DOEPE 05/05/2020 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 5 de maio de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Operação Especial: 09.272.1091.3840 – Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria da Controladoria
Geral do Estado
Operação Especial: 09.272.1091.3841 – Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Infraestrutura e
Recursos Hídricos
Operação Especial
09.272.1091.3805
Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Defensoria Pública do
Estado
11.000,00
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
11.000,00
Operação Especial
09.272.1091.3806
Benefícios Previdenciários FUNAPREV
Desenvolvimento Econômico
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
09.272.1091.3807
Benefícios Previdenciários
Planejamento e Gestão
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
09.272.1091.3808
Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação
5.000,00
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
5.000,00
09.272.1091.3810
Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Universidade de
Pernambuco - UPE
15.00,000
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
15.000,00
09.272.1091.3809
Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Ministério Público
20.000,00
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
20.000,00
09.272.1091.3811
Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Agência Estadual de
Meio Ambiente - CPRH
5.000,00
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
5.000,00
09.272.1091.3812
Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Procuradoria Geral do
Estado
10.000,00
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
10.000,00
09.272.1091.3832
Benefícios Previdenciários FUNAPREV
Desenvolvimento Urbano e Habitação
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
09.272.1091.3837
Benefícios Previdenciários FUNAPREV
Estadual de Trânsito – DETRAN-PE
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
09.272.1091.3838
Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Defesa
Social
339.000,00
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
339.000,00
09.272.1091.3839
Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Junta Comercial do
Estado de Pernambuco - JUCEPE
5.000,00
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
5.000,00
Operação Especial
09.272.1091.3840
Benefícios Previdenciários FUNAPREV
Controladoria Geral do Estado
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
Operação Especial
09.272.1091.3841
Benefícios Previdenciários FUNAPREV
Infraestrutura e Recursos Hídricos
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
Operação Especial
09.272.1091.3842
Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE
10.000,00
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
10.000,00
Operação Especial
09.272.1091.3843
Restituição da Contribuição FUNAPREV da Previdência Estadual
10.000,00
3.3.90.00
Outras Despesas Correntes
10.000,00
09.272.1091.3844
Compensação Previdenciária entre o Regime Geral da Previdência
Social e o Regime Próprio da Previdência Social do FUNAPREV
3.3.90.00
Outras Despesas Correntes
Operação Especial: 09.272.1091.3842 – Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE
Operação Especial
Operação Especial: 09.272.1091.3843 - Restituição da Contribuição FUNAPREV da Previdência Estadual
Operação Especial: 09.272.1091.3844 – Compensação Previdenciária entre o Regime Geral da Previdência Social
e o Regime Próprio de Previdência Social do FUNAPREV
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Operação Especial
Operação Especial
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2020-2023, aprovado pela Lei nº 16.770, de
23 de dezembro de 2019, às disposições contidas nesta Lei.
Operação Especial
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Operação Especial
Operação Especial
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
Operação Especial
Operação Especial
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ORÇAMENTO FISCAL 2020
FONTE
EM R$
Operação Especial
29000 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00223 – Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV
Operação Especial
09.272.1091.3543
Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Assembleia Legislativa
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
09.272.1091.3561
Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Tribunal de Contas
15.000,00
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
15.000,00
Operação Especial
09.272.1091.3571
Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Tribunal de Justiça
40.000,00
3.1.90.00
09.272.1091.3613
Pessoal e Encargos Sociais
Benefícios Previdenciários
Governador
Pessoal e Encargos Sociais
40.000,00
Operação Especial
Operação Especial
3.1.90.00
Operação Especial
09.272.1091.3637
0241
15.000,00
0241
FUNAPREV
do
0241
Gabinete do
0241
5.000,00
Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Gabinete do Vice
Governador
5.000,00
5.000,00
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
09.272.1091.3638
Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Casa Militar
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
09.272.1091.3640
Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Agência de Regulação
dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco ARPE
5.000,00
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
5.000,00
09.272.1091.3641
Benefícios Previdenciários
Administração
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
09.272.1091.3643
Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Instituto de Recursos
Humanos de Pernambuco – IRH-PE
10.000,00
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
10.000,00
Operação Especial
09.272.1091.3644
Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAPE
5.000,00
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
5.000,00
Operação Especial
09.272.1091.3691
Benefícios Previdenciários FUNAPREV da
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
Operação Especial
09.272.1091.3736
Benefícios Previdenciários FUNAPREV
Atendimento Sócio Educativo - FUNASE
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
09.272.1091.3730
Benefícios Previdenciários
Educação e Esportes
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
09.272.1091.3737
Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria da Fazenda
100.000,00
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
100.00,000
Operação Especial
09.272.1091.3744
Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Imprensa
5.000,00
3.1.90.00
09.272.1091.3745
Pessoal e Encargos Sociais
0241
Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria da Casa
Civil
Pessoal e Encargos Sociais
0241
5.000,00
Operação Especial
Operação Especial
Operação Especial
Operação Especial
Operação Especial
Operação Especial
Operação Especial
3.1.90.00
0241
5.000,00
0241
0241
FUNAPREV
da
Secretaria
de
0241
0241
0241
Secretaria
de
0241
da
Fundação
da
Secretaria
de
0241
FUNAPREV
de
0241
0241
5.000,00
5.000,00
200.000,00
5.000,00
5.000,00
09.272.1091.3800
Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
5.000,00
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
5.000,00
Operação Especial
09.272.1091.3801
Benefícios Previdenciários
Desenvolvimento Agrário
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
Operação Especial
09.272.1091.3802
Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Agência de Defesa e
Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
0241
5.000,00
Operação Especial
09.272.1091.3803
Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Saúde
65.000,00
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
65.000,00
09.272.1091.3804
Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Fundação
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
Operação Especial
0241
0241
de
0241
0241
0241
0241
0241
0241
0241
da
Secretaria
de
0241
do
Departamento
0241
0241
0241
da
Secretaria
da
Secretaria
da
0241
de
0241
0241
0241
0241
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
10.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2020
FONTE
EM R$
29000 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 – Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
Operação Especial 09.272.0222.0753
Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
0241
TOTAL
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
DECRETO Nº 48.990, DE 4 DE MAIO DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
200.000,00
Operação Especial
de
de
5.000,00
5.000,00
0241
Secretaria
0241
FUNAPREV
5.000,00
5.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
Secretaria
da
de
1.000.000,00
5.000,00
3.1.90.00
da
Secretaria
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que
dispõe sobre o ICMS, relativamente à manutenção do
crédito fiscal referente à entrada de milho proveniente de
outra Unidade da Federação, nas condições que indica.
5.000,00
FUNAPREV
0241
da
TOTAL
5.000,00
09.272.1091.3799
0241
Operação Especial
5.000,00
Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Instituto de Pesos e
Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE
Operação Especial
Operação Especial
15.000,00
5.000,00
Ano XCVII • NÀ 81 - 3
5.000,00
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei
nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art. 1° O art. 306 do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 306. Até 31 de dezembro de 2020, fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada de milho proveniente de outra UF
e destinado à fabricação de ração ou alimentação animal, para emprego na avicultura, suinocultura e bovinocultura (Convênio ICMS
100/1997).” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
DECRETO Nº 48.991, DE 4 DE MAIO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00
em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,