DOEPE 29/11/2019 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 29 de novembro de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Caxangá Empresa de Transporte
Coletivo Ltda.
0439109-80
41.037.250/0001-83
380.000
Raizen Combustíveis S/A
Caxangá Empresa de Transporte
Coletivo Ltda.
0587413-05
41.037.250/0003-45
470.000
Raizen Combustíveis S/A
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda.
0195894-17
70.227.608/0001-39
500.000
Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
120.000
Petrobras Distribuidora S/A
Transportadora Itamaracá Ltda.
0169433-25
10.687.226/0001-66
600.000
Raizen Combustíveis S/A
155.000
Petrobras Distribuidora S/A
Rodotur Turismo Ltda.
0146715-81
12.790.622/0001-40
235.000
Petrobras Distribuidora S/A
Metropolitana Empresa de Transporte
Coletivo Ltda.
0266413-56
10.407.005/0001-97
705.000
Raizen Combustíveis S/A
Transportadora Globo Ltda.
_______
12.601.233/0002-00
275.000
Petrobras Distribuidora S/A
Mobibrasil Expresso S/A
0581966-09
18.938.887/0001-29
520.000
Petrobras Distribuidora S/A
Mobibrasil Expresso S/A
0664281-06
18.938.887/0002-00
410.000
Petrobras Distribuidora S/A
Empresa Pedrosa Ltda.
0523766-13
09.868.134/0001-01
260.000
Raizen Combustíveis S/A
José Faustino e Companhia Ltda.
0175258-88
09.929.134/0001-66
360.000
Raizen Combustíveis S/A
Transcol Transportes Coletivos Ltda.
0334136-49
10.934.008/0001-89
190.000
Raizen Combustíveis S/A
Viação Mirim Ltda.
0523664-99
08.107.369/0001-00
90.000
Petrobras Distribuidora S/A
Expresso Vera Cruz Ltda.
0151303-63
10.984.821/0001-63
450.000
Petrobras Distribuidora S/A
245.000
Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
TOTAL
Ano XCVI • NÀ 228 - 9
contribuinte CAB INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA LTDA., CACEPE nº 0847546-64, processo nº 2019.000005779519-14, tendo seus
efeitos a partir de 01/12/2019. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS
nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 28 de novembro de 2019.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor
A DIRETORIA DE LOGÍSTICA - DILOG - EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 35/2019 – SAFI - PRAZO DE 30 (TRINTA) dias. Com fundamento no
artigo 641 do Decreto n. º 12.255 de 09 de março de 1987 e Portaria SF n.º 135 de 28 de março de 1994, considerando a não apresentação
da defesa, no prazo regulamentar do Auto de Apreensão seguinte, INTIMA: A.A. n°s 2019.000004313824-19, 2019.000004313820-79,
2019.000004313897-58, 2019.00000314420-71 e 2019.000004291533-19 – Remetente Madson Eletrometalurgica Ltda. Rua Jerônimo
Marcucci, n° 74 – Olhos D’água – Belo Horizonte/MG; Destinatário Francisco Luciano da Silva. Rua do Sossego, n°36 – Centro - Paulista/
PE; Destinatário Itamar de Brito Galvão Eletrosea. Rua Vinte e Quatro, n° 117- Ibura – Zumbi do Pacheco - Jaboatão dos Guararapes/PE;
A.A. n° 2019.000004288202-65, 2019.000004287485-64, 2019.000004283321-12, 2019.000004283019-01, e 2019.000004284992-46 Remetente Ivaneide Brito da Silva Eletrosea. Rua Vinte e Quatro, n° 117 – Zumbi do Pacheco - Jaboatão dos Guararapes/PE; Destinatário
Madson Eletrometalurgica Ltda. Rua Jerônimo Marcucci, n° 74 – Olhos D’agua – Belo Horizonte/MG; A.A. n° 2019.000004253413-31
– Remetente F W Distribuidora Ltda. Rua Altino Arantes, n°1250 – Jardim do Lago ll – Campinas/SP; Destinatário Tiago Emílio Abreu
da Silva. Av. Brasil, n° 54 – Centro - Abreu e Lima/PE; A.A. n° 2019.000004258305-37 – Remetente Dakota Nordeste S/A – Av. 15 de
Novembro, n° 3799 – Pia – Nova Petrópolis/RS; Destinatário Look Moda e Tendências Comércio e Representações Ltda. Rua Ribeiro
de Brito, n° 1002, Sala 504 Empresarial 1002 - Boa Viagem - Recife /PE; A.A. n° 2019.000004253378-14 – Remetente Tecnofly Indústria
e Serviços Ltda. Av. João Manzutti, n° 14, Galpão B – Centro, Itaju/SP; Destinatário Faustino José Diogo. Av. Engenheiro Abdias de
Carvalho, n° 2910 – Cordeiro – Recife/PE; A.A. n° 2019.000001669504-42 – Remetente Hanesbrands Brasil Têxtil Ltda. TV Macapá,
n° 120, km 32 – Jardim Maria Tereza – Cotia/SP; Destinatário José Cassiano da Silva Comércio Varejista de Artigos do Vestuário e
Acessórios Eireli. Rua Santa Cecília, n°103 – São José – Recife/PE; A.A. n° 2019.000004663603-81 – Remetente Ampuria Cosméticos
Ltda. Rua Rui Idefonso Martins Lisboa, n° 412 – Chácaras Campos dos Amarais – Campinas/SP; Destinatário Ampuria Cosméticos
Ltda. Av. Conselheiro Aguiar, n° 1729, 1° Andar – Boa Viagem – Recife/PE; Para mediante pagamento de crédito tributário, retirarem
as mercadorias no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de abandono, cabendo a Secretaria nesta hipótese, promover a alienação das
mesmas. Recife, 22 de Novembro de 2019. Cristina Siqueira Lemos de Lima. Diretora de Logística.
