DOEPE 18/07/2019 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCVI • NÀ 134
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
MARIA MARILENE DANTAS DA SILVA
MARIA SELMA BRITO
NADJANE COELHO DE ALENCAR
PATRÍCIA PÂMELA PEREIRA VIANA MORAES
SUELY GOMES DE SANTANA MUDO
VANDERLÉIA LOPES DA SILVA
155,687-8
154.559-0
172.779-6
259.913-9
155.440-9
261.016-7
01
02
01
02
02
01
03/06/2019
02/05/2019
02/05/2019
02/05/2019
02/05/2019
02/05/2019
3º
3º
2º
1º
2º
1º
LICENÇA NOJO
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/68, 08 (0ITO) DIAS.
PROCESSO Nº
NOME
MATRICULA
0423425-2/2019
ERIKA RICHELLE PINTO RIBEIRO DA SILVA
300.030-0
0432393-6/2019
JOSENEIDE CORREA ARAUJO DO NASCIMENTO
196.440-0
INICIO
18/02/2019
09/05/2019
LICENÇA PATERNIDADE
DEFIRO NOS TERMOS DO ART.2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2007, 15 (QUINZE) DIAS
PROCESSO Nº
NOME
MATRICULA
0439042-4/2019
ADOLFO HENRIQUE NUNES MELO
378.682-0
0438245-8/2019
EMANUEL FERNANDO DE ANDRADE BORGES FILHO
259.975-9
0438246-0/2019
EMANUEL FERNANDO DE ANDRADE BORGES FILHO
270.240-1
0439290-0/2019
GERALDO FREIRE DE SANTANA JUNIOR
302.203-0
0439288-7/2019
GERALDO FREIRE DE SANTANA JUNIOR
250.967-9
1400003022002076/2019-13 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA COSTA
393.523-0
0438231-3/2019
JOAO PAULO ARRUDA AS SILVA
240.158-4
0438232-4/2019
JOAO PAULO ARRUDA DA SILVA
250.978-4
0439616-2/2019
THIAGO CEZAR DE ARAUJO AQUINO
378.724-9
INICIO
29/06/2019
18/06/2019
18/06/2019
16/06/2019
16/06/2019
01/07/2019
19/06/2019
19/06/2019
13/06/2019
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 142 , DE 17.07. 2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Luciana Cavalcanti Antunes, matrícula nº 171.973-4, para responder pela atividade privativa do GOATE de Coordenador
da Administração Tributária Estadual, no período de 12 a 26.7.2019, durante a ausência de seu titular, por motivo de gozo de férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 143 , DE 17.07..2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor
do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Prodepe,
RESOLVE:
Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2019, referentes aos contribuintes que tenham
sido contemplados com a concessão de benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Prodepe, entre
1º.1 e 30.6.2019, são aqueles constantes do Anexo Único.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº143 /2019
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2019
EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE
1º.1 e 30.6.2019
(art. 1º)
NÚMERO-BASE PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO
CNPJ
NÚMERO DATA DA PUBLICAÇÃO
NOME EMPRESARIAL
ICMS MÍNIMO
(EM R$)
BWC Brasil Comércio e Importação Ltda.
18.299.882
47.364
30.4.2019
60.997,57
Cedan Rações Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
01.233.983
47.642
28.6.2019
1.852.451,91
Dokaplast Indústria e Comércio Eireli EPP
03.961.740
47.366
30.4.2019
38.756,09
EMTEP Serviços Técnicos de Petróleo Ltda.
70.041.082
47.176
12.3.2019
1.835.166,86
G & D Comercial Ltda.
03.068.272
47.368
30.4.2019
924.223,77
Jadir Alves de Souza Ladeira
01.514.118
47.186
13.3.2019
1.421.270,97
Laudivan Gonçalves de Melo Marinho
04.903.832
47.517
30.5.2019
19.425,42
Luiz Ferreira da Silva
10.472.034
47.660
29.6.2019
148.858,18
Perfetti Van Melle Distribuidora Ltda
50.932.193
47.370
30.4.2019
3.115.826,99
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 153/2019
O DIRETOR GERAL DA II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Gerência de Ações Fiscais 1 – GEAF 1, da Diretoria Geral da II Região Fiscal, sito à Rua Treze de Maio nº 49, 2º
Andar, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, para tomar ciência do seguinte Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- REGISTEX INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TECIDOS LTDA – 0424009-02, Avenida Miguel de Freitas Torres (PDSA
- MÓDULO II) nº 227, Distrito Industrial, Caruaru – PE – AI 2019.000003769844-16.
Caruaru, 17 de julho de 2019.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 029/2019
A DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto nº
44.650/2017 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os
documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES, ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/
Cancelamento/Edital-de-Bloqueio-029_18072019.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 029/2019
A DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017,
INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link
Recife, 18 de julho de 2019
abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de
publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-029_18072019.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 152/2019
O DIRETOR GERAL DA II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Caruaru, sito à Rua Treze de Maio nº 49, Térreo, Nossa Senhora das Dores,
Caruaru – PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infrações:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- NOEDES GOMES PEDROSA DOS SANTOS & CIA LTDA ME – 0568322-06, Avenida Monsenhor José Florentino Oliveira nº 8, Santo
Amaro, Bezerros – PE – AI 2019.000003906237-43.
- NEINICK LTDA ME – 0571364-16, Avenida João Soares Machado nº 255, Fundos, Alto do Moura, Caruaru – PE – AI 2019.000003857270-05.
- C CLARINDO BATISTA ME – 0393586-82, Rua Luis Paes nº 23, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE – AI 2019.000003840439-51.
- MARIA D DO NASCIMENTO ME – 0748346-57, Rua Padre Anchieta nº 471, Cruzeiro, Bezerros – PE – AI 2019.000003907115-29.
- N K M DA SILVEIRA ARMARINHO ME – 0458631-05, Rua Heleno Feijó nº 294, São Francisco, Caruaru – PE – AI 2019.000003887630-02.
Caruaru, 17 de julho de 2019.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 154/2019
O DIRETOR GERAL DA II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em
local incerto e não sabido e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco, a comparecer à Rua Treze de Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, ARE – Caruaru, no prazo de 05(cinco)
dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto da respectiva Ordem de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- J SANDREILSON SILVA DE LIMA – 0792984-60, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek nº 259, Novo Horizonte, Cupira – PE
– OS 2019.000003643918-30.
Caruaru, 17 de julho de 2019.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 155/2019
O DIRETOR GERAL DA II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Arcoverde, sito à Avenida Coronel Antônio Japiassu nº 227, Centro, Arcoverde
– PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infrações:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE AUTO DE INFRAÇÃO
- DICICLEIDE MARIA DE ANDRADE 02359813463 – 0613767-95, Rua Felipe Camarão nº 7, Centro, Pesqueira – PE – AI
2019.000003972019-33.
- M. DO S. BEZERRA COMÉRCIO DE ESTOFADOS ME – 0712826-61, Avenida Manoel Tenório de Brito nº 69, Xucurus, Pesqueira –
PE – AI 2019.000003971378-28.
- ALEXANDRE MAGNO DE HOLANDA VASCONCELOS PEREIRA NUNES 05837492402 – 0528028-17, Rua Buarque de Macedo nº
26, 1 Andar, Centro, Pesqueira – PE – AI 2019.000003967665-89.
- CHARLECY DOS SANTOS NENES 34609143860 – 0553393-79, Rua Vitorino Pacheco Freire nº 43, Apt 401, São Miguel, Arcoverde
– PE – AI 2019.000003967256-37.
- J. L. INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA – 0351716-00, Rua Barão Cimbres nº 68, Centro, Pesqueira – PE – AI 2019.000003967937-13.
- JEROAM DOS SANTOS HERCULANO 06204612506 – 0819025-90, Rodovia BR-232, Algodões, Sertânia – PE – AI 2019.000003949678-11.
- JORGE AGOSTINHO SANTOS DE FARIAS 09107727461 – 0809868-97, Avenida Coronel José Emílio Melo nº 50, Centro, Buíque –
PE – AI 2019.000003953005-19.
- JOSÉ CRISTIANO DE FRANCA BIJUTERIAS – 0688832-18, Praça da Conceição nº 114, Centro, Belo Jardim – PE – AI
2019.000003966625-38.
- LINDEMBERG NASCIMENTO DE BARROS 07469886486 – 0761122-68, Loteamento Tereza Mendonça nº 8, Rua 2, Quadra A,
Barragem Nova, Belo Jardim – PE – AI 2019.000003966029-85.
- LUCILENE MODESTO DA SILVA SANTOS 03981455479 – 0772987-13, Avenida Júlia Rodrigues Torres nº 815, COHAB I, Belo Jardim
– PE – AI 2019.000003967596-12.
- VICAMI DO NORDESTE COMÉRCIO DE AVES EIRELI – 0787018-30, Rua Projetada 01 nº 308, Condomínio Álvaro Esteves Braga,
São Bento do Una – PE – AI 2019.000003967048-18.
Caruaru, 17 de julho de 2019.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 041/2019
Ficam intimados, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no prazo de 30
(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesas, sob
pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo se dirigir à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada
na Avenida Cardoso de Sá nº 05, Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou à Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal.
CONTRIBUINTE – CACEPE – ENDEREÇO – NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- PILAR QUIMICA DO BRASIL LTDA – 0430426-86 – Rodovia BR-116, KM 01, Zona Rural, Salgueiro – PE – Processo n°
2019.000003637613-08
- JF FRUTAS E COMERCIO LTDA EPP – 0692277-56 – Projeto de Irrigacao Senador Nilo Coelho, Lote 695 N-6, Zona Rural, Petrolina
– PE – Processo n° 2019.000003597505-77
- JF FRUTAS E COMERCIO LTDA EPP – 0692277-56 – Projeto de Irrigacao Senador Nilo Coelho, Lote 695 N-6, Zona Rural, Petrolina
– PE – Processo n° 2019.000003696250-15
Petrolina, 17 de julho de 2019
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 16/2019
Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora
à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, bem como nos artigos 13 e 14
da Resolução CGSN nº 140, de 22.05.2018, todos os contribuintes identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica – CNPJ, constantes na relação publicada no site www.sefaz.pe.gov.br, em Publicações -> Editais -> Simples Nacional -> Editais de
Indeferimento. O presente edital refere-se apenas a irregularidades perante a SEFAZ-PE. Dentro de 30 (trinta) dias contados da data da
publicação deste Edital, o contribuinte de posse do certificado digital poderá impugnar eletronicamente o Termo de Indeferimento pelo site
www.sefaz.pe.gov.br, em ARE Virtual -> Gestão do Simples Nacional (GSN) -> Consultas Gerais -> Consultar Termo Emitidos, selecionando
o termo na consulta e clicando em “Gerar Impugnação”. Caso não possua certificado digital, o contribuinte poderá protocolar impugnação por
escrito, em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE, dirigida à Diretoria Regional da Receita – DRR do seu domicílio fiscal.
Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal – DPC
POL¸TICAS DE PREVENÇ‹O ¤S DROGAS
Secretário: Cloves Eduardo Benevides
PORTARIA SPVD Nº 23 DE 12 DE JULHO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto
no art. 58, inciso III, no art. 67 e no art. 116 caput da Lei 8.666, de 21 de julho de 1993, e suas alterações, RESOLVE:
I – Designar, MARIA LÚCIA FREIRE DE BARROS MESQUITA, Superintendente de Cuidado e Reinserção Social, matrícula nº 393.0513 para exercer as atribuições de acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho do Convênio
SICONV nº 793893 firmado entre esta Secretaria e o Ministério da Cidadania.
II - Na ausência do gestor/fiscal, a execução do Convênio deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Executiva Políticas
sobre Drogas;
III - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLOVES BENEVIDES