DOEPE 03/04/2020 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCVII • NÀ 62
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 1602, DE 01/04/2020 – Designar a Agente de Polícia Mariana Medeiros de Farias, mat. nº 387478-8 , para a Função Gratificada de
Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da DP da 172ª Circ. - Santa Terezinha, da 20ªDESEC/GCOI-2/
DINTER-2, com efeito retroativo a 01/03/2020.
Recife, 3 de abril de 2020
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2020.
Recife, 2 de abril de 2020.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
Nº 1603, DE 01/04/2020 – Designar o Comissário de Polícia Armando Sergio da Rocha Sousa , mat. nº 220945-4, para a Função
Gratificada de Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Investigação, da DP da 172ª Circ. - Santa Terezinha, da 20ªDESEC/
GCOI-2/DINTER-2, com efeito retroativo a 04/03/2020.
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária de Administração
Nº 1604, DE 01/04/020 - Atribuir ao Cabo QPMG Danilo Carlos Melo de Lima, matrícula nº 104781-7, a Função Gratificada de
Supervisão 2, símbolo FGS-2, da Unidade de Equipe Operacional XIV, da Gerência da Coordenação Executiva da Operação Lei Seca/
GAB/SDS, com efeito retroativo a 24/03/2020.
ÉRIKA GOMES LACET
Secretária da Controladoria Geral do Estado
Nº 1605, DE 01/04/020 - Dispensar o Cabo QPMG Sidiclei Gomes da Silva, matrícula nº 106356-1, da Função Gratificada de Supervisão
2, símbolo FGS-2, da Unidade de Equipe Operacional XIV, da Gerência da Coordenação Executiva da Operação Lei Seca/GAB/SDS,
com efeito retroativo a 01/04/2020.
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Secretário de Planejamento e Gestão
Nº 1606, DE 01/04/020 - Designar o Comissário de Polícia Luis Felipe Alves De Oliveira, mat. nº 350681-9, para a Função Gratificada de
Apoio 3, símbolo FGA-3, pelo exercício na Secretaria da Unidade de Operações Táticas, do CORE/GABPCPE, a contar de 01/04/2020.
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Procurador-Geral do Estado de Pernambuco
Nº 1607, DE 01/04/020 - Designar o Agente de Polícia Diogo Lins Alves E Silva, mat. nº 387240-8, para responder pela Função Gratificada
de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da 2ª DP da 19ª Circ. - Muribeca, da 6ª DESEC/GCOM/DIM, durante
a Licença Prêmio de seu Titular, o Escrivão de Polícia Claudomir Maciel Da Silva, mat. nº 179778-6, no período de 01/03 a 28/06/2020.
Nº 1608, DE 01/04/020 - Dispensar o Comissário Especial de Polícia Jurimarlon Labanca De Azevedo, mat. nº 220985-3, da Função
Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da DP da 127ª Circ. - Salgadinho, da 16ª DESEC/GCOI1/DINTER-1, a contar de 20/03/2020.
Nº 1609, DE 01/04/020 - Designar o Comissário Especial de Polícia Jurimarlon Labanca De Azevedo, mat. nº 220985-3, para a Função
Gratificada de Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Investigação, da DP da 127ª Circ. - Salgadinho, da 16ª DESEC/GCOI1/DINTER-1, ficando dispensada a Comissária Especial de Polícia Mônica Maria De Oliveira, mat. nº 208333-7, a contar de 20/03/2020.
Nº 1610, DE 01/04/020 - Designar o Comissário de Polícia Carlos Biano da Silva, mat. nº 296939-4, para a Função Gratificada de
Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da 5ª Delegacia Seccional de Polícia - Apipucos, da GCOM/
DIM, a contar de 02/03/2020.
ANTONIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
Secretário de Defesa Social
ERRATA
Na Portaria Nº 1359, DE 25/03/2020, publicada no DOE nº 057, de 27/03/2020, onde se lê: “os Policiais Militares abaixo relacionados,
da Função Gratificada de Supervisão 2, símbolo FGS-2, da PMPE/SDS, a contar de 01/04/2020...” Leia-se: “DISPENSAR os Policiais
Militares abaixo relacionados, da Função Gratificada de Supervisão 2, símbolo FGS-2, da PMPE/SDS, a contar de 01/04/2020...”
ANTONIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
Secretário de Defesa Social
EDITAL DBF Nº 046/2020
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo
nº 2020.000001985149-15, dá ciência que o credenciamento do contribuinte MANUCHAR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CACEPE
nº 0531211-63, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 20.04.2020 e termo final em 19.04.2021. Os
Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data 19.04.2021.
Recife, 02 de abril de 2020.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor
EDITAL DBF Nº 047/2020
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo
nº 2020.000001984954-14, dá ciência que o credenciamento do contribuinte VIRTUS TRADING E CONSULTORIA EM GESTÃO
EMPESARIAL LTDA., CACEPE nº 0823372-17, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 01.05.2020
e termo final em 30.04.2021. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data
30.04.2021.
Recife, 02 de abril de 2020.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL
Nº 028/CBMPE/DGP/DIP, 27MAR20. EMENTA: Torna sem Efeito Portaria de Promoção, Promove Militar e Desliga do Serviço Ativo
. O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 10, da Lei nº 15.187, de 12Dez13 (Lei de Organização
Básica do CBMPE). Resolve: I – Tornar sem efeito a Portaria Administrativa nº 171/19 DIP/DGP de 16 de dezembro 2019, publicada no
Diário Oficial do Estado n° 245 de 24 de dezembro de 2019. II – Promover no ato de transferência à Inatividade ex officio, ao posto de
Tenente Coronel BM, o Major QOA/BM JOCEMAR BARBOSA DE MENEZES Mat. 30426-3, com fundamento no Inciso I do Art. 85, Inciso
II do Art. 88 e Inciso II do Art. 90, da Lei 6.783/74; c/c o Art. 21, da Lei Complementar nº 59/2004, contando-se os efeitos desta promoção
a partir da publicação do ato de inativação na imprensa oficial do Estado de Pernambuco, conforme Instrução Normativa FUNAPE nº 007,
de 30Dez09, publicada no DOE nº 007 de12Jan10.; III – Condicionar, resolutivamente, a promoção referida no Inciso II desta Portaria,
ao acolhimento do processo de inatividade do militar em tela, pela FUNAPE (Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de
Pernambuco), IV - Desligar do serviço ativo do CBMPE, em virtude da Transferência para a Reserva Remunerada “ex-officio”, do Corpo
de Bombeiros Militar de Pernambuco, a contar de 27 de fevereiro de 2020 o Major BM QOA/BM JOCEMAR BARBOSA DE MENEZES
Mat. 30426-3 por haver completado 30 (trinta) anos de efetivo serviço e cumulativamente, mais de 02 (dois) anos no posto.
ROGÉRIO ANTONIO COUTINHO DA COSTA- Cel QOC/BM
Comandante Geral
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
ERRATA
Na Portaria nº 169, DOE 245, de 24.12.2019, onde se lê: ... Subtenente BM LUIZ CLAUDIO ESTEVÃO DE AMORIM Mat. 31476-5
...; Leia-se Subtenente BM LUIZ CLAUDIO ESTEVAM DE AMORIM, Mat. 31476-5.
Na Portaria nº 030, Inciso III, DOE 051, de 19.03.2020, concernente ao Major QOC BM FRANCISCO PAULO DA SILVA JUNIOR, Mat.
940331-0, onde se lê: ... Transferência para Reforma na Inatividade por Incapacidade Física...; Leia-se ... Transferência para Reforma por
Incapacidade Física ... ROGÉRIO ANTONIO COUTINHO DA COSTA-Cel QOC BM Comandante Geral do CBMPE
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL
Nº 34/CBMPE/DGP/DIP, 01ABR2020. EMENTA: Promove e Desliga Militar do Serviço Ativo. O Comandante Geral, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 10, da Lei nº 15.187, de 12DEZ13 (Lei de Organização Básica do CBMPE). Resolve: I – Promover no
ato de transferência à Inatividade ex officio, à graduação de 1º Sargento BM, o 2º Sargento BM GILVAN AZEVEDO DOS SANTOS, Mat.
30420-4, com fundamento no Inc. II, do Art. 88 e alínea “d” do Inc. I, do Art. 90, da Lei 6.783/74, com modificação na Lei nº 15.049/2013,
c/c o Art. 21, da Lei Complementar nº 59/2004, contando-se os efeitos desta promoção a partir da publicação do ato de inativação na
imprensa oficial do Estado de Pernambuco, conforme Instrução Normativa FUNAPE nº 007, de 30DEZ09, publicada no DOE nº 007, de
12JAN10; II – Condicionar, resolutivamente, a promoção referida no Inciso I desta Portaria, ao acolhimento do processo de inatividade do
militar em comento pela FUNAPE; III - Desligar do serviço ativo, em virtude da Transferência para a Reserva Remunerada “ex-officio”, do
Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, a contar de 27 de fevereiro de 2020, o 2º Sargento BM, GILVAN AZEVEDO DOS SANTOS,
Mat. 30420-4, por atingir a idade limite e, cumulativamente, 30 (trinta) anos de efetivo serviço, conforme o disposto no Inc. II, do Art. 88
e alínea “d” do Inc. I, do Art 90, da Lei 6.783/74, com modificação na Lei nº 15.049/2013, c/c o Art. 21, da Lei Complementar nº 59/2004.
ROGÉRIO ANTONIO COUTINHO DA COSTA - Cel QOC/BM - Comandante Geral CBMPE
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
RESOLUÇÃO CPF Nº 003, DE 02 DE ABRIL DE 2020
Recomenda a instituição de Plano de Contingenciamento de Gastos, no âmbito da Administração Indireta Independente do Poder
Executivo, para o exercício de 2020.
A CÂMARA DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA – CPF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do artigo 18 da Lei
Complementar nº 141, de 3 de setembro de 2009,
Considerando a atual situação da pandemia coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, no dia 11
de março de 2020, dada a transmissão comunitária e sustentada em vários países do mundo;
Considerando as disposições da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que trata das medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública, decorrentes do novo Coronavírus;
Considerando a decretação do “Estado de Calamidade Pública” no Estado de Pernambuco por meio do Decreto nº 48.833, de 20 de
março de 2020, homologado pela Assembleia Legislativa do Estado por meio do Decreto Legislativo nº 09, de 24 de março de 2020, em
consonância com o reconhecimento efetuado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,
no âmbito nacional,
RESOLVE:
Art. 1º Recomendar a instituição de PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS, para o exercício de 2020, no âmbito da
administração indireta independente do Poder Executivo Estadual, compreendendo as empresas públicas e sociedades de economia
mista, nos termos da legislação pertinente, com o objetivo de promover ações, que reduzam o impacto da pandemia do coronavírus em
suas finanças.
Parágrafo único – O Plano de Contingenciamento de que trata o caput deverá ser enviado à CPF, através do e-mail gabinete@sefaz.
pe.gov.br, até o dia 07 de abril, para avaliação e validação do Colegiado.
Art. 3º A Câmara de Programação Financeira, mediante justificativa e comprovação da necessidade, poderá reavaliar o Plano de
Contingenciamento apresentado.
EDITAL DBF Nº 048/2020
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2020.000002196238-41, dá ciência que o credenciamento do contribuinte DIARCO – IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE
ACABAMENTO LTDA., CACEPE nº 0514119-20, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 01.05.2020
e termo final em 30.04.2021. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data
30.04.2021.
Recife, 02 de abril de 2020.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 015/2020
O DIRETOR GERAL DA II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado
nos termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou
apresentar defesa, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos
interessados legalmente autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Caruaru, sito à Rua Treze de Maio nº 49, Térreo,
Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, para tomar ciência do seguinte Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- CARLOS APRÍGIO DA SILVA 07502594426 – 0842755-02, Rua Rio de Janeiro nº 350, Lot. Sta. Tereza, Cruz Alta, Santa Cruz do
Capibaribe – PE – AI 2020.000002119325-92.
Caruaru, 02 de abril de 2020.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Alexandre Rebêlo Távora
PORTARIA SEPLAG Nº 11 DE 1º DE ABRIL DE 2020.
O Secretário de Planejamento e Gestão, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 16.520, de 27/12/18, Decreto nº 47.010, de
17/01/2019, Lei nº 12.600 de 14.06.2004, Resolução TCE/PE Nº36, de 29/08/2018 e Justificativa Técnica/CI Nº4/2020-SEPLAG/
Comissão (SEI nº3000008474.000006/2020-07), RESOLVE:
Art. 1.º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo dos trabalhos da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial
-TCEsp nº 04,05,06 e 07/2019-referentes aos Convênios nº 012,013,014 e 015/2016, celebrados entre a SEPLAG e o Município de Saloá,
instauradas pela Portaria SEPLAG nº 41/2019, de 09/04/2019- DOE: 10/04/2019 e prorrogada pela Portaria n° 090/19;
Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 07/04/2020.
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Secretário de Planejamento e Gestão
PORTARIA SEPLAG Nº 12 DE 1º DE ABRIL DE 2020.
O Secretário de Planejamento e Gestão, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 16.520, de 27/12/18, Decreto nº 47.010, de
17/01/2019, Lei nº 12.600 de 14.06.2004, Resolução TCE/PE Nº36, de 29/08/2018 e Justificativa Técnica/CI nº05/2020-SEPLAG/
Comissão (SEI Nº3000008474000006/2020-07), RESOLVE:
Art. 1.º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo dos trabalhos da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial TCEsp nº 03/2019-referente ao Convênio nº034/2014, celebrado entre a SEPLAG e o Município de Santa Terezinha - instaurada pela
Portaria SEPLAG nº 40/2019, de 09/04/2019- DOE: 10/04/2019 e prorrogada pela Portaria n° 91/2019;
Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus afeitos a partir de 07/04/2020.
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Secretário de Planejamento e Gestão
PORTARIA SEPLAG Nº 13 DE 1º DE ABRIL DE 2020.
O Secretário de Planejamento e Gestão, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 16.520, de 27/12/18, Decreto nº 47.010, de
17/01/2019, Lei nº 12.600 de 14.06.2004, pela Resolução TCE/PE Nº36, de 29/08/2018 e justificativas contidas na CI n° 03/20 da
Comissão Permanente – TCESP/SEPLAG, (SEI n° 3000008474.000006/2020-07), RESOLVE: Art. 1.º Prorrogar por mais 180 (cento e
oitenta) dias o prazo de conclusão dos trabalhos das Tomadas de Contas Especiais - TCEsp nº 01/2019 e TCEsp nº 02/2019, instauradas
pelas Portarias SEPLAG Nº 98/2018 e 30/2019 e prorrogada pela Portaria n° 061/2019, referentes aos Convênios nº026/2014 e
027/2014,celebrados entre a SEPLAG e o Município de Belém do São Francisco. Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo efeitos a partir de 28/12/2019.
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Secretário de Planejamento e Gestão
PORTARIA SEPLAG Nº 14 DE 1º DE ABRIL DE 2020.
O Secretário de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 16.520 de 27/12/18, Decreto nº 47.010 de
17/01/19, Lei nº 12.600 de 14/06/2004, Resolução TCE/PE nº36/2018, justificativa contida na CI nº 07/2020- SEPLAG/FEM - SEI nº
3000008448.000010/2020-84, Resolve: