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DOEPE - 24 - Ano XCVI • NÀ 165 - Página 24

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DOEPE 30/08/2019 - Pág. 24 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 30/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCVI • NÀ 165

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

PORTARIA SEE Nº 5321 DE 29 DE AGOSTO DE 2019
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES de Pernambuco, no uso de suas atribuições, RESOLVE: dispensar, a pedido, JERONIMO
JORGE DA ROCHA BRAGA, mat. 175.942-6, da função de Assistente de Gestão da EREM Martins Júnior, jornada Integral, município
de Recife, GRE Recife Sul, com efeito retroativo a 06 de agosto de 2019.
PORTARIA SEE Nº 5322 DE 29 DE AGOSTO DE 2019
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES de Pernambuco, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 5º, §
1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do art. 1º, inciso XII, do Dec. nº 47.122, de 14.02.2019, RESOLVE:
designar JERONIMO JORGE DA ROCHA BRAGA, mat. 175.942-6, para exercer a função de Diretor da EREM Desembargador
José Neves Filho, jornada Integral, município de Jaboatão dos Guararapes, GRE Metropolitana Sul, atribuindo-lhe as gratificações de
localização especial e de representação da função de diretor de escola de grande porte, com efeito retroativo a 06 de agosto de 2019.
PORTARIA N°5323 DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES de Pernambuco, no uso de suas atribuições, RESOLVE: dispensar, a
pedido, DJALMA FERREIRA DA CUNHA, mat. 242.735-4, da função de Assistente de Gestão da EREM Conde Corrêa de Araújo, jornada
Integral, município de São Lourenço da Mata, GRE Metropolitana Sul, com efeito retroativo a 20 de agosto de 2019.
PORTARIA N° 5324 DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES de Pernambuco, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A da Lei
nº 10.782, de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do art. 1º, inciso I, do Dec. nº 37.824,
de 31.01.2012, RESOLVE: designar DJALMA FERREIRA DA CUNHA, mat. 242.735-4, para exercer a função de Assistente de Gestão
da EREM Martins Júnior, jornada Integral, município de Recife, GRE Recife Sul, atribuindo-lhe as gratificações de localização especial
e de representação equivalente à função de diretor adjunto de escola de grande porte, com efeito retroativo a 20 de agosto de 2019.
PORTARIA SEE Nº 5325 DE 29 AGOSTO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES de Pernambuco, no uso de suas atribuições, RESOLVE: dispensar, a
pedido, ANA CLAUDIA DINIZ, mat. 178.550-8, da função de Diretor da EREM Desembargador José Neves Filho, jornada Integral,
município de Jaboatão dos Guararapes, GRE Metropolitana Sul, com efeito retroativo a 06 de agosto de 2019.
PORTARIA SEE Nº 5326 DE 29 DE AGOSTO DE 2019
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES de Pernambuco, no uso de suas atribuições, RESOLVE: dispensar, a pedido, CLEITON
FERREIRA DA SILVA, mat. 259.947-3, da função de Assistente de Gestão da EREM José Mario Alves da Silva, jornada Integral, município
de Ipojuca, GRE Metropolitana Sul, com efeito retroativo a 15 de junho de 2019.
PORTARIA SEE Nº 5327 DE 29 DE AGOSTO DE 2019
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES de Pernambuco, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A da
Lei nº 10.782, de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do art. 1º, inciso XIII, do Dec. nº
44.042, de 16.01.2017, RESOLVE: designar CICERA CASSIANA DA SILVA, mat. 251.583-0, para exercer a função de Assistente de
Gestão da EREM José Mario Alves da Silva, jornada Integral, município de Ipojuca, GRE Metropolitana Sul, atribuindo-lhe as gratificações
de localização especial e de representação equivalente à função de diretor adjunto de escola de grande porte, com efeito retroativo a 1º
de agosto de 2019.
PORTARIA N° 5328 DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES de Pernambuco, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A da
Lei nº 10.782, de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do art. 1º, inciso XI, do Dec. nº
32.960, de 21.01.2009, RESOLVE: designar ALBERICA MARIA DA CUNHA SILVA, mat. 252.871-1, para exercer a função de Assistente
de Gestão da EREM Pastor José Florêncio Rodrigues, jornada Semi-integral, município de Cabo de Santo Agostinho, GRE Metropolitana
Sul, atribuindo-lhe as gratificações de localização especial e de representação equivalente à função de diretor adjunto de escola de
grande porte, com efeito retroativo a 08 de julho de 2019.
PORTARIA SEE Nº 5329 DE 29DE AGOSTO DE 2019
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES de Pernambuco, no uso de suas atribuições, RESOLVE: dispensar, a pedido, CLEITON
FERREIRA DA SILVA, mat. 259.947-3, da função de Assistente de Gestão da EREM José Mario Alves da Silva, jornada Integral, município
de Ipojuca, GRE Metropolitana Sul, com efeito retroativo a 15 de junho de 2019.
PORTARIA SEE Nº 5330 DE 29 DE AGOSTO DE 2019
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES de Pernambuco, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A da
Lei nº 10.782, de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do art. 1º, inciso XIII, do Dec. nº
44.042, de 16.01.2017, RESOLVE: designar CICERA CASSIANA DA SILVA, mat. 251.583-0, para exercer a função de Assistente de
Gestão da EREM José Mario Alves da Silva, jornada Integral, município de Ipojuca, GRE Metropolitana Sul, atribuindo-lhe as gratificações
de localização especial e de representação equivalente à função de diretor adjunto de escola de grande porte, com efeito retroativo a 1º
de agosto de 2019.

de Gestão da EREM Dom João da Mata Amaral, jornada Semi-integral, município de Garanhuns, GRE Agreste Meridional - Garanhuns,
atribuindo-lhe as gratificações de localização especial e de representação equivalente à função de diretor adjunto de escola de grande
porte, com efeito retroativo a 1º de julho de 2019.
PORTARIA SEE Nº 5340 DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES de Pernambuco, no uso de suas atribuições, RESOLVE: dispensar, a pedido, ROSIMERE
CECILIA SILVA CIRILO GUENES, mat. 301.558-0, da função de Assistente de Gestão da EREM José Lopes de Siqueira, jornada
Integral, município de Jataúba, GRE Agreste Centro Norte - Caruaru, com efeito retroativo a 1º de agosto de 2019.
PORTARIA SEE Nº 5341 DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES de Pernambuco, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art.
5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do art. 1º, inciso V, do Dec. nº 37.824, de 31.01.2012, RESOLVE:
designar ROSIMERE CECILIA SILVA CIRILO GUENES, mat. 301.558-0, para exercer a função de Diretora da EREM José Lopes de
Siqueira, jornada Integral, município de Jataúba, GRE Agreste Centro Norte - Caruaru, atribuindo-lhe as gratificações de localização
especial e de representação da função de diretor de escola de grande porte, com efeito retroativo a 1º de agosto de 2019.
PORTARIA SEE Nº 5342 DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES de Pernambuco, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 5º, § 1º, 3º
e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do art. 1º, inciso XX, do Dec. nº 37.825, de 31.01.2012, RESOLVE: designar MARIA
GERALDA GOMES DUTRA DE OLIVEIRA, mat. 112.627-0, para exercer a função de Diretora da EREM Caruaru Nelson Barbalho,
jornada Semi-integral, município de Caruaru, GRE Agreste Centro Norte - Caruaru, atribuindo-lhe as gratificações de localização especial
e de representação da função de diretor de escola de grande porte, com efeito retroativo a 23 de julho de 2019.
PORTARIA SEE Nº 5343 DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, RESOLVE delegar poderes a Secretaria Executiva de
Desenvolvimento da Educação, ANA COELHO VIEIRA SELVA, matrícula nº 260.083-8, para assinar os Termos de Compromisso dos
Bolsistas do Programa Criança Alfabetizada, celebrados entre o Governo do Estado, através da Secretaria de Educação e Esportes e os
bolsistas. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação do Diário Oficial, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2019.
PORTARIA SEE Nº 5344 DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES de Pernambuco, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A da
Lei nº 10.782, de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do art. 1º, inciso I, do Dec. nº
44.778, de 27.07.2017, RESOLVE: designar RAQUEL FRANCICLEIDE DE QUEIROZ FIDELIS, mat. 261.748-0, para exercer a função
de Assistente de Gestão da EREF Creusa Barreto Dornelas Câmara, jornada Integral, município de Recife, GRE Recife Sul, atribuindolhe as gratificações de localização especial e de representação equivalente à função de diretor adjunto de escola de grande porte, com
efeito retroativo a 01 de julho de 2019.

FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 170, DE 29.08.2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, RESOLVE:
Art. 1º Divulgar a relação dos servidores ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, Referência 8, Classe I, conforme
Anexo I, para, no período indicado no Anexo II, participarem do processo de promoção 2019, observados os requisitos e critérios previstos
no artigo 32 da Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008.
Art. 2º Para a promoção, os servidores que apresentarem diploma ou certificado de conclusão de curso superior reconhecido, expedido
por instituição de ensino superior oficial ou legalmente reconhecida, deverão participar, com índice mínimo de aprovação, de curso
regido por Regulamento próprio, a ser publicado na Intranet/Sefaz/Departamento Sefaz/SGP-Superintendência de Gestão de Pessoas/
Procedimentos da SGP.
Art. 3º Os servidores aprovados no Curso de Promoção serão promovidos a partir de 1º.11.2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO I DA PORTARIA SF Nº170/2019
(art. 1°)
MATRÍCULA Nº
1057812
1543962
1080415
1589490
1600435
1110659
1866796
1303821
1878808
1349520
1719491
1877224
1879421

PORTARIA SEE N° 5331 DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES de Pernambuco, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A da
Lei nº 10.782, de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do art. 1º, inciso XI, do Dec. nº
32.960, de 21.01.2009, RESOLVE: designar ALBERICA MARIA DA CUNHA SILVA, mat. 252.871-1, para exercer a função de Assistente
de Gestão da EREM Pastor José Florêncio Rodrigues, jornada Semi-integral, município de Cabo de Santo Agostinho, GRE Metropolitana
Sul, atribuindo-lhe as gratificações de localização especial e de representação equivalente à função de diretor adjunto de escola de
grande porte, com efeito retroativo a 08 de julho de 2019.
PORTARIA SEE Nº 5332 DE 29 DE AGOSTO DE 2019
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES de Pernambuco, no uso de suas atribuições, RESOLVE: dispensar, a
pedido, ROSANGELA VIEIRA DA CUNHA, mat. 162.270-6, da função de Assistente de Gestão da EREF Creusa Barreto Dornelas
Câmara, jornada Integral, município de Recife, GRE Recife Sul, com efeito retroativo a 1º de agosto de 2019.
PORTARIA SEE Nº 5333 DE 29 DE AGOSTO DE 2019
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES de Pernambuco, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A da
Lei nº 10.782, de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do art. 1º, inciso XXIV, do Dec. nº
44.042, de 16.01.2017, RESOLVE: designar CATARINE PEREIRA CARDOSO MARCELINO, mat. 277.675-8, para exercer a função de
Assistente de Gestão da EREM Jesuíno Antônio Davila, jornada Integral, município de Petrolina, GRE Sertão do Médio São Francisco Petrolina, atribuindo-lhe as gratificações de localização especial e de representação equivalente à função de diretor adjunto de escola de
grande porte, com efeito retroativo a 23 de julho de 2019.
PORTARIA SEE Nº 5334 DE 29 DE AGOSTO DE 2019
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES de Pernambuco, no uso de suas atribuições, RESOLVE: dispensar, a pedido, ROSEANE
PEREIRA CHAVES ARAUJO, mat. 253.345-6, da função de Diretora da EREM José Lopes de Siqueira, jornada Integral, município de
Jataúba, GRE Agreste Centro Norte - Caruaru, com efeito retroativo a 1º de agosto de 2019.
PORTARIA SEE Nº 5335 DE 29 DE AGOSTO DE 2019
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES de Pernambuco, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A da Lei
nº 10.782, de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do art. 1º, inciso V, do Dec. nº 37.824,
de 31.01.2012, RESOLVE: designar ROSEANE PEREIRA CHAVES ARAUJO, mat. 253.345-6, para exercer a função de Assistente de
Gestão da EREM José Lopes de Siqueira, jornada Integral, município de Jataúba, GRE Agreste Centro Norte - Caruaru, atribuindo-lhe
as gratificações de localização especial e de representação da função de diretor de escola de grande porte, com efeito retroativo a 1º de
agosto de 2019.
PORTARIA SEE Nº 5336 DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES de Pernambuco, no uso de suas atribuições, RESOLVE: dispensar, a pedido, SANDRA
PAULA LEITE FIGUEROA, mat. 174.736-3, da função de Assistente de Gestão da EREM Clóvis Beviláqua, jornada Integral, município
de Recife, GRE Recife Norte, com efeito retroativo a 1º de agosto de 2019.
PORTARIA SEE Nº 5337 DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES de Pernambuco, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A da Lei
nº 10.782, de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do art. 1º, inciso I, do Dec. nº 37.825, de
31.01.2012, RESOLVE: designar SANDRA PAULA LEITE FIGUEROA, mat. 174.736-3, para exercer a função de Assistente de Gestão da
EREM Jarbas Pernambucano, jornada Semi-integral, município de Recife, GRE Recife Norte, atribuindo-lhe as gratificações de localização
especial e de representação equivalente à função de diretor adjunto de escola de grande porte, com efeito retroativo a 1º de agosto de 2019.
PORTARIA SEE Nº 5338 DE 29 DE AGOSTO DE 2019
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES de Pernambuco, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A
da Lei nº 10.782, de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do art. 1º, inciso XXXII, do
Dec. nº 34.608, de 12.02.2010, RESOLVE: designar MONICA TEREZA RODRIGUES PASTICK, mat. 257.769-0, para exercer a função
de Assistente de Gestão da EREM Joaquim Nabuco, jornada Semi-integral, município de Recife, GRE Recife Sul, atribuindo-lhe as
gratificações de localização especial e de representação equivalente à função de diretor adjunto de escola de grande porte, com efeito
retroativo a 1º de julho de 2019.
PORTARIA SEE Nº 5339 DE 29 DE AGOSTO DE 2019
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES de Pernambuco, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A da
Lei nº 10.782, de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do art. 1º, inciso VIII, do Dec. nº
37.825, de 31.01.2012, RESOLVE: designar ANDREA ROSIMERI TELES VIANA, mat. 160.855-0, para exercer a função de Assistente

Recife, 30 de agosto de 2019

NOME DO SERVIDOR
CARLOS ALBERTO MEDEIROS
ESPEDITO TENORIO DE ALBUQUERQUE
GILDENOR PIRES DE ARAUJO
GILDO GOMES DE ARAUJO
HELDER JOSE DOS ANJOS
JORGE JOSE FERNANDES
JOSE MARQUES DE SANTANA
JOSE RICARDO ASCHOFF CAVALCANTI
MARCOS ANTONIO DE BARROS SILVA
PITAGORAS DA SILVA AUTO
ROBERT FRANCIS FERREIRA DA SILVA
ROMULO CALLOU DE ALENCAR
SESIOM ANDRADE DOS SANTOS
ANEXO II DA PORTARIA SF Nº 170/2019
(art. 1°)

EVENTO
Apresentação do diploma ou certificado de
conclusão de curso superior reconhecido,
expedido por instituição de ensino superior oficial
ou legalmente reconhecida.
Inscrições
Curso para Promoção
Promoção

