DOEPE 13/02/2020 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCVII • NÀ 30
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
DESCREDENCIAMENTO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS – RE ST DETENTORES
EDITAL DPC Nº 029/2020
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente descredenciado
para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária e desautorizado como detentor do regime especial concedido para
retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte substituto pelas operações subseqüentes, abrangendo
os produtos identificados em norma específica e comercializadas pelos mesmos com destinatários localizados neste Estado, nos termos
dos Decretos indicados:
REGIME ESPECIAL
Nº CNPJ
RAZÃO SOCIAL
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
UF
PERÍODO DE
VIGÊNCIA
DECRETO
35.677/2010;
Recife, 13 de fevereiro de 2020
RESOLVE:
I – Designar os servidores abaixo relacionados, para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA, a fim de apurar
a denúncia de possível descumprimento contratual do contratado EDUARDO CAVALCANTI DE CARVALHO SANSOLO, matrícula nº
375.247-0/CTD, médico, com lotação no Hospital Regional do Agreste, observando-se o disposto no Art. nº 5º, LV, da Constituição Federal
ao analisar os fatos e colher as provas:
VERA LÚCIA DE OLIVEIRA JORDÃO – Mat. 225.927-3/SES – PRESIDENTE
DANIELLE ALVES DE CARVALHO - Mat. 228.920-2/SES – MEMBRO
MARTA MONICA ALVES FRANCISCO – Mat. 227.004-8/SES – MEMBRO
II – A comissão de que trata a presente Portaria terá prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação para conclusão dos trabalhos,
revogando-se as disposições em contrário;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
35.655/2010;
35.656/2010;
35.657/2010;
PORTARIA DE Nº 044 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na
delegação outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/11, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº
6.123, de 20.07.1968.
35.678/2010;
RESOLVE:
35.679/2010;
2020.0000001275272-08
CDM PE COMERCIO
E SERVIÇOS DE
DISTRIBUIÇÃO LTDA
26.787.806/0001-65
0701521-60
PE
A PARTIR DE
01/03/2020
35.680/2010;
35.701/2010;
I - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA, a fim
de apurar, no prazo de 20 dias, conforme artigo 217, da Lei 6.123/68, os fatos do Ofício nº 423/2017, a fim de averiguar
responsabilidades no necrotério desse hospital, referente ao SIGEPE Nº 0093235-4/2017, bem como os fatos conexos que
emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se, caso necessário, o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao
analisar os fatos e colher as provas:
22.318/2000;
33.629/2009;
23.317/2001;
VALÉRIA LUÍZA DE ALMEIDA SILVA, Mat. 229.565-2/SES - PRESIDENTE;
REGINA CELI ASSIS DE ALMEIDA – Mat. nº 228.974-1/SES – MEMBRO
II – A comissão de que trata a presente Portaria terá prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação para conclusão dos trabalhos,
revogando-se as disposições em contrário.
33.626/2009;
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
33.205/2009;
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
27.031/2004
Recife, 12 de fevereiro de 2020
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral
PORTARIA DE Nº 045 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na
delegação outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº
6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 142/2019 do Hospital Jaboatão Prazeres, relativo ao SIGEPE Nº 0027671-5/2019;
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE)
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 005/2020
O Diretor da Diretoria Geral de Operações Estratégicas, nos termos do inciso II do artigo 19 da Lei 10.654, de 27 de novembro de 1991,
por não ter sido pessoalmente localizado em seu domicílio fiscal (Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE) e por
não ter recebido a Ordem de Serviço- OS / Intimação Fiscal via comunicação postal (Correios), intima o contribuinte abaixo relacionado
para apresentar na DOE, localizada na Rua Imperial, 2077, 2º andar, São José, Recife-PE, CEP 50.090-000, os documentos e livros
requeridos, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital, quando fica iniciada a ação fiscal. O teor da intimação
da OS pode ser acessado no sítio eletrônico da SEFAZ (www.sefaz.pe.gov.br), em Serviços/Para Cidadãos/e-Fisco – Are Virtual/Serviços
Mais Utilizados/Verificar Autenticidade de Intimações Fiscais.
CONTRIBUINTE – INSCRIÇÃO ESTADUAL - CNPJ – ENDEREÇO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL - ORDEM DE SERVIÇO INTIMAÇÃO FISCAL
ÓTICA AVVISTARE LTDA ME – 0396265-20 – 11.737.803/0001-40 – Avenida Conselheiro Aguiar, n. 322, Boa Viagem, Recife - PE, CEP
51.021-020 - 2019.000008421184-72 - 2020.000000612821-21.
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – Designar os servidores abaixo relacionados, para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, a
fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
trata o processo supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, da servidora ISIS OLIVEIRA DOS
SANTOS, médica, matrícula nº 209.380-4/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e
colher as provas:
KALLYNE MANIÇOBA DA ROSA SOUZA, Mat. nº 257.859-0/SES – PRESIDENTE;
JANAYNA MARIA DE ANDRADE FERREIRA, Mat. nº 085.256-2/SES – VOGAL;
LUIZ LEÇA SALES - Mat. nº 132.872-7/SES – VOGAL;
Recife, 12 de fevereiro de 2020.
LUIZ RODOLFO DE ARAÚJO NETO
Diretor Geral
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 142/2019 do Hospital Jaboatão Prazeres, relativo ao SIGEPE Nº 00276715/2019, relativos ao SIGEPE Nº 0049562-8/2018, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do
presente processo;
III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à GRTGI – Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 12h às 17h;
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Secretário: José Antônio Bertotti Júnior
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA SEMAS Nº 04, de 04 de fevereiro de 2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º
- autorizar a concessão de licença-prêmio requerida tempestivamente, para gozo em momento oportuno, pelos servidores a seguir
relacionados, ambos referentes ao 1º decênio de serviços prestados ao Estado: I. Antonio Pacheco de Barros Junior, matricula nº
279.630-9; II. KATIUCCIA ANGELL MEDEIROS DA SILVA , MATRÍCULA Nº 279.661-9. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade
DESPACHOS DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E
DESLIGAMENTOS.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
SIGEPE18540/2020 – MARTINHA SILVA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE matricula nº. 297207-7, 01 ano, 05 meses e 19 dias.
CONTAGEM RECIPROCA
SIGEPE 0052018/2020 – HELG MARIA DE FARIAS ANDRADE NASCIMENTO matricula nº. 229954-2, 03 anos e 08 meses.
SAÐDE
SIGEPE 1034897/2019 – MARLENE PRAXEDES DE LIMA matricula nº. 209632-3, 06 anos, 11 meses e 28 dias.
Secretário: André Longo Araújo de Melo
TORNAR SEM EFEITO
EM, 12/02/2020
Despacho publicado do DOE de 28/12/2019 referente á Anotação de tempo do INSS da servidora ELISABETE CARDOSO SANTANA
BEZERRA, matrícula nº. 231.335-9, 03 anos, 03 meses e 13 dias por ter sido publicado em duplicidade.
PORTARIA Nº 036 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental n.º 005/2019,
publicado no D.O.E. de 02/01/2019, tendo em vista os artigos 7º e 11º do Decreto n.º 31.276/07, bem como a condição de Unidade
Orçamentária da SES, nos termos da Portaria SEPLAG n.º 177/08, e em obediência ao Artigo 13, inciso I, do Decreto n.º 34.076/09,
conforme o disposto no Memo nº 010/2020 da Secretaria Executiva de Regulação em Saúde/Nível Central.
RESOLVE:
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
I - Designar, a partir de 01/01/2020 o servidor ARISTIDES VITORINO DE OLIVEIRA NETO, matrícula nº 399.423-6/SES – Gerente
de Acompanhamento da Gestão Municipal da Secretaria Executiva de Regulação em Saúde/Nível Central, CPF nº 039.361.924-99
como ORDENADOR DE DESPESAS, para movimentar os recursos financeiros e orçamentários da Secretaria acima citada.
Procurador-geral: Ernani Varjal Medicis Pinto
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº. 38.683 de 27.09.12, RESOLVE: Designar Luciene
Maria da Costa Silva, matrícula nº. 399.453-8, para exercer a Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo FGS-2, da Procuradoria de
Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador no período de 01.02.20.
III - Revogam-se as disposições em contrário.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
PORTARIA Nº 043 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
PORTARIA Nº. 15 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Procurador Geral do Estado
PORTARIA Nº 16 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
CONSIDERANDO que a contratação por tempo determinado para atender as necessidades de excepcional interesse público é regida
pela Lei nº 14.547, de 21.12.2011, e as alterações contidas na Lei nº 14.885 de 14.12.2012;
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de
27.09.12, RESOLVE: Conceder a procuradora Maria Cláudia Junqueira, mat. nº. 185.093-8 , o 3º decênio da licença-prêmio, a partir de
07.01.20, nos termos do parecer nº. 0048/20 da Procuradoria Consultiva.
CONSIDERANDO os termos da denúncia contida no Ofício nº 0090.01.000656/2019 do Delegado de Polícia da 90ª Circ. Caruaru, relativo
ao SIGEPE Nº 0091393-7/2019;
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Procurador Geral do Estado