DOEPE 19/08/2020 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 19 de agosto de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e, da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 15, de
13/02/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 14/02/2014, o pagamento da indenização à dependente habilitada do referido
militar: CACILDA TENÓRIO OLIVEIRA MACHADO, viúva.
Nº 157-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SEI nº 3900000038.000538/2018-14 (Doc.6702586), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim nº 143, de 04 de
agosto de 2020 (Doc.8026979), acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-militar José Francisco
Chicó, Capitão Reformado PM, matrícula nº 603.785-2, ocorrida em 04 de dezembro de 2017; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 15, de
13/02/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 14/02/2014, o pagamento da indenização, na fração de 1/2 (um meio), aos
dependentes habilitados do referido militar: Dejarina Alves de Oliveira Chicó e Josefa Maria Tiburtino Chicó, viúva e credora de
alimentos, respectivamente.
Ano XCVII • NÀ 154 - 3
Nº 4574, DE 17/08/2020 – Designar os Policiais Militares abaixo relacionados, para a Função Gratificada de Supervisão 3, símbolo
FGS-3, da PMPE/SDS, com efeito retroativo a 01/08/2020: 2º TEN PM/950128-2/ADEMIR PEREIRA DO NASCIMENTO/1º BPM; 3º
SGT PM/105645-0/ELAINE CRISTINE GONÇALVES DA SILVA CRESPO/16º BPM; 3º SGT PM/103158-9/LUIZ CARLOS ALVES DE
ANDRADEE/16º BPM; 2º SGT PM/106626-9/DJALBA SIQUEIRA JÚNIOR/16º BPM.
Nº 4575, DE 17/08/2020 – Dispensar o Major PM David Gonzaga da Silva Júnior, mat. 920491-1, da Função Gratificada de Supervisão
2, símbolo FGS-2, do EMG da PMPE/SDS, com efeito retroativo a 06/08/2020.
Nº 4576, DE 17/08/2020 – Designar o Major PM Luiz Fernando da Silva, mat. 930308-1, para a Função Gratificada de Supervisão 2,
símbolo FGS-2, do EMG da PMPE/SDS, com efeito retroativo a 06/08/2020.
Nº 4577, DE 17/08/2020 – Designar o Major PM David Gonzaga da Silva Júnior, mat. 920491-1, da Função Gratificada de Supervisão
2, símbolo FGS-2, da DEIP da PMPE/SDS, com efeito retroativo a 06/08/2020.
Nº 158-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão
exarada no Processo SEI nº 9003682-1/2017 (Doc.7579569), devidamente publicada no Boletim Geral Eletrônico nº 140, de 27/07/2020
(Doc.7896451), acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-bombeiro militar FERNANDO CORREIA
DE PAIVA, Major RR/BM, matrícula nº 11984-9, ocorrida em 01 de abril de 2017; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e, da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 15, de
13/02/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 14/02/2014, o pagamento da indenização à dependente habilitada do referido
bombeiro militar: LUCILENE FERREIRA DE ALMEIDA, viúva.
Nº 4578, DE 17/08/2020 – Dispensar a 2º Tenente PM Maria Margarida Correia de Melo, mat. 118947-6, da Função Gratificada de
Supervisão 2, símbolo FGS-2, da DASDH da PMPE/SDS, com efeito retroativo a 10/08/2020.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições e com fundamento no Parecer PGE nº 290/2020
da Procuradoria Consultiva (Doc. 8162575), RESOLVE:
Nº 4581, DE 17/08/2020 – Designar a 2º Tenente PM Maria Margarida Correia de Melo, mat. 118947-6, da Função Gratificada de
Supervisão 3, símbolo FGS-3, da DASDH da PMPE/SDS, com efeito retroativo a 10/08/2020.
Nº 159-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº 15.121,
de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada no
Processo SEI nº 3900035593.000032/2018-94 (6593156), publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 129, de 14 de julho de 2020
(7703019), acerca da concessão de indenização em decorrência da morte acidental fora do serviço do ex-militar IVALDO GERALDO
MILITÃO, 2º Sargento RRPM, matrícula nº 605.229-0, ocorrida em 27/05/2018; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II e §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, bem como da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037,
de 19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização à dependente habilitada do referido
militar: SÔNIA MARIA DE ARAÚJO MILITÃO, viúva.
Nº 4582, DE 17/08/2020 – Dispensar o Comissário Especial de Polícia João Carlos Albertin Russell, mat. 319684-4, da Função
Gratificada de Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Investigação, da DP da 29ª Circ. - Igarassu, da 8ª DESEC/GCOM/
DIM, com efeito retroativo a 11/08/2020.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e seguindo orientação da Procuradoria
Geral do Estado exarada no Parecer PGE nº 0292/2020 da Procuradoria Consultiva (Doc.8171175), RESOLVE:
Nº 4584, DE 17/08/2020 – Designar o Escrivão de Polícia Gleydson Washington de Torres Silva , mat. 320090-6, para a Função
Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da DP da 140ª Circ. - Caetés, da 18ª DESEC/GCOI-1/
DINTER-1, com efeito retroativo a 01/08/2020.
Nº 160-1) NÃO homologar o teor da decisão exarada no Processo SEI nº 5744553-6/2016 (Doc.5691739), publicada no Aditamento
ao Boletim Interno nº 073, de 22 de abril de 2020 (Doc.6392659), e INDEFERIR o pleito de concessão de indenização por morte
acidental fora de serviço, prevista na Lei Estadual nº 15.025, de 20/06/2013, com redação alterada pela Lei nº 15.121, de 08/10/2013,
do ex-militar Carlos Alberto de Holanda Lucas, Cabo PM, matrícula nº 32073-0, falecido em 28 de abril de 2016; e
2) NÃO autorizar o pagamento da indenização aos dependentes previdenciários habilitados do referido militar: Maria Selma de Sousa
Lucas e Luann Henrique de Souza Lucas, viúva e filho, respectivamente.
Nº 4585, DE 17/08/2020 – Designar o Agente de Polícia Marcelo Alves de Souza, mat. 399717-0, para a Função Gratificada de Apoio
2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Apoio Administrativo, da 13ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – Afogados
da Ingazeira, do DPMUL/GCOE/DIRESP, a contar de 01/09/2020.
ANTONIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
Secretário de Defesa Social
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária de Administração
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
Nº 4579, DE 17/08/2020 – Dispensar o 2º SargentoPM Isaac Pereira dos Santos, mat. 930216-6, da Função Gratificada de Supervisão
3, símbolo FGS-3, da DASDH da PMPE/SDS, com efeito retroativo a 10/08/2020.
Nº 4580, DE 17/08/2020 – Designar o Capitão PM Joab José de Araújo, mat. 930369-3, da Função Gratificada de Supervisão 2, símbolo
FGS-2, da DASDH da PMPE/SDS, com efeito retroativo a 10/08/2020.
Nº 4583, DE 17/08/2020 – Designar a Agente de Polícia Jéssica Islena Freitas de Souza, mat. 399643-3, para a Função Gratificada
de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Análise e Estatística, da DP da 20ª Circ. – Jaboatão dos Guararapes, da
6ª DESEC/GCOM/DIM, ficando dispensado o Comissário Especial de Polícia Lúcio Batista da Silva, mat. 296984-0, com efeito
retroativo a 03/08/2020.
PORTARIA DO COMANDO GERAL
DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2020
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
PROCESSO SEI Nº 0001200212.000548/2020-41 (Ref. Processo SEI nº 0001200144.000124/2020-37) - RECURSO. Requerente:
LUCINEIDE VITURIANO FELICIANO. Tendo em vista as atribuições decorrentes do artigo 56, §1º, da Lei nº 11.781, de 06 de junho de
2000, INDEFIRO o pedido, nos termos da Decisão nº 14/2020, da Secretaria Executiva de Pessoal e Relações Institucionais.
O Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Deferir o pedido de afastamento do servidor abaixo citado, com fundamento no art.14 da Constituição Federal c/c a Lei complementar nº
64, de 18 de maio de 1990, pelo período de três meses, a partir de 15.08.2020, para concorrer ao cargo eletivo de Prefeito.
PROCESSO SAD Nº
SERVIDOR
MAT.
SECRETARIA
1400005293.001888/2020-11
JADSON CAETANO DA SILVA
392.168-9
EDUCAÇÃO E ESPORTES
Deferir o pedido de afastamento dos servidores abaixo citados, com fundamento no art. 14 da Constituição Federal c/c a Lei complementar
nº 64, de 18 de maio de 1990, pelo período de três meses, a partir de 15.08.2020, para concorrer ao cargo eletivo de Vereador.
PROCESSO SAD Nº
SERVIDOR
MAT.
SECRETARIA
2200000001.002327/2020-19
OSVALDO CAVALCANTI RODRIGUES
136.078-7
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1400005482.000069/2020-11
DIOGO CAVALCANTE GOMES
378.814-8
EDUCAÇÃO E ESPORTES
1400005482.000081/2020-25
NELSON VENTURA DOS SANTOS
139.682-0
EDUCAÇÃO E ESPORTES
1400005269.000656/2020-34
LOURENCO DE FREITAS RODRIGUES
COELHO
239.680-7
EDUCAÇÃO E ESPORTES
1400005269.000642/2020-11
ELY NASCIMENTO CRUZ
300.036-2
EDUCAÇÃO E ESPORTES
1400005651.000042/2020-39
CICERO COELHO DA SILVA
141.422-4
EDUCAÇÃO E ESPORTES
1400005424.000557/2020-12
JERONIMO ADELINO PEREIRA
CISNEIROS GALVAO
268.915-4
EDUCAÇÃO E ESPORTES
2200000001.003119/2020-37
RIGOBERTO AMARO DE ALENCAR
125.837-0
DESENVOLVIMENTO AGRARIO
ADAILTON FEITOSA FILHO
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
Nº 411/PMPE-DGP-1, 17 de agosto de 2020. EMENTA: SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SOLDADO PM POR DECISÃO
JUDICIAL. O Comandante Geral no uso das atribuições em que lhe são conferidas pelo Art. 101, inciso I, do Regulamento Geral da
PMPE, aprovado por meio do Decreto nº 17.589, de 16 jun 1994; e, Considerando o Ofício. nº 1409 (8160940)– PMPE – DEAJA,
de 12 AGO 2020, que orienta para o imediato cumprimento da decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 000366787.2018.8.17.2370, a qual determina o efeito suspensivo em sua reintegração aos quadros da PMPE da liminar anteriormente deferida ao
autor: TARCÍSIO GOMES DA SILVA, em cumprimento a sentença judicial, RESOLVE: I – SUSPENDER a reintegração nas fileiras da
Corporação o Soldado PM Mat. 5564-6 TARCÍSIO GOMES DA SILVA, RG 11868, em estrito cumprimento da decisão judicial proferida
nos autos do processo em epígrafe; II – À Diretoria de Gestão de Pessoas para adotar providências, no âmbito de suas atribuições, para
fins e efeitos de cumprimento do disposto nesta Portaria; e, III – Publicar esta Portaria em Diário Oficial do Estado. Vanildo Neves de
Albuquerque Maranhão Neto – Cel PM Comandante Geral. (Processo SEI Nº 3700000987.003715/2019-31)
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA ADMINISTRATIVA nº 26/2020 - CBMPE - DGP - SMP, DE 13 de agosto de 2020.
EMENTA: Agrega Bombeiro Militar.
O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, c/c
o Art. 75, §1º inciso XIV da alínea “c” da lei nº 6.783, de 16OUT74, Estatuto dos Policiais Militares, e de acordo com o Art. 7º, Inciso I do
Decreto nº 7.510, de 18OUT81 (RMOP/PMPE), e atendendo proposta encaminhada pelo Diretor de Gestão de Pessoal da Corporação,
RESOLVE:
I – Agregar, a contar de 15AGO20, por haver se candidatado a cargo eletivo de Vereador do Município de Recife, nas eleições de 2020,
de acordo com o processo SEI nº 3900000035.001750/2020-43, incorrendo no que dispõe o Inciso XIV c/c § 6º, do Art. 75, da Lei nº
6.783, de 16OUT74, o 3ºSgt BM Mat. 798096-5/GBAPH EDÉSIO GOMES DE ANDRADE; II – Passar a condição de Adido à respectiva
OME, de acordo com o previsto no Art. 76 da Lei 6.783/74. ROGÉRIO ANTÔNIO COUTINHO DA COSTA - Cel BM - Comandante Geral
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA ADMINISTRATIVA nº 28/2020 - CBMPE - DGP - SMP, DE 17 de agosto de 2020
EMENTA: Agrega Bombeiro Militar.
O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, c/c
o Art. 75, §1º inciso XIV da alínea “c” da lei nº 6.783, de 16OUT74, Estatuto dos Policiais Militares, e de acordo com o Art. 7º, Inciso I do
Decreto nº 7.510, de 18OUT81 (RMOP/PMPE), e atendendo proposta encaminhada pelo Diretor de Gestão de Pessoal da Corporação,
RESOLVE:
I – Agregar, a contar de 15AGO20, por haver se candidatado a cargo eletivo de Vereador do Município de Recife, nas eleições de 2020, de
acordo com o processo SEI nº 3900000459.000371/2020-55, incorrendo no que dispõe o Inciso XIV c/c § 6º, do Art. 75, da Lei nº 6.783,
de 16OUT74, o 1ºSgt BM Mat. 798032-9/GBAPH ADRIANO SALUSTIANO DOS SANTOS; II – Passar a condição de Adido à respectiva
OME, de acordo com o previsto no Art. 76 da Lei 6.783/74. ROGÉRIO ANTÔNIO COUTINHO DA COSTA - Cel BM - Comandante Geral
DESENVOLVIMENTO ECONłMICO
Secretário: Arthur Bruno de Oliveira Schwambach
ERRATA
PORTARIA CONJUNTA SJDH/SDEC/SDS Nº 001, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
Na Portaria SAD nº 3634 do dia 07.12.2017, publicada no DOE de 08.12.2017, no que concerne à servidora Cristina Maria Pinheiro de
Melo Verçosa, matrícula nº 191.871-0, da Secretaria de Educação e Esportes.
Onde se lê: ...a partir de 01.06.2017 até 31.12.2017.
Leia-se: ...a partir de 14.12.2017 até 31.12.2017.
DEFESA SOCIAL
Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, resolve:
Nº 4571, DE 17/08/2020 – Dispensar os Policiais Militares abaixo relacionados, da Função Gratificada de Supervisão 2, símbolo FGS-2,
da PMPE/SDS, com efeito retroativo a 01/08/2020: TEN CEL PM/2099-0/PETRONIO GERALDO DO REGO VALENCA FILHO/DASDH;
2º TEN PM/950128-2/ADEMIR PEREIRA DO NASCIMENTO/1º BPM; MAJ PM/950202-5/TARCÍZIO FABRÍCIO MENDES/16º BPM.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, o SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e o SECRETÁRIO
DE DEFESA SOCIAL, tendo em vista o DECRETO Nº 49.252, DE 31 DE JULHO DE 2020, que regulamenta a Lei nº 16.918, de 18 de
junho de 2020 que dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços que indica
durante o período da pandemia causada pelo Covid-19, RESOLVEM:
I. Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a exigirem o uso da máscara, em todos os locais de acesso e de entrada, das pessoas
que adentrarem seu recinto.
II. Ficam, ainda, os estabelecimentos comerciais responsáveis pela fiscalização da manutenção do uso adequado das máscaras das
pessoas enquanto estiverem nas suas respectivas dependências físicas.
III. Em caso do descumprimento do dever de manutenção do uso das máscaras, ressalvadas as hipóteses legais, os estabelecimentos
comerciais deverão orientar as pessoas para a imediata colocação da máscara.
IV. Caso a medida prevista no Item III desta Portaria revele-se insuficiente, caberá aos estabelecimentos comerciais, de modo a evitar a
aplicação das sanções estabelecidas no Art. 4º do Decreto nº 49.252 de 31 de julho de 2020, acionarem os órgãos de segurança pública
estadual, através do Centro Integrado de Operações da Secretaria de Defesa Social – CIODS ou outro centro ou canal de comunicação
oficial da secretaria de segurança pública, e/ou o órgão de proteção ao consumidor competente, para adoção das medidas cabíveis,
lavrando na oportunidade termo circunstanciado do ocorrido.
V. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 10 de agosto de 2020.
Nº 4572, DE 17/08/2020 – Designar os Policiais Militares abaixo relacionados, para a Função Gratificada de Supervisão 2, símbolo
FGS-2, da PMPE/SDS, com efeito retroativo a 01/08/2020: 1º TEN PM/31015-8/INÁCIO JESUÍNO SILVA DA COSTA/ 1º BPM; CAP
PM/940740-5/FRANKLIN MARTINS SILVA/16º BPM; MAJ PM/960048-5/RICARDO FABRÍCIO DE ANDRADE BARBOSA/16º BPM; MAJ
PM/980025-5/MÁRCIO FRANCISCO NEVES CORREIA/DPO; MAJ PM/102130-3/GEORGE ANDERSON GOMES DA SILVA/DASDH.
Nº 4573, DE 17/08/2020 – Dispensar os Policiais Militares abaixo relacionados, da Função Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3,
da PMPE/SDS, com efeito retroativo a 01/08/2020: ST PM/920242-0/DEILSON BARBALHO DE LIRA/1º BPM; 2º TEN PM/1237187/
ANTÔNIO CARLOS GALINDO FELIX JÚNIOR/26º BPM; 2º TEN PM/113561-9/WELLINGTON CARVALHO DA SILVA/26º BPM; CAP
PM/94074-05/FRANKLIN MARTINS SILVA/16º BPM.
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
Secretário de Desenvolvimento Econômico
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
Secretário de Defesa Social