DOEPE 29/03/2019 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 29/03/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVI • NÀ 60

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

3926.90.90; capa térmica - NBM/SH 6307.90.90; capacete - NBM/SH 6506.10.00; carrinho praia - NBM/SH 8716.80.00; castelo p/ brinc
- NBM/SH 9503.00.99; cesto com prendedores - NBM/SH 3924.90.00; cesto de lixo - NBM/SH 7323.99.00; cesto roupas - NBM/SH
7323.93.00; chairo cabo branco - NBM/SH 8203.10.90; chaleira aço inox - NBM/SH 7323.93.00; chaleira inox - NBM/SH 7323.93.00;
chapéu - NBM/SH 6504.00.90; churrasqueira - NBM/SH 7321.19.00; cj assador - NBM/SH 8215.10.00; cj brinquedo praia - NBM/SH
9503.00.80; cj bule - NBM/SH 9617.00.10; cj caipirinha bamboo - NBM/SH 4419.90.00; cj churrasco - NBM/SH 8215.20.00; cj churrasco
bamboo - NBM/SH 8215.20.00; cj copo de vidro - NBM/SH 7013.37.00; cj de banheiro - NBM/SH 3924.90.00; cj décor cupcake e muffin
- NBM/SH 3924.10.00; cj espeto - NBM/SH 7615.10.00; cj faca aço - NBM/SH 8215.20.00; cj facas - NBM/SH 8215.20.00; cj forma pizza
silic espat - NBM/SH 3924.10.00; cj mesa bamboo - NBM/SH 4419.90.00; cj mesa e cadeira - NBM/SH 9403.20.00; cj moedor - NBM/SH
4419.90.00; cj p/ churrasco - NBM/SH 8215.10.00; cj panelas - NBM/SH 7615.10.00; cj parede gaz - NBM/SH 6306.22.00; cj pizza - NBM/
SH 8215.20.00; cj poltrona e mesa inflável - NBM/SH 9401.80.00; cj saladeira bamboo - NBM/SH 4419.90.00; cj uten coz nylon - NBM/
SH 3924.10.00; cj uten cozinha inox - NBM/SH 8215.20.00; clipe magnético - NBM/SH 3924.10.00; colchão inflável - NBM/SH 9503.00.99;
colchonete - NBM/SH 3926.90.90; colete inflável - NBM/SH 3926.90.90; colete salva vidas - NBM/SH 6307.20.00; colher bamboo - NBM/
SH 4419.90.00; colher inox - NBM/SH 8215.99.10; colher nylon - NBM/SH 3924.10.00; colher silicone - NBM/SH 3924.10.00; colherespatula bamboo - NBM/SH 4419.90.00; concha inox - NBM/SH 8215.99.10; concha nylon - NBM/SH 3924.10.00; conjunto lixeira - NBM/
SH 7323.93.00; conjunto super grill - NBM/SH 7323.99.00; conjunto taca - NBM/SH 7013.28.00; conjunto tesouras - NBM/SH 8213.00.00;
conjunto para banheiro - NBM/SH 7324.90.00; conjunto para banheiro inox - NBM/SH 7323.93.00; cooler - NBM/SH 4202.92.00; cooler
banqueta - NBM/SH 9401.79.00; copo aço - NBM/SH 7323.93.00; copo antiqueda - NBM/SH 7323.93.00; copo com canudo - NBM/SH
3924.10.00; copo de vidro - NBM/SH 7013.37.00; corda de pular - NBM/SH 9506.91.00; corda revestida p varal - NBM/SH 3926.90.90;
cortina box eva - NBM/SH 3924.90.00; cortina box poliéster - NBM/SH 6303.92.00; escada alumínio - NBM/SH 7616.99.00; escada
extensível - NBM/SH 7616.99.00; escada multifuncional - NBM/SH 7616.99.00; escada p/ piscina - NBM/SH 9506.99.00; escorredor de
louca - NBM/SH 7323.93.00; escova - NBM/SH 9603.90.00; escumadeira concha - NBM/SH 3924.10.00; escumadeira inox - NBM/SH
8215.99.10; escumadeira nylon - NBM/SH 3924.10.00; esfregão - NBM/SH 9603.90.00; espátula inox - NBM/SH 8215.99.10; espátula
nylon - NBM/SH 3924.10.00; espátula silicone - NBM/SH 3924.10.00; espátula silicone e bamboo - NBM/SH 3924.10.00; espelho - NBM/
SH 7009.92.00; espeto - NBM/SH 7323.99.00; espeto alumínio - NBM/SH 7615.10.00; estação exercício - NBM/SH 9506.91.00; esteira
- NBM/SH 5702.92.00; exercitador - NBM/SH 9506.91.00; expositor - NBM/SH 9403.20.00; extensor para cortina - NBM/SH 7615.20.00;
faca - NBM/SH 8211.91.00; faca aço - NBM/SH 8211.92.10; fatiador de ovos - NBM/SH 8205.51.00; ferramenta p/ skate - NBM/SH
8205.59.00; filtro piscina - NBM/SH 8421.21.00; fita treinamento - NBM/SH 9506.91.00; flutuador - NBM/SH 3916.10.00; flutuador químico
- NBM/SH 3926.90.90; forma silicone - NBM/SH 3924.10.00; formas cupcake silicone - NBM/SH 3924.10.00; forro para piscina - NBM/SH
3926.90.90; fouet silicone bamboo - NBM/SH 8205.51.00; frescobol - NBM/SH 9506.99.00; frigideira - NBM/SH 7615.10.00; funil silicone
- NBM/SH 3924.10.00; gamela bamboo - NBM/SH 4419.11.00; guarda sol - NBM/SH 6601.10.00; garfo - NBM/SH 8215.99.10; garfo inox
- NBM/SH 8215.99.10; garfo nylon - NBM/SH 3924.10.00; garfo silicone e bamboo - NBM/SH 3924.10.00; garrafa - NBM/SH 7323.93.00;