7.065.000
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº022, DE 27.11.2019.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto na alínea “f” do inciso II do artigo 8º,
no inciso I do artigo 9º, no item 3 da alínea “b” do inciso II do artigo 10 e na alínea “b” do inciso II do artigo 14 do Decreto nº 27.987,
de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas, utilizadas como insumo no
respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 001, de 21.1.2019, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da
presente Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.11.2019.
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº022/2019
“ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 001/2019
Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou à Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo
PERÍODO FISCAL / 2019
CRÉDITO FISCAL
(R$ / saco de 50 kg)
....................................................................................
...............................................................................
novembro
27,78
”
EDITAL DBF Nº 184/2019
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de
Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 287/2019, resolve credenciar o contribuinte
RIFFEL MOTO PEÇAS LTDA., inscrito no CACEPE sob o nº 0834465-59, processo Nº 2019.000004889983-46, tendo como termo inicial
01.12.2019 e, como termo final, 30.11.2020. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no
Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 28 de novembro de 2019.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor
EDITAL DBF Nº 185/2019
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2019.000005659168-17, dá ciência que o credenciamento do contribuinte RIFFEL MOTO PEÇAS LTDA., CACEPE nº 0376926-74, fica
renovado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 29.11.2019 e termo final em 28.11.2020. Os Despachos Autorizativos
vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data 28.11.2020. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao
cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 28 de novembro de 2019.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor
EDITAL DBF Nº 186/2019
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo
nº 2019.000006895610-85, dá ciência que o credenciamento do contribuinte MANUCHAR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CACEPE
nº 0432473-00, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 05.12.2019 e termo final em 04.12.2020. Os
Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data 04.12.2020.
Recife, 28 de novembro de 2019.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor
EDITAL DBF Nº 187/2019
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2019.000007417876-62, dá ciência que o credenciamento do contribuinte G & D COMERCIAL LTDA., CACEPE nº 0258148-50, fica
prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 05.12.2019 e termo final em 04.12.2020. Os Despachos Autorizativos
vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data 04.12.2020.
Recife, 28 de novembro de 2019.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor
EDITAL DBF Nº 188/2019
CREDENCIAMENTO PRODEAUTO
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº 13.484,
de 29.06.2008, no Decreto nº 41.934, de 20.07.2015 e na Portaria SF nº 192, de 05.11.2015, observando o previsto na Lei nº 15.063,
de 04 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos
mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e de acordo com informações fiscais, resolve credenciar o
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO – TATE. ATA DA AUDIENCIA
REALIZADA NO DIA 28/11/2019. ‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 28/11/2019 , OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
JULGADORES SINGULAR
AUTO DE INFRACAO
REL
01052/19-5 2019.000003851498-01 SANTA GLORIA COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI
13
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
PEDIDO RESTITUICAO
REL
00637/19-0 2019.000000812002-11 SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA
01
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 28/11/2019, OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM
DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
INSTANCIA SINGULAR
AUTO DE APREENSAO
JUL
01142/19-4 2019.000002718661-89 ROCHELLE TEXTEIS LTDA
11
01118/19-6 2019.000003041550-91 BEZERRA & SILVA ESTETICA LTDA ME
15
AUTO DE INFRACAO
JUL
01114/19-0 2019.000004283111-15 QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA
08
01120/19-0 2019.000003226403-60 PAM CASA BEBIDAS ATACADO E DISTRIBUICAO LTD
08
01122/19-3 2019.000002896487-87 ZUMMI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
08
01137/19-0 2019.000002336382-55 REDETREL - REDE TRANSACOES ELETRONICAS LTDA
08
01144/19-7 2019.000003947861-91 COMERCIAL PROLAC LTDA
08
01115/19-7 2019.000002850165-73 TAGS TECNOLOGIA EIRELI ME
11
01148/19-2 2019.000004445893-00 MINERACAO ALMEIDA LTDA ME
11
01119/19-2 2018.000008748998-16 ERICA JANAINA PEREIRA BRAGA 81184204420
11
01123/19-0 2019.000001112607-62 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
11
01126/19-9 2019.000000772645-51 GRILLO PRESENTES LTDA
11
01138/19-7 2019.000003930497-11 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
11
01116/19-3 2019.000002848731-11 TAGS TECNOLOGIA EIRELI ME
11
01127/19-5 2019.000004283129-44 M REIS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
12
01149/19-9 2019.000003645893-55 CAROATA HOME CENTER LTDA
12
01141/19-8 2019.000004230329-86 VENEZA MAQUINAS COMERCIO LTDA
12
01140/19-1 2019.000004044446-38 VENEZA MAQUINAS COMERCIO LTDA
12
01131/19-2 2019.000002506833-28 RN COMERCIO VAREJISTA SA
12
01128/19-1 2019.000004004914-96 AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA
13
01143/19-0 2019.000004919866-12 VELOZ DISTRIBUICAO S/A
13
01145/19-3 2019.000004918599-12 VELOZ DISTRIBUICAO S/A
13
01133/19-5 2019.000005261988-36 VINILPLAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
13
01130/19-6 2019.000002514570-11 RN COMERCIO VAREJISTA SA
14
01117/19-0 2019.000002900308-13 MARCOS ANDRE ALVES DIAS EIRELI - EPP EM REC
14
01121/19-7 2019.000004187092-13 TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG
14
01129/19-8 2019.000003422839-89 BELMAR COMERCIO NAUTICO LTDA
14
01150/19-7 2019.000004194863-58 SANGELA MARIA TORRES DE ARAUJO FREIRE
15
01125/19-2 2019.000004175952-22 EMPLAL NORDESTE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
15
01132/19-9 2019.000004076707-60 ADW DO BRASIL COM IMP E EXP LTDA
15
01139/19-3 2019.000004468942-83 JANGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DOM
15
01113/19-4 2019.000003652702-39 SORVEL COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI
15
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
JUL
01124/19-6 2019.000001110771-35 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
11
RESTITUICAO TURMA
JUL
01112/19-8 2019.000007039962-84 TRANSPORTADORA GORGONHO LTDA - ME
15
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE APREENSAO
REL
00750/14-0 2010.000002266125-29 FERNANDO JOSE MEIRELES GONCALVES LIMA
09
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00715/19-0 2019.000002359246-89 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SUPERAL LTDA
01
00716/19-7 2019.000002306898-19 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SUPERAL LTDA
01
00766/19-4 2019.000002309563-45 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SUPERAL LTDA
01
00903/19-1 2019.000001725687-75 LOJAS AMERICANAS S.A.
01
00877/19-0 2019.000001757690-11 LOJAS AMERICANAS S.A.
09
00991/17-1 2017.000003560320-72 RN COMERCIO VAREJISTA SA
09
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00938/19-0 2019.000003579601-24 ERICLECIA B DA SILVA TAVARES CONFECCOES ME
02
00939/19-6 2019.000003579315-31 ERICLECIA B DA SILVA TAVARES CONFECCOES ME
02
00923/19-2 2019.000003549733-30 ERICLECIA B DA SILVA TAVARES CONFECCOES ME
02
00922/19-6 2019.000003550174-84 ERICLECIA B DA SILVA TAVARES CONFECCOES ME
02
00888/19-2 2019.000001757777-07 LOJAS AMERICANAS S.A.
05
00898/19-8 2019.000001756113-02 LOJAS AMERICANAS S.A.
05
00894/19-2 2019.000001708994-64 LOJAS AMERICANAS S.A.
05
00635/12-0 2011.000003696553-91 DISTRIBUIDORA CUMMINS DIESEL DO NORDESTE LT
05
2A.TURMA JULGADORA
PEDIDO DE RESTITUICAO
REL
01136/19-4 2018.000011419152-65 BARD BRASIL IND COM DE PROD PARA SAUDE LTDA
05
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
REL REV
00703/18-4 2018.000005712409-82 E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA
01 09
00227/16-1 2015.000004913816-27 TUPAHUE TINTAS S.A
02 09
CONSULTA
REL REV
01134/19-1 2019.000007585947-30 CENTRO ESPECIALIZADO EM NUTRICAO ENTERA
01 02
01146/19-0 2019.000007472219-97 EXPRESSA PRODUTOS CIRURGICOS LTDA ME
01 09
01147/19-6 2019.000007178415-04 HARYON INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS
02 01
01135/19-8 2019.000006891769-20 JL COMBUSTIVEIS & LUBRIFICANTES LTDA
09 05
RECIFE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - ‘’FLAVIO DE CARVALHO FERREIRA - CORREGEDOR DO TATE’’