a defesa neste particular. 5. O LAE deve considerar as NFs efetivamente
emitidas no período apurado, não havendo prova de que nenhuma NF emitida no exercício fiscalizado tenha sido ignorada pelo LAE.
6. “Não basta a defesa alegar a ocorrência de perdas de estoque, porquanto, ainda que a atividade econômica permita tal dedução, é
necessária a comprovação pelo respectivo registro contábil, ressalvada a hipótese de percentual estimado admitido por ato normativo,
o que não é o caso concreto” [ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0041/2015(09)]. O documento de controle interno dessa alegada degradação não
pode ser considerado pelo LAE sem a escrituração na forma legal. 7. Não apreciação da alegação de efeito confiscatório da multa, que
implicaria exame dos critérios de legalidade e constitucionalidade, ao que não se presta a instância administrativa, conforme impõe o
§10 do art. 4º da lei do PAT. 9. A denúncia se amolda à hipótese prevista hodiernamente na alínea “i” do referido inciso VI do art. 10 da
lei de penalidades, que foi inserida na legislação pela Lei nº 15.600/2015 no patamar de 90% do imposto devido e é aplicável a fatos

Ano XCVI • NÀ 58 - 5

pretéritos desde que para beneficiar o contribuinte, nos termos do art. 106, II, “c” do CTN. A 1ª TJ, no exame e julgamento do processo
acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar parcialmente procedente o lançamento para fixar o crédito tributário de
ICMS no valor principal original de R$ 166.706,55 acrescido da multa prevista no art. 10, inc. VI, alínea “i” da Lei de penalidades, fixada
em 90% do valor do imposto, além dos juros de mora legais, calculados, na forma dos artigos 86, § 1º, inc. II e 90, inc. II, alínea “b” da Lei
estadual nº 10.654/91, até a data de seu efetivo pagamento.
AI SF Nº 2017.000005535940-91. TATE: 00.238/18-0. AUTUADA: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.CACEPE Nº 0004071-19.
ADVOGADOS: MARCOS ANDRÉ VINHA CATÃO (OAB /RJ Nº 67.086), RONALDO REDENSHI 9OAB/RJ Nº 94.238), JÚLIO SALLES
COSTA JANOLIO (OAB/RJ Nº 119.528) E OUTROS. RELATOR: DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º0022 /2019(13).
EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO IRREGULAR. NÃO ESTORNO DOS CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE QAV
PROPORCIONALMENTE ÀS SAÍDAS DESTINADAS A COMPANHIAS ÁEREAS NACIONAIS E ESTRANGEIRAS QUE REALIZAM
VÔOS PARA O EXTERIOR. FALTA DE PROVA PARA EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. OPERAÇÕES ISENTAS. EXIGÊNCIA DO
ESTORNO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA MULTA. PROCEDÊNCIA. 1. Denúncia de que a contribuinte não realizou os estornos
devidos dos créditos fiscais do ICMS pela aquisição do produto JET A-1 (Querosene de Aviação - QAV) proporcionalmente às saídas
sem destaque de ICMS para companhias aéreas nacionais e estrangeiras que realizaram voos com destino ao exterior. 2. Para ser
equiparado à exportação, nos termos do Convênio 12/75, não basta que o abastecimento tenha se destinado a aeronave de bandeira
estrangeira, exigindo a norma que: a) a operação seja efetuada ao amparo de guia de exportação, na forma das normas estabelecidas
pelo Conselho do Comércio Exterior; b) o adquirente seja sediado no exterior; c) o pagamento se dê em moeda estrangeira conversível; e
d) haja comprovação do embarque pela autoridade competente. Sem a prova, a cargo do contribuinte, acerca do preenchimento desses
requisitos, não se podem considerar equiparadas à exportação as saídas de combustível para abastecimento de aeronaves estrangeiras.
3. Diante da não comprovação do preenchimento das condições impostas pelos incisos da cláusula primeira do Convênio 12/75 por parte
da contribuinte, deve-se tratar as operações de venda de QAV para aeronaves nacionais como isentas com base no inciso LIII do art. 9º
do RICMS-91 e para aeronaves estrangeiras como isentas com base no inciso CXXI do art. 9º do RICMS-91. 4. É devido o estorno dos
créditos fiscais do ICMS pela aquisição do produto JET A-1 (Querosene de Aviação - QAV) proporcionalmente às saídas deste produto
para abastecimento de aeronaves nacionais e estrangeiras que realizaram voos com destino ao exterior. Precedentes [acórdãos 1ª TJ
N.º0049 /2018(13) e 0048/2018(13)]. 5. Rejeitam-se os argumentos relativos à suposta natureza excessiva ou confiscatória, pois a análise
pretendida implicaria apreciação dos critérios de legalidade e constitucionalidade da multa, ao que não se presta a instância administrativa,
conforme impõe o §10 do art. 4º da lei do PAT. A 1ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA,
por unanimidade de votos, em julgar procedente a denúncia e o lançamento para fixar o valor do crédito principal no valor original de R$
675.613,56, acrescido da multa de 90% do valor do crédito indevidamente registrado, nos termos da alínea “f” do inciso V do art. 10 da
Lei estadual nº 11.514/97, além dos acréscimos legais, atualizados até a data de seu efetivo pagamento. Recife, 26/03/2019 2019. Diogo
Melo de Oliveira. Presidente da 1ª TJ

EDITAL DBF Nº 047/2019
CREDENCIAMENTO PRODEAUTO
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº
13.484, de 29.06.2008, no Decreto nº 41.934, de 20.07.2015 e na Portaria SF nº 192, de 05.11.2015, observando o previsto na Lei
nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de
investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e de acordo com informações fiscais, resolve
credenciar o contribuinte P2M COMÉRCIO ATACADISTA DE MOTOS, PEÇAS, LUBRIFICANTES E COMPONENTES ELETRÔNICOS
S/A, CACEPE nº 0506243-85, processo nº 2019.000001596067-41, tendo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2019. Os efeitos deste
edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 26 de março de 2019.
Roberto Rodrigues Arraes
Diretor

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO – Empresa Interventora em Bombas de Combustíveis
EDITAL DPC Nº 054/2019
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas nos arts. 452 e 453
do Dec. 44.650 de 30.06.2017, que tratam do credenciamento de contribuintes para realizar Intervenção em Bombas de Combustíveis,
c/c os arts. 272 e 447 também do Decreto 44.650 de 30.06.2017, resolve credenciar o contribuinte:
MICAELE DE SOUZA SANTOS 03429248507, Inscrição Estadual 0699184-06, CNPJ nº 25.403.392/0001-60, processo de concessão nº
2018.000008855358-61, tendo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2019.
Recife, 26 de março de 2019.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral

EDITAL CREDENCIAMENTO VENDA TELEMARKETING OU INTERNET.
EDITAL DPC Nº 051/2019
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos dos artigos 312 a 314 do Decreto nº 44.650/17 que tratam da
concessão de crédito presumido para contribuinte que realiza vendas exclusivamente por telemarketing ou Internet, c/c o Convênio
ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, resolve credenciar o contribuinte:
MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA, Inscrição Estadual 0806427-05, CNPJ 14.055.516/0014-62, processo 2019.000001096716-61.
Tendo seus efeitos a partir de 01 de ABRIL de 2019.
Recife, 25 de março de 2019.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO RELATIVO À EMPRESA TRANSPORTADORA
EDITAL DPC Nº 053/2019
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal- DPC, nos termos do Decreto nº 44.650/2017 Art. 68 e Art. 272, que tratam
do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática de tributação relativa à empresa transportadora, resolve credenciar
os contribuintes abaixo:
TRANSGP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, IE Nº 0788471-09, CNPJ Nº 11.048.206/0003-70, através do Processo de
Concessão nº 2019.000001231855-66;
PERNAMBUCO SAT TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EIRELI, IE Nº 0806651-52, CNPJ Nº 32.298.235/0001-06, através do
Processo de Concessão nº 2019.000000136369-54;
TC LOGÍSTICA EIRELI EPP, IE 0751627-41, CNPJ 29.332.275/0001-04, através do Processo de Concessão nº 2019.000000810849-61;
VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, IE 0813278-03, CNPJ 04.915.315/0019-49, através do Processo
de Concessão nº 2019.000001353768-51;
VISAR TRANSPORTES LTDA EPP, IE 0812691-70, CNPJ 02.486.147/0002-40, através do Processo de Concessão nº
2019.000001231641-35.
Tendo seus efeitos a partir da data da publicação deste Edital.
Recife, 26 de marco de 2019.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor Geral DPC

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 08/2019
Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora
à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, bem como nos artigos 13 e
14 da Resolução CGSN nº 140, de 22.05.2018, todos os contribuintes identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica – CNPJ, constantes na relação publicada no site www.sefaz.pe.gov.br, em Publicações -> Editais -> Simples Nacional
-> Editais de Indeferimento. O presente edital refere-se apenas a irregularidades perante a SEFAZ-PE. Dentro de 30 (trinta) dias
contados da data da publicação deste Edital, o contribuinte de posse do certificado digital poderá impugnar eletronicamente o Termo de
Indeferimento pelo site www.sefaz.pe.gov.br, em ARE Virtual -> Gestão do Simples Nacional (GSN) -> Consultas Gerais -> Consultar
Termo Emitidos, selecionando o termo na consulta e clicando em “Gerar Impugnação”. Caso não possua certificado digital, o contribuinte
poderá protocolar impugnação por escrito, em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE, dirigida à Diretoria Regional da Receita –
DRR do seu domicílio fiscal.
Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal – DPC

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