DOEPE 11/07/2019 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 11 de julho de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00303 Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE
Atividade:
04.126.0989.4543 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática do
SASSEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
200.000,00
0241
TOTAL
ORÇAMENTO FISCAL 2019
200.000,00
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00303 Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE
Atividade:
10.302.0141.0299 - Prestação de Serviços de Atendimento à Saúde dos Beneficiários
do SASSEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
200.000,00
0241
TOTAL
200.000,00
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 92.514,78 em
favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e CONSIDERANDO a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas correntes da Secretaria, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia
e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 92.514,78 (noventa e dois mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e oito centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Nº 6360 - Demitir, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2018, instaurado pela Portaria nº 09, de 16 de abril de
2018, na Decisão da Diretora de Gestão Administrativa e Financeira, de 28 de maio de 2019, publicada no DOE de 29 de maio de 2019,
ambas da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco - FACEPE, no Ofício SAD nº 376/2019 - GGJUG/
GSAD, de 26 de junho de 2019, e no Parecer nº 0232/2019, de 07 de junho de 2019, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral
do Estado, do cargo de Analista em Gestão de Ciência e Tecnologia, matrícula nº 160-0, da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia
do Estado de Pernambuco - FACEPE, EVELINE GAMA ROJAS, nos termos do inciso II e parágrafo único do artigo 204 da Lei nº 6.123,
de 20 de julho de 1968.
Nº 6361 - Cassar a aposentadoria, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar Especial nº 2017.13.5.000760 – 5ª CPDPC,
instaurado através da Portaria nº 092/2017-Cor.Ger./SDS, de 19 de maio de 2017, no Despacho Homologatório nº 167/2018-CG/SDS,
de 28 de maio de 2018, da Corregedora Geral, da Secretaria de Defesa Social, bem como no Parecer nº 0264/2019, de 01 de julho de
2019, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, do Comissário de Polícia MARCELO FERREIRA DOS SANTOS,
matrícula nº 158.686-6, nos termos dos incisos VII e VIII do artigo 31 c/c o inciso XII do artigo 49, inciso VII do artigo 34 e artigo 51, todos
da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, inciso I do artigo 207 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e parágrafo único do artigo 2º
da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972.
Nº 6362 - Demitir, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar nº SIGPAD nº 2017.13.5.000760 – 5ª CPDPC, instaurado pela
Portaria nº 321/2017-Cor.Ger./SDS, de 18 de maio de 2017, no Despacho Homologatório nº 167/2018-CG/SDS, de 28 de maio de 2018,
da Corregedora Geral, da Secretaria de Defesa Social, bem como no Parecer nº 0264/2019, de 01 de julho de 2019, da Procuradoria
Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, o Agente de Polícia SÍLVIO GOMES DA SILVA, matricula nº 350.539-1, nos termos dos
incisos VII e VIII do artigo 31 c/c o inciso XII do artigo 49 e inciso VI do artigo 34, todos da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972.
Nº 6363 - Revogar o Ato nº 2215, de 11 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 12 de junho de 2018, referente à
nomeação, em caráter precário, do candidato SEBASTIÃO GONÇALVES DE BARROS, aprovado no concurso público para o cargo de
Praça da Polícia Militar de Pernambuco, na graduação inicial de Soldado, do Quadro da Polícia Militar de Pernambuco - Secretaria de
Defesa Social - SDS, tendo em vista a decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 0005993-15.2018.8.17.9000.
Nº 6364 - Submeter a Conselho de Justificação, nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei nº 6.957, de 03 de novembro de 1975, atendendo
proposta do Secretário de Defesa Social através do Ofício nº 042/2019 - GAB/SDS/GGAJ, de 14 de janeiro de 2019, o Cel RRPM
RICARDO LUIZ ALBUQUERQUE MOREIRA, matrícula nº 1.695-0, com base no que preconizam as alíneas “b” e “c” do inciso I do artigo
2º da Lei Federal nº 5.836, de 05 de dezembro de 1972.
Nº 6365 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde, da Secretaria de Saúde, de FLÁVIO CLAUDEVAN GOUVEIA AMÂNCIO, Diretor Presidente do Laboratório Farmacêutico do
Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes, para participar de reunião sobre Parcerias para Desenvolvimento Produtivo – PDP, na
cidade de Brasília – DF, nos dias 08 e 09 de julho de 2019, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 6367- Autorizar o afastamento do País, tendo em vista solicitação do Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, de IRACEMA
CAMPOS CUSATI, da Universidade de Pernambuco – UPE, para participar do IV Congresso Internacional “Formación en Educación y
Docencia Intercultural en América Latina”, na cidade de Nezahualcoyotl – México, no período de 14 a 16 de agosto de 2019, sem ônus
para o Estado de Pernambuco.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
Atividade:
12.364.0917.4453 - Promoção e Expansão do Ensino de Graduação e Pós-Graduação
nas Autarquias Municipais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
19.126.0961.2345 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
Governo da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
19.122.0961.4379 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Inovação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Nº 6359 - Demitir, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2012, instaurado pela Portaria DP nº 2015, de 18 de
junho de 2012, no Ofício nº 209/2019 - GAB, de 23 de maio de 2019, do Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, e no Parecer
nº 0255/2019, de 25 de junho de 2019, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, do cargo de Assistente de Trânsito,
EDUARDO DORNELAS DO MONTE, matrícula nº 3285-9, do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, nos
termos dos incisos V e XI do artigo 194 c/c o inciso IX do artigo 204 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
Nº 6366 - Autorizar o afastamento do País, tendo em vista a solicitação do Secretário de Turismo e Lazer, de JANAÍNA SANTANA LIMA,
da referida Secretaria, para participar da promoção e divulgação do voo direto internacional entre Recife e Santiago, na cidade de
Santiago – Chile, no período de 06 a 10 de julho de 2019.
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO
ANTÔNIO MÁRIO DA MOTA LIMEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ORÇAMENTO FISCAL 2019
Nº 6358 - Demitir, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2012, instaurado pela Portaria DP nº 2015, de 18 de
junho de 2012, no Ofício nº 209/2019 - GAB, de 23 de maio de 2019, do Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, e no Parecer
nº 0255/2019, de 25 de junho de 2019, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, do cargo de Assistente de Trânsito,
EDÉZIO BEZERRA FERREIRA NETO, matrícula nº 3283-2, do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, nos
termos dos incisos V e XI do artigo 194 c/c o inciso IX do artigo 204 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
200.000,00
DECRETO Nº 47.706, DE 10 DE JULHO DE 2019.
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Nº 6357 - Designar PAULO GUSTAVO COELHO DIAS, Matrícula nº 272.537-1, Secretaria de Defesa Social, para responder pelo
expediente da Coordenação da Força Tarefa do Departamento de Homicídios e proteção à Pessoa, da Polícia Civil de Pernambuco, no
período de 15 a 29 de julho de 2019, durante ausência do seu titular, em gozo de férias regulamentares.
200.000,00
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Nº 6354 - Nomear LUCIANA ALVES CAMPELO PONCIONI para exercer o cargo em comissão de Coordenadora de Audiovisual, símbolo
DAS-5, da Secretaria de Cultura, com efeito retroativo a 02 de julho de 2019.
Nº 6356 - Designar LUIZ ALBERTO GOMES DE FARIAS, matrícula nº 087.026-9, Secretaria de Defesa Social, para responder pelo
expediente da Coordenação da Central de Plantões da Capital, da Polícia Civil de Pernambuco, no período de 01 a 30 de julho 2019,
durante ausência do seu titular, em gozo de férias regulamentares.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ORÇAMENTO FISCAL 2019
Nº 6353 - Nomear ALINE MARQUES DE ALBUQUERQUE para exercer o cargo em comissão de Superintendente Jurídico, símbolo
DAS-3, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE, com efeito retroativo a 01 de julho de 2019.
Nº 6355 - Designar NEWTON CORDEIRO DA SILVA, matrícula nº 136.838-9, da Secretaria da Casa Civil, para responder pelo
expediente da Gerência de Apoio Técnico, da referida Secretaria, no período de 01 a 30 de Julho de 2019, durante a ausência de sua
titular, em gozo de férias regulamentares e dispensa dos dias trabalhados na Justiça Eleitoral.
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ANTÔNIO MÁRIO DA MOTA LIMEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
810,00
0101
810,00
28.000,00
0101
28.000,00
63.704,78
0101
63.704,78
TOTAL
92.514,78
Nº 6368 - Autorizar o afastamento do País, tendo em vista solicitação do Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, EVELYNE
PESSOA SORIANO, da Universidade de Pernambuco – UPE, para participar do curso “Interpretation of Bone Trauma in Medicolegal
Investigations”, na cidade de Coimbra - Portugal, no período de 02 a 06 de setembro de 2019, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 6369 - Autorizar o afastamento do País, tendo em vista solicitação do Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, de JACIARA
JOSEFA GOMES, da Universidade de Pernambuco – UPE, para participar do X Simpósio Internacional de Estudios de Generos
Textuales/X SIGET-UNC-2019, na cidade de Córdoba - Argentina, no período de 15 a 19 de setembro de 2019, sem ônus para o Estado
de Pernambuco.
Nº 3670 - Autorizar o afastamento do Estado de ANTONIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI, Secretário de Defesa Social, para
participar da Solenidade de Entrega de Materiais pela Força Nacional, na cidade de Brasília – DF, nos dias 02 e 03 de julho de 2019.
ATO DO DIA 8 DE JULHO DE 2019.
Nº 6335 - Nomear ELKE LUCIANE RODRIGUES NEGROMONTE para exercer o cargo em comissão de Gestora de Manutenção,
símbolo DAS-5, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE, com efeito retroativo a 01 de julho
de 2019.
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00405 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
Atividade:
19.571.0906.2047 - Atendimento à Demanda das Empresas por Estudos e Pesquisas
Geradores de Inovação
4.4.60.00 - Investimentos
TOTAL
Ano XCVI • NÀ 130 - 11
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Em 10 de julho de 2019.
92.514,78
0101
92.514,78
92.514,78
CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo Disciplinar SIGPAD nº 2018.13.5.000968 – 2ª CPDPC, instaurado pela Portaria
nº 240/2018 – Cor. Ger./SDS, de 31 de maio de 2018, e do Parecer nº 0256/2019, de 25 de junho de 2019, da Procuradoria Consultiva,
da Procuradoria Geral do Estado, INDEFIRO o Pedido de Reconsideração apresentado por JAIRO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, nos
termos parágrafo 2º do artigo 208 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, c/c o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 6.425, de 29 de
setembro de 1972.
ATOS DO DIA 10 DE JULHO DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 6350 – Exonerar, a pedido, SAULO RODRIGUES DINIZ DE LIMA do cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo CAA-3, do
Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PRORURAL, com efeito retroativo a 08 de julho de 2019.
Nº 6351 - Exonerar, a pedido, DANIEL JOSE VIEIRA BELO do cargo em comissão de Coordenador de Convênios, símbolo CAA-2, da
Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de julho de 2019.
Nº 6352 - Exonerar RICARDO MELO MACHADO do cargo em comissão de Gestor de Manutenção, símbolo DAS-5, do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE, com efeito retroativo a 01 de julho de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, proferiu o seguinte despacho:
Em 10 de julho de 2019.
CONSIDERANDO os termos do Processo de Licenciamento a Bem da Disciplina SIGPAD nº 2018.5.5.001390 - 1ª CPD/BM, instaurado
por meio da Portaria Cor. Ger./SDS nº 398/2018, de 23 de julho de 2018, do Encaminhamento nº 2040323/2019-GGAJ/SDS, de 14 de
maio de 2019, da Gerência Geral de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Defesa Social, e do Parecer nº 0267/2019, de 02 de julho de
2019, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 53 da Lei nº 11.817, de 24 de julho de 2000,
INDEFIRO o Recurso de Queixa interposto por MIBZAR SPINELLI FÉLIX DA SILVA.