DOEPE 13/11/2019 - Pág. 15 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 13/11/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 13 de novembro de 2019

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA

CNPJ nº 11.303.906/0001-00
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA nº 008/2019-PMG - Processo Licitatório nº
044/2019. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para
executar os serviços de Implantação de Pavimentação Asfáltica
em Diversas Vias no Município de Garanhuns. Valor Máximo
Admitido: R$ 3.954.674,61. Abertura 16/12/2019, às 09:30h
(Horários de Brasília). Edital disponível no site: www.garanhuns.
pe.gov.br, ou na CPL, sito à Rua 13 de Maio, s/n - Sala 4 (Anexo
ao Antigo Fórum). Informações: (87)3762-7019. EMAIL: pmg.
[email protected].Pedro Carlos Reinaux Maia – Secretário
de Obras e Serviços Públicos.

AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO
LICITATÓRIO
Nº:
113/PMI-SMAD-SMDSSME/2019. CPL. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/PMI-SMADSMDS-SME/2019. Serviço. Constitui objeto da presente licitação
a contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de locação de veículos automotores do tipo: VEÍCULOS
OPERACIONAIS TIPO HACHT, MOTOCICLETA, CAMINHONETE
4X4, VEÍCULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS,
VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE CARGAS, VIATURAS,
ENTRE HACHT, CAMBURÃO, CAMINHÃO GUINCHO,
MOTOCICLETA, QUADRICICLO, JET-SKI E DICICLO para
suprir as necessidades de transporte operacional da Prefeitura
do Ipojuca-PE. VALOR: R$ 17.824.641,24. RECEBIMENTO
DAS PROPOSTAS: a partir do dia 13/11/2019 às 08h00min até
o dia 28/11/2019 às 09h00min. ABERTURA DAS PROPOSTAS:
28/11/2019 às 09h00min. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE
PREÇOS: 28/11/2019 ás 13h00min, os horários são de Brasília.
A retirada do edital será exclusivamente através do sítio www.
licitacoes-e.com.br, número 793845, e a formalização de consultas
e as respectivas respostas, serão feitas através do próprio sistema
no campo “mensagens”, no link correspondente a este edital. Mais
informações através do Fone: (81)3551-1156/2005/1147 ramal 213,
Ipojuca-PE, 12/11/2019. ALEXANDRE AUGUSTO CARDOSO DA
SILVA FILHO– Secretário Municipal de Administração.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº: 009/FMAS/2019 – PROCESSO Nº: 012/2019.
CPL. Contratação de 04 (quatro) cursos de informática, destinados
aos adolescentes e jovens de 14 a 17 anos, deste Município,
através do Fundo Municipal de Assistência Social.CONTRATADO:
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC CNPJ N° 03.485.324/0001-55 VALOR: R$ 23.222,00
Ipojuca, 31/07/2019. CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE
MORAES – Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social (*)
CONTRATO Nº: 011/FMAS/2019 – PROCESSO Nº: 014/2019.
CPL. Locação do imóvel situado na Rua Projetada, nº 152
– Enseada, Serrambi, Camela, Ipojuca/PE, destinado ao
funcionamento do Serviço de Conveniência e Fortalecimento
de Vínculos, deste Município. CONTRATADO: TIMÓTEO
FRANCISCO DOS SANTOS CPF N° 989.251.644-34 VALOR:
R$ 54.000,00 Ipojuca, 11/10/2019. CÍCERO VICENTE MARINHO
XAVIER DE MORAES – Gestor do Fundo Municipal de Assistência
Social (*)
CONTRATO Nº: 163/PMI-SMAD/2019 – PROCESSO Nº:
018369/2019. CPL. Contratação de empresa para prestação de
serviços técnicos especializados para elaboração e execução
plena do Processo Público de Seleção, envolvendo planejamento,
organização e execução do certame. CONTRATADO: DARWIN
– INSTITUTO DE APOIO E EVOLUÇÃO DA CIDADANIA CNPJ
N° 09.273.825/0001-54. Ipojuca, 20/09/2019. ALEXANDRE
AUGUSTO CARDOSO DA SILVA FILHO – Secretário Municipal
de Administração (*)(**)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº: 084/PMI-SEPLAG/2017 –
PROCESSO Nº: 059/2017, CPL, O acréscimo de quantitativo ao
item 03 referente à publicação em Jornal de Grande Circulação
no Estado de Pernambuco (FOLHA DE PERNAMBUCO), no
valor de R$ 78.487,50, ou seja, aproximadamente 25% do valor
inicial atualizado do item 03 do contrato. CONTRATADO: DSA
CONSULTORIA LTDA CNPJ: 35.616.978/0001-67. Ipojuca,
02/09/2019. MARIA CÉLIA DUARTE DE SOUZA MELO –
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão (*)(**)(***)

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA
JULGAMENTO FINAL DE HABILITAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitação torna público o resultado
final do julgamento da documentação de habilitação referente ao
PROCESSO Nº 026647/2019. CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/
FMS/2019. Credenciamento de prestadores de serviços de saúde
para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA
NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ANÁLISES CLÍNICAS (lote
1); ANATOMOPATOLÓGICOS (lote 2) E CITOPATOLÓGICOS
CÉRVICOVAGINAIS (lote 3) que apresente sede no Município
de Ipojuca, na categoria de laboratório de apoio, visando
complementar o serviço de diagnostico laboratorial realizado pelo
Laboratório Municipal de Ipojuca (LAMUIP) à Rede Municipal de
Saúde do Ipojuca. Esta CPL declara: HABILITADA: CENTRO
DE DIAGNÓSTICO LABORATORIAL SABIN LTDA – CNPJ Nº
12.786.752/0003-70. INABILITADA: MARIA DE LOURDES
MONTEIRO RAMOS ME – CNPJ Nº 08.885.865/0002-75.
Ipojuca-PE, 12/11/2019. Carlos Augusto Alves de Araújo Neto–
Presidente CPL, José Ganganeli de Abreu Coutinho – Membro
CPL; Josineide Pereira da Silva – Membro CPL; Adileide de
Paula Tibúrcio da Silva – Membro CPL; Paula Deize Gomes do
Nascimento(*)(**)(***)

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº: 056/FMS/2019 – PROCESSO
Nº: 010/FMS/2019. CPL. Registro de preços para futura e eventual
aquisição de material médico hospitalar e produtos para saúde/
correlatos, para atender as Unidades de Saúde da Rede Municipal
de Ipojuca (Unidades de Saúde da Família - USF, Unidades
Básicas de Saúde – UBS, Unidades de Pronto Atendimento – UPA
e os Serviços de Pronto Atendimento – SPA, SAMU, Policlínicas,
Centro de Apoio Psicossocial - CAPS, Centro de Referencia)
CONTRATADO: LUDAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
CNPJ N° 11.244.404/0001-47. VALOR: R$ 54.756,00 Ipojuca,
05/11/2019. WENDEL GUSTAVO BEZERRA FRANÇA– Gestor
do Fundo Municipal de Saúde (*)
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº: 057/FMS/2019 – PROCESSO
Nº: 010/FMS/2019. CPL. Registro de preços para futura e eventual
aquisição de material médico hospitalar e produtos para saúde/
correlatos, para atender as Unidades de Saúde da Rede Municipal
de Ipojuca (Unidades de Saúde da Família - USF, Unidades
Básicas de Saúde – UBS, Unidades de Pronto Atendimento – UPA
e os Serviços de Pronto Atendimento – SPA, SAMU, Policlínicas,
Centro de Apoio Psicossocial - CAPS, Centro de Referencia)
CONTRATADO: BIOTÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ N° 01.623.403/0001-50. VALOR: R$ 587.515,50 Ipojuca,
05/11/2019. WENDEL GUSTAVO BEZERRA FRANÇA– Gestor
do Fundo Municipal de Saúde (*)(**)
EXTRATO DE CONTRATO DE ADESÃO
CONTRATO Nº: 034/FMS/2019 – ATA DE REGISTRO DE
PREÇO N°: 027/2018 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 020/2018
do Município de Igarassu/PE. CPL. Contratação de empresa para
entrega parcelada de material de limpeza para atender a demanda
da Secretaria Municipal de Saúde do Ipojuca por um período de
180 dias. CONTRATADO: BRUNO BARBOZA DE SOUZA EIRELI
CNPJ N° 13.344.533/0001-32. VALOR: R$ 798.935,42. Ipojuca,
18/10/2019. WENDEL GUSTAVO BEZERRA FRANÇA– Gestor
do Fundo Municipal de Saúde (*)(**)(***)

NOTIFICAÇÃO 002/2017
DA CONTROLADORIA DA CÂMARA DE VEREADORES DA
CIDADE DO PAULISTA
AO SR. IRANILDO DOMICIO DE LIMA
FICA V.Sª NOTIFICADO A COMPARECER A ESTÁ
CONTROLADORIA, SEDIADA NA CAMARA DE VEREADORES
DA CIDADE DO PAULISTA, LOCALIZADA NA PRAÇA JOÃO
XXIII, S/N – CENTRO – PAULISTA – PE, SALA 35, DAS 8:00 AS
14:00HS, DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, EM ATÉ 5 (CINCO)
DIAS CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA
NOTIFICAÇÃO, AFIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS
A CERCA DOS VALORES CONSTANTES EM ABERTO,
REFERENTES A ADIANTAMENTOS REMUNERATORIOS
SOLICITADOS POR VOSSA SENHORIA QUE SOMAM
R$96.296,90 (NOVENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA
E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS)
SEM MAIS PARA O MOMENTO COLOCAMO-NOS À VOSSA
DISPOR PARA MAIORES ESCLARECIMENTO.
EMANUEL MARCELINO DE OMENA
CONTROLADOR

Publicações Particulares

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
RESULTADO DO PROCESSO LICITATÓRIO
O Município torna público, a Carta Convite nº 02/2019. Objeto:
Contratação de Empresa de Engenharia para a execução dos
serviços de reforma do Mercado Publico do Município. Vencedora:
Construtora JD Ltda. ME CNPJ/MF nº 07.560.062/0001-05.
EXTRATO DO CONTRATO. Contrato nº 50/2019, Contratada:
Construtora JD Ltda. ME, no valor de R$ 36.878,78.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”
Proc. Nº 050/2019 Pregão Presencial nº 031/2019 Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO PARA
PACIENTES EM TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO
DOMICÍLIO, ENCAMINHADOS ATRAVÉS DA CENTRAL DE
REGULAÇÃO MUNICIPAL, A SER FORNECIDO ATRAVÉS DE
POUSADA OU CASA DE APOIO LOCALIZADA EM RECIFE/
PE. Sessão marcada para o dia 13/11/2019 às 09:00h. Será
adiada em razão de impugnação ao Edital. Logo que promovida a
retificação requerida, será divulgada a nova data de recebimento
dos envelopes, como também retirada do edital. SIMONE ALVES
DE SOUZA-PREGOEIRA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DE
SANTO ANTÃO
AVISO DE ADIAMENTO
Processo Nº: 076/2019 – Concorrência Nº 006/2019 - A Prefeitura
Municipal da Vitória de Santo Antão, com sede à Rua Demócrito
Cavalcanti, 144 - Livramento – Vitória de Santo Antão – PE,
comunica aos interessados que em razão do disposto no Ofício TC/
NEG/GAOS n° 099/2019, resolve esta CPL por excluir unicamente
do subitem 8.2.3 “c”, a necessidade de apresentar no mínimo 10%
(dez por cento) de capacidade técnica profissional, e considerando
que não haverá alteração na planilha orçamentária tampouco a
inclusão de qualquer documento de habilitação mas tão somente
a retirada de uma exigência, entende a CPL que não há razão para
reabertura do prazo inicialmente estabelecido conforme dispõe o
§4° do Art. 21 da Lei 8.666/93. Diante dos fatos acima relatados
resolve por adiar a data de abertura do processo acima mencionado,
ficando assim designado para o dia 20 de novembro de 2019 às
09h00, nova data para abertura do processo supramencionado
que possui como a contratação de empresa especializada para
execução de serviço de pavimentação em paralelepípedos
de pedras graníticas e drenagem nas seguintes localidades:
Rua Godofredo Euzébio da Silva, Ruas 10, 12, 20, 22 no
bairro do CAIC; Rua Agricultor Elias Francisco da Silva e Rua
Santo Antão no bairro de Água Branca; Ruas projetadas 01,
02, 03, 04, Rua Jeremias, Rua AGEU, Rua Patricia Abraão no
distrito do Oitero; Ruas projetadas 01, 02 e 03 no bairro Alto
do Cigano; Rua José Marinho Alvares e Rua CTA Dolores
Duran no bairro Bela Vista, neste município da Vitoria de
Santo Antão - PE, conforme condições e especificações
constantes no Termo de Referência/Projeto básico, Anexo I
do instrumento convocatório. Valor global máximo aceitável:
R$ 2.734.293,27 (dois milhões setecentos e trinta e quatro mil
duzentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos). Edital
e anexos podem ser obtidos presencialmente na CPL no endereço
supracitado ou pelo e-mail: [email protected].
Demais informações podem ser obtidas pelo telefone: (81) 35231120, no horário de 08h00 as 13h00, de segunda a sexta-feira.
Vitória de Santo Antão 08 de novembro de 2019 - José Aldo de
Santana - Presidente da CPL.

CÂMARA DE VEREADORES DA CIDADE DO
PAULISTA
NOTIFICAÇÃO 001/2017
DA CONTROLADORIA DA CÂMARA DE VEREADORES DA
CIDADE DO PAULISTA
AO SR. IRANILDO DOMICIO DE LIMA
FICA V.Sª NOTIFICADO A COMPARECER A ESTÁ
CONTROLADORIA, SEDIADA NA CAMARA DE VEREADORES
DA CIDADE DO PAULISTA, LOCALIZADA NA PRAÇA JOÃO
XXIII, S/N – CENTRO – PAULISTA – PE, SALA 35, DAS 8:00 AS
14:00HS, DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, EM ATÉ 5 (CINCO)
DIAS CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA
NOTIFICAÇÃO, AFIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS
A CERCA DO REPASSE A FAZENDA MUNICIPAL NÃO
REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A COBRANÇA DE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA A FAZENDA MUNICIPAL.
OS VALORES APONTADOS SOMAM R$19.875,40 (DEZENOVE
MIL OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E QUARENTA
CENTAVOS).
SEM MAIS PARA O MOMENTO COLOCAMO-NOS À VOSSA
DISPOR PARA MAIORES ESCLARECIMENTO.
EMANUEL MARCELINO DE OMENA
CONTROLADOR

COMPANHIA HIDRELÉTICA DO SÃO
FRANCISCO - CHESF
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
COMPANHIA ABERTA
EMPRESA DO SISTEMA ELETROBRÁS
CNPJ – 33.541.368/0001-16
FATO RELEVANTE
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (“Companhia” ou
“Chesf”) informa aos seus acionistas e ao mercado em geral, em
complemento ao Comunicado ao Mercado de 20 de abril de 2017,
que foram indeferidos, por sentença do juiz federal da 5ª vara cível
do Distrito Federal, todos os pedidos da Associação Brasileira de
Grandes Consumidores Livres – ABRACE, da Associação Técnica
Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidro – ABIVIDRO e da
Associação Brasileira dos Produtores de Ferroligas e de Silício
metálico – Abrafe, no âmbito do processo judicial promovido
pelas referidas Associações em face da União e da Agência
Nacional de Energia Elétrica – Aneel, visando à suspensão dos
efeitos sobre suas tarifas do pagamento dos créditos relativos aos
ativos considerados não depreciados existentes em 31 de maio
de 2000 (“RBSE”), devidos às concessionárias de transmissão
que renovaram suas concessões, em 2013, nos termos da Lei
12.783/2013.A partir de julho de 2017, a Companhia passou a
receber as remunerações relativas aos ativos de transmissão de
RBSE existentes em 31 de maio de 2000, para as concessões de
transmissão prorrogadas nos termos da Lei 12.783/2013, através
da Receita Anual Permitida (RAP), conforme previsto na Portaria
MME nº 120/16. Entretanto, a tutela antecipada cassada, por
força da decisão acima referida, excluía da tarifa a ser paga pelos
associados a parcela referente à remuneração prevista no artigo
1º, parágrafo terceiro, da Portaria MME 120/2016, que estabelece
que o custo de capital não incorporado desde as prorrogações das
concessões até o processo tarifário, estabelecido no parágrafo
primeiro do referido artigo, deverá ser atualizado e remunerado
pelo custo do capital próprio, real, do segmento de transmissão
definido pela ANEEL nas metodologias de Revisão Tarifária
Periódica das Receitas das Concessionárias Existentes. Em
cumprimento à referida tutela antecipada, ora cassada, a Aneel
recalculou as RAPs dos ativos de transmissão de RBSE existentes
em 31 de maio de 2000, para as concessões de transmissão
prorrogadas nos termos da Lei 12.783/2013, para incidir sobre
montante devido apenas o componente da atualização previsto
na Portaria 120/2016. Com a cassação da tutela antecipada, a
Companhia entende que os valores a serem pagos a título de
RBSE deverão ser recalculados, a fim de incluir a parcela prevista
no artigo 1º, parágrafo terceiro, da Portaria MME 120/2016. A
Companhia registrou, em 30 de setembro de 2019, o montante de
cerca R$ 1,8 bilhão a receber a título da parcela da RBSE acima
referida, objeto da tutela antecipada cassada, calculada conforme
Portaria MME 120/2016 e mensurada a valor justo, conforme
Nota Explicativa 12 das Informações Trimestrais referente ao 3º
trimestre de 2019.
Recife, 12 de novembro de 2019.
Jenner Guimarães do Rêgo
Diretor Econômico-Financeiro e de Relações com Investidores

Ano XCVI • NÀ 217 - 15
CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 3ª
REGIÃO - PE
ANUIDADES, EMOLUMENTOS E MULTAS PARA 2020
O Corecon-PE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares
conferidas pela Lei 1.411/1951, Decreto 31.794/1952, Lei
6.021/1974, Lei 6.537/1978, com base na Resolução Cofecon
2.021/2019 e por meio da Resolução Corecon-PE 11/2019,
estabeleceu os seguintes valores e condições para o exercício de
2020: I – Anuidade para pessoa física: R$522,77 (quinhentos e
vinte e dois reais e setenta e sete centavos); II - Anuidade para
pessoa jurídica individual e pessoa jurídica com capital registrado
de até R$10.000,00 (dez mil reais): R$595,57 (quinhentos e
noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos); III – Anuidade
para demais pessoas jurídicas: Resolução Cofecon 2.021/2019
– art.1º – III; IV – Anuidade para registro secundário de pessoas
jurídicas: metade do devido pela matriz; V – Os pagamentos das
anuidades poderão ser em cota única, até 31 de março de 2020,
ou em até três parcelas iguais e consecutivas, sem descontos,
até 31 de janeiro, 29 de fevereiro e 31 de março de 2020; em cota
única terão desconto de 10% (dez por cento), até 31 de janeiro
de 2020, e de 5% (cinco por cento), até 29 de fevereiro de 2020;
VI – Emolumentos: Registro de pessoa física: R$ 41,00 (quarenta
e um reais); Expedição de carteira de identidade do economista:
R$ 60,00 (sessenta reais); Taxa de cancelamento de registro de
pessoa física e pessoa jurídica: R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais); Emissão de outras certidões de pessoas físicas, incluídas
alterações de nomes, especialização profissional e de regularidade
e atividades: R$53,00 (cinquenta e três reais); Emissão de certidão
de regularidade simplificada (pessoas físicas): Isento; Registro de
pessoa jurídica (inscrição original): R$ 230,00 (duzentos e trinta
reais); Registro secundário de pessoa jurídica: R$ 108,00 (cento
e oito reais); Emissão de certidões de pessoas jurídicas, incluídas
as de regularidade de funcionamento, alteração de nome ou razão
social: R$ 200,00 (duzentos reais); Emissão de Certidão de Acervo
Técnico - CAT para pessoa física e para pessoa jurídica: R$ 200,00
(duzentos reais); Emissão de Anotação de Responsabilidade
Técnica – ART: R$ 200,00 (duzentos reais); VII – Os limites e
demais condições das cobranças de multas: Resolução Cofecon
2.021/2019 – art.3º. Recife, 13 de novembro de 2019. Econ. Ana
Cláudia de Albuquerque Arruda Laprovitera – Presidente.

SSJEPE
SINDICATO DOS SERVIDORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
SSJEPE - SINDICATO DOS SERVIDORES DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, devidamente inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 35.329.853/0001-56, com sede na Rua Barão de São
Borja, 288, Boa Vista, Recife/PE, CEP:50070-325, através da
Diretoria, neste ato representada pelo Presidente Alcides Campelo
de Albuquerque Junior, pelo presente EDITAL, convoca todos os
Servidores do Poder Judiciário da base territorial do Estado de
Pernambuco, para a Assembleia Geral a ser realizada no dia
22 de novembro de 2019 (sexta-feira), às 13h30, em primeira
convocação, e às 14h00min. em segunda convocação, na Rua
Barão de São Borja, 288, Boa Vista, Recife/PE no Auditório
(1° andar), PE CEP: 50070-325, quando constará em pauta os
seguintes assuntos: 1-Plano de cargos, carreira dos funcionários
do Sindicato; 2- Redução da jornada de trabalho dos funcionários;
3- Apreciação da prestação de contas da Diretoria, referente
aos meses de julho, agosto e setembro de 2019, devidamente
acompanhada pelo parecer do Conselho Fiscal. Tudo nos termos
do Estatuto do Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de
Pernambuco.
Atenciosamente,
Alcides Campelo de Albuquerque Junior
Presidente

FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DOS
ESTADOS DE ALAGOAS, PERNAMBUCO E
RIO GRANDE DO NORTE
FEEB AL.PE.RN. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Reunião
Ordinária Cons.Representantes. O Pres. da FEEB AL/PE/RN, na
conformidade c/ leis vigentes em obediência ao Estatuto, convoca
membros CR, que se encontrem em gozo de s/ direitos para se
reunirem em 1º convoc. às 14:30h do dia 25.11.2019, n/ sede à
R. Aurora, 127/602, B. Vista – Recife-PE e não havendo nº legal
1 h após, no mesmo dia e local com qualquer nº, para discutir
e votar a seguinte ordem do dia: a) Leitura e aprovação ata da
reunião anterior; b) Previsão Orçamentária/2020, com parecer do
Conselho Fiscal. Recife, 11 de novembro de 2019. João Bandeira
– Presidente.

J. H. TRANSPORTES LTDA
CNPJ/MF nº 05.693.083/0001-65 - NIRE nº 26201404666 Ata da Reunião de Sócios - 1. Data, Horário e Local: 13/10/19, às 09 horas, na
sede social, situada à Rua Antônio Farias, nº 118, centro, Surubim/PE, CEP 55.750-000. 2. Presença: Sócios representando a totalidade
do capital votante da Sociedade a seguir qualificados: José Henrique Interaminense, brasileiro, casado sob o regime fda comunhão
de bens, portador da cédula de identidade nº 1.139.138 SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 112.376.784-04, residente e domiciliado
à Rua José Malaquias Guerra, nº 181, centro, Surubim/PE, CEP 55.750-000; e Lívia De Kássia Leal Interaminense Oslen, brasileira,
casada sob o regime da comunhão parcial de bens, portadora da cédula de identidade nº 6.321.865 SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob
o nº 010.446.164-07, residente e domiciliada à Rua Esmeraldino Bandeira, nº 395, Apto. 1101, Graças, Recife/PE, CEP 52.011-090. 3.
Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação previstas no § 3º, do art. 1.152, do Código Civil, em virtude da presença
da integralidade dos sócios, conforme facultado pelo § 2º, do art. 1.072, do Código Civil. 4. Composição da Mesa: Presidente - Sr.
José Henrique Interaminense; e Secretário - Sr.ª Lívia de Kássia Leal Interaminense. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) aumento
do capital social, mediante a incorporação da reserva de lucros ao capital social da Sociedade; e (ii) a sucessiva redução de capital da
Sociedade em decorrência desse ter se tornado excessivo ao objeto social da Sociedade. 6.Deliberações: Por unanimidade, os sócios
deliberaram e aprovaram (i) aumentar o capital social da Sociedade, mediante a incorporação de parcela da Reserva de Lucros no valor
de R$ 2.942.786,00 (dois milhões novecentos e quarenta e dois mil setecentos e oitenta e seis reais), conforme Balancete Contábil
referente ao período de 01/01/2019 a 30/09/2019, resultando no aumento do Capital Social de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
para R$ 3.072.786,00 (três milhões setenta e dois mil setecentos e oitenta e seis reais), distribuído proporcionalmente entre os sócios;
e, sucessivamente, (ii) reduzir o capital social da Sociedade, proporcionalmente ao valor contábil de 38 (trinta e oito) veículos que
compõem o patrimônio da Sociedade (art. 22, Lei nº 9249/95), no valor total de R$ 526.098,00 (quinhentos e vinte e seis mil noventa e
oito reais), considerando a depreciação dos referidos bens, passando o capital social de R$ 3.072.786,00 (três milhões setenta e dois
mil setecentos e oitenta e seis reais) para R$ 2.546.688,00 (dois milhões quinhentos e quarenta e seis mil seiscentos e oitenta e oito
reais), com fundamento no excesso de capital social em relação ao objeto da Sociedade (art. 1.082, Código Civil). A sócia Lívia de Kássia
Leal Interaminense Oslen manifesta a expressa anuência à devolução do capital social reduzido exclusivamente em favor do sócio
José Henrique Interaminense, com a entrega dos referidos bens patrimoniais, que serão desincorporados do patrimônio da empresa,
utilizando-se, como dito, o valor contábil como critério de avaliação. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente
suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida, aprovada pelos presentes e
assinada pelo Presidente e pela Secretária da Mesa e pelos sócios. Surubim/PE, 13/10/19. Mesa e Sócios: Presidente - Sr. José Henrique
Interaminense; e Secretária - Sr.ª Lívia de Kássia Leal Interaminense Oslen.