DOEPE 24/03/2020 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 24 de março de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2020
43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO
00104 Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta
Atividade:
11.122.0444.4392 - Gestão das atividades da Secretaria do Trabalho, Emprego e
Qualificação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
Representantes da sociedade civil:
2.405.391,90
2.405.391,90
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
ORÇAMENTO FISCAL 2020
43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO
00104 Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta
Atividade:
11.333.0251.4467 - Intermediação da Mão de Obra e Habilitação do Seguro
Desemprego
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, MANUEL MESSIAS DA SILVA, na qualidade de titular, e KEYLA VIVIANNE DE MELO
MOURA, na qualidade de suplente; como representantes da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE,
ALINE OLIVEIRA CORDEIRO DA SILVA, na qualidade de titular, e MÁRIO JARBAS DE LIMA JÚNIOR, na qualidade de suplente; como
representante da Empresa Pernambuco de Comunicação – EPC, FELIPE PERES CALHEIROS, na qualidade de suplente; como representante do Departamento de Comunicação Social da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, CAMILO LOURENÇO SOARES,
na qualidade de suplente; e como representante da Televisão Universitária de Pernambuco – TVU do Núcleo de Televisão e Rádios
Universitários, MARCO ANTÔNIO MONDAINI DE SOUZA, na qualidade de titular,
2.405.391,90
0101
TOTAL
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Ano XCVII • NÀ 54 - 7
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
2.405.391,90
0101
2.405.391,90
2.405.391,90
ERRATA
No art. 1º do Decreto nº 48.830, de 18 de março de 2020, que altera o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020:
Onde se lê:
“Art. 1º..............................................................................................................................................................................................................
“Art. 2º-B. Fica determinada, ...........................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................................................””
Leia-se:
“Art. 1º .............................................................................................................................................................................................................
“Art. 2º-A. Fica determinada, ...........................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................................................””
ATOS DO DIA 23 DE MARÇO DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 797 – Homologar a Resolução nº 013, de 23 de março de 2020, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, nos termos da Legislação
pertinente.
Como representantes indicados pelas entidades de classe dos realizadores e produtores atuantes no Estado de Pernambuco POLLYANNA WANDERLEY DO RÊGO BARROS MELO, RAFAEL DOS SANTOS BARREIRA e RODRIGO CARNEIRO DE MENEZES, na qualidade de titulares; e, respectivamente, IGOR GUILHERME TRAVASSOS, CHIARINA MARIA BELOTO DO NASCIMENTO e VICENTE
VIEIRA FILHO, na qualidade de suplentes; como representante indicado pelas entidades de classe dos trabalhadores da indústria audiovisual, BRUNA RAPHAELA SANTANA MACEDO LEITE, na qualidade de suplente; como representante indicado pelas entidades de
classe das empresas produtoras e de infraestrutura de serviços ligados ao audiovisual, ULISSES ANTONIO BRANDÃO DE SOUZA,
na qualidade de suplente; como representantes indicados pelas entidades do cineclubismo, PRISCILA ANGELA URPIA DE MOURA,
na qualidade de titular, e RICHARD SOARES DE MELO, na qualidade de suplente; como representantes do setor audiovisual da Zona
da Mata, ANDRÉ DE PINA SANTOS, na qualidade de titular, e HEVELYNE FIGUEIREDO PEREIRA, na qualidade de suplente; como
representante do setor audiovisual do Agreste, ALEXANDRE ANTÔNIO DA SILVA, na qualidade de suplente; e como representantes
do setor audiovisual do Sertão, FLAVIANY BRUNA DO NASCIMENTO TAVARES, na qualidade de titular, e SEBASTIÃO VALÉRIO DE
CARVALHO COSTA, na qualidade de suplente.
Nº 809 - Designar, tendo em vista o Decreto nº 30.401, de 03 de maio de 2007, e alteração, para comporem o Conselho Fiscal da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, exercício 2019/2020, como representante da Secretaria de Saúde,
CAMILA BEATRIZ DOS SANTOS BORGES, na qualidade de suplente.
Nº 810 - Reconduzir, tendo em vista o Decreto nº 30.401, de 03 de maio de 2007, e alteração, para comporem o Conselho Fiscal da
Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, exercício 2019/2020, como representante da Secretaria de
Saúde, JOSÉ ADELINO DOS SANTOS NETO, na qualidade de titular; como representantes do Laboratório Farmacêutico do Estado de
Pernambuco Governador Miguel Arraes, LAFEPE, LEDUAR GUEDES DE LIMA, na qualidade de titular, e FILIPE PETRUS BEZERRA
DE FIGUEIREDO, na qualidade de suplente; e como representante da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/
DIPER, MANOEL ANTÔNIO BORGES MALTA, na qualidade de titular, e como representante da Secretaria da Controladoria Geral do
Estado, THAYSE KELLY GALVÃO NEVES DE AZEVEDO, na qualidade de suplente, com efeito retroativo a 06 de julho de 2018.
Nº 811 - Designar, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, c/c o artigo 24 do Decreto nº 38.787,
de 30 de outubro de 2012, para compor o Comitê de Acesso à Informação – CAI, como representante da Secretaria da Controladoria
Geral do Estado, HUGO LEONARDO FERRAZ SANTIAGO, em substituição à MARIA ZÉLIA CÉSAR CORREIA DE MEDEIROS.
Nº 812 - Designar ANA CLAUDIA VAZ DE ALBUQUERQUE FREITAS MAIA, matrícula nº 324.636-1, da Secretaria de Administração,
para responder pelo expediente da Gerência Técnica, da referida Secretaria, no período de 07 a 21 de fevereiro de 2020, durante a
ausência de sua titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 813 - Designar ANGELLA MOCHEL DE SOUZA NETTO, matrícula nº 393.228-1, para responder pelo expediente da Secretária
Executiva de Recursos Hídricos, da Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, no período de 16 a 22 de março de 2020, durante
a ausência de sua titular.
Nº 814 - Conceder a Medalha do Serviço Policial Militar com passador de OURO, com 03 (três) estrelas (MTS-3), atendendo proposta
do Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco, conforme dispõe o inciso III do § 3º do artigo 2º c/c o artigo 8º do Decreto nº
3.638, de 19 de agosto de 1975, aos Policias Militares abaixo relacionados, por contarem mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço, como
reconhecimento pelos bons serviços prestados à Ordem, Segurança e Tranquilidade do Estado:
Coronel PM Mat. 2.062-1 ERINALDO RAIMUNDO DA SILVA;
Nº 798 - Homologar a Resolução nº 014, de 23 de março de 2020, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, nos termos da Legislação
pertinente.
Coronel RRPM Mat. 28.727-0 TÚLIO BARROS DOS SANTOS, 28.140-9 JOSÉ PIRES DE SOUZA FILHO, 28.488-2 EDSON NÓBREGA
DE ALMEIDA, 28.068-0 ISAQUE BENTO BARBOSA;
Nº 799 – Dispensar, a pedido, CAROLINA DE ALMEIDA LIMA, matrícula nº 370.935-3, da atividade de Gerente de Circunscrição de
Agência da Receita Estadual - Palmares, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE,
da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2020.
Primeiro Sargento Mat. 26.719-8 GRÉCIA MARIA TOBIAS;
Nº 800 – Designar LENY MIRANDA ALBUQUERQUE, matrícula nº 171.169-5, para exercer a atividade de Gerente de Circunscrição de
Agência da Receita Estadual - Palmares, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE,
da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2020.
Segundo Sargento PM Mat. 28.022-4 JEANE MARIA DE SOUZA FONSECA;
Nº 801 – Dispensar, a pedido, ROBSON HOLANDA SOARES, matrícula nº 178.057-3, da atividade de Gerente de Documentos Fiscais
Eletrônicos e Fiscalização Digital, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da
Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2020.
Nº 815 - Conceder a Medalha do Serviço Policial Militar com passador de PRATA, com 02 (duas) Estrelas (MTS-2), atendendo proposta
do Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco, conforme dispõe o inciso II do § 3º do artigo 2º c/c o artigo 8º do Decreto nº
3.638, de 19 de agosto de 1975, aos Militares abaixo relacionados, por contarem mais de 20 (vinte) anos de efetivo serviço, como reconhecimento pelos bons serviços prestados à Ordem, Segurança e Tranquilidade do Estado:
Nº 802 – Designar KARLA LUCKWU DE SANTANA SILVA, matrícula nº 180.243-7, para exercer a atividade de Gerente de Documentos
Fiscais Eletrônicos e Fiscalização Digital, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE,
da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2020.
Primeiro Sargento RR Mat. 23.5458 PAULO ROBERTO DE SANTANA;
Terceiro Sargento PM Mat. 31.435-8 SEVERINO FABIANO DIAS DA SILVA.
Major PM Mat. 980.068-9 GUSTAVO SAMPAIO DE LEÃO;
Segundo Tenente PM Mat. 950.203-3 VANDERLÉIA DE FARIAS CAVALCANTI;
Nº 803 - Exonerar CARLOS LUIZ DE LIMA do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CAA-5, da Secretaria de Defesa
Social.
Nº 804 - Nomear EDÉCIO LUNA DE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CAA-5, da Secretaria de Defesa Social, a partir de 01 de abril de 2020.
Nº 805 - Exonerar JÚLIA BARROS GUIMARÃES ALBUQUERQUE DE MAGELLA do cargo em comissão de Gerente Técnico de Manejo
da Fauna, símbolo DAS-5, da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a partir de 01 de abril de 2020.
Nº 806 - Nomear MÁRCIO ANDRÉ DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Gerente Técnico de Manejo da Fauna, símbolo DAS5, da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a partir de 01 de abril de 2020.
Nº 807 - Reconduzir, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 15.307, de 4 de junho de 2014, para compor o
Conselho Consultivo do Audiovisual de Pernambuco, para mandato de 02 (dois) anos:
Representantes do Poder Público:
Como representante da Secretaria de Cultura, SILVANA LUMACHI MEIRELES, na qualidade de suplente; como representante da Empresa Pernambuco de Comunicação – EPC, GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA, na qualidade de titular; como representante do Departamento de Comunicação Social da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, MANNUELA RAMOS DA COSTA, na
qualidade de titular; como representante da Televisão Universitária de Pernambuco – TVU do Núcleo de Televisão e Rádios Universitários,
HELDER DANTAS VIEIRA, na qualidade de suplente; e como representantes da Diretoria de Memória, Educação, Cultura e Arte da
Função Joaquim Nabuco, ANA ELIZABETH DE ARAÚJO FARACHE, na qualidade de titular, e JOSÉ ERNESTO DE BARROS, na
qualidade de suplente;
Representantes da sociedade civil:
como representante indicado pelas entidades de classe dos trabalhadores da indústria audiovisual, CYNTHIA GOMES FALCÃO PEREIRA, na qualidade de titular; como representante indicado pelas entidades de classe das empresas produtoras e de infraestrutura de serviços ligados ao audiovisual, LUCIANO HENRIQUE LIMA RIBEIRO, na qualidade de titular; e como representante do setor audiovisual
do Agreste, MARLOM MEIRELLES SILVA NASCIMENTO, na qualidade de titular.
Nº 808 - Designar, tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 15.307, de 4 de junho de 2014, para compor o Conselho Consultivo do Audiovisual de Pernambuco, para mandato de 02 (dois) anos:
Primeiros Sargentos PM Mat. 910.344-9 LADISLAU JOSÉ DA SILVA & 990.119-1 ERONDIM ALVES DA SILVA;
Primeiro Sargento RRPM Mat. 23.5458 PAULO ROBERTO DE SANTANA;
Terceiros Sargentos PM Mat. 980.557-5 SIDNEY PEDROSA DA SILVA & 990.272-4 BERINO DE ASSUNÇÃO SANTOS;
Cabo PM Mat. 990.233-3 ROBSON SANTOS DO NASCIMENTO.
Nº 816 - Conceder a Medalha do Serviço Policial Militar com passador de BRONZE, com 01 (uma) Estrela (MTS-1), atendendo proposta
do Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco, conforme dispõe o inciso I do § 3º do artigo 2º c/c o artigo 8º do Decreto nº 3.638,
de 19 de agosto de 1975, aos Militares abaixo relacionados, por contarem mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, como reconhecimento
pelos bons serviços prestados à Ordem, Segurança e Tranquilidade do Estado:
Major PM Mat. 980.068-9 GUSTAVO SAMPAIO DE LEÃO;
Primeiro Sargento PM Mat. 910.344-9 LADISLAU JOSÉ DA SILVA;
Primeiro Sargento RRPM Mat. 23.5458 PAULO ROBERTO DE SANTANA;
Segundos Sargentos PM Mat. 105.579-8 DELBA CRISTINA DOS RAMOS CORREIA & 107.308-7 ADRIANO JOÃO DA SILVA;
Terceiro Sargento PM Mat. 980.557-5 SIDNEY PEDROSA DA SILVA;
Cabos PM Mat. 103.519-3 ARTUR JOSÉ JERÔNIMO DA SILVA, 105.095-8 PEDRO ANDRÉ BATISTA DE SOUZA, 106.583-1 ÉMERSON
FOSDICK GOMES DA SILVA, 106.645-5 VALDEIR PAULO DE LIMA, 106.650-1 ADRIEL PEREIRA DOS SANTOS, 106.892-0 JOÃO
RAFAEL FIRMINO DE FARIAS, 107.138-6 JACKSON ARAÚJO DA SILVA, 107.556-0 REGINALDO GOMES DOS SANTOS, 107.671-0
RONALDO CÉSAR DA SILVA ARAÚJO, 108.075-0 CARLOS ANTÔNIO DA SILVA, 108.466-1 PEDRO ROGÉRIO PINHEIRO DA SILVA,
108.456-9 STEPHANEE SILVA DE AZEVEDO, 109.364-9 SANDRO SANTOS, 109.407-6 ROBSON VALDIVINO DE SOUZA, 109.4084 VANESSA GOMES DA SILVA, 110.360-1 HERBERT DO NASCIMENTO DOS SANTOS, 110.758-5 PAULO ROBERTO DA SILVA &
111.205-8 JESSÉ LINS DA SILVA.
Nº 817 - Autorizar o afastamento do Estado de ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA, Chefe da Assessoria Especial ao Governador, para integrar a comitiva Oficial do Estado, na cidade de Brasília – DF, nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2020.
Nº 818 - Tornar sem efeito o Ato nº 571, de 20 de fevereiro de 2020.
Representantes do Poder Público:
Nº 819 - Tornar sem efeito o Ato nº 242, de 23 de janeiro de 2020.
Como representante da Secretaria de Cultura, GILBERTO DE MELLO FREYRE NETO, na qualidade de titular, como representantes
da Secretaria de Educação e Esportes, DAYANNA LOUISE LEANDRO DOS SANTOS, na qualidade de titular, e MARIA DO CARMO
CINTRA SIQUEIRA DOS SANTOS, na qualidade de suplente; como representantes da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação,
JAIR JUSTINO PEREIRA, na qualidade de titular, e JUREMA REGUEIRA ARABYAN, na qualidade de suplente; como representantes
Nº 820 - Tornar sem efeito o Ato nº 638, de 02 de março de 2020.
Nº 821 - Tornar sem efeito o Ato nº 715, de 10 de março de 2020.