DATA/PERÍODO
Até 13.9, das 8 às 14 horas

De 16 a 20.9.2019
De 23.9 a 9.10.2019
A partir de 1°.11.2019

LOCAL
Superintendência de Gestão de Pessoas – SGP,
situada na Rua do Imperador Dom Pedro II, s/nº,
7º andar - Bairro de Santo Antônio - Recife/PE CEP 50.010-240
Através do link:
https://forms.gle/JQ3GE7PHHtCzyWeJ7
Escola Fazendária - ESAFAZ
Diário Oficial do Estado

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - 2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 28.08.2019
CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS
AI SF 2016.000004858404-14 TATE 00.687/17-0. AUTUADA: BOMPREÇO SUP. DO NORDESTE LTDA. I.E.: 0273348-05. ADV:
ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 062/2019(02). RELATOR: JULGADOR
MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. DENÚNCIA DE APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO FISCAL. PEDIDO
DE RESSARCIMENTO DO IMPUGNANTE NÃO HOMOLOGADO PELA DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO DE AÇÃO FISCALDPC-SEFAZ. NÃO PODE O FISCO ESTORNAR O SUPOSTO CRÉDITO FISCAL INDEVIDO SEM A HOMOLOGAÇÃO. AUTO DE
INFRAÇÃO NULO. Pela narrativa dos autos e processos apensos a este. No dia 15.09.2011 (fls. 01, do segundo volume dos processos
apensos), o impugnante efetuou um pedido de Ressarcimento ao Diretor da Diretoria Geral de Planejamento de Ação Fiscal- DPCSEFAZ, tendo o mesmo gerado o protocolo 2011.000002643825-04. Nesta oportunidade, a impugnante requereu um ressarcimento
de R$ 47.901.781,15. O ressarcimento se referia aos períodos fiscais de 06/2006 a 03/2011. Este pedido foi sugerido o indeferimento,
conforme informação fiscal. Deste despacho, a impugnante foi intimada do despacho em 25.01.2012 e inconformada apresentou um
pedido de reconsideração, em que a autoridade fiscal opinava a procedência em parte do valor a ser ressarcido correspondendo a R$
40.320.514,30. Após o conhecimento do deferimento parcial, a impugnante renovou o pedido de reconsideração e como resultado,
recebeu da autoridade autuante parecer opinativo de que fazia jus a um ressarcimento no valor de R$ 26.231.502,71. O Decreto 29.482/06
prevê que, feito o requerimento e não havendo o pronunciamento da SEFAZ, no prazo de 90 dias, contados da data de protocolização
do requerimento, o contribuinte poderia se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, sob condição resolutória. E este
procedimento a impugnante o fez. Acontece que o despacho que autorizou o ressarcimento parcial não foi homologado pelo Diretor da
Diretoria Geral de Planejamento de Ação Fiscal- DPC-SEFAZ, conforme pode se observar no trâmite dos processos de ressarcimento
apenso aos autos. Os despachos proferidos pela autoridade fiscal são meras peças informativas que para se consubstanciar em um
ato válido exige a homologação da Diretoria. A própria autoridade autuante em suas informações fiscais (fls.160) diz textualmente que:
“esclareço, que o auditor executante da Ação Fiscal, de análise de processo de ressarcimento, tem apenas o poder de opinar pelo
deferimento ou indeferimento do pleito, cabendo a Gerência de segmento responsável, ou instância superior, concordar ou discordar
do Parecer emitido pelo auditor executante, através da Informação Fiscal e autorizar o contribuinte a lançar os valores passíveis de
homologação em sua escrita fiscal”. O despacho de ressarcimento da autoridade autuante é de mera informação provisória e não tem o
condão de negar ou autorizar o ressarcimento pleiteado pelo contribuinte. O ato administrativo só se torna exequível após a homologação
da autoridade superior. Assim, como o pedido de ressarcimento foi arquivado sem homologação da autoridade superior em que estava
adstrita a autoridade autuante, o pedido ainda não tem efeito jurídico algum, motivo pelo qual o auto de infração é nulo. A 2ª Turma do
TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos em julgar nulo o auto de infração.

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