DOEPE 17/04/2019 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 17 de abril de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCVI • NÀ 73 - 7
Geral de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Defesa Social, e do Parecer nº 0085/2019, de 27 de fevereiro de 2019, da Procuradoria
Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 53 da Lei nº 11.817, de 24 de julho de 2000, INDEFIRO o Recurso de
Queixa apresentado por JORGE DA COSTA AMORIM.
Nº 570-Autorizar o afastamento da servidora SILVANA MARIA DE LEMOS, matrícula nº 12920, no período de 24 de fevereiro a 09 de
março de 2019, para participar do curso de Gestão de Pequenas e Médias Empresas e Desenvolvimento Territorial, em San Carlos/Costa
Rica, sendo as despesas com inscrição, passagens e diárias custeadas através da fonte 0101.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 571-Autorizar o afastamento da servidora ANA DOLORES FIRMINO SANTOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 3478769, no período
de 02 a 04 de agosto de 2018, para participar do XXI Congresso Iberoamericano de Doenças Cerebrovasculares, em Gramado/RS, sem
ônus para o Estado.
Em 16 de abril de 2019.
Considerando os termos do Conselho de Disciplina Policial Militar nº 10.102.1011.00069/2015.2.4 – 6ª CPDPM, instaurado pela Portaria
nº 496/2015-PMPE, de 07 de outubro de 2015, do Encaminhamento nº 795/2018-GGAJ/SDS, da Gerência Geral de Assuntos Jurídicos,
da Secretaria de Defesa Social, e do Parecer nº 0089/2019, de 07 de março de 2019, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral
do Estado, nos termos do artigo 53 da Lei nº 11.817, de 24 de julho de 2000, INDEFIRO o Recurso de Queixa apresentado por ANTÔNIO
JACINTO DE OLIVEIRA JÚNIOR.
Nº 575-Autorizar o afastamento do servidor ROBERTO JOSÉ REIS TAVARES, matrícula nº 230781-2, para participar do “Congresso Paulista
de Anestesiologia - COPA 2019”, em São Paulo - SP, no período de 25 a 28 de abril de 2019, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
ADMINISTRAÇ‹O
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº.
1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20.07.1968, nos artigos 4º e 14 do Decreto
nº. 40.200, de 13 de dezembro de 2013, RESOLVE:
Secretário: José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
PORTARIAS SAD DO DIA 16.04.2019
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO RESOLVE:
Nº 558-Exonerar, a pedido, os servidores abaixo citados devendo ser observado o Art.140 da Lei nº 6.123/68, em relação ao pagamento
de débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011 da Procuradoria Geral do Estado.
Nº PROCESSO
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ÓRGÃO/ENTIDADE
A PARTIR
0020304-0/2019
LUCILENE RODRIGUES
BATISTA DA SILVA
252.751-0
ASSISTENTE
EM SAÚDE
SECRETARIA DE
SAÚDE
01.03.2019
0082276-7/2018
HODES SANTANA LIMA
DE OLIVEIRA
382.793-3
ASSISTENTE
EM SAÚDE
SECRETARIA DE
SAÚDE
01.10.2018
0099710-8/2018
MARIA DO SOCORRO
ARRUDA DE FREITAS
246.742-9
ASSISTENTE
EM SAÚDE
SECRETARIA DE
SAÚDE
31.01.2019
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16 de abril de 2014, e considerando o disposto no Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e alterações, RESOLVE:
Nº 559-Colocar à disposição do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, a servidora Maria Vicência Tenório Alves, matrícula nº 1224-6,
da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.02.2019 até 31.12.2019.
Nº 560-Colocar à disposição do Tribunal Regional Federal da 5º região, a servidora da Secretaria de Educação e Esportes, Maria Verônica
Cavalcanti de Andrade, matrícula nº 157.225-3, com ônus para órgão de origem, mediante ressarcimento, a partir de 22.04.2019 até 31.12.2019.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 1º, alínea “c”, item 1.12.8, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014 e com amparo legal nos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 12.001, de
28/05/2001, RESOLVE:
Nº 561-Dispensar, a pedido, da gratificação por exercício no Expresso Cidadão, na atividade de atendimento ao público, o empregado
público FRANCISCO BATISTA DE LIMA JÚNIOR, matrícula nº 9463-3, da COMPESA, com efeito retroativo a 1º/03/2019.
Nº 562-Dispensar, a pedido, da gratificação por exercício no Expresso Cidadão, na atividade de Supervisão, o empregado público BRUNO
FIRMINO SILVA, matrícula nº 10759, da COMPESA, com efeito retroativo a 1º/04/2019.
Nº 563-Atribuir a gratificação por exercício no Expresso Cidadão, na atividade de Supervisão, ao empregado público ALDENISIO GOMES
TAVARES, matrícula nº 5127, da COMPESA, com efeito retroativo a 1º/03/2019.
Nº 564-Atribuir a gratificação por exercício no Expresso Cidadão, na atividade de Supervisão, ao empregado público ANTONIO JOSÉ DE
SOUZA, matrícula nº 4842, da COMPESA, com efeito retroativo a 1º/04/2019.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS tendo em vista as atribuições que lhe foram conferidas
pela Portaria SAD Nº 1.000, de 16.04.2014 e considerando o disposto na Lei Complementar nº 43, de 03.05.2002, regulamentada pelo
Decreto nº 24.357, de 30.05.2002, RESOLVE:
Nº 565-DISPENSAR da Gratificação pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de Pagamento do Estado de Pernambuco, o
servidor abaixo relacionado:
MATRÍCULA
ORGÃO/ENTIDADE
110.007-6
SAD
10/04/2019
MATRÍCULA
ORGÃO/ENTIDADE
A PARTIR DE
391.947-1
SAD
10/04/2019
MYCHELLINNE JUREMA ALVIM
Nº 577-Prorrogar o afastamento integral da servidora WANESSA DA SILVA GOMES, matrícula n°. 12202-5, para as atividades do
Doutorado em Saúde Pública, promovida pela Fundação Oswaldo Cruz/Instituto Aggeu Magalhães, pelo período de 01 de abril de 2019
a 30 de junho de 2019, sem ônus para o Poder Executivo Estadual, mantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo do servidor.
Nº 578-Prorrogar o afastamento integral da servidora TATHIANA CORREA RANGEL, matrícula nº. 113638, para as atividades do
Doutorado em Neuropsiquiatria e Ciência do Comportamento, promovido pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, pelo
período de 01 de junho de 2019 a 02 de junho de 2020, sem ônus para o Poder Executivo Estadual, mantidos os direitos e vantagens
inerentes ao cargo do servidor.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º
do Decreto nº 44.051/2017, bem como pela Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, com a nova redação dada pela Portaria SAD
nº 1.345, de 23 de maio de 2014, RESOLVE:
Nº 579-Considerar designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial de Licitação- CEL, Nível 1, do
Gabinete de Projetos Estratégicos- GAPE:
Nome
Função
Matrícula
Fabíola Claudinelle
Meireles da Silva
Presidente/Pregoeira
357.019-3
Luciana Teixeira de Lima
Membro/Integrante da Equipe de Apoio
321.260-2
Lúcia Maria Berenstein
Membro/Integrante da Equipe de Apoio
392.893-4
Rafaella Lemos Gomes
Membro/Integrante da Equipe de Apoio
358.157-8
Iracema de Melo Menezes
Membro/Integrante da Equipe de Apoio
364.700-5
Vigência
Comissão
Vigência
Enquadramento
01/04/2019 a
31/03/2020
01/04/2019 a
31/03/2020
RAFAEL VILAÇA MANÇO
Secretário Executivo de Compras e Licitações do Estado
DESPACHOS DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO DIA 16 DE ABRIL DE 2019
PENSÃO DE EX-DESPACHANTE
PROCESSO SEI Nº 0001200144.000198/2019-30 - Requerente: MARIA DO SOCORRO CLEMENTINO PEREIRA, viúva do exdespachante José Germano Monteiro Filho. Tendo em vista as atribuições decorrentes do artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.20, da Portaria
SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 17/04/2014, com redação alterada pela Portaria SAD nº 68, de
04/02/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 05/02/2019, DEFIRO o pedido, nos termos do Parecer nº 23/2019, da Gerência de
Apoio Jurídico aos Processos de Pessoal desta Secretaria de Administração - GEJUR/SAD.
ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL
A PARTIR DE
Nº 566-ATRIBUIR a Gratificação pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de Pagamento do Estado de Pernambuco, a
servidora abaixo relacionada:
NOME
Nº 576-Autorizar o afastamento integral do servidor GEORGE ALESSANDRO MARANHÃO CONRADO, matrícula n°. 192.837-6, para as
atividades do Mestrado em Educação Acadêmica e Clínica, promovido pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto/Portugal,
a partir da data da publicação desta portaria até 31 de julho de 2020, sem ônus para o Poder Executivo Estadual, mantidos os direitos e
vantagens inerentes ao cargo do servidor.
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
Secretário de Administração
JAIRO JOSE GOMES DE ARAUJO
Nº 573-Autorizar o afastamento do servidor JOSE LINDEMBERG MARTINS MACHADO, matrícula nº 2350530, no período de 26 de
outubro a 03 de novembro de 2018, para participar da XXIX Conferência Internacional Raiva nas Americas - RITA 2018, em Buenos Aires/
Argentina, sendo as despesas com diárias e passagens aéreas custeadas através da fonte FINLACEN 4435.
Nº 574-Autorizar o afastamento da servidora ANA ELIZABETH BONIFÁCIO DA SILVA MARQUES, matrícula nº 2531844, no período
de 31 de outubro a 03 de novembro de 2018, para participar do XXV Congresso Brasileiro de Cardiologia e Cirurgia Cardiovascular
Pediátrica, em Maceió/AL, sem ônus para o Estado.
Secretarias de Estado
NOME
Nº 572-Autorizar o afastamento do servidor GEORGE MACIEL COZZI PEREIRA, matrícula nº 1940619, no período de 30 de outubro a
04 de novembro de 2018, para participar do XXV Congresso Brasileiro de Cardiologia e Cirurgia Cardiovascular Pediátrica, em Maceió/
AL, sem ônus para o Estado.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das suas atribuições, e considerando o artigo
174-A da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968, a Lei Complementar nº. 371, de 26 de setembro de 2017, e o Decreto nº. 45.185, de 26
de outubro de 2017, RESOLVE:
Nº 567-Conceder horário especial de trabalho aos servidores abaixo relacionados, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho do Estado e Parecer GEJUR:
Matrícula
Nome do servidor
Cargo
Órgão
Carga horária a ser reduzida
235.038-6
Maria do Socorro da Silva Mendes
Assistente em Saúde
SES
06 (seis) horas semanais
234.096-8
Isidoro José Leite Meirelles
Inspetor sanitário
SES
11 horas semanais
255.350-3
Ana Carolina Maranhão de Santana Batista
Professora
SEE
11 horas-aula diurnas semanais
PORTARIA SAD Nº 568 DE 16 DE ABRIL DE 2019.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das suas atribuições, e considerando o artigo
174-A da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968, a Lei Complementar nº. 371, de 26 de setembro de 2017 e o Decreto nº. 45.185, de 26
de outubro de 2017, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria SAD nº 2.844, de 11 de dezembro de 2018, referente ao servidor Maxwel Márcio do Nascimento, que passa a
vigorar com a seguinte alteração:
Matrícula
Nome do servidor
Cargo
Órgão
Carga horária a ser reduzida
300.786-3
Maxwel Márcio do Nacimento
Assistente Administrativo Educacional
SEE
20 (vinte) horas semanais
Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data da sua publicação.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº.
1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 39.842, de 19 de setembro de 2013, RESOLVE:
Nº 569-Autorizar o afastamento da servidora MARIA DE FÁTIMA GOMES DA CRUZ, matrícula nº 73644, no período de 31 de janeiro a 02 de
fevereiro de 2019, para participar do XXVI Colóquio da AFIRSE PORTUGAL, em Lisboa/Portugal, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
PROCESSO SEI Nº 0210078-0/2018 (PGE nº 2018.02.001925) - Requerente: VERA LÚCIA DOMINGOS BOTELHO, viúva e beneficiária
do ex-servidor Abdias Emanoel Cavalcanti Boteho, ex-Delegado de Polícia, matrícula nº 98.197-4, falecido em 05/02/1992. DEFIRO
o pedido nos termos do Parecer nº 0062/2019 da Procuradoria Consultiva - Procuradoria Geral do Estado, ratificando-se que deve ser
respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data de requerimento da pensionista (13/12/2017).
PENSÃO ESPECIAL
PROCESSO SIGEPE Nº 8839387-1/2018 (SAJ nº 2017.02.7419) - Requerente: ÉLIDA CARNEIRO SILVA FEITOZA, viúva do expolicial civil Aurenor Alves Feitoza, Comissário de Polícia, matrícula nº 152.966-8, falecido em 06 de outubro de 2016. Tendo em vista
as atribuições decorrentes do artigo 2º, inciso II, alínea “k”, do Decreto nº 39.117, de 08/02/2013, publicado em 09/02/2013, bem como
artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.8, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 17/04/2014, INDEFIRO
o pedido nos termos do Parecer nº 359/2018, da Procuradoria Consultiva - Procuradoria Geral do Estado (fls.431/436 - Doc. nº 0160089).
DESPACHOS HOMOLOGATÓRIOS DO DIA 16 DE ABRIL DE 2019.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014, RESOLVE:
Nº 32-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº 15.121,
de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SEI nº 5689796-5/2017 (fls.14 - Doc. nº 0304467), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 068, de
16/04/2018, acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-militar LUIZ GONZAGA DE SANTANA, Cabo
PM Reformado, matrícula nº 610.417-7, ocorrida em 16 de julho de 2017; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, com redação alterada pela Lei Complementar nº
341, de 22/12/2016, e, da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de 19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o
pagamento da indenização à dependente previdenciária do referido ex-militar: MIDIAN RODRIGUES DE SANTANA, viúva.
Nº 33-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SEI nº 5723019-0/2017 (fls.17 - Doc. nº 0414563), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 095, de
24/05/2018, acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-militar MANOEL ARRUDA DE BARROS, 2º
Sargento RRPM, matrícula nº 611.704-0, ocorrida em 21 de agosto de 2017; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, com redação alterada pela Lei Complementar nº
341, de 22/12/2016, e, da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de 19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o
pagamento da indenização à dependente previdenciária do referido ex-militar: MARIA JOSÉ VIEIRA DE BARROS, viúva.
Nº 34-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº 15.121,
de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada no
Processo SEI nº 5625109-1/2018 (Doc. nº 0778683), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 232, de 17/12/2018,
acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-militar PAULO PEREIRA DA SILVA, 3º Sargento PM,
matrícula nº 30288-0, ocorrida em 17 de fevereiro de 2018; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, com redação alterada pela Lei Complementar nº