DOEPE 07/09/2019 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCVI • NÀ 171
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
RETIFICAÇÃO:
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 24/08/2019, DESPACHO DE 23/08/2019, PROCESSO Nº 0439415-8/2019, REFERENTE
A SEVERINA MARIA VIEIRA, MATRÍCULA Nº 305.160-9,
ONDE SE LÊ: 08 ANOS E 20 DIAS;
LEIA-SE: 07 ANOS E 14 DIAS.
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na
Portaria SAD n° 1000 art. 1º, alínea f, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, resolve publicar o seguinte despacho referente ao gozo de
licença prêmio dos seguintes servidores: EM 06/09/2019.
SEI
0040100012.000717/2019-91
4300000024.000733/2019-89
1400003022.002094/2019-97
1400001958.000001/2019-11
1400003022.002540/2019-63
1400003022.000607/2019-25
1400004076.001079/2019-69
1400003022.002677/2019-18
1400003022.002599/2019-51
0438620-5/2019
NOME
DJAILDA FERREIRA DE MOURA
HELENA CRUZ PACHECO
IVONEY MARIA DE VASCONCELOS
LÚCIO
JARBAS FERREIRA DO REGO
LUCI MARIA DA SILVA
MARIA DAS GRAÇAS MARQUES DE SÁ
SARA DE ARAUJO BARBOSA
VASCONCELOS
SERGINA MARIA XAVIER FALCÃO
FERREIRA
VITÓRIA TERESA DA HORA ESPAR
WILMA GOMES DE ARAUJO LIMA
2
1
1
1
2
1
02/08/2019
08/05/2019
18/06/2019
17/06/2019
07/06/2019
06/05/2019
2º
1º
3º
3º
3º
2º
RETIFICAÇÃO:
NA PUBLICAÇÃO DOE: 10/08/2019 DE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO REFERENTE AO SERVIDOR ALBÉRICO BEZERRA DOS
SANTOS – MATRÍCULA: 145.350-6 ONDE SE LÊ: 02 MESES, LEIA-SE 01 MÊS.
INICIO
14.10.2019
01.09.2019
DECENIO
2º
2º
259.566-4
3
05.08.2019
1º
145.756-0
177.173-6
96.996-6
1
1
6
02.09.2019
19.08.2019
11.09.2019
3º
2º
3º
A PUBLICAÇÃO DOE: 17/12/2016 DE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO REFERENTE À SERVIDORA AUDENICE DA SILVA BARROS –
MATRÍCULA: 177.378-0 GRE METROPOLITANA SUL – Nº 0527866-7/2016.
135.106-0
2
05.08.2019
3º
A PUBLICAÇÃO DOE: 17/12/2016 DE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO REFERENTE À SERVIDORA MARTA FRANCISCO BARBOSA DE
ARAÚJO – MATRÍCULA: 252.016-8 GRE METROPOLITANA SUL – Nº 0527866-7/2016.
240.076-6
1
02.09.2019
1º
258.698-3
130.175-6
3
1
10.09.2019
02.07.2019
1º
3º
TORNAR SEM EFEITO:
A PUBLICAÇÃO DOE: 10/08/2019 DE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO REFERENTE À SERVIDORA NECILDA SUELENE BEZERRA
PRÍNCIPE – MATRÍCULA: 254.860-7 GRE SERTÃO ALTO PAJEÚ – AFOGADOS DA INGAZEIRA – Nº 0439877- 2/2019.
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
MAT.
255.545-0
256.699-0
256.473-4
157.050-1
257.242-7
270.847-7
260.079-0
250.938-5
259.631-8
174.281-7
174.637-5
174.623-5
256.703-2
130.744-4
189.756-0
250.492-8
259.638-5
144.085-3
270.842-6
189.825-6
176.275-3
155.462-0
154.676-7
MESES
02
01
01
02
01
01
01
01
03
02
01
03
02
01
02
01
02
01
03
01
01
02
03
INICIO
01.08.2019
01.09.2019
05.08.2019
29.07.2019
05.08.2019
01.08.2019
02.08.2019
02.09.2019
02.09.2019
05.08.2019
12.08.2019
05.08.2019
05.08.2019
01.09.2019
05.08.2019
01.08.2019
02.09.2019
23.07.2019
01.09.2019
05.08.2019
05.08.2019
22.07.2019
24.07.2019
DECÊNIO
1º
1º
1º
2º
1º
1º
1º
1º
1º
2º
2º
2º
1º
2º
1º
1º
1º
3º
1º
2º
2º
3º
3º
MAT.
155.602-9
164.185-9
172.549-1
261.366-2
128.949-7
174.075-0
105.813-4
105.813-4
253.285-9
144.449-2
162.472-5
154.726-7
106.345-6
155.681-9
142.591-9
89.693-4
237.873-6
162.279-0
157.516-3
MESES
02
01
02
02
01
02
01
02
02
01
01
01
02
02
02
02
01
02
02
INICIO
06/05/2019
29/04/2019
02/04/2019
26/04/2019
03/05/2019
22/04/2019
05/04/2019
06/05/2019
02/05/2019
02/05/2019
02/05/2019
05/06/2019
06/05/2019
05/04/2019
08/05/2019
02/05/2019
03/06/2019
06/05/2019
01/05/2019
DECÊNIO
3º
2º
2º
1º
2º
2º
3º
1º
1º
3º
2º
3º
1º
2º
3º
4º
1º
2º
2º
MESES
1
2
1
2
2
2
1
1
2
2
1
1
2
2
1
1
2
1
2
2
2
2
1
1
2
1
1
2
1
2
INICIO
02/05/2019
14/06/2019
12/06/2019
13/05/2019
06/06/2019
01/06/2019
03/06/2019
03/06/2019
21/05/2019
04/06/2019
12/06/2019
12/06/2019
16/05/2019
09/05/2019
03/06/2019
03/06/2019
01/06/2019
16/05/2019
21/05/2019
03/06/2019
05/06/2019
07/06/2019
03/06/2019
10/06/2019
13/05/2019
13/05/2019
07/06/2019
01/07/2019
10/06/2019
10/06/2019
DECÊNIO
3º
1º
1º
1º
1º
2º
1º
1º
3º
2º
1º
2º
2º
3º
3º
2º
2º
2º
2º
1º
2º
2º
1º
3º
1º
1º
1º
1º
2º
2º/3º
GRE AGRESTE MERIDIONAL - GARANHUNS – PROCESSO Nº 0439159-4/2019.
NOME
ÂNGELA CRISTINA DA SILVA SOUZA
CÍCERO DE OLIVEIRA
DALETE JUNIA DA ROCHA CORREIA
DEMETRIUS FERNANDES VERAS
DENISE DE SIQUEIRA FELIPE ALMEIDA
EDVALDO DE ALMEIDA MATIAS
ELVIRA DE LIMA BARROS BANDEIRA
EMÍLIA DE LIMA CARDOSO
EXPEDITO NUNES BIZARRIA
GLAUCIA GENY CAVALCANTE BELO MESSIAS
GUIOMAR GOMES TENORIO FRANÇA
IANÊ DE ALBUQUERQUE SILVA
JANE CELIA ALVES ALMEIDA
JOSÉ AÉCIO CAMPOS DE SOUZA
JOSÉ DA SILVA MOURA
JOSÉ JORGE RODRIGUES HOLANDA
JOSIMERI DA COSTA MACIEL
JUCINEIDE MARIA VIANA TEIXEIRA
LUCIANA SOARES DE VASCONCELOS
MÁRCIO ROSSELINE DA SILVA FERREIRA
MARIA BETANIA SOARES DA SILVA
MARIA DAS GRAÇAS DE MOURA FERREIRA MURICY
MARIA JOSE MACHADO CAVALCANTI
MARIA JOSEANE COSME MELO DA SILVA
MARIA LENY AMARAL DE ARAUJO
MARIA PERPÉTUA TELES MONTEIRO
MARIÂNGELA SARMENTO MAIA LUNDGREN
MIRIAN ALMEIDA DA ROCHA COSTA
NADJA XAVIER SILVA
OSCAR ALVES DE FREITAS
137.509-1
142.801-2
146.452-3
146.617-8
145.098-0
181.206-8
MESES
1
1
GRE MATA SUL - PALMARES – PROCESSO Nº 0427328-8/2019.
NOME
AMARA LÚCIA FERREIRA NASCIMENTO
ANA MARIA DE ARAÚJO MENEZES
ANA TEREZA XIMENES DO CARMO
BENEDITO MANOEL DE SOUZA FILHO
CRISTINA NASCIMENTO LIMA
DJANE RODRIGUES SOARES CUNHA
EDSON OLIVEIRA SANTOS
EDSON OLIVEIRA SANTOS
EMANOEL LAUDEMAR DE FREITAS
HELENA VIRGINIA DA SILVA RAMOS
IZABEL CRISTINA BARRETO LOPES DA SILVA
MARIA ADRIANA DA SILVA LIMA
MARIA CRISTINA JATOBA DUARTE
MARIA JOSÉ DA SILVA
MARIA VALZINETE DE OLIVEIRA
NORMA LUCIA FERNANDES SOUTO DA SILVA
REGINA CELIA ROCHA BRITO
TANIA VIRGINIA DE BARROS PEREIRA DA S TORRES
VERA LUCIA DA SILVA
ROSE MARIA DE ALMEIDA CAMELO ANDRADE
ROSEANE PEREIRA NUNES RORIGUES
ROSENILDA TEIXEIRA DE ARAUJO ALVES
VANIA FERREIRA GOMES
VERÔNICA RODRIGUES VIEIRA DE ARAUJO
WEDNA CRISTINA CAVALCANTE DA COSTA
MAT.
362.976-7
86.580-0
GRE SERTÃO DO ARARIPE - ARARIPINA – PROCESSO Nº 0447990-6/2019.
NOME
ANA ELIS BATISTA LINS
AURISTELA GOMES COELHO
FRANCILEIDE MORAIS PINHEIRO LEITE
FRANCISCA APARECIDA DE CARVALHO
FRANCISCA MARIA DA ROCHA LIMA LACERDA
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA COSTA
IARA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
JOSELITA PEDROSA BEZERRA LUNA
LORENA HALLYANA DOS SANTOS
MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE
MARIA ROSILEIDE DA SILVA OLIVEIRA ALENCAR
MARIA VALDINEIDE SOARES DE ALENCAR
MARIA WILMARA DE SOUZA
MARIA ZELITA DE SOUSA BARROS
MARIA ZENEIDE DE LIMA GRANJA OLIVEIRA
MARILENE FABRÍCIO DE MEDEIROS
PAULO FERREIRA DA SILVA
SANDRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO
SINESIO TELIS GOMES
SOLANGE DA SILVA BATISTA LOPES
VANDERLEIA PEREIRA DELMONDES CORDEIRO
VILMA LUCIA FELICIANO
WILIAN OLIVEIRA SANTOS
Recife, 7 de setembro de 2019
MAT.
145.400-5
261.121-0
164.566-8
267.243-0
249.908-8
159.874-0
175.268-5
175.267-7
132.036-0
178.210-0
173.264-1
155.133-7
164.636-2
145.783-7
124.530-9
140.773-2
164.654-0
154.709.7
191.086.8
250.596-7
178.222-3
189.093-0
161.821-0
146.223-7
174.284-1
161.323-5
107.713-9
174.634-0
161.366-9
124.740-9
PORTARIA SF Nº 175, DE 06.09.2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no inciso VI do § 1º do artigo 44 da Lei Complementar nº 107, de
14.4.2008, e no Decreto nº 37.327, de 27.10.2011, que dispõe sobre a Gratificação por Resultados do GOATE – GRG, quanto ao nível
institucional, RESOLVE:
Art. 1ºA Portaria SF nº 175, de 31.10.2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes valores como meta de referência e meta piso das Diretorias Gerais relacionadas a seguir,
relativamente aos bimestres indicados: (AC)
BIMESTRES
DIRETORIAS GERAIS
.................
.....................
DG - I RF
DG - II RF
DG - III RF
DPC
julho e agosto de 2019
META DE REFERÊNCIA
R$
......................
2.390.138.629,96
164.555.202,18
65.307.321,91
2.620.001.154,05
META PISO
R$
.....................
1.912.110.903,97
131.644.161,74
52.245.857,53
2.096.000.923,24
........................................................................................................................................................................................................................”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA.
PROCESSO TATE Nº: 00.703/18-4 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2018.000005712409-82. IMPUGNANTE: E-VINO COMÉRCIO DE VINHOS
LTDA. CACEPE: 0660099-95. CNPJ: 17.392.519/0002-46. DECISÃO JT Nº 0227/2019(08). ADV: RENATO GUILHERME MACHADO
NUNES OAB/SP Nº 126.694 E OUTROS. EMENTA: ICMS-DESTINO. ALÍQUOTA INTERESTADUAL. MERCADORIA IMPORTADA
NÃO SUJEITA A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. FICHA DE CONTEÚDO
DE IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. MULTA. ALEGAÇÃO
DE CONFISCATORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A APLICAÇÃO DE ATO NORMATIVO. NULIDADE. CERCEAMENTO
DO DIREITO DE DEFESA. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE DISPOSITIVOS LEGAIS NO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO. 1. Nos termos da Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, a alíquota de 4% para operações interestaduais somente será
aplicada aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro, não tenham sido submetidos a processo
de industrialização ou que, ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento,
reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%.
2. Não obstante alegue o impugnante que os produtos importados foram submetidos a processo de industrialização por acondicionamento
em razão de serem transportados em caixas que modificam completamente a apresentação do produto, constatou-se que, antes de
ter qualquer função, destinam-se precipuamente ao transporte das mercadorias, evitando que as garrafas se choquem ou sofram
avarias em decorrência do deslocamento. 3. No caso em tela, foi verificado que o contribuinte não realiza operações que modifiquem a
natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, não podendo ser
caracterizada a sua atividade como industrialização. 4. As fichas de conteúdo de importação (FCI) constituem declaração obrigatória e
unilateral elaborada pelos contribuintes que submetem bens e produtos importados a processo de industrialização, cuja veracidade do
seu conteúdo depende de homologação pela Administração Tributária, conforme inteligência da Cláusula sexta, § 4º, do Convênio ICMS
38/2013. 5. É fato notório que a remessa dos vinhos em meras caixas de papelão - que são adquiridas por um preço ínfimo – é condição
incapaz de caracterizar os produtos comercializados com conteúdo de importação igual ou inferior a 40%, pois resta evidente que o
produto importado tem valor infinitamente superior. 6. Não conhecidos os pedidos de redução e afastamento da penalidade aplicada em
razão de seu caráter confiscatório por força de vedação contida no art. 4º, § 10, da Lei nº 10.654/91. 7. Inexiste cerceamento do direito
de defesa por incorreta indicação de dispositivos legais no auto de infração, quando, no caso concreto, o sujeito passivo demonstra
inteira compreensão do conteúdo do ato em sua impugnação. DECISÃO: Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade e julgo
PARCIALMENTE PROCEDENTE o auto de infração para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 286.999,72, montante que deve
ser imputado conforme DCT de fls. 128/129, acrescido de multa de 70% (art. 10, XV, “a”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais consectários
legais. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.741/18-3 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2018.000005926371-05. IMPUGNANTE: W2W E-COMMERCE DE
VINHOS S/A. CACEPE: 0654127-53. CNPJ: 09.813.204/0002-05. ADV: DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI – OAB/SP 207.535 E
OUTROS. DECISÃO JT Nº 0228/2019(08). EMENTA: ICMS-DESTINO. ALÍQUOTA INTERESTADUAL. MERCADORIA IMPORTADA
NÃO SUJEITA A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. FICHA DE CONTEÚDO
DE IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. ALEGAÇÃO DE FALTA
DE PREVISÃO DA EXAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. TRIBUTO EXIGIDO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A APLICAÇÃO DE ATO NORMATIVO. 1. Nos termos da Resolução nº 13/2012 do Senado
Federal, a alíquota de 4% para operações interestaduais somente será aplicada aos bens e mercadorias importados do exterior que,
após seu desembaraço aduaneiro, não tenham sido submetidos a processo de industrialização ou que, ainda que submetidos a qualquer
processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento,
resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%. 2. Não obstante alegue o impugnante que os produtos
importados foram submetidos a processo de industrialização por acondicionamento em razão de serem transportados em caixas que
modificam completamente a apresentação do produto, constatou-se que, antes de ter qualquer função, destinam-se precipuamente ao
transporte das mercadorias, evitando que as garrafas se choquem ou sofram avarias em decorrência do deslocamento. 3. No caso em
tela, foi verificado que o contribuinte não realiza operações que modifiquem a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação
ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, não podendo ser caracterizada a sua atividade como industrialização. 4. As
fichas de conteúdo de importação (FCI) constituem declaração obrigatória e unilateral elaborada pelos contribuintes que submetem bens
e produtos importados a processo de industrialização, cuja veracidade do seu conteúdo depende de homologação pela Administração
Tributária, conforme inteligência da Cláusula sexta, § 4º, do Convênio ICMS 38/2013. 5. É fato notório que a remessa dos vinhos em
meras caixas de papelão - que são adquiridas por um preço ínfimo – é condição incapaz de caracterizar os produtos comercializados
com conteúdo de importação igual ou inferior a 40%, pois resta evidente que o produto importado tem valor infinitamente superior. 6. Não
conhecida a alegação de inexistência de previsão da exação em lei complementar nacional em razão de vedação contida no art. 4º, § 10,
da Lei nº 10.654/91, visto que há amparo para a exigência na legislação estadual. DECISÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o auto
de infração para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 618.465,31, montante que deve acrescido de multa de 70% (art. 10, XV,
“a”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais consectários legais. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.623/19-9 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000001851117-11. IMPUGNANTE: QUIMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
S/A. CACEPE: 0512233-33. CNPJ: 00.075.017/0005-31. DECISÃO JT Nº 0229/2019(08). ADV: OSNEVALDO COSTA DE OLIVEIRA OAB/
BA Nº 40.004. EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
DA INFRAÇÃO. NULIDADE. 1. O art. 6º, I; e o art. 28, V, da Lei nº 10.654/91 preveem como indispensável ao auto de infração a sua
instrução com os documentos necessários à apuração da liquidez e certeza do crédito tributário. 2. A falta de amparo do auto de infração em
documentos impossibilita o exercício do direito de defesa, uma vez que não são trazidos elementos mínimos para que o impugnante possa
indicar os possíveis pontos de inconsistência da atividade do Fisco, bem como impede que a autoridade julgadora verifique a realidade fática
que ensejou o lançamento do crédito tributário a fim de realizar o controle de legalidade do auto de infração. 3. No caso em tela, inexistem
documentos ou livros fiscais que sustentam a autuação, sendo impossível constatar se ocorreu a conduta de utilização indevida de crédito
fiscal, pois o lançamento não se encontra instruído com o Livro Registro de Apuração do ICMS, razão pela qual foi declarada a sua nulidade.
DECISÃO: Ante o exposto, declaro NULO o lançamento. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08)
AI SF Nº 2018.000005229117-47 TATE: 00.890/18-9. CONTRIBUINTE: CONTINENTAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE INGREDIENTES
ALIMENTÍCIOS LTDA. INSCRIÇÃO NO CACEPE Nº 0360725-91. DECISÃO JT NO 0230/2019(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO.
ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO DO PRODEPE. ERRO DE CÁLCULO DA FISCALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.