garrafa - NBM/SH 3924.10.00; garrafa moderna - NBM/SH 3923.30.00; garrafa térmica - NBM/SH 9617.00.10; garrafão térmico - NBM/
SH 3923.30.00; gazebo - NBM/SH 6306.22.00; grelha - NBM/SH 7323.99.00; grelha alumínio - NBM/SH 7615.10.00; guarda-chuva NBM/SH 6601.99.00; inflador - NBM/SH 8414.20.00; inflador elétrico - NBM/SH 8414.80.19; jarra elétrica - NBM/SH 8516.10.00; jarra
refrat - NBM/SH 7013.42.90; jarra térmica - NBM/SH 3926.90.90; joão bobo inflável - NBM/SH 9503.00.99; jogo de facas - NBM/SH
8215.20.00; kit academia - NBM/SH 9506.91.00; kit assador - NBM/SH 8211.10.00; kit churrasco - NBM/SH 8215.20.00; kit cupcake
silicone - NBM/SH 3924.10.00; kit manutenção piscina - NBM/SH 3926.90.90; kit proteção - NBM/SH 9506.99.00; kit reparo gazebo NBM/SH 3926.90.90; kit reparo piscina - NBM/SH 3920.49.00; kit reposição filtro p/ piscina - NBM/SH 3917.33.00; kit roller - NBM/SH
9506.70.00; kit saleiro e paliteiro - NBM/SH 3924.10.00; kit skate - NBM/SH 950699.00; kit varal de teto - NBM/SH 3924.90.00; kit yoga
- NBM/SH 9506.91.00; lança água - NBM/SH 9503.00.99; lancheira - NBM/SH 4202.29.00; lanterna - NBM/SH 8513.10.10; limpa vidros
- NBM/SH 9603.90.00; lit pilates - NBM/SH 9506.91.00; lixeira - NBM/SH 7323.93.00; lixeira ferro/aço - NBM/SH 7323.99.00; luva
esportiva az-pr - NBM/SH 6116.93.00; luva esportiva couro - NBM/SH 4203.21.00; luva silicone - NBM/SH 6116.10.00; luva térmica
silicone - NBM/SH 3926.20.00; marmita retrátil - NBM/SH 3924.10.00; mascara de mergulho - NBM/SH 9506.29.00; massageador - NBM/
SH 9019.10.00; mesa - NBM/SH 9403.20.00; mesa alumínio - NBM/SH 9403.20.00; mesa de praia infantil - NBM/SH 9503.00.99; mesa
portátil para cad praia - NBM/SH 3926.90.90; mini varal com prendedores - NBM/SH 3924.90.00; mini varal para calcados - NBM/SH
3924.90.00; moedor - NBM/SH 3924.10.00; moedor bamboo - NBM/SH 4419.90.00; moedor inox - NBM/SH 7323.93.00; moedor madeira
- NBM/SH 4419.90.00; mop - NBM/SH 9603.90.00; óculos natação - NBM/SH 9004.90.90; ombrelone - NBM/SH 6601.10.00; org a vácuo
- NBM/SH 3923.21.90; pá e vassoura pequena - NBM/SH 3924.90.00; panela alumínio - NBM/SH 7615.10.00; patinete - NBM/SH
9503.00.10; pazinha com escova - NBM/SH 3924.90.00; pegador silicone - NBM/SH 3924.10.00; pesos academia - NBM/SH 9506.91.00;
pincel silicone - NBM/SH 3924.10.00; piscina - NBM/SH 9506.99.00; plataforma vibratória - NBM/SH 9506.91.00; playground castelo NBM/SH 9506.99.00; playground inflável - NBM/SH 9503.00.99; porta lata - NBM/SH 4016.99.90; porta objeto - NBM/SH 9403.20.00;
portão com grade - NBM/SH 7308.90.90; porte retrátil silicone - NBM/SH 3924.10.00; pote refrat - NBM/SH 7013.42.90; prancha - NBM/
SH 9506.29.00; prendedor - NBM/SH 3924.90.00; rack - NBM/SH 9403.82.00; ralador inox - NBM/SH 8205.51.00; refil esfregão - NBM/
SH 9603.90.00; refil limpa vidro - NBM/SH 6307.10.00; refil mop - NBM/SH 9603.90.00; refil mop vassoura - NBM/SH 6307.10.00; refil
para filtro - NBM/SH 8421.21.00; remo alumínio - NBM/SH 3926.90.90; remo plástico - NBM/SH 3926.90.90; rolha flip - NBM/SH
3924.10.00; roller - NBM/SH 9506.70.00; rolo p/ abdominal - NBM/SH 9506.91.00; rolo silicone e bamboo - NBM/SH 3924.10.00; saca
areia - NBM/SH 6603.90.00; sapateira - NBM/SH 9403.70.00; separa gema - NBM/SH 3924.10.00; simulador de caminhada - NBM/SH
9506.91.00; sinalizador - NBM/SH 8513.10.10; skate - NBM/SH 9506.99.00; sombrinha - NBM/SH 6601.91.10; suporte multiuso - NBM/
SH 3926.90.90; suporte para cadeira - NBM/SH 9403.20.00; suporte para coador - NBM/SH 3924.10.00; tabua - NBM/SH 4421.99.00;
tabua bamboo - NBM/SH 4419.11.00; tabua de vidro - NBM/SH 7013.49.00; tapete - NBM/SH 5703.30.00; tapete eva - NBM/SH
9503.00.99; tatame eva - NBM/SH 3926.90.90; tesoura para tempero - NBM/SH 8213.00.00; tigela de vidro - NBM/SH 7013.49.00; touca
natação látex - NBM/SH 6506.91.00; touca natação poliamida - NBM/SH 6506.99.00; touca natação silicone - NBM/SH 6506.91.00;
trampolim - NBM/SH 9506.91.00; vanilla kit cozinha silicone - NBM/SH 3924.10.00; varal - NBM/SH 7323.99.00; varal alumínio - NBM/SH
7615.10.00; e varal retrátil - NBM/SH 5607.49.00;

Recife, 29 de março de 2019

DECRETO Nº 47.254, DE 28 DE MARÇO DE 2019.
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa METALÚRGICA MOR S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 111, de 31 de janeiro de 2019, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e
de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 019/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 029, de 1º de
fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa METALÚRGICA MOR S/A, estabelecida na Rodovia PE-05, km 23, Tiúma, São Lourenço da
Mata - PE, com CNPJ/MF nº 95.422.218/0009-06 e CACEPE nº 0796221-51, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
I - natureza do projeto: implantação;
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
III - produtos beneficiados: caixa térmica - NBM/SH 3923.10.90; escada - NBM/SH 7616.99.00; cadeira bistrô - NBM/SH
9401.80.00; poltrona bela vista - NBM/SH 9401.80.00; mesa bela vista - NBM/SH 9403.70.00; piscina - NBM/SH 9506.99.00; e garrafa
térmica - NBM/SH 9617.00.10;
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal:
a) para o produto pertencente ao agrupamento industrial prioritário de metalmecânica e de material de transporte: 75% (setenta
e cinco por cento); e
b) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de plásticos: 70% (setenta por cento);
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro
de 2006; e.
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro
de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de março do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2022,
conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017;

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação, sem
prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

DECRETO Nº 47.255, DE 28 DE MARÇO DE 2019.

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa WLC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
LTDA.

2006; e
VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período
de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao
período fiscal da efetiva utilização.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual,

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se
houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer
ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 2017.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 111, de 31 de janeiro de 2019, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e
de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 011/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 040, de 1º de
fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa WLC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Avenida
Governador Carlos de Lima Cavalcante, nº 3995, Loja-27, Casa Caiada, Olinda-PE, com CNPJ/MF nº 30.431.249/0001-12 e CACEPE
nº 0771932-96, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
I - natureza do projeto: implantação;

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de março do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

III - produtos beneficiados: pipoca doce e salgada - NBM/SH 1104.23.00; milho para pipoca em micro-ondas doce e salgada NBM/SH 1104.23.00; floco de milho - NBM/SH 1103.13.00; canjica de milho - NBM/SH 1103.13.00; creme de milho - NBM/SH 1103.13.00;
fubá - NBM/SH 1103.13.00; extrusado de milho - NBM/SH 1904.10.00; salgado e temperado de amendoim - NBM/SH 2008.11.00; salgado
de trigo - NBM/SH 1905.90.90; fécula de mandioca - NBM/SH 1108.14.00; goma de tapioca - NBM/SH 1903.00.00; recheado e amanteigado
- NBM/SH 1905.31.00; wafer - NBM/SH 1905.32.00; doce de leite - NBM/SH 1901.90.20; e doce de sabores diversos - NBM/SH 2007.99.90;
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;