DOEPE 19/06/2020 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCVII • NÀ 113
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA SEE-GGPE DE 18 DE 06 DE 2020.
A GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, RESOLVE:
Nº 2052 - Dispensar ELIAS SEVERINO DE SOUZA, Prof. LPE, II, A, mat. 252.195-4, da função de Diretor Adjunto da EREM Sen.
Paulo Guerra, Cabrobó, GRE Petrolina, ficando localizado na ref. EREM com 200 h/a mensais na função de Apoio Pedagógico, a partir
de 03.03.2020. 04132372/2020.
Nº 2053 - Designar JORGE GOMES FALCÃO NETO, Prof. LPE, I, D, mat. 350.598-7, para a função de Diretor Adjunto da Esc. Zequinha
Barreto, Jaboatão, GRE Metro Sul, atribuindo-lhe a gratificação ref. a Esc. de Médio Porte, com 200 h/a mensais, a partir de 05.02.2020.
0406008-0/2020.
Recife, 19 de junho de 2020
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 17/2020
Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora
à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, bem como nos artigos 13 e
14 da Resolução CGSN nº 140, de 22.05.2018, todos os contribuintes identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica – CNPJ, constantes na relação publicada no site www.sefaz.pe.gov.br, em Publicações -> Editais -> Simples Nacional
-> Editais de Indeferimento. O presente edital refere-se apenas a irregularidades perante a SEFAZ-PE. Dentro de 30 (trinta) dias
contados da data da publicação deste Edital, o contribuinte de posse do certificado digital poderá impugnar eletronicamente o Termo de
Indeferimento pelo site www.sefaz.pe.gov.br, em ARE Virtual -> Gestão do Simples Nacional (GSN) -> Consultas Gerais -> Consultar
Termo Emitidos, selecionando o termo na consulta e clicando em “Gerar Impugnação”. Caso não possua certificado digital, o contribuinte
poderá protocolar impugnação por escrito, em qualquer Agência da Receita Estadual.
Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal – DPC
Nº 2054 - Reduzir para 150 h/a a carga horária mensal de MARCELO FRANCISCO GOMES, Prof. LPE, II, A, mat. 255.440-2, e
Remover para a Esc. André Vidal de Negreiros, Goiana, GRE Nazaré, a partir de 03.02.2020. 1400005336.000250/2020-19.
Nº 2055 - Designar MARIA JOSE ALEXANDRE GALVÃO, Prof. LPE, II, A, mat. 259.202-9, para a função de Diretor Adjunto da Esc.
Bernardo Vieira, Jaboatão, GRE Metro Sul, atribuindo-lhe a gratificação ref. a Esc. de Médio Porte, com 200 h/a mensais, a partir de
05.02.2020. 0413185-4/2020.
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
Nº 2056 - Remover LUPERCIO BRAGA BEZERRA, Prof. LPM, III, A, mat. 195.026-6, para a Esc. Padre João Barbosa, Casa Amarela,
GRE R Norte, com 150 h/a mensais de Matemática, a partir de 03.02.2020. 1400005293.001520/2020-44.
EM, 18/06/2020
Nº 2057 - Localizar MARIA ARMENHA ALVES LIMA, Prof. LPE, II, D, mat. 180.618-1, na Esc. Prof.ª Antonia Marinho Apolinario, Trindade,
GRE Araripina, com 200 h/a mensais de Inglês, a partir de 02.01.2020. 0410138-8/2020.
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 005/2019, publicado no D.O.E. de 02/01/2019
e com fundamento nos Parágrafos 7º e 8º do Art. 7º do Decreto nº. 44.934, de 31 de agosto de 2017, publicado no D.O.E. de
01/09/2017, baixou a seguinte Portaria:
Nº 2058 - Remover MARIA JOSE RODRIGUES MENINO BRITO Assistente Administrativo Educacional, IV, D, mat. 146.218-0, para a
EREM Central Barreiros, GRE Palmares. 1400005365.000236/2020-60.
Nº 2059 - Remover JOSE CIRILO DA MOTA, Prof. LP, I, D, mat. 256.511-0, para o Gabinete do Sec. de Educação, com 200 h/a mensais,
a partir de 02.01.2020. 1400003000.000121/2020-89.
Nº 2060 - Designar MARIA JULIANA ANGELIM GONÇALVES, Prof. LPE, II, A, mat. 257.877-8, para a função de Coord. de Biblioteca
na EREFEM Agrícola de Umas, Salgueiro, GRE Salgueiro, com 200 h/a mensais, Semi-integral de 2 turnos, conforme Dec. nº 48.811, de
16.03.2020, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 19.03.2020. 0412445-2/2020.
Nº 2061 - Designar MARIA DE LOURDES NUNES DE SOUSA, Prof. LPE, II, A, mat. 249.947-9, para a função de Coord. de Biblioteca
na EREFEM Napoleão Araujo, São José do Belmonte, GRE Salgueiro, com 200 h/a mensais, Semi-integral de 2 turnos, conforme Dec.
nº 48.811, de 16.03.2020, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 20.03.2020. 0412452-0/2020.
N° 2062 - Elevar para 200 h/a a carga horária mensal de História de MARTA MARIA DE SÁ BARRETO, Prof. LPE, II, A, mat. 256.4947, localizada na EREM Gumercindo Cabral, Terra Nova, GRE Salgueiro, Semi-integral, e atribuir a gratificação de localização especial,
conforme Dec. nº 39.039, de 04.01.2013, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 01.06.2020. 0410268-3/2020.
Nº 2063 - Atribuir a gratificação de localização especial para ALESXANDRA NUNES DE SOUSA, Prof., LP, I, A, mat. 378.7427, localizada na EREFEM Napoleão Araujo, São José do Belmonte, GRE Salgueiro, com 200 h/a mensais na função de Prof. Apoio
Pedagógico, Semi-integral de 2 turnos, conforme Dec. nº 48.811, de 16.03.2020, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de
19.03.2020. 0412449-6/2020.
PORTARIA SEE Nº 2064 DE 18 DE JUNHO DE 2020.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução
do CEE/PE nº 02/2016, de 02/05/2016 torna público o Parecer CEE/PE nº 041/2020-CEB, de 03/06/2020, que aprova à Autorização do
Curso de Especialização Técnica de Nível Médio em Instrumentação Cirúrgica – Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, na modalidade
Presencial, oferecido pelo Centro de Ensino Grau Técnico – Unidade Garanhuns, mantido pela Sociedade Empresária Garanhuns Cursos
Técnicos Ltda. - EPP, CNPJ nº 28.585.152/0001-12, localizado na Avenida Ernesto Dourado, nº 196, Bairro Heliópolis, Garanhuns –
PE, CEP nº 55.296-278, credenciada pelo Parecer CEE/PE nº 058/2018-CEB, publicado no DOE de 13/07/2018, pela Portaria SEE nº
4033/2018, de 12/07/2018. A autorização será concedida até o dia 12/07/2024, prazo delimitado de acordo com a autorização do Curso
Técnico correlato.
Esta portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado.
PORTARIA SEE Nº 2065 DE 18 DE JUNHO DE 2020.
O SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução
do CEE/PE nº 03/2016, de 09/05/2016 torna público o Parecer CEE/PE nº 042/2020-CEB, de 03/06/2020, que aprova Pelo exposto e
analisado, voto é no sentido de:
• autorizar o Credenciamento da Instituição Dom Henrique School, situada na Rua Silveira Lobo, nº 32, Poço, Recife – PE, CEP: 52.061030, mantida pela Talentis Treinamentos e Educação a Distancia Ltda., CNPJ nº 12.109.429/0001-09, para a oferta de Educação
Profissional Técnica de Nível Médio, na Modalidade de Educação a Distância (EaD), no âmbito territorial do Estado de Pernambuco, pelo
prazo de 08 (oito) anos;
• autorizar a oferta dos Cursos: Técnico em Administração – Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios e Técnico em Desenvolvimento de
Sistemas – Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação, ambos sem saídas intermediárias, na modalidade EaD, pelo prazo de 06 (seis)
anos;
• não autorizar a oferta do Curso Técnico em Serviços Jurídicos - Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios na forma em que foi proposto, sem
prejuízo de que, oportunamente, a Instituição refaça o pedido, adequando a organização curricular.
Os prazos autorizativos serão contados a partir da publicação da portaria no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
Cumpra-se a legislação quanto à oferta de 20% da carga horária total de cada Curso na forma Presencial, conforme prevê a Resolução
CNE/CEB nº 06/2012.
A oferta fora da Sede requer autorização deste Conselho para Habilitação de Polo de Apoio Presencial, em conformidade com a
Resolução CEE/PE nº 03/2016.
N°. 221 – Convalidar a Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem do servidor GUSTAVO PARANHOS DE
ALBUQUERQUE MORAES, Médico Psiquiatra, matrícula nº 297.274-3/SES na Policlínica Lessa de Andrade/PCR, no período de
17/06/2015 até 31/12/2020.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
DESPACHO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE
O Secretário Estadual de Saúde proferiu o seguinte despacho:
SEI Nº 2300000261.000280/2020-13 – CARLA OLIVEIRA DA SILVA - indeferiu o pedido de prorrogação de exercício, face pronunciamento
da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde/SES.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
PORTARIA Nº 315 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (6458120 e 6458387) instaurado através da Portaria
nº 762/2019 da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 05.12.2019, a fim de apurar
possível irregularidade funcional do servidor FRANCISCO DE ASSIS FAUSTINO DA SILVA, matrícula nº 514427/SIAPE, formulada
através do Relato de Ocorrência da Gerente Regional de Saúde – VII GERES datado de 03/09/2019 e do Ofício nº 380/19 da VII GERES,
referente ao SIGEPE Nº 0070823-2/2019;
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela responsabilidade do
indiciado, opinando pela:
- SUSPENSÃO DE 30( trinta) dias, de acordo com o art. 202, inciso I, da Lei nº 6.123/68;
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 316 - SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (6368206) instaurado através da Portaria nº 180/2019 da
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 25.04.2019, a fim de apurar possível
irregularidade funcional do servidor LUIZ GONZAGA GRANJA FILHO, médico, mat. nº 229.953-4/SES, formulada através do Ofício
nº 358/2016/DivGP/HC/UFPE do Hospital das Clínicas da UFPE e da SAIF nº 000778/2016 da Unidade de Controle de Pagamento –
UNICOP/SES, relativos ao SIGEPE Nº 0066358-1/2014;
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a decisão da Comissão Especial de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela responsabilidade do indiciado,
opinando pela:
- DEMISSÃO do referido servidor, de acordo com o art. 204, inciso II e parágrafo único, da Lei 6.123/68;
II - Constar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
Esta portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado.
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO ICMS Nº 002/2020
A Diretoria Geral de Processos e Sistemas Tributários, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei nº 10.654/91 c/c artigo 145 do CTN,
divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas, conforme relação publicada na Internet, no
site da SEFAZ/PE – – www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.
Luciana Cavalcanti Antunes
Diretora Geral
EDITAL DPC nº 076/2020
DESCREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE DIFERIMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATIVO FIXO DE
EMPRESAS TRANSPORTADORAS
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal-DPC, nos termos que dispõe o Decreto 48.156/2019, que modifica o Art.
93-A do Decreto 44.650/2017, resolve DESCREDENCIAR os contribuintes abaixo relacionados, tendo seus efeitos retroativos ao dia 1º
de janeiro de 2020:
CACEPE RAZÃO SOCIAL
0296150-46 Bezerra & Sobral Transportes Ltda;
0399198-97 COL-Centro Oeste Logística Ltda;
0396949-50 Dispan Transporte Rodoviário Ltda;
0786856-13 Expresso do Ocidente Transportes de Cargas Eireli;
0125831-11 FEDEX – Brasil Logística e Transporte Ltda;
0633628-05 Horizonte Express Transportes Ltda;
0394788-23 Horizonte Logística Ltda;
0639352-79 Operalog da Amazônia Transportes Ltda EPP.
0355540-29 Horizonte Express Transportes Ltda
0380741-09 Horizonte Express Transportes Ltda
Recife, 18 de Junho de 2020.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor Geral - DPC
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 317 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as
alterações contidas na Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (5799680) instaurado através da Portaria nº 108/2019 da
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 15.03.2019, a fim de apurar a denúncia
formulada através Ofício HRRBC - Direção nº 72/2018 do Hosp. Reg. Ruy de Barros Correia, tendo como investigada a servidora MARIA
APARECIDA FREIRE BEZERRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 256.565-0/SES.
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR a decisão da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela inocência da servidora,
opinando pelo:
- ARQUIVAMENTO do presente processo, na forma do Parecer da PGE Nº 0064/16, parágrafo 3, fls. 5 e fls. 7, linhas de 3 a 6, e art. 235,
§1º, primeira parte, da Lei Nº 6.123/68.
II - Constar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 318 - SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as
alterações contidas na Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (doc 5861867, 5861876 e 5861882) instaurado através
da Portaria nº 232/2019 da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 21.05.2019, a
fim de apurar a denúncia contida no Ofício R.H. 191/2014 do Hospital Regional DOM MOURA e da SAIF nº 000606/2014 da Unidade
de Controle de Pagamento – UNICOP – SES, tendo como investigado o servidor CRYSTIANO LEITE RIBEIRO DIAS, matrícula nº
354.206-8/SES.
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR a decisão da Comissão Especial de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela inocência do servidor, opinando pelo: