DOEPE 29/11/2019 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCVI • NÀ 228
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
– Paulista, do DPMUL/GCOE/DIRESP, ficando dispensada a Comissário Especial de Policia, Elisangela Silva Cardoso, mat. nº 2091216, com efeito retroativo a 01.11.2019.
Nº 5807, DE 26/11/2019 – Designar o Agente de Polícia, José Leonardo Gonçalves de Sousa, mat. nº 320341-7, para a Função
Gratificada de Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Investigação, da DP da 132ª Circ. – Frei Miguelinho, da 16ª DESEC/
GCOI-1/DINTER-1, ficando dispensado o Agente de Polícia, Jurandir Eustaquio de Lima Junior, mat. nº 272957-1, a contar de
01.12.2019.
Nº 5808, DE 26/11/2019 – Designar o Agente de Polícia, Jurandir Eustaquio de Lima Junior, mat. nº 272957-1, para a Função
Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da DP da 132ª Circ. – Frei Miguelinho, da 16ª DESEC/
GCOI-1/DINTER-1, a contar de 01.12.2019.
Nº 5809, DE 26/11/2019 – Designar o Escrivão de Polícia, Nelson Ribeiro Falcão de Oliveira Neto, mat. nº 320106-6, para a Função
Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Análise e Estatística, da 1ª DP de Repressão ao Crime
Organizado, do DRACO/GCOE/DIRESP, ficando dispensado o Agente de Polícia, Abraão Gomes dos Santos, matrícula nº 2727374, com efeito retroativa a 18.11.2019.
Nº 5810, DE 26/11/2019 – Prorrogar até 27/11/2019, os efeitos da Portaria 2982/SDS, de 04/06/2019, publicada no Diário Oficial do
Estado nº 106, de 07/06/2019, referente a Perita Papiloscopista Marina Natasha Cavalcante de Andrade, mat. nº 281256-8.
Nº 5811, DE 26/11/2019 – Dispensar o Major PM Bruno Silva Cavalcante, mat. nº 9700269, da Função Gratificada de Supervisão 2,
símbolo FGS-2, do 1º BPM, da PMPE, com efeito retroativo a 01/10/2019, sem prejuízo a Função Gratificada de Supervisão 2, símbolo
FGS-2, do 26º BPM.
Nº 5812, DE 26/11/2019 –Dispensar o Major PM Francisco Alexandre Bezerra da Silva, mat. nº 1010875, da Função Gratificada
de Supervisão 2, símbolo FGS-2, do 2º BIESP, da PMPE, com efeito retroativo a 01/09/2019, sem prejuízo a Função Gratificada de
Supervisão 2, símbolo FGS-2, do 1º BIESP.
Nº 5813, DE 26/11/2019 –Dispensar os Policiais Militares abaixo relacionados, da Função Gratificada de Supervisão 2, símbolo FGS-2,
da PMPE/SDS, a contar de 01/12/19: SD PM/1159275/THAISA MICHELINE FERREIRA SANTANA/DAL; 3º SGT PM/9803890/JOSÉ
BELÉM CABRAL NETO/DPO.
Nº 5814, DE 26/11/2019 –Designar os Policiais Militares abaixo relacionados, para a Função Gratificada de Supervisão 2, símbolo
FGS-2, da PMPE/SDS, a contar de 01/12/19: CAP PM/309613/MARCOS JOSÉ DA CONCEIÇÃO/CAS; ST PM/9201106/EDVALDO DE
OLIVEIRA /DPO.
Recife, 29 de novembro de 2019
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIA SEE/GGPE DE 28 DE 11 DE 2019.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO no uso de suas
atribuições, conferidas pela Portaria SEE nº 2151 de 10.04.19, RESOLVE:
Nº 6492 – Remover PETRUCIO RANIERI FREIRE, Prof. LPE, I, D, mat. 251.037-5, para a Esc. Cônego Fernando Passos, Passira, GRE
Limoeiro, com 200 h/a mensais de Matemática, a partir de 15.04.19. 0425763-0/2019.
PORTARIA SEE N° 6493 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Regimento Interno da Secretaria de
Educação, aprovado pelo Decreto Estadual nº 40.599/2014, e tendo em vista a necessidade de aquisição de obras, cuja temática aborde
a linguagem da dança como sendo uma das manifestações culturais de Pernambuco,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Coordenadora responsável para recebimento do material, encaminhamentos e acompanhamento do processo,
ficando, desde já, designados os seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
NOME
MATRÍCULA
LOTAÇÃO
Regina Celi de Melo André
173.759-7
Secretaria Executiva de Desenvolvimento da Educação
Shirley Cristina Lacerda Malta
163.883-1
Secretaria Executiva de Desenvolvimento da Educação
Adriana Santos Lima
243.881-0
Secretaria Executiva de Desenvolvimento da Educação
Art. 2º A análise técnica das obras deverá ser realizada pelos servidores pareceristas, conforme disposições contidas na Portaria SEE
Nº 8866 de 05 de outubro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 5815, DE 26/11/2019 – Dispensar os Policiais Militares abaixo relacionados, da Função Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3,
da PMPE/SDS, a contar de 01/12/19: SD PM/1133594/ANTÔNIO MARCOS LIMA DO NASCIMENTO/DIM; SD PM/1134469/RAPHAEL
DINIZ DA SILVA/DIM; SD PM/1137891/TIAGO PEDRO LOPES BELO DO NASCIMENTO/DIM; SD PM/1140965/ALINE LEAL VICENTE
FERREIRA/DIM; SD PM/1141414/EDMILSON VITORINO CABRAL JÚNIOR/DIM; SD PM/1157574/ARISTÓTELES DE ALBUQUERQUE
MORAIS/DIM; SD PM/1160060/DAVID RAMOS DA SILVA/DIM; SD PM/1160826/MARIA DAS DORES GOMES DOS SANTOS/DIM; SD
PM/1160966/SUZY ALEXANDRE DE SANTANA ALVES/DIM; ST PM/9105409/GILMAR SOARES DE SAUZA/DPO; ST PM/9304762/
AUGUSTO HENRIQUE DA SILVA SALES/DPO; 3º SGT PM/9208453/IRÁVIO ANTÔNIO DA SILVA/DPO; ST PM/310824/MARCO
AURÉLIO MARTINS DA SILVA/CAS; SD PM/1139010/RENATA MARIA SILVA LIMA/DGA.
ESTABELECE AS NORMAS ORIENTATIVAS PARA O PROCESSO DE REMOÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA
REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
Nº 5816, DE 26/11/2019 –Designar os Policiais Militares abaixo relacionados, para a Função Gratificada de Supervisão 3, símbolo
FGS-3, da PMPE/SDS, a contar de 01/12/19: ST PM/9303065/ANDRE LUIZ MARQUES DA SILVA/DIM; 1º SGT PM/1064878/ULISSES
BATISTA BEZERRA SOBRINHO JÚNIOR/DIM; 1º SGT PM/1031015/CHARLES GOMES DA SILVA/DIM; 2º SGT PM/1078089/MARCÍLIO
DIONÍSIO DE OLIVEIRA/DIM; 2º SGT PM/9804358/JUSCELINO CÉSAR LEITE TÔRRES/DIM; 2º SGT PM/302317/JOANNES LUNA
RIBEIRO/DIM; CB PM/1045458/JANAÍNA PEREIRA DA SILVA/DIM; SD PM/1181076/MARIA ROSEANE SILVA/DIM; SD PM/1208918/
JOHN MARQUES DE AZEVEDO COSTA/DIM; ST PM/9802223/ALEXANDRE CARLOS CISNEIROS DE CARVALHO/DPO; 1º SGT
PM/227099/GLEIDE JANE DE MOURA MARTINS/DPO; 1º SGT PM/1062972/JULIANA BATISTA DE OLIVEIRA/DPO; SD PM/1159275/
THAISA MICHELINE FERREIRA SANTANA/DAL; CB PM/1049127/PAOLLA KAROLINA RODRIGUES CASSUNDE DOS SANTOS/DGA.
Art. 1º Estabelecer procedimentos para o Processo de Remoção, a ser regulamentado por meio de Edital Público, para os ocupantes de
cargo de Professor do Magistério Público Estadual.
Nº 5817, DE 26/11/2019 –Designar o Agente de Polícia, Denis Blian Silva de Oliveira, mat. nº 386633-5, para responder pela Função
Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da DP da 68ª Circ. – Primavera, da 12ª DESEC/
GCOI-1/DINTER-1, durante a Licença Prêmio de seu Titular, Antonio Paulo da Silva, mat. nº 221552-7, no período de 01.11.2019 a
03.01.2020.
Nº 5818, DE 26/11/2019 –Designar o Agente de Polícia, Fabiano Francisco de Souza, mat. nº 320069-8, ara a Função Gratificada de
Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Investigação, 1ª DP de Crimes Contra Criança e Adolescente e Atos Infracionais –
Paulista, do DPCA/GCOE/DIRESP, ficando dispensado o Agente de Polícia, José Wallace Rodrigues dos Santos, mat. nº 272914-8, com
efeito retroativo a 11.11.2019.
Nº 5819, DE 26/11/2019 – Dispensar o Agente de Polícia, Newton Rocha Barbosa Filho, mat. nº 220899-7, da Função Gratificada de Apoio
2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Apoio Administrativo, da 3ª Equipe de Plantão da DP Polícia da 40ª Circ. - Cabo de Santo
Agostinho, da 10ª DESEC/GCOM/DIM, com efeito retroativo a 12.11.2019.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEE Nº 005/2019
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.599/2014,
publicado no DOE-PE de 04.04.2014, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação (SECO), Secretaria
Executiva de Desenvolvimento da Educação (SEDE), Secretaria Executiva de Gestão da Rede (SEGE), Secretaria Executiva de
Administração e Finanças (SEAF) e Secretaria Executiva de Educação Integral e Profissional (SEIP), mediante a aprovação da Gerência
de Normatização do Sistema Educacional (GENSE), RESOLVE:
Art. 2º Poderão participar do Processo de Remoção exclusivamente os professores efetivos que estiverem em regência de classe.
Art. 3º O Processo de Remoção processar-se-á por escolha de unidade escolar, de acordo com a disponibilidade de carga horária para o
componente curricular e o turno indicado e realizar-se-á em épocas determinadas pela Secretaria de Educação e Esportes, obedecendo
aos critérios estabelecidos em Edital próprio.
Art. 4° A remoção de professores que não estão em regência de classe, bem como dos demais servidores do quadro permanente de
pessoal da Rede Estadual de Educação será regulamentada por meio de instruções de serviço da Gerência Geral de Gestão de Pessoas
(GGPE).
Art. 5º O exercício das atividades na nova unidade de lotação só poderá ocorrer após a publicação de Portaria de remoção, sendo vedado
o deslocamento funcional por conta própria do servidor antes da publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 6° A Secretaria de Educação e Esportes baixará as instruções complementares necessárias à execução das medidas preconizadas
nesta Instrução Normativa.
Art. 7° Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Nº 5820, DE 26/11/2019 – Designar o Agente de Polícia, Carlos Eduardo Marinho Belo, mat. nº 273410-9, para a Função Gratificada de
Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Apoio Administrativo, Análise e Estatística, da 18ª DP de Homicídios - Palmares,
do DINTER-1, ficando dispensado o Agente de Polícia, Leonardo Douglas Gouveia de Araújo, mat. nº 319879-0, com efeito retroativo a
01.11.2019.
Recife, 28 de novembro de 2019
FREDERICO DA COSTA AMANCIO
Secretário de Educação e Esportes
Nº 5821, DE 26/11/2019 – Designar o Escrivão de Polícia, Washington Luiz dos Santos, mat. nº 351007-7, para a Função Gratificada
de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da DP da 149ª Circ. – Lagoa do Ouro, da 18ª DESEC/GCOI-1/
DINTER-1, com efeito retroativo a 01.11.2019.
EDNALDO ALVES DE MOURA JÚNIOR
Secretário Executivo de Administração e Finanças - SEAF
ANA COELHO VIEIRA SELVA
Secretária Executiva de Desenvolvimento da Educação-SEDE
Nº 5822, DE 26/11/2019 – Atribuir ao Soldado PM Márcio Roberto Farias de Albuquerque, mat. 117199-2, a Função Gratificada de
Apoio-3, símbolo FGA-3, da Unidade de Apoio ao Gabinete/Chefia de Gabinete/SDS, ficando dispensado o 2º SGT BM PM Ronaldo Paiva
De Freitas, mat. 940120-2, com efeito retroativo a 01.11.2019.
MARIA ARAÚJO MEDEIROS DE SOUZA
Secretária Executiva de Educação Integral e Profissional - SEIP
Nº 5823, DE 26/11/2019 – Atribuir ao 2º Sargento BM Ronaldo Paiva de Freitas, mat. 940120-2, a Função Gratificada de Apoio-1,
símbolo FGA-1, da Unidade de Apoio ao Gabinete/Chefia de Gabinete/SDS, ficando dispensado o Cabo PM Rômulo Barbosa de Lima,
mat. 107065-7, com efeito retroativo a 01.11.2019.
JOÃO CARLOS CINTRA CHARAMBA
Secretário Executivo de Gestão da Rede Escolar - SEGE
Nº 5824, DE 26/11/2019 – Atribuir ao Cabo PM Rômulo Barbosa de Lima, mat. 107065-7, a Função Gratificada de Apoio-2, símbolo FGA2, da Unidade de Apoio ao Gabinete/Chefia de Gabinete/SDS, ficando dispensado o 3º Sargento PM Jean Ricardo Lucena Lippo, mat.
920361-3, a contar de 1º novembro de 2019.
SEVERINO JOSÉ DE ANDRADE JÚNIOR
Secretário Executivo de Planejamento e Coordenação - SECO
GISELLY MUNIZ LEMOS DE MORAIS
Gerente de Normatização do Sistema Educacional - GENSE/SECO
Nº 5825, DE 26/11/2019 – Designar o Agente de Polícia, Tito Flávio de Almeida Pires Falcão, mat. nº 220926-8, para responder pela
Função Gratificada de Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Investigação, da DP da 25ª Circ. - Peixinhos, da 7ª DESEC/
GCOM/DIM, durante a Licença Prêmio de seu Titular, o Agente de Polícia, Ivan Jose da Silva, matrícula nº 159848-1, no período de
04.11.2019 a 01.05.2020.
Nº 5826, DE 26/11/2019 – Designar o Coronel PM Stênio Sobral de Farias, matrícula nº 1968-2, RG 34353/PMPE, CPF: 497.649.85491 para a função de Ordenador de Despesa da Diretoria de Apoio Administrativo ao Sistema de Saúde (DASIS) – Unidade Gestora nº
390701, em substituição ao Coronel PM, PETRÔNIO ARAÚJO GONÇALVES FERREIRA FILHO matrícula 1988-7, RG 34373/PMPE,
CPF: 632.668.064-68 a contar de 01 de novembro de 2019.
ANTONIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
Secretário de Defesa Social
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 552/ PMPE - DGP - 1, 26 de novembro de 2019 SEI Nº 3700000987.003474/2019-21 - EMENTA:
Exclusão de Soldado PM por revogação de liminar
O Comandante Geral no uso das atribuições em que lhe são conferidas pelo Art. 101, inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado
por meio do Decreto nº 17.589, de 16 jun 1994; e. Considerando o recebimento do Ofício. nº 534 – PMPE - DEAJA - EXEC/CONTENCIOS,
de 21 NOV 2019, que informou a DECISÃO FAVORÁVEL AO ESTADO, na qual o Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública,
REVOGOU, por meio de sentença, a liminar anteriormente concedida em favor do autor EMERSON THIAGO DA SILVA CALIXTO, nos
autos do processo nº 0004573-11.2015.8.17.0001, julgando seu pedido improcede e tornando sem efeito a decisão anterior, RESOLVE:
I – Excluir dos quadros desta Corporação o Soldado PM Mat. 118604-3 EMERSON THIAGO DA SILVA CALIXTO, com base na decisão
judicial constante no processo em epígrafe; II – À Diretoria de Gestão de Pessoas para adotar providências, no âmbito de suas atribuições,
para fins e efeitos de cumprimento do disposto nesta Portaria; e, III – Publicar esta Portaria em Diário Oficial do Estado. CEL PM VANILDO
NEVES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO NETO – COMANDANTE GERAL DA PMPE
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 224 , DE 28.11.2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação
das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte
público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR,
sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do
inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto
nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de
passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de dezembro de 2019, são aquelas previstas
no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 224/2019
(art. 1º)
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
CNPJ
QUOTA MENSAL DE
ÓLEO DIESEL (EM
LITROS)
Borborema Imperial Transportes Ltda.
0146738-78
10.882.777/0001-80
660.000
Raizen Combustíveis S/A
Borborema Imperial Transportes Ltda.
0245761-07
10.882.777/0003-42
440.000
Petrobras Distribuidora S/A
EMPRESA OPERADORA
Consulte o nosso site: www.cepe.com.br
DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTÍVEL