DOEPE 02/04/2019 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 2 de abril de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
“ANEXO 2
“ANEXO 22 DO DECRETO Nº 44.650/2017 (AC)
VEÍCULOS NOVOS BENEFICIADOS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(Anexo 3, art. 26)
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Projeto:
13.391.0929.4326 - Valorização, Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural
Material do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
289.700,00
0101
TOTAL
289.700,00
Ano XCVI • NÀ 62 - 5
ITEM
....................
3
....................
CLASSIFICAÇÃO
NBM/SH
DESCRIÇÃO
................................................................
..............................................................
................................................................
................................
8702.90.90
................................
”
289.700,00
Leia-se:
DECRETO Nº 47.265, DE 1º DE ABRIL DE 2019.
“ANEXO 1
“ANEXO 3 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – SISTEMA NORMAL
DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13
.......................................................................................................................................................................................
Art. 26. ...........................................................................................................................................................................
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.794.200,00
em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e de custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
I - 85,72% (oitenta e cinco vírgula setenta e dois por cento), quando a operação for beneficiada com alíquota
reduzida de 14% (quatorze por cento); (AC)
.......................................................................................................................................................................................
DECRETA:
III - 60% (sessenta por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 20% (vinte por cento). (AC)
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 1.794.200,00 (um milhão, setecentos e noventa e quatro mil e duzentos reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
§ 1º O benefício fiscal previsto no caput: (AC)
.....................................................................................................................................................................................”
“ANEXO 2
“ANEXO 22 DO DECRETO Nº 44.650/2017 (AC)
VEÍCULOS NOVOS BENEFICIADOS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(Anexo 3, art. 26)
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de abril do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ITEM
....................
3
....................
DESCRIÇÃO
................................................................
..............................................................
................................................................
CLASSIFICAÇÃO
NBM/SH
................................
8702.90.00
................................
”
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ATOS DO DIA 1º DE ABRIL DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade:
10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no
Distrito Estadual de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
04.128.0983.0200 - Capacitação de Recursos Humanos do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
04.126.0983.4522 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
04.122.0983.4520 - Adequação das Instalações Físicas do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Nº 4767 - Nomear ANDRÉA PEREIRA DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assessora Jurídica do PROCON,
símbolo CAA-2, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a partir de 01 de abril de 2019.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
Nº 4768 - Dispensar VERÔNICA MARIA TOSCANO DE MELO, matrícula nº 115.533-4, da Função Gratificada de Coordenadora Geral de
Educação Integral e Profissional, símbolo FDA-4, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
750.000,00
Nº 4769 - Designar ETIANE MARIA DE SOUSA ALBUQUERQUE, matrícula nº 173.132-7, para exercer a Função Gratificada de
Coordenadora Geral de Educação Integral e Profissional, símbolo FDA-4, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo
a 01 de fevereiro de 2019.
0241
750.000,00
5.000,00
0241
5.000,00
866.560,00
0241
0241
29.560,00
837.000,00
100.000,00
0241
100.000,00
72.640,00
0241
TOTAL
72.640,00
1.794.200,00
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade:
10.301.0083.0215 - Desenvolvimento da Atenção Básica à Saúde no Distrito Estadual
de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
10.304.0083.0217 - Desenvolvimento da Vigilância Sanitária no Distrito Estadual de
Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
10.305.0083.0218 - Desenvolvimento da Vigilância Epidemiológica no Distrito Estadual
de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de
Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
27.813.0082.1612 - Desenvolver Atividades Relacionadas ao Esporte e ao Lazer no
Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
50.000,00
Nº 4770 - Exonerar, a pedido, ELENA FLORISSI do cargo em comissão de Gerente de Administração e Patrimônio, símbolo DAS-3, da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a partir de 01 de abril de 2019.
Nº 4771 - Nomear NATÁLIA COSTA CUNHA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Administração e Patrimônio, símbolo
DAS-3, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a partir de 01 de abril de 2019.
Nº 4772 - Promover, tendo em vista deliberação do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, pelo critério de merecimento,
RAPHAEL WANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA, Procurador do Estado, categoria PE-II, para o cargo de Procurador do Estado, categoria
PE-III.
Nº 4773 - Exonerar, a pedido, LAUDIJANE DOMINGOS DA SILVA do cargo em comissão de Coordenadora de Apoio a Gestão do
Funcultura, símbolo DAS-5, da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, a partir de 01 de abril de 2019.
Nº 4774 - Nomear MOACYR SOUTO MAIOR BORGES para exercer o cargo em comissão de Coordenadora de Apoio a Gestão
do Funcultura, símbolo DAS-5, da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, a partir de 01 de
abril de 2019.
Nº 4775 - Exonerar, a pedido, ELIMAR PEREIRA DA SILVA do em comissão de Assistente da Comissão Permanente de Licitação,
símbolo CAA-5, da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, a partir de 01 de abril de 2019.
Nº 4776 - Nomear FERNANDO AUGUSTO LUSTOZA FIGUEIRÔA para exercer o cargo em comissão de Assistente da Comissão
Permanente de Licitação, símbolo CAA-5, da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, a partir de 01
de abril de 2019.
0241
50.000,00
5.100,00
0241
5.100,00
5.100,00
Nº 4777 - Exonerar RENATA DULCE AZEVEDO DE SIQUEIRA LOYO do cargo em comissão de Gerente Geral de Obras, símbolo DAS2, do Gabinete de Projetos Estratégicos, a partir de 01 de abril de 2019.
0241
5.100,00
1.660.000,00
Nº 4778 - Exonerar JOSÉ UBIRACI PEREIRA do cargo em comissão de Gerente de Obras, símbolo DAS-3, do Gabinete de Projetos
Estratégicos, a partir de 01 de abril de 2019.
0241
1.660.000,00
74.000,00
0241
74.000,00
TOTAL
1.794.200,00
ERRATA
Nos Anexos 1 e 2 do 47.237, de 27 de março de 2019, que altera os Anexos 3 e 22, respectivamente, do Decreto nº 44.650,
de 30 de junho de 2017:
Onde se lê:
“ANEXO 1
“ANEXO 3 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – SISTEMA NORMAL
DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13
.......................................................................................................................................................................................
Art. 26. ...........................................................................................................................................................................
I - 85,72% (oitenta e cinco vírgula setenta e dois por cento), quando a operação for beneficiada com alíquota
reduzida de 14% (doze por cento); (AC)
.......................................................................................................................................................................................
III - 60% (sessenta por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 20% (doze por cento). (AC)
1º O benefício fiscal previsto no caput: (AC)
.....................................................................................................................................................................................”.
Nº 4779 - Nomear JOSÉ UBIRACI PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Gerente Geral de Obras, símbolo DAS-2, do Gabinete
de Projetos Estratégicos, a partir de 01 de abril de 2019.
Nº 4780 - Nomear SÉRGIO MARMITT RIBAS para exercer o cargo em comissão de Gerente de Obras, símbolo DAS-3, do Gabinete de
Projetos Estratégicos, a partir de 01 de abril de 2019.
Nº 4781 – Designar, tendo em vista a Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, e o Decreto n° 30.200, de 09 de fevereiro de 2007,
JULIANA DIAS MEDICIS, Diretora de Regulação Técnico Operacional, matrícula nº 268-7, da Agência de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, para responder pelo expediente do cargo de Diretor-Presidente, da referida
Autarquia, a partir de 29 de março de 2019.
Nº 4782 - Designar ANA MARIA ANDRADE DE MORAIS COUTINHO, matrícula nº 192.177-0, da Secretaria de Saúde, para responder
pelo expediente da Gerência de Hospital Regional – Ulysses Pernambucano/Recife, da referida Secretaria, no período de 01 de fevereiro
à 02 de março de 2019, durante a ausência de sua titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 4783 - Designar LÚCIA HELENA DE ALBUQUERQUE MARANHÂO, matrícula nº 22.326-3, do Instituto de Recursos Humanos
do Estado de Pernambuco – IRH, para responder pelo expediente da Coordenadoria da Unidade de Auditoria, do referido Instituto, no
período de 07 de março a 03 de agosto de 2019, durante a ausência de sua titular, em gozo de licença prêmio.
N° 4784 - Designar PEDRO ANTÔNIO DE GÓES ALCÂNTARA LEITE, matrícula nº 318.712-8, da Secretaria de Administração, para
responder pelo expediente da Gerência de Compras Corporativas do Estado, da referida Secretaria, no período de 11 a 25 de março de
2019, durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 4785 - Designar, para complementação de mandato, tendo em vista o dispositivo da Lei nº 13.151, de 04 de dezembro de 2006,
para compor o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, biênio 2017/2019, como representantes do Governo a Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, JOELSON RODRIGUES REIS E SILVA, na qualidade de titular, em substituição a
CARMELÚCIA GALVÃO COELHO; e SHIRLEY DE LIMA SAMICO na qualidade de suplente, em substituição a JOELSON RODRIGUES
REIS E SILVA.