DOEPE 04/07/2019 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCVI • NÀ 125
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
EDITAL DBF Nº 105/2019
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo
nº 2019.000003534028-01, dá ciência que o credenciamento do contribuinte MANUCHAR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CACEPE
nº 0237385-88, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 19.07.2019 e termo final em 18.07.2020. Os
Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data 18.07.2020. Os efeitos deste edital
ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 03 de julho de 2019.
Roberto Rodrigues Arraes
Diretor
Recife, 4 de julho de 2019
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Alexandre Rebêlo Távora
PORTARIA SEPLAG Nº 67 DE 3 DE JULHO DE 2019
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 30.433, de 15 de maio de 2007
e com base na Lei nº 16.572, de 16 de maio de 2019, que instituiu o Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Pernambuco – FET/PE,
RESOLVE:
I – Incluir, na Classificação das Fontes de Recursos Segundo as Origens, a Fonte de Recursos a seguir discriminada:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
0158
Recursos do Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Pernambuco – FET/PE
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Secretário de Planejamento e Gestão
DRR I RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 13/2019
Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10654/91, os seguintes contribuintes a recolherem no prazo de 30
(trinta)dias contados desta publicação os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesa sob
pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
R.SOCIAL;CACEPE;ENDEREÇO;NºAI e AL NºA.A. NºND.
BETANIA LACTEOS S/A; 0346162-92; ROD. BR-101 SUL, KM 86 76 GALPÂO B6, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES –
PE.; 2019.000003577304-71
BR PAPEIS LTDA ; 0285136-90; RUA PADRE MUNIZ N. 161, SÃO JOSE, RECIFE – PE. ; 2019.000003051445-04
CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LEITE E FERNANDES EIRELI ME; 0669209-57; RUA SANTOS DUMONT N. 358, SÃO
SEBASTIÃO, CARPINA – PE.; 2019.000003258384-04
COMERCIAL NOVO PALMARES EIRELI EPP; 0689577-85; AV. PRESIDENTE KENNEDY N. 2409, PEIXINHOS, OLINDA – PE. ;
2019.000003558403-18
COMERCIAL JENNIFFER DE ALIMENTOS EIRELI ME ; 0741504-48; RUA CORONEL JOAO DAVID MADEIRA N. 168, JARDIM
JORDÃO, JABOATÃO DOS GUARARAPES –PE.; 2019.000003558115-63
COMERCIAL FALESIAS LTDA EPP; 0730770-54; RUA MANGABEIRA N. 101, A, MANGABEIRA, RECIFE – PE.; 2019.000003013504-28
COMERCIAL JARDIM MARANGUAPE LTDA EPP ; 0574877-15; RUA NELSON FERREIRA N. 253, GALPÃO C, MARANGUAPE I,
PAULISTA – PE.; 2019.000003278156-14
J M MAXIMO MIGUEL COMERCIO ; 0457193-22; RUA DOUTOR JOÃO COSTA N. 231, A, BONGI, RECIFE – PE.; 2019.000003171305-89
MARCELA MIRANDA DE FRANCA AQUINO & CIA LTDA ME ; 0733947-00; AV. NORTE MIGUEL ARRAES DE ALENCAR N. 4557,
TAMARINEIRA, RECIFE – PE.; 2019.000003123367-66
RC COMERCIO E REPRESENTAÇAO EIRELI EPP; 0691362-89; RUA CORREGO DA TELHA N. 378, PASSARINHO, RECIFE – PE.;
2019.000003553833-16
RAFAEL VINICIUS SOARES DE ALBUQUERQUE COMERCIO EPP ; 0732982-20; RUA ALECRIM N. 125, CENTRO, ITAMBE – PE.
; 2019.000003447002-42
SANTANA E BATISTA REPRESENTAÇÕES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP ; 0703649-31; TRAVESSA AFONSO
OLINDENSE N. 862, VARZEA, RECIFE – PE. ; 2019.000003416060-24
SUZANA F DE OLIVEIRA FERREIRA ME ; 0477464-75; RUA DO BOM CONSELHO, N.238, CASA B, PONTE DOS CARVALHOS,
CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE. ; 2019.000003039029-83
Recife,03 de Julho de 2019.
ALBERTO FLÁVIO ALVES PORTO
Diretor geral
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO RELATIVO À EMPRESA TRANSPORTADORA
EDITAL DPC Nº 118/2019
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal- DPC, nos termos dos Arts. 68 e 272 do Decreto nº 44.650/2017, que tratam
do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática de tributação relativa à empresa transportadora, resolve credenciar
o contribuinte abaixo:
ZILMAR TAVARES DE OLIVEIRA ME, IE Nº 0796282-73, CNPJ Nº 41.207.598/0003-33, através do Processo de Concessão nº
2019.000003449750-12;
Tendo seus efeitos a partir da data da publicação deste Edital.
02/07/2019
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor Geral DPC
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, ATENDIMENTO E CONTROLE DAS FRONTEIRAS – DFA – UNIDADE DE ICD
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BEM SF Nº 2019.000000454365-19. Requerente: MARIA JOSE VILMA CAMPELO
GOMES. O Diretor da DRR- I RF, WILLAMS DA ROCHA SILVA, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com o parecer
datado de 01/07/2019, anexo ao processo, mantendo o valor da reavaliação do processo atribuído pela SEFAZ-PE apurada no processo
administrativo, referente ao o óbito de CARLOS ALBERTO AROXA GOMES, falecido em 20/11/2018. Mantida a reavaliação sobre o bem
denominado: Rua Conselheiro Portela, 618 - Espinheiro – Recife/PE. Mantida a reavaliação em R$ 1.400.000,00.
Recife, 01 de Julho de 2019.
INFRAESTRUTURA E RECURSOS H¸DRICOS
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 03/07/2019
DESPACHO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO:
SIGEPE Nº 46454-5/2019 – CECÍLIA ARAÚJO CARNEIRO LIMA - deferiu o pedido de prorrogação de exercício, por um prazo de 30
(trinta) dias, a contar de 26/06/2019, face pronunciamento da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde/SES.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou as seguintes Portarias:
N°. 322 – Remover, com a concordância das unidades envolvidas a servidora FABIANA ALBUQUERQUE MEIRELLES VILLACHAN,
Analista em Saúde/Enfermeira Obstetra, matrícula nº 369.270-1/SES do Hospital Agamenon Magalhães/Recife para o Hospital Barão de
Lucena/Recife.
N°. 323 – Determinar o exercício da servidora MARIA SIMONE SANTOS DE MOURA, Assistente em Saúde/Auxiliar de Nutrição,
matrícula nº 226.261-4/SES na II Gerência Regional de Saúde/Limoeiro, a partir da publicação.
N°. 324 – Determinar o exercício do servidor JOSÉ ERIVONALDO QUEIROZ, Auxiliar em Saúde/Auxiliar de Serviço, matrícula nº
226.898-1/SES na X Gerência Regional de Saúde/Afogados da Ingazeira, a partir da publicação.
N°. 325 – Determinar o exercício da servidora MARIA DE FÁTIMA VANDERLEI GOMES DE SÁ, Médica Traumato-Ortopedista,
matrícula nº 197.058-5/SES no Hospital Otávio de Freitas/Recife, a partir da publicação.
N°. 326 – Determinar o exercício do servidor JOSÉ FERNANDO DA SILVA, Assistente em Saúde/Agente de Saúde, matrícula nº
110.856-5/SES no Hospital Otávio de Freitas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 14/05/2019.
N°. 327 – Determinar o exercício do servidor LAUDEMIR SEVERINO DA SILVA, Assistente em Saúde/Auxiliar de Serviço, matrícula nº
226.818-3/SES no Hospital da Restauração/Recife/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 03/06/2019.
N°. 328 – Determinar o exercício da servidora MARIA CRISTINA TIMÓTEO DA SILVA, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem,
matrícula nº 212.687-7/SES na Diretoria Geral de Laboratórios de Saúde Pública/LACEN, retroagindo seus efeitos legais a 25/04/2019.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 329 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria nº032/2011, publicada no D.O.E de 29/01/2011, e o que dispõe a Lei 14.264 de 06/01/2011. RESOLVE: Renovar,
pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, de acordo com a Clausula Segunda do Instrumento de Contrato de Trabalho por Tempo
Determinado, regulado pela Lei nº 14.547/2011, regulamentada pelo Decreto 37.814 de 27/01/2012, os contratos constantes no quadro
abaixo, a partir da data de vigência indicada:
Nº CONT
MATRICULA
165/2017
11086998
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
159/2017
3816044
044/2015
11084740
053/2015
3673952
054/2015
3673979
188/2017
11087048
181/2017
3822451
ELAINE UCHOA LACERDA
182/2017
3822460
MARIA VILANEIDE BARBOZA
187/2017
11087030
THAISE VIEIRA DE ANDRADE
184/2017
3822486
SANDRA MORENO BARBOSA
DA SILVA
186/2017
11087021
MARCELA MARIA NASSAR DE
VASCONCELOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
Portaria SERES/CPD n° 033/2019, de 03/07/2019. SIGPAD N° 2019.13.5.000296 - 1ª CPDSP. IMPUTADO: Agente de Segurança
Penitenciária Sidney José dos Santos, mat. nº 179.395-0. DECISÃO: O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pelo parágrafo 3º, do artigo 7º, da Lei nº 11.929/2001; RESOLVE: I - Arquivar o feito em relação ao
Agente de Segurança Penitenciária Sidney José dos Santos, mat. nº 179.395-0; II - Determinar que a Gerência de Gestão de Pessoas
desta SERES, adote as providências necessárias para o registro da presente decisão nos assentamentos funcionais do imputado; III Determinar a publicação da presente deliberação no Diário Oficial do Estado. Cícero Márcio de Souza Rodrigues - Secretário Executivo
de Ressocialização.
Portaria SERES/CPD n° 034/2019, de 03/07/2019. SIGPAD N° 2018.13.5.001849 - 1ª CPDSP. IMPUTADO: Agente de Segurança
Penitenciária Romildo José de Lima Júnior, mat. nº 337.250-2. DECISÃO: O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pelo parágrafo 3º, do artigo 7º, da Lei nº 11.929/2001; RESOLVE: I – Arquivar, por insuficiência de
provas, o presente Processo Administrativo Disciplinar em relação ao Agente de Segurança Penitenciária Romildo José de Lima Júnior,
mat. nº 337.250-2, destacando que, em caso de superveniência de fatos novos, o presente PAD deverá ser desarquivado, para que
os novos elementos que porventura surjam sejam devidamente investigados; II - Determinar que a Gerência de Gestão de Pessoas
desta SERES, adote as providências necessárias para o registro da presente decisão nos assentamentos funcionais do imputado; III Determinar a publicação da presente deliberação no Diário Oficial do Estado. Cícero Márcio de Souza Rodrigues - Secretário Executivo
de Ressocialização.
KESIA LINO DE ALENCAR
DAYANE FERNANDA PEREIRA
NUNES
MARILIA ALVES PEREIRA
CARNEIRO
TAIZA MARIA DE ALMEIDA
ANDRADE
PEDRO ROLDÃO DE ALMEIDA
SÁ
JAKELINE SANTOS MENEZES
Secretária: Fernandha Batista Lafayette
PORTARIA SEINFRA Nº 060 DE 01 DE JULHO DE 2019.
A Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, no uso das suas atribuições, RESOLVE:
Designar o servidor Fernando de Albuquerque Maranhão, matrícula nº 220.516-5, Gestor de Aeródromos, para ser Fiel Depositário
de 01 (um) equipamento Detector de Metais Metus ASD de fabricação Detronix Ltda, e 01 (um) equipamento Scanner Single View de
fabricação Nuctech do Brasil Ltda, destinados ao Aeroporto Santa Magalhães em Serra Talhada, em atendimento ao Oficio nº 254/2019/
DIRAR-SAC/SAC.
Recife, 01 de julho de 2019
NOME
CARGO
INICIO DA
VIGENCIA
APOIADOR INSTITUCIONAL DE VIGILANCIA EM
SAÚDE/ENFERMEIRA
01/06/2019
BIOMEDICO
01/06/2019
ENFERMEIRO
01/07/2019
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
01/07/2019
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
01/07/2019
APOIO TÉCNICO DE SAÚDE PRISIONAL
TÉCNICO DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO
E GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA MÃE
CORUJA PERNAMBUCANA
TÉCNICO DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO
E GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA MÃE
CORUJA PERNAMBUCANA
APOIADOR INSTITUCIONAL DE VIGILANCIA EM
SAÚDE/ENFERMEIRA
TÉCNICO DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO
E GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA MÃE
CORUJA PERNAMBUCANA
APOIADOR INSTITUCIONAL DE VIGILANCIA EM
SAÚDE/BIOMEDICA
03/07/2019
03/07/2019
03/07/2019
03/07/2019
03/07/2019
03/07/2019
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 330 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria nº032/2011, publicada no D.O.E de 29/01/2011, e o que dispõe a Lei 14.264 de 06/01/2011. RESOLVE:
Renovar, de acordo com a Clausula Segunda do Instrumento de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, regulado pela Lei
nº14547/2011, regulamentada pelo Decreto 37.814 de 27/01/2012, os contratos constantes no quadro abaixo, com prazo de vigência de
12 (doze) meses, a partir da data de vigência respectivamente indicada:
Nº CONT
MATRICULA
NOME
CARGO
INICIO DA
VIGENCIA
159/2014
11083980
JURANDY DOS SANTOS
JUNIOR
APOIO ADMINISTRATIVO – ÁREA DE
INFORMÁTICA
01/07/2019
085/2018
11087862
MARIA DEISIANE
RIBEIRO DE FARIAS
SUPERVISOR DE ENSINO
03/07/2019
RICARDA SAMARA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde