DOEPE 23/05/2019 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 23 de maio de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 47.480, DE 22 DE MAIO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.331.840,38
em favor da Secretaria de Turismo e Lazer.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e CONSIDERANDO
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com custeio da Secretaria, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ORÇAMENTO FISCAL 2019
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0104
0101
TOTAL
130.426,49
130.426,49
1.863.795,00
1.863.795,00
1.994.221,49
ATOS DO DIA 22 DE MAIO DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 5649 – Designar, tendo em vista a Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, e o Decreto n° 30.200, de 09 de fevereiro de 2007,
FREDERICO ARTHUR MARANHÃO TAVARES DE LIMA, Diretor de Regulação Econômico Financeira, da Agência de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, para responder pelo expediente do cargo de Diretor-Presidente, da
referida Autarquia, no período de 22 a 31 de maio de 2019.
Nº 5650 – Designar, com fundamento no artigo 4º do Decreto n° 43.000, de 04 de maio de 2016, comissão especial com a finalidade avaliar
e selecionar estudos, através da modalidade Procedimento de Manifestação de Interesse, para as modelagens técnico-operacional,
econômico-financeira e jurídica referente à confecção, instalação e manutenção, com exploração publicitária, de Pontos de Embarque
e Desembarque (PED) de transporte público de passageiros (ônibus), na qualidade de Presidente e representante do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda - CTM, JOSÉ EDUARDO FERNANDES DE BARROS; como representante da
Procuradoria Geral do Estado, LEONARDO CAVALCANTI MORAIS; como representante da Secretaria da Controladoria Geral do
Estado, CAIO EDUARDO SILVA MULATINHO; como representante da Secretaria de Administração, CRISTIANO GOMES DA ROCHA;
e como representante da Secretaria de Planejamento, ELISABETH PONTES DOS SANTOS.
RODRIGO CAVALCANTI NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade:
06.128.0923.4037 - Adequação Permanente dos Efetivos das Unidades Operativas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
06.181.0923.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos Espaços Públicos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Turismo e Lazer,
crédito suplementar no valor de R$ 1.331.840,38 (um milhão, trezentos e trinta e um mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e oito
centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Ano XCVI • NÀ 96 - 5
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
00112 Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta
Atividade:
23.846.0974.1751 - Concessão de Vale Tansporte e Auxílio Alimentação a Servidores
da Secretaria de Turismo e Lazer
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
23.122.0974.4394 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Turismo e Lazer
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
23.422.0974.4535 - Fomento e Apoio aos Conselhos no âmbito da Secretaria de
Turismo e Lazer
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
10.756,23
0101
0101
0101
TOTAL
10.756,23
1.308.084,15
1.308.084,15
13.000,00
13.000,00
1.331.840,38
Nº 5651 – Designar, com fundamento no artigo 4º do Decreto n° 43.000, de 04 de maio de 2016, comissão especial com a finalidade
avaliar e selecionar estudos, através da modalidade Procedimento de Manifestação de Interesse, para modelagem operacional,
econômico-financeira, jurídica, urbanística e de engenharia e arquitetura para a administração, manutenção, conservação, exploração
comercial e requalificação de 26 terminais de ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Região Metropolitana
da Cidade do Recife e seus empreendimentos associados: na qualidade de Presidente e representante do Consórcio de Transportes da
Região Metropolitana do Recife Ltda - CTM, JOSÉ EDUARDO FERNANDES DE BARROS; como representante da Procuradoria Geral
do Estado, LEONARDO CAVALCANTI MORAIS; como representante da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, CAIO EDUARDO
SILVA MULATINHO; como representante da Secretaria de Administração, CRISTIANO GOMES DA ROCHA; e como representante da
Secretaria de Planejamento, ELISABETH PONTES DOS SANTOS.
Nº 5652 - Designar ANA CLÁUDIA CALLOU MATOS, matrícula nº 392.809-8, da Secretaria da Mulher, para responder pelo expediente da
referida Secretaria, no período de 20 de maio a 03 de junho de 2019, durante a ausência de sua titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 5653 - Delegar poderes à Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE, para, em nome do
Estado de Pernambuco celebrar Convênio de Delegação com a União, por intermédio da Secretaria Nacional de Aviação Civil – SAC,
visando a administração e exploração dos aeródromos públicos estaduais, conforme o disposto no art. 36, inciso III, do Código Brasileiro
de Aeronáutica e § 2º do art. 6º e art. 37 da Lei Federal nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011.
Nº 5654 - Autorizar o afastamento do Estado de GILBERTO DE MELLO FREYRE NETO, Secretário de Cultura, para participar do lançamento
do acordo de parceria entre o Porto Digital e o INOVABRA Habitat, na cidade de São Paulo – SP, nos dias 30 e 31 de maio de 2019.
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
Nº 5655 - Tornar sem efeito o Ato nº 5634, 16 de maio de 2019.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade:
04.122.1061.4109 - Coordenação e Controle da Política de Pessoal
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
00112 Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta
Atividade:
23.122.0737.4438 - Coordenação e Apoio Operacional ao PRODETUR Nacional Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
23.126.0974.2727 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
Governo da Secretaria de Turismo e Lazer
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
23.695.0925.4142 - Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Op. Especial: 28.846.0974.1749 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de
Turismo e Lazer
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
0101
273.150,15
273.150,15
Secretarias de Estado
73.503,94
0101
73.503,94
29.186,29
0101
29.186,29
953.000,00
953.000,00
3.000,00
0101
0101
TOTAL
3.000,00
1.331.840,38
DECRETO Nº 47.481, DE 22 DE MAIO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.994.221,49
em favor da Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e CONSIDERANDO a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
ADMINISTRAÇ‹O
Secretário: José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
PORTARIAS SAD DO DIA 22.05.2019
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Nº 1.015-Designar o servidor Edilson Cândido da Silva, matrícula nº 116.309-4, para exercer a Função Gratificada de Supervisão-2,
símbolo FGS-2, da Secretaria de Administração, em substituição a Ranulfo Guilherme da Silva Filho, matrícula nº 367.545-9, com efeito
retroativo a 01 de maio de 2019.
PORTARIA SAD Nº 1.016 DO DIA 22 DE MAIO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n° 39.117, de 08 de fevereiro
de 2013, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar da função de Ordenador de Despesas desta Secretaria de Administração os seguintes servidores:
I – José Augusto Bichara Filho, matrícula nº 363.492-2,
II – Henrique Arruda Dornellas Câmara, matrícula nº 373.057-3,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Defesa Social,
crédito suplementar no valor de R$ 1.994.221,49 (um milhão, novecentos e noventa e quatro mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta
e nove centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
TOTAL
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
Secretário de Administração
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16 de abril de 2014, e considerando o disposto no Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e alterações, RESOLVE:
Nº 1.018-Autorizar o afastamento parcial do servidor VALDIR GOMES GAIÃO, matrícula nº 252.392-2, para o exercício das atividades
relativas ao Mestrado Profissional em Letras/PROFLETRAS, promovido pela Universidade de Pernambuco/UPE – Campus Mata Norte, a
partir da data da publicação desta portaria até 31 de julho de 2020, quando as aulas do curso coincidirem com o horário de trabalho e, no
período de 01 de agosto de 2020 a 13 de março de 2021, com redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, sem
ônus para o Poder Executivo Estadual, mantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo do servidor.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade:
06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
IV – Rodolfo Péricles Nascimento, matrícula nº 381.578-1.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20.07.1968, nos artigos 4º e 14 do Decreto
nº. 40.200, de 13 de dezembro de 2013, RESOLVE:
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ORÇAMENTO FISCAL 2019
III – Morena Antunes Cavalcante, matrícula nº 373.058-1, e
Nº 1.017-Fazer retornar à Secretaria de Administração, o servidor Eneias Ferreira Leite de Oliveira, matrícula nº 324.776-7, cedido à
Prefeitura Municipal do Recife, a partir de 01.03.2019.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Nº 5656 - Autorizar o afastamento do País, tendo em vista a solicitação do Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude,
de SEVERINO DE SOUZA SILVA, da referida Secretaria, para tratar de assuntos de interesse de particular, nas cidades de Itália – IT e
Espanha – ES, no período de 17 de maio a 03 de junho de 2019, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
0104
1.863.795,00
1.863.795,00
130.426,49
130.426,49
1.994.221,49
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º
do Decreto nº 44.051/2017, bem como pela Portaria SAD nº 1.000 de 16 de abril de 2014, com a nova redação dada pela Portaria SAD
nº 1.345, de 23 de maio de 2014, RESOLVE:
Nº 1.019-Considerar designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Licitação I - CPL I,
antiga Comissão Permanente de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia - CPLOSE, Nível 1, da Secretaria de Infraestrutura e
Recursos Hídricos: