DOEPE 16/07/2019 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 16 de julho de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 24.07.2019 ÀS 9h. LOCAL EDIFÍCIO
SAN RAFAEL – 8º ANDAR (SALA – 803)
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº0022/2019(13). AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2017.00000553594091. TATE 00.238/18-0. AUTUADA: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. I.E: 0004071-19. ADV: MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO, OAB/RJ
Nº 67.086, RONALDO REDENSCHI, OAB/RJ Nº 94.238 E JÚLIO SALLES COSTA JONOLIO, OAB/RJ Nº 119.525 E OUTROS. (REV.
SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
02. CONSULTA SF N° 2017.000003785647-19. TATE 00.609/17-0. CONSULENTE: ENGARRAFAMENTO PITÚ LTDA. I.E: 0007938-33.
ADV: CATARINA DA FONTE, OAB/PE Nº 30.248 E OUTROS. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
RELATOR JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA.
03. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº0100/2016(13).
AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2015.000006863605-99. TATE 00.518/16-6. AUTUADA: SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A. I.E:
0388224-15. ADV: RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE, OAB/PE Nº 23.679 E OUTROS. (REV. IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
04. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº 590/2014. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF N° 2014.00000273519348. TATE 00.997/14-5. REQUERENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. I.E: 0324117-31. ADV: GUILHERME PEREIRA
DAS NEVES, OAB/PE N° 42.838 E OUTROS. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
05. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº 592/2014. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF N° 2014.00000273507765. TATE 00.994/14-6. REQUERENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. I.E: 0324117-31. ADV: GUILHERME PEREIRA
DAS NEVES, OAB/PE N° 42.838, OAB/PE N° 30.445 E OUTROS. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
Recife, 15 de julho de 2019. Flávio de Carvalho Ferreira. Presidente, em exercício.
Ano XCVI • NÀ 133 - 9
Portaria nº 357 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as
alterações contidas na Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 249/2017 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 25.04.2017, a fim de apurar a denúncia formulada através
da Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº 000603/2014, relativo ao SIGEPE Nº 0074636-8/2014, tendo como investigada a
servidora DANIELLE BRASIL APOLINÁRIO, matrícula nº 305.048-3/SES.
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR PARCIALMENTE a decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela
responsabilidade da indiciada, opinando pela:
DEMISSÃO da referida servidora, de acordo com o art. 204, inciso II e parágrafo único, da Lei 6.123/68, contudo deverá ser ARQUIVADO,
pois não poderá aplicar a penalidade proposta, face a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, conforme art. 209, inciso III, da citada lei;
II - E decidir pela propositura da aplicação da DEMISSÃO da referida servidora, de acordo com o art. 204, inciso II e parágrafo único, da
Lei 6.123/68;
III - Constar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 15/07/2019
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base no Decreto nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado pelos
Decretos nº. 26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e 28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou a seguinte Portaria:
Nº. 533 – Designando KALLYNE MANIÇOBA DA ROSA SOUZA, matrícula nº 257.859-0/SES para exercer a Função Gratificada de
Supervisão-1, símbolo FGS-1, retroagindo seus efeitos legais a 07/03/2019.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 005/2019, publicado no D.O.E. de 02/01/2019 e
com fundamento nos Parágrafos 7º e 8º do Art. 7º do Decreto nº. 44.934, de 31 de agosto de 2017, publicado no D.O.E. de 01/09/2017,
baixou as seguintes Portarias:
Nº. 534 - Fazer retornar, a pedido, à Secretaria Estadual de Saúde a servidora ANNE CHRISTINE RIBEIRO DE ABREU, Assistente em
Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 192.670-5/SES, cedida no âmbito do SUS a Secretaria Municipal de Saúde da Cidade do
Recife, retroagindo seus efeitos legais a 02/05/2019.
Nº. 535 - Fazer retornar, a pedido, à Secretaria Estadual de Saúde a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, Assistente em
Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 233.122-5/SES, cedida no âmbito do SUS ao PAM/Moreno, retroagindo seus efeitos
legais a 02/05/2019.
N°. 536 – Determinar o exercício através de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, do servidor LUIZ
HENRIQUE PEREIRA DE MOURA, Agente de Vigilância, matrícula nº 00588055/MS do Hospital Regional do Agreste Dr. Waldemiro
Ferreira/Caruaru, a partir da publicação.
N°. 537 – Convalidar a Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem da servidora MERCIA DE ANDRADE MELO,
Médica, matrícula n° 121.717-8/SES na Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru, no período de 14/05/2011 até 31/12/2019.
N°. 538 – Convalidar a Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem da servidora ROSEANE MARIA NOGUEIRA
SALES, Auxiliar em Saúde/Auxiliar de Copa e Cozinha, matrícula n° 226.309-2/SES no Hospital Regional Dr. Silvio Magalhães/Palmares,
no período de 24/10/1990 até 31/12/2019.
N° 539 – Convalidar a Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem da servidora MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES
DA SILVA, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 192.413-3/SES no Hospital Regional Dr. Silvio Magalhães/
Palmares, no período de 16/04/1998 até 31/12/2019.
Portaria nº 358 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as
alterações contidas na Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 253/2017 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 25.04.2017, a fim de apurar a denúncia formulada através
da Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº 000834/2017. relativo ao SIGEPE Nº 0072053-8/2016, tendo como investigada a
servidora MÁRCIA CRISTINA FRAGA SILVA, matrícula nº 195.497-0/SES.
RESOLVE:
I – NÃO HOMOLOGAR a decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pelo reconhecimento da
inocência da indiciada, opinando pelo:
Arquivamento do presente processo, de acordo com o art. 235, §1º primeira parte, da Lei Nº 6.123/68;
II – E decidir pela propositura da aplicação da DEMISSÃO, de acordo com o art. 204, II, da Lei 6.123/68;
III - Constar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 359 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada
pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 347/2017 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde publicada no D.O.E. de 06.06.2017, a fim de apurar possível irregularidade
funcional do servidor ROGÉRIO PINTO DE GOES, matrícula nº 232.669-8/SES, através do Ofício Sup/IMIP Gestão nº 195/2015, SIGEPE
Nº 0065295-0/2015.
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR PARCIALMENTE a decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela
responsabilidade do indiciado, opinando pela:
SUSPENSÃO DE 16 DIAS, de acordo com o art. 202, inciso II, da lei 6.123/68, contudo deverá ser ARQUIVADO, pois não poderá aplicar
a penalidade proposta, face a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, conforme art. 209, inciso III, da citada lei;
II - E decidir pela aplicação da SUSPENSÃO DE 16 DIAS, de acordo com o art. 202, inciso II, da Lei nº 6.123/68;
III - Constar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
N°.540 – Convalidar a Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem da servidora CILENE BEZERRA SILVA DO
EGITO, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 192.319-6/SES na Secretaria Municipal de Saúde de Sertânia, no
período de 13/06/2012 até 31/12/2019.
N°.541 – Convalidar a Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem do servidor RICARDO JOSÉ DA FONTE
FRANCA, Analista em Saúde/Odontólogo, matrícula n° 137.507-5/SES na Policlínica Gouveia de Barros/Recife, no período de
30/09/1994 até 31/12/2019.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Portaria nº 360 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE, com base na delegação outorgada
pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/11, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
N°. 542 – Convalidar a Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem da servidora FLAVIANA ROMÃO DE
OLIVEIRA, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 231.760-5/SES na Unidade Mista Raimunda de Sá Barreto
Cabral/Parnamirim, no período de 22/06/1995 até 31/12/2019.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
1- Designar a servidora JANAYNA MARIA DE ANDRADE FERREIRA, matrícula nº 085.256-2/SES, lotada nesta Secretaria de Saúde,
com exercício na Gerência de Relações de Trabalho e Gestão de Inquéritos – GRTGI/SES, como defensora dativa no Processo
Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 289/2019, da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde, publicada no DOE de 13/06/2019, que tem como investigada a servidora EDLEIDE DA SILVA FERREIRA SHANK, médica,
matrícula nº 283.806-0/SES, que deixou de atender à Notificação Prévia e à Convocação por Edital, sendo facultado à defensora
dativa, vista do processo na repartição.
DESPACHOS DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
O Secretário Estadual de Saúde proferiu os seguintes despachos:
SIGEPE Nº 49360-4/2019 – MILENA LINS DE CERQUIEIRA PORTO - deferiu o pedido de prorrogação de exercício, por um prazo de 30
(trinta) dias, a contar de 04/07/2019, face pronunciamento da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde/SES.
SIGEPE Nº 49710-3/2019 – RAIANNE MONTEIRO SOARES - deferiu o pedido de prorrogação de exercício, por um prazo de 15 (quinze)
dias, a contar de 28/06/2019, face pronunciamento da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde/SES.
SIGEPE Nº 48241-1/2019 – BRENO JOSÉ ALENCAR PIRES BARBOSA - deferiu o pedido de prorrogação de exercício, por um prazo de
30 (trinta) dias, a contar de 27/06/2019, face pronunciamento da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde/SES.
SIGEPE Nº 0050025-3/2019 – KELLY AUZENI MACHADO BRAGA - deferiu o pedido de prorrogação de exercício, por um prazo de 15
(quinze) dias, a contar de 03/07/2019, face pronunciamento da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde/SES.
Portaria nº 361 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE, com base na delegação outorgada
pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/11, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
1- Designar a servidora JANAYNA MARIA DE ANDRADE FERREIRA, matrícula nº 085.256-2/SES, lotada nesta Secretaria de Saúde,
com exercício na Gerência de Relações de Trabalho e Gestão de Inquéritos – GRTGI/SES, como defensora “ad hoc” no Processo
Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 129/2019, da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde,
publicada no DOE de 28/03/2019, que tem como indiciado o servidor BRENO SANTIAGO DE MACEDO, médico, matrícula nº 371.143-9/SES,
que deixou de atender a Citação regular e a Citação por Edital, sendo facultado à defensora “ad hoc”, vista do processo na repartição.
Recife, 11 de Julho de 2019.
SIGEPE Nº 0050035-4/2019 – MARCOS HOLMES CARVALHO - deferiu o pedido de prorrogação de exercício, por um prazo de 30
(trinta) dias, a contar de 29/06/2019, face pronunciamento da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde/SES.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
Portaria nº 362 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada
pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/11, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968;
Portaria nº 356 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as
alterações contidas na Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 257/2018 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 04.07.2018, a fim de apurar a denúncia formulada
através do o Ofício SAD nº 407/2016-SEPRI, relativa ao Processo SIGEPE Nº 0211840-7/2016, tendo como investigado o servidor JOSÉ
CARLOS DE MOURA, matrícula nº 231.594-7/SES.
RESOLVE:
I– Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo do Inquérito Administrativo, instaurado através da Portaria n° 185/2019, DOE de
30/04/2019, conforme justificativa apresentada pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, através do MEMO Nº 26/2019.
II- Contar os efeitos desta Portaria a partir de 01/07/2019.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Portaria nº 363 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada
pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/11, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968;
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pelo reconhecimento da inocência
do acusado, opinando pelo:
RESOLVE:
Arquivamento do presente processo, de acordo com o art. 235, §1º primeira parte, da Lei Nº 6.123/68;
I– Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo do Inquérito Administrativo, instaurado através da Portaria n° 178/2019, DOE de
16/04/2019, conforme justificativa apresentada pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, através do MEMO Nº 24/2019.
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
II- Contar os efeitos desta Portaria a partir de 16/06/2019.